{
    "2008-09-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "661933": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 16 de setembro de 2008, o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 661933"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "661934": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JESSICA OLIVEIRA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00072840).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00145154 (Requerente: Maria do Carmo Alves - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 2.645 dias para fins de aposentadoria, dos quais 132 dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00056150 (Requerente: Márcio Amorim de Aragão - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.729 dias, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais 1.673 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00034995 (Requerente: Eduardo Alves de Maria - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 421 dias, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação de tempo de contribuição condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00022140 (Requerente: Patrícia Danielle de Ataíde Alvarenga - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 124 dias, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, em complemento ao período averbado por intermédio do processo administrativo nº 2006.001.21488.00. Defiro, ainda, a averbação de 694 dias para fins de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00040557 (Requerente: Jorge Luis Fabrício Ribeiro Langoni - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00070881 (Requerente: Jéssica Horta Alvim - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.0012133100 (Requerente: Cristine da Costa Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 661934"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "661935": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Recebo a exceção. Suspendo o andamento do processo. Translade-se essa decisão e a peça de fls. 64/183, por cópia, para autos apartados a serem autuados como Exceção de Suspeição. Dê-se vista ao exceto pelo prazo de cinco dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 661935"
                    ],
                    "661936": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00075534\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de motorista de viaturas de serviço e utilitários, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 156.499,82\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, a contar de 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA: 15.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00016150\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARTEL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de escritório especificado no lote nº 01, em conformidade com as especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 027/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 56.373,12\r\n\r\nPRAZO TOTAL: 100 dias \r\n\r\nDATA: 16.09.2008\r\n\r\nId: 661936"
                    ],
                    "661937": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca. As inscrições poderão ser feitas pelo site http://www.cnpg.org.br/congresso/.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em estágio confirmatório (CECON XXIX e CECON XXX) para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca, com a seguinte programação:\r\n\r\n18 de setembro de 2008 - quinta-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nCredenciamento \r\n\r\n10h \r\n\r\nAbertura \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do CNPG\r\n\r\n10:15h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a Constituição após 20 anos. Perspectivas e desafios\"\r\n\r\nMinistro José Paulo Sepúlveda Pertence\r\n\r\nProcurador-Geral da República durante a Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n12:00h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nPainel I: \r\n\r\n\"Crônicas da Constituinte. A gênese da formação de um novo Ministério Público\"\r\n\r\nBernardo Cabral \r\n\r\nRelator-Geral da Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\nAntonio Araldo Ferraz Dal Pozzo\r\n\r\nEx-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\nLuiz Antonio Fleury Filho\r\n\r\nEx-Governador do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\n15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel II:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a imprensa: os limites éticos do dever de informar\".\r\n\r\nLucia Hippolito\r\n\r\nJornalista e Cientista Política \r\n\r\nAugusto Nunes da Silva\r\n\r\nDiretor Editorial do grupo Gazeta Mercantil e do Jornal do Brasil \r\n\r\nChico Otávio \r\n\r\nRepórter Especial de O Globo\r\n\r\n17h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n19 de setembro de 2008 - sexta-feira\r\n\r\n10h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"A investigação direta pelo Ministério Público. A ótica constitucional em defesa da cidadania\" \r\n\r\nLuis Roberto Barroso\r\n\r\nProfessor Titular de Direito Constitucional da UERJ\r\n\r\nMestre pela Universidade de Yale\r\n\r\n11h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nAto de Criação da Associação Nacional do Ministério Público Criminal - MPCrim \r\n\r\n12h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nGrupos de Trabalho Setoriais (GTS - Simultâneos) Práticas inovadoras do Ministério Público Contemporâneo\r\n\r\nTema 1: \r\n\r\nA Campanha: “O que você tem a ver com a corrupção?” \r\n\r\nTema 2: \r\n\r\nA experiência da Promotoria Comunitária em São Paulo na redução da criminalidade\r\n\r\nTema 3: \r\n\r\nTécnicas investigatórias no combate à sonegação fiscal\r\n\r\nTema 4: \r\n\r\nA Doutrina da proteção integral e os inquéritos e ações civis públicas para implementação dos direitos da criança e do adolescente \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel III:\r\n\r\n\"O Ministério Público e o Poder Legislativo: perspectivas contemporâneas de relacionamento\"\r\n\r\nDemóstenes Torres\r\n\r\nSenador da República\r\n\r\nIbsen Pinheiro\r\n\r\nDeputado Federal \r\n\r\n16:40h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n17h \r\n\r\nConferência de encerramento: “Para onde caminha o Ministério Público? Um balanço institucional das atividades realizadas nas duas décadas”\r\n\r\nMaria Teresa Sadek\r\n\r\nCientista Política e Diretora de Pesquisas do CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais)\r\n\r\n18h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n18:30h \r\n\r\nCerimônia de encerramento com entrega da Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a dez agraciados\r\n\r\n19:30h \r\n\r\nCocktail de encerramento, com lançamento do livro \"Temas atuais do Ministério Público - Atuação do Parquet nos vinte anos da Constituição Federal\"\r\n\r\nId: 661937"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "661938": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 661938"
                    ],
                    "661939": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 059/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2007.00131019\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de certificação digital, segundo as normas e especificações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 e 30 de setembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 661939"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "661940": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2008, quarta-feira, das 09:00h às 17:00h, no Centro de Estudos Jurídicos, situado na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n9:00h às 10:00h\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para leitura, visualização e formação \r\n\r\nde banco de dados. Utilização restrita aos Promotores de Justiça que têm atividade de execução.\r\n\r\n10:00h às 12:00h\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. \r\n\r\nUtilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados \r\n\r\n(SICAP Exportador) - Programa que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\n12:00h às 13:00h\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13:00h às 17:00h\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e Módulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 661940"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "661496": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: UZIAS SILVA FILHO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.988-6/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02/10/2008\r\n\r\nId: 661496"
                    ],
                    "661497": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 227/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: WILLIAM CARDOSO PORTES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.528-5/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02/10/2008\r\n\r\nId: 661497"
                    ],
                    "661804": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.714-9/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Imputação de Débito a Silvio de Abreu Daflon.\r\n\r\nId: 661804"
                    ],
                    "661859": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.907-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA PENHA PESSANHA FALCÃO.\r\n\r\nId: 661859"
                    ],
                    "661313": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 09/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25700/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25704/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209915-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25726/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211351-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25733/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231631-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25745/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231644-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25748/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210034-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25749/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251397-4/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25774/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235616-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25841/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205258-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25926/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210149-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25965/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250937-7/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26012/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212074-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26013/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205147-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26077/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233067-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26129/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202259-7/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n26213/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n209207-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n25855/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n233667-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n25865/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n213943-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26000/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n213947-1/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26001/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n228011-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26301/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n232015-7/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n25929/2008\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n207432-8/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n26277/2008\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n201533-6/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n26353/2008\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n217671-8/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n25764/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n103916-3/2008\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n26295/2008\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n212632-6/1999\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n26231/2008\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n271129-5/2003\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n26187/2008\r\n\r\n099.215.677-72\r\n\r\n231892-4/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n25797/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n202665-2/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n25871/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n202665-2/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n25877/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 661313"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "658503": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231243-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n20219\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210196-5/2001\r\n\r\nÁLVARO GUILHERME SPERANDIO\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n21642\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201250-0/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22119\r\n\r\n250216-1/2002\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n11184\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nLUIZ CARLOS CABRAL MORGADE\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17842\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nEVALDO LACERDA SANTANA\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17849\r\n\r\n252308-4/2002\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n14218\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nCARLOS JADER DE ATHAYDE\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20217\r\n\r\nId: 658503"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "661840": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.368 - Exonera RITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO GOMES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2847/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, em vaga decorrente da exoneração de Gilson Estrella dos Santos, matr. 02/3287/0-1, com validade a contar de 11.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.369 - Exonera GILSON ESTRELLA DOS SANTOS, matr. 02/3287/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia Rodrigues Barreto Gomes, matr. 02/2847/0-8, com validade a contar de 11.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.370 - Exonera, a pedido, ERNESTO BACCHERINI, matr. 02/3252/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GAP, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.371 - Exonera CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2643/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 1, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Ernesto Baccherini, matr. 02/3252/0-2, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.372 - Exonera, a pedido, REYNALDO ROMERO VALLE, matr. 02/4083/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CCS, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.373 - Exonera, a pedido, VILMA VIEIRA BARBIRATTO, matr. 02/4050/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 661840"
                    ],
                    "661845": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.367 - Nomeia VANIA DE ABREU MEDEIROS COMPASSO, matr. 02/3955/0-6, ..., com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.367 - Nomeia VANIA DE ABREU MEDEIROS COMPASSO, matr. 02/3955/0-6, ..., com validade a contar de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 661845"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "661908": [
                        "II - Edital",
                        "FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nPETRÓLEO E DESENVOLVIMENTO: PERSPECTIVAS E IMPACTO DOS ROYALTIES NA ECONOMIA FLUMINENSE\r\n\r\n22 de setembro de 2008, às 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho- Alerj\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nO Petróleo como Poupança Nacional e Propulsor do Desenvolvimento\r\n\r\nPresidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nO Petróleo e a Federação\r\n\r\nSenador Francisco Dornelles\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h15 - O Impacto dos Royalties na Economia Fluminense\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e\r\n\r\nServiços, Julio Bueno\r\n\r\n10h30 - Critérios Atuais de Distribuição dos Royalties com Base na Lei 7.525 de 22/07/1986\r\n\r\nPresidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes\r\n\r\n10h45 - A Política Petrolífera Brasileira\r\n\r\nDiretor-Geral da ANP, Haroldo Lima\r\n\r\n11h - As Participações Governamentais no Setor de Petróleo e os Interesses da Comunidade Empresarial\r\n\r\nPresidente do Comitê de Energia da Amcham-Rio, Roberto Ardenghy\r\n\r\n11h15 - Royalties e Crescimento Econômico: Importância da Criação de Fundos Regionais\r\n\r\nDiretor-Geral do Sistema FIRJAN, Augusto Franco\r\n\r\n11h30 - Abertura para Debate\r\n\r\n12h - Encerramento\r\n\r\nId: 661908"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1757/2008\r\n\r\nESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE REALIZAM COMPETIÇÕES E ESPETÁCULOS COM GALOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os locais e estabelecimentos que realizam competições e espetáculos com galos, utilizando-os como práticas esportivas e de maus tratos (rinhas), sujeitos às penalidades previstas nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por locais os galpões e terrenos (vazios ou locados) e estabelecimentos os clubes, associações e demais imóveis locados ou cedidos, utilizados para atividades voltadas aos maus tratos, mortes ou exposição com sacrifícios a estes animais (galos) da fauna silvestre, exótica ou doméstica incluindo ainda, domésticos ou domesticados.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 1.000 UFIRS até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro com aplicação da legislação pertinente, bem como a aplicação da Lei Penal aos seus responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Em se tratando do estabelecimento ser detentor de quaisquer contratos de parceria, concessão, permissão, apoio do Estado, o Poder Público poderá realizar o distrato unilateralmente, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e em outras normas vigentes, assim como sua inscrição em cadastro de estabelecimentos não autorizados a celebrar contrato com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - No caso da comercialização em feiras livres destes animais, fica o Poder Público autorizado a informar aos órgãos competentes o registro do infrator para que o mesmo não obtenha mais permissão de instalação em áreas públicas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa proteger estes animais (galos) das mãos de grandes apostadores e viciados na prática lesiva e ilícita da rinha de galos. As brigas de galos são cruéis. \r\n\r\nCabe esclarecer o significado de rinhas de galos: os animais são equipados com lâminas afiadas de metal, na altura das esporas, e se vêem forçados a lutar até a morte, ou quase, para satisfazer seus apostadores. O galo que correr da briga cai por nocaute, ou quebra a pata ou a asa, perde. Já está mais do que provado que estes animais brigam para provar a natureza de defender o seu território e que nas rinhas, apenas reagem de acordo com o que aprenderam.\r\n\r\nRessate-se que as pessoas envolvidas em rinhas na sua grande maioria, estão envolvidas também em outras atividades ilegais como jogos, roubo, estupro, homicídios, tráfico, posse de drogas e armas. As pessoas envolvidas em rinas, em sua maioria , possuem histórico de atitudes violentas ou criminosas em relação às pessoas. Muitos animais gravemente feridos, são abandonados pelo seu dono após a rinha, porque os gastos para a recuperação são geralmente altos e assim, para eles, não recompensa esse esforço.\r\n\r\nEsta crueldade, segundo a Dra. Helenita Barreira Custódio \"é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa ( ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêndios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas ( didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas ( econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao vôo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra do boi ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus-tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima animal.\"\r\n\r\nAtualmente as rinhas de galos são consideradas para alguns como esporte, mas sabemos perfeitamente que são ilegais e inconstitucionais e merecem o repúdio de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º - Fica instituído o “Programa Doadores do Amanhã”, com a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública e privada de ensino sobre:\r\n\r\nI - a doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos; \r\n\r\nArtigo 2.º - Para a consecução do “Programa Doadores do Amanhã” os órgãos competentes do Poder Executivo deverão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre os temas a que se refere o inciso do artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas. \r\n\r\nArtigo 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de Setembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa disseminar na cultura brasileira o hábito da doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos através da informação, conscientização e formação do jovem que será o futuro doador.\r\n\r\nA carência de doadores é hoje o maior obstáculo para os transplantes, já que não existe restrição absoluta à doação de órgãos, a não ser para soropositivos e pessoas com doenças infecciosas ativas. \r\n\r\nO Brasil tem uma lista de espera de 66 mil pacientes que precisam de algum tipo de transplante, mas apenas 15 mil operações desse tipo são feitas anualmente.\r\n\r\nSegundo dados a cada dois segundos um paciente necessita de transfusão de sangue no Brasil, e cerca de um a cada cinco pacientes internados no Hospital necessitarão de transfusão de sangue durante o período em que permanecerem internadas. E a cada doação de sangue, três é o numero de vidas que serão salvas, e não existe ainda nenhum substituto para o sangue humano. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicito a ajuda de meus nobres pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2008\r\n\r\nOBRIGA O DETRAN FAZER CONSTAR NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEICULO A KILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DO MESMO NO ATO DA VISTORIA ANUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o DETRAN (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO) obrigado a fazer constar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo a kilometragem exibida no hodômetro do mesmo no ato da vistoria anual.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem o presente projeto de lei o objetivo de proteger o consumidor quando o mesmo for adquirir um veiculo usado, pois inibirá a fraude de adulteração do velocímetro.\r\n\r\nNa maioria das vezes quando o consumidor adquire um veiculo usado, o mesmo apresenta uma quilometragem que não é a real e isto faz com que o vendedor lucre muito mais na venda do mesmo. É uma atitude desonesta, porém muito praticada em nosso País. \r\n\r\nIsto acontece principalmente se o carro for muito conservado, não aparentando a quilometragem real.\r\n\r\nHoje não se compra mais carro, hoje em dia se compra velocímetro.\r\n\r\nO projeto de lei em tela obrigará o DETRAN a fazer constar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo a kilometragem exibida no hodômetro do mesmo no ato da vistoria anual.\r\n\r\nDesta forma o consumidor será protegido, não será lesado, evitando a venda e a comercialização de veículos usados com a quilometragem aquém da que realmente consta no hodômetro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1760/2008\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO III-A AO ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso III - A ao art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\nIII-A - paternidade, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO III-A AO ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975\".\r\n\r\nEm 5 de outubro deste ano, a Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Cidadã, completa 20 (vinte) anos.\r\n\r\nA licença paternidade está prevista no art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, portanto caráter provisório. \r\n\r\nA concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, representando, assim um avanço na ordem jurídica, elevando a matéria a nível constitucional. \r\n\r\nA licença-paternidade possibilita o servidor ausentar-se do serviço, para auxiliar a mãe de seu filho, no período de pós-parto e também registrar seu filho.\r\n\r\nCom o advento do Novo Código Civil o poder familiar é de responsabilidade tanto do homem quanto da mulher, devendo ambos contribuírem para o bom desenvolvimento da célula familiar, já que esta é o pilar da sociedade. Portanto, aumentar o prazo da licença paternidade do servidor público do Estado do Rio de Janeiro para quinze dias é tornar este Estado pioneiro no Brasil, no que tange aos direitos sociais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, recentemente foi aprovada no Senado federal, em decisão terminativa, projeto de lei que amplia de cinco para quinze dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. \r\n\r\nTal fato está em consonância com o atual entendimento de bem-estar da família, visando beneficiar a criança, visto que não só as mães poderão ter maior colaboração, mas também os pais, aumentando a estabilidade emocional dos recém nascidos.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, certo da justiça do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso do telefone celular na hora da votação em todas as urnas eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar a essência do anonimato do voto secreto no pleito eleitoral.\r\n\r\nConforme revelou o Ministério Público, algumas milícias querem obrigar os moradores de comuindades carentes a fotografar, através de aparelhos celulares, o voto no dia das eleições, de acordo com procurador, as denúncias foram feitas por alguns moradores que estariam indignados com as ações e ordens dos milicianos.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais justo que alinharmos a legislação do Estado do Rio de Janeiro, naquilo que é possível, à nova visão dos problemas das pessoas em terem seus direitos garantidos.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para aprovação deste Projeto de Lei que tantos benefícios trará para a sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2008\r\n\r\nREVOGA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, RESTAURADO PELO DECRETO Nº 32.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica revogado o Decreto Nº. 32.667, de 23 de janeiro de 2003, de autoria do Poder Executivo, que torna em vigor o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM aprovado pelo Decreto Nº. 6.579, de 05 de março de 1983, mediante a restauração dos efeitos do referido diploma legal e a revogação do Decreto Nº. 31.739, de 28 de agosto de 2002.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 90 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se, com a aprovação do Decreto Legislativo em tela, que o Poder Executivo elabore e aprove novo Decreto, dotando a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, de um Regulamento Disciplinar - RDPM atualizado e em conformidade com os avanços democráticos constantes da Constituição Federal.\r\n\r\nO RDPM em vigor enseja, em diversos de seus artigos, a prática de atos que colidem com o atual ordenamento jurídico - em especial naquilo que diz respeito a aspectos extremamente valiosos tutelados pela Carta Magna, quais sejam, a Ampla Defesa e o Contraditório - bem como acolhe procedimentos abusivamente discricionários e infringentes das garantias e liberdades individuais.\r\n\r\nAssim, faz-se urgente a edição de nova versão - tendo em vista a necessária proteção aos princípios da hierarquia e disciplina, porém rigorosamente à luz das já referidas conquistas democráticas e dos inarredáveis requisitos de transparência, fundamentação, publicidade, impessoalidade, dentre outros de igual importância, exigíveis da Administração Pública.\r\n\r\nVale lembrar que o maior patrimônio das Instituições, destarte suas tradições e especificidades, constitui-se nos homens e mulheres que a integram e emprestam vida. Sem o respeito e a valorização desse recurso, que promove a real e efetiva interação das instituições com a sociedade, nenhum outro investimento, nenhuma nova tecnologia, ou nenhum discurso ou apelo trarão os resultados esperados. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Diretor de Teatro PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º. Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, Iranildo Campos, Marcos Abrahão, Renato de Jesus, Armando José, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Brasileiro, carioca, nascido em São Cristóvão no dia 10 de fevereiro de 1942, numa terça-feira de carnaval (embora no registro esteja 10 de maio, não abro mão da minha condição de aquariano), flamenguista de coração, mangueirense por opção e imperiano por ter sido honrado com comenda daquela escola. Sou casado há mais de 40 anos com a mesma mulher. Tenho um filho músico que é o meu maior orgulho. Escrevi um livro chamado “FORA DE CENA”, editado pela Quartet Editora e lançado em 2003, onde narro causos acontecidos nos bastidores nestes meus 30 anos nos teatros.. O prefácio desse livro foi feito por Ary Toledo que é meu grande amigo.\r\n\r\nAcho o Rio de Janeiro a cidade mais charmosa do mundo. O Rio e a sua madrugada devem ter sido “tombados” por Deus, pois, só assim, pode-se explicar a vibração e a energia que acontece depois que o sol vai embora.\r\n\r\nIniciei minha vida trabalhando em publicidade. Meu pai era publicitário e assim comecei a sentir que a vida não é só festa, precisamos trabalhar para sobreviver.\r\n\r\nAnos depois (1969) fundei junto com Sérgio Bittencourt a Help Produções uma empresa que produzia show em boates, programas de televisão, colunas de jornal, peças de Teatro e programas de rádio. Anos depois, decepcionado com o meio artístico, tentei sair do ramo e fui trabalhar no BNH. Por coincidência, no dia que eu estava sendo contratado, estava sendo inaugurado o Teatro do BNH e lá fui eu para o teatro e desisti de vez de escapar da vida artística. \r\n\r\nNesse meu período no BNH, fui convidado por Rogério Fróes para administrar o Teatro Villa Lobos. Aceitei e fiquei durante muito tempo trabalhando em dois teatros ao mesmo tempo. Consegui durante alguns anos fazer essa dobradinha de trabalho. Eu parecia mágico. Dava o primeiro sinal no Teatro BNH e vinte minutos depois, estava dando o terceiro sinal no Villa Lobos. Depois, o BNH foi absorvido pela Caixa Econômica e lá fui eu para outra instituição federal.\r\n\r\nEm 1989, insistiram para que eu fizesse um concurso interno para promoção e eu fiz. Desgraçadamente, passei e fui promovido, mas havia uma exigência no regulamento do tal concurso, que os aprovados teriam que fazer um estágio de 2 anos numa agência da Caixa Econômica. Abri mão da minha promoção, a classe artística fez abaixo-assinado, mas não adiantou, eles me queriam numa agência bancária. Como não gosto de banco, banqueiros e números, comecei uma via-crúcis: tirei férias, licença prêmio e finalmente pedi Licença sem Vencimentos. Um dia assumiu um Presidente da República chamado Fernando Collor, que acabou com muitos brasileiros, mas salvou-me daquela situação. Um dos primeiros decretos dele, foi demitir todos os funcionários federais que estavam de Licença sem Vencimento. E eu tenho o orgulho de dizer que fui demitido por ele e o título da minha demissão foi: “Demitido Sem Justa Causa”. Pagaram tudo que eu tinha direito pela “injustiça” que cometeram. Anos depois, fui chamado para ser readmitido. Estão me esperando até hoje.\r\n\r\nDurante a minha permanência no Teatro do BNH, tornei-me amigo de Nelson Rodrigues e a ele, tentei fazer a homenagem de dar àquele teatro o nome de Nelson Rodrigues, não consegui pois, existe uma determinação oficial que, não se pode dar o nome de pessoa viva a próprio público. E o teatro mudou de nome logo depois da morte dele.\r\n\r\nEm l984, fui administrar o Teatro João Caetano, o teatro que tem “a cara do Rio” e as pessoas dizem que eu tenho a cara do Teatro João Caetano. Administrei o João Caetano durante 11 anos (até 1995) quando fui colocado à disposição da FUNARJ por um diretor, por não aceitar algumas “colocações administrativas” do mesmo.\r\n\r\nFiquei parado durante sete anos para aprender a lição de que não se deve enfrentar os mais fortes. Confesso que não aprendi essa lição e continuarei enfrentando qualquer um pela justiça, não me importando com o tamanho da força dele.\r\n\r\nEm 2002, voltei ao Teatro João Caetano, agora nomeado Diretor. Tenho orgulho de estar aqui, no momento em que o Teatro João Caetano vai completar 195 anos.\r\n\r\nEscrevo atualmente em dois Jornais alternativos no centro da cidade : O JORNAL DA SARCA, em que tenho uma coluna chamada “Sem Compromisso” na qual, faço uma crônica sobre pessoas e assuntos do cotidiano . e no JORNAL CENTRO RIO onde escrevo na 6ª página a coluna “TEATRO & ADJACÊNCIAS” em que falo, óbviamente, sobre teatro e notícias sobre a cidade e a sua vida noturna.\r\n\r\nEscrevi outro livro em que relato episódios da vida de SERGIO BITTENCOURT de quem fui amigo e sócio. Este livro, cujo título é “TÁ FALTANDO ELE.” com prefácio de Ricardo Cravo Albin. Foi editado também pela Quartet Editora e seu lançamento aconteceu no fim de 2004. Atualmente, estou escrevendo outro livro à quatro mãos em parceria com o ator Rogério Fróes.\r\n\r\nEm 2003, fui honrado com a MEDALHA PEDRO ERNESTO,concedida pelo vereador Mário Del Rei, em 2005, recebi a MEDALHA TIRADENTES por indicação do Deputado Délio Leal. O curioso no recebimento dessas 2 medalhas é que nem Mário Del Rei nem Délio Leal, me conheciam pessoalmente nem eu tinha qualquer contato com os mesmos, e ambos argumentaram que “não me conheciam mas conheciam minha história”.Confesso que isso me deixa orgulhoso e valoriza as duas medalhas, pois não foi uma “ação entre amigos”.\r\n\r\nNo momento estou deixando a direção do Teatro por decisões, talvez políticas ou quem sabe, administrativas. Isto me deixa triste, pois depois de 24 anos trabalhando nesse teatro, sou afastado. Por outro lado, compreendo que a cultura no nosso pais sempre será comandada por atos políticos e nunca pela própria cultura. E como me considero um pessoa de teatro e nunca uma pessoa da política, recolho-me a minha insignificante pessoa desta, considerada sempre atividade menor, chamada cultura em detrimento à importância da política nessa mesma cultura.! \r\n\r\nÉ assim que resumo a vida que eu gosto de viver!\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ, SERTANISTA E FUNDADORA DA PRIMEIRA CASA DO ÍNDIO DO BRASIL NO ESTADO DA GUANABARA EM 1968. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra Eunice Alves Cariry Sorominé, sertanista e fundadora da primeira Casa do Índio do Brasil no Estado da Guanabara em 1968.\r\n\r\nArt. 2º. Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Délio Leal, Edson Albertassi, Mário Marques, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sheila Gama.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA,CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA,CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 220/1975, INSTITUINDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - o Artigo 19 do Decreto-Lei 220/1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 - Conceder-se-á licença:\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\nVI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro, podendo a mesma ser convertida em pecúnia indenizatória a requerimento do servidor, respeitada as disponibilidades orçamentárias. '\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA licença especial é um direito do servidor estatutário adquirido a cada cinco anos de efetivo exercício de seu cargo. Constitui-se em um período de três meses de descanso que até algum tempo atrás poderiam ser contados em dobro para a aposentadoria se não fossem usufruídos. A modificação da legislação federal provocou a extinção da possibilidade de contagem em dobro o que estimulou a sua utilização pelo servidor a cada período adquirido.\r\n\r\nA utilização da licença especial se, por um lado é um justo benefício, por outro traz problemas para a administração pública que tem dificuldades de cobrir a vaga do servidor licenciado.\r\n\r\nA política de arrocho salarial praticada há anos tem levado os servidores a dificuldades financeiras, que sem alternativas envolvem-se em empréstimos bancários, muitas vezes ficando inadimplentes.\r\n\r\nNo ano de 2007 a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro adotou a conversão de licença especial em pecúnia indenizatória, solucionando assim situações de dificuldades financeiras dos servidores e as carências administrativas que a ausência do servidor por três meses consecutivos provocava.\r\n\r\nNossa proposta e trazer para o âmbito do Estado esta bem sucedida experiência municipal. Como a iniciativa das leis que tratam de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, recorro a presente indicação na certeza de que encontrará acolhida junto aos meus pares e junto ao governo do Estado.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PL Nº 1740/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1740/2008, que “Acrescenta o Artigo 2º na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDAM Nº 046/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do inciso III, do art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a V.Exa., de acordo com o que dispõe o inciso III do Artigo 252 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, licença sem remuneração de minhas atividades parlamentares no período compreendido entre 17 de setembro e 02 de outubro do corrente ano, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nCerto do pronto deferimento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nEXMº SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO PPS 185/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o meu nome para integrar a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 270/2008, destinada a examinar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores na área de tele marketing. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Líder do PPS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPTB Nº 033/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do PTB nesta Casa Legislativa, indico o Deputado José Nader para compor a COMISSÃO ESPECIAL, instituída pelo requerimento n° 270/2008, requerida pelo Deputado Gilberto Palmares, a qual tem acompanhado o Projeto de Lei 2673/2007 - que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 661920"
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PRESIDENTE (Paulo Melo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar solidariedade aos servidores públicos de nosso Estado que, tendo em vista o tratamento que a eles vem sendo dispensado pelo Governador do Estado, estão praticamente em estado de greve. \r\n\r\nAgora, concentram-se na Igreja da Candelária para uma manifestação que expressa a unidade do servidor público de repúdio ao Governo do Estado que, durante a campanha eleitoral, se comprometeu com o atendimento das reivindicações dos servidores públicos e, agora, vira completamente as costas, demonstrando a própria natureza do Governo: a de um governo neoliberal associado a setores conhecidos da iniciativa privada, com o objetivo de aniquilar o Estado. \r\n\r\nQuero mandar daqui minha mensagem, também de solidariedade, aos servidores públicos da Saúde, em especial aos do Rocha Faria, hospital de Campo Grande, porque o Sr. Governador do Estado encaminha a esta Casa uma mensagem de reajuste de 8%, excluindo os servidores públicos da Saúde, além dos que já tinham sido excluídos no ano passado, quando do também miserável reajuste de 4%. \r\n\r\nTambém ocupo esta tribuna para dizer que a resistência há de ser muito grande. E esperamos que brevemente toda população seja alertada a respeito da situação de todos os serviços públicos, por uma paralisação que há de acontecer, para ver que a população também compreende que o servidor público não defende apenas melhores condições de vida. Mas está, também, em homenagem à população, defendendo melhores condições de trabalho. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para tratar do chamado Estado de Direito Democrático, tendo em vista as eleições municipais na Capital, aqui no Rio de Janeiro. Obviamente, faço-o porque estou representando meu partido, o PDT, no pleito municipal. \r\n\r\nA população brasileira - especialmente aqueles cidadãos que estão mais atentos às questões políticas - sempre diante de um golpe, cunhou uma expressão que diz: “É roubo, é roubo, é roubo! É tudo Rede Globo!” Ou então: “É roubo, é roubo, é roubo! É tudo Rede Engodo! Ou ainda: “É roubo, é roubo, é roubo! É tudo Rede Bobo! \r\n\r\nPor que me expresso desta maneira, Sr. Presidente? Porque os que controlam o poder o fazem através do poder econômico. Estamos vendo campanhas milionárias. E a população, a parcela mais atenta, fica a se indagar: mas de onde vem tanto dinheiro? O dinheiro vem do poder econômico, poder econômico que também controla, através de prepostos, a máquina administrativa. As realizações, às vezes até realizações suspeitas ou pouco desejadas, são apregoadas como benfazejas para a população pelos candidatos da máquina administrativa. Temos os candidatos federais, os candidatos estaduais e a candidata municipal, se utilizam da máquina. \r\n\r\nO poder econômico ainda controla os meios de comunicação: estações de rádio, estações de televisão e jornais; e compra também as pesquisas, adrede preparadas, para tentar dizer à população que o resultado já está estabelecido; cria uma realidade virtual dizendo para a população quais candidatos que vão para o segundo turno. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro são duas candidaturas que representam duas redes de televisão e representam o mesmo poder econômico, representam a mesma máquina administrativa. E compram igualmente as pesquisas eleitorais. Sem que a população tenha se posicionado, eles estão apresentando as candidaturas como vitoriosas. Mas há também os que eu chamo de “inocentes úteis”, ou “inocentes inúteis”, ou “não tão inocentes, mas, para o povo, igualmente inúteis”. Em determinado momento, imaginaram eles que se utilizariam do mesmo sistema para dar uma pernada nos verdadeiros donos do poder. Na verdade, o que eles fazem é conferir minimamente credibilidade ao golpe, à farsa, à mentira. \r\n\r\nEu poderia aqui - e não vou fazê-lo - citar os nomes, mas nós temos os dois candidatos das redes de televisão, que estão sendo apontados como já escolhidos para o segundo turno. E temos outros candidatos, que já foram alavancados num determinado momento, tentando se agarrar: uma, ao Presidente Lula, e o Presidente Lula, que não é eleitor no Rio de Janeiro, aqui está sendo até meio esquartejado. Está sendo puxado para tantos os lados e qualquer dia poderá perder um pedaço do braço, um pedaço da perna - não perderá o dedo que já perdeu - porque cada um o puxa para um lado. Tem aquele candidato que foi alavancado inicialmente e agora se insurge contra a Câmara Municipal. Tem um, coitado, que já foi apoiado pelo governador, o governador o abandonou, e agora ele pega todos os ministros do Governo Federal manifestando apoio. \r\n\r\nO Presidente Lula, que tem gravado programas patrocinando candidaturas, como a de São Gonçalo, candidato do PT de São Gonçalo, que é um deputado com assento nesta Casa, vai para a televisão e pede votos. O fato é que aqui na capital ele está sendo esquartejado. \r\n\r\nSr. Presidente, a população do Rio de Janeiro pode cair na arapuca, pois essa é uma verdadeira arapuca, porque os que estão agindo através do poder econômico, da máquina administrativa, dos meios de comunicação e dos órgãos de pesquisa estão no poder. São eles os responsáveis pela tragédia vivida pela população; são eles os responsáveis pela exclusão, pela favelização, pela má distribuição da renda, pela precarização da rede de saúde, pela anarquia no sistema educacional. Eles são os verdadeiros responsáveis e, agora, se apresentam com belíssimos programas de governo, como se salvadores da pátria fossem. São os algozes do povo, eles são os verdadeiros algozes. \r\n\r\nAí vem o golpe, com a primeira expressão: “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo Rede Globo.” É a sinalização do golpe. Todos sabem que o Sistema Globo é golpista - todo mundo sabe disso. Vem até debochando da Justiça Eleitoral: resolveu entrevistar cinco candidatos da sua preferência. Entrei com ação no Tribunal Regional Eleitoral, saiu uma sentença. O juiz da propaganda eleitoral decidiu que a Globo deveria também entrevistar o candidato autor da ação. Num final de semana, surpreendentemente, a Globo entra com recursos e recebe uma liminar sustando o efeito da sentença - até agora o Tribunal Regional Eleitoral ainda não a julgou. E não é que a Globo, num acinte, já está, esta semana, realizando uma nova rodada de entrevistas, sem que o Tribunal Regional Eleitoral tenha decidido a primeira demanda? É um deboche!\r\n\r\nO jornal O Globo resolve entrevistar sete candidatos. Qual a razão? Apropriou-se da liberdade de imprensa? É o dono da liberdade de imprensa? Na verdade, é o antro da corrupção, é uma casa comercial. Aliás, todo o Sistema Globo é um antro de corrupção golpista, financiado por quem? Por aqueles que fazem lá as propagandas. Aí vemos a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, todos os demais bancos privados, todos patrocinando o golpe. Então, Sr. Presidente, “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo Rede Globo.”\r\n\r\nHá também outro slogan, para alertar a população: “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo Rede Engodo.” Porque é a mentira, é a afirmação continuada da mentira patrocinando candidaturas dos paus-mandados, dos laranjas - chamo-os de laranjas podres - a serviço dos golpistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas também é “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo Rede Bobo.” Se a população não atentar, será feita novamente de boba, e aí o sistema estará consagrado, consolidado e unido contra os interesses da população, que permanecerá no seu desespero e na sua revolta contra aqueles que exercem mandato ou contra a atividade política. Portanto, Sr. Presidente, que o povo do Rio de Janeiro saiba dar a resposta e saia às ruas dizendo: “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo Rede Globo, mas eu não serei feito de bobo.”\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo, Srs. Deputados, servidores, quero abordar um assunto ao qual, infelizmente, tenho que retornar porque autoridades do governo que nós servimos e que tem importantes propostas para o Estado do Rio de Janeiro estão desalinhadas com as propostas e com a decisão de um governo eficaz. Algumas personalidades do governo agem, eu diria, desrespeitosamente com a população e com esta Casa também.\r\n\r\nHá alguns dias, aqui trouxe o assunto que envolve a cidade de Teresópolis, onde, com muito esforço, conseguimos sensibilizar o governo do Estado, o governo anterior, que iniciou a construção da Ponte de Sebastiana, um local no interior do 3º Distrito de Teresópolis. \r\n\r\nEssa ponte, construída com recursos do Funesbom, em razão de se tratar de uma situação de calamidade, uma situação de Defesa Civil, ela teve um avanço e chegou a 56%.\r\n\r\nParada no governo anterior, neste governo fomos ao vice-governador e Secretário de Obras Luiz Fernando Pezão que, imediatamente, entendeu o problema e recomendou ao Secretário de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, que analisasse e que liberasse os recursos do Funesbom para o término dessa obra. Isso foi feito e a obra andou. Agora, a ponte está pronta.\r\n\r\nNo entanto, o acabamento da ponte, que são as duas cabeceiras, coisa pequena, não sofre a obra e estamos diante de uma ponte que liga nada a coisa alguma. \r\n\r\nA ponte que está caindo, onde as crianças que vêm para a escola no ônibus, têm que fazer baldeação, onde o produtor rural tem dificuldade em passar com sua produção, ao lado há essa nova ponte, construída pelo Estado, só que as cabeceiras não estão concluídas. E não estão concluídas porque, simplesmente, o comandante do Corpo de Bombeiros e seus subordinados não liberam o orçamento da descentralização dos recursos para o DER. O DER está com o dinheiro em caixa, mas não pode terminar a obra.\r\n\r\nÉ algo inacreditável, é algo que representa o desrespeito com aquelas famílias, aqueles produtores rurais e aqueles estudantes. Esse desrespeito, eu tenho certeza de que, no momento em que nosso governador tomar conhecimento, ele, imediatamente, vai ter uma atitude de cobrar, vai ter uma atitude talvez mais drástica. Por quê?\r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, assim como vimos, outro dia, na televisão, a história de uma ponte que liga nada a lugar algum, imagine a imprensa do Rio de Janeiro indo lá no interior e mostrando isso: Governo do Estado botou dinheiro numa ponte que liga nada a lugar algum. Por quê? Simplesmente, o comandante do Corpo de Bombeiros e seus subordinados não têm a sensibilidade de liberar o recurso.\r\n\r\nEntão, caro Presidente, Deputado Paulo Melo, registro aqui para dizer o seguinte: se algo acontecer com aquelas crianças que por ali passam, se algo acontecer com um caminhão sequer de um lavrador, de um produtor rural, a responsabilidade tem que ser atribuída, sim, ao senhor comandante do Corpo de Bombeiros e aos seus subordinados, que têm se omitido, que têm desrespeitado, que ou não lêem o Diário Oficial ou não respeitam esta Casa. \r\n\r\nÉ, no mínimo, uma incapacidade para gerir e para perceber que uma obra finalizada, com apenas um término de uma cabeça de ponte, não pode ficar abandonada e as pessoas sofrendo no interior do nosso Estado, no interior do Município de Teresópolis. Portanto, espero que haja sensibilidade, que haja respeito a esta Casa.\r\n\r\nEm último caso, talvez eu tenha que pedir a alguma comissão permanente da Casa para convocar esse senhor aqui, para prestar esclarecimento. Não vamos deixar aquelas pessoas lá abandonadas; nós vamos lutar, nós vamos fazer o que tiver que ser feito. E, doa a quem doer, nós vamos responsabilizar, por essa incompetência que mostram na atuação, o Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros e seu subordinado vinculado ao Funesbom. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTDO MÁRIO MARQUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a ilustre e ilustrada Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por vontade do Deputado Paulo Ramos, passei a integrar, agora, como membro efetivo, a CPI da Milícia aqui na Alerj e pude conviver mais de perto com essa bandidagem travestida de benfeitores. Não é que eles se façam passar, eles se acham, na verdade, os salvadores da pátria, os justiceiros, aqueles que, na carência total de justiça, fazem justiça com as próprias mãos. \r\n\r\nSinto um temor generalizado, na cidade, das autoridades públicas. Não sei como esses milicianos não foram presos até hoje. Eles atuam há, no mínimo, cinco anos. Estou entrando agora, quando a CPI está começando a investigar a área de Jacarepaguá - anteriormente eu não estava participando da investigação -, mas começo a ler que as delegacias, a 28ª e a 32ª, raramente abrem inquérito quando há uma morte violenta nessas áreas ou na área de Jacarepaguá que tem o nome de Taquara, Praça Seca ou qualquer outra. Eles abrem procedimentos, não inquérito. Hoje eu descobri por quê: procedimento não tem tempo e pode ser engavetado; no inquérito, o delegado tem um prazo e tem que mandar para o Ministério Público. \r\n\r\nPor que os delegados ou as delegadas dessas duas delegacias estão fazendo isso? Estão vendendo para os milicianos esse negócio? Dizem: “Olha, vou abrir um procedimento aqui. Se não me der algum, eu abro inquérito.” Não estou dizendo que estão fazendo isso, mas é uma das possibilidades. Por que há tanto procedimento e não há inquérito? Outra é que elas e eles têm medo dos milicianos, porque eles são poderosos demais, eles intimidam. O delegado pode estar com medo deles ou, então, é incompetência. Eu prefiro achar que é incompetência, para não achar que é fraude nem medo, porque um delegado com medo tem que se aposentar. \r\n\r\nO medo, de tão grande na cidade, já está atingindo os times de futebol. Ontem, lemos nos jornais que Roberto Horcades - não sei se ainda é presidente do Botafogo - declarou... É Fluminense, isso mesmo. O Dr. Roberto Horcades foi o médico do coração. Desculpe a mudança de time, viu, Horcades? Ele declarou que está distribuindo ingresso, porque tem medo dos torcedores, das torcidas organizadas! O que é isso? Ele dá ingresso de graça e diz ainda: “É porque eu tenho três filhos”. Eu não sei, não, mas senti a CPI um pouco atemorizada diante desses marginais. \r\n\r\nEu li, nesse final de semana, um livro que recomendo a todo mundo, chamado “O lado obscuro de todos nós”. O livro trata da perversidade humana como fato histórico. Achamos que hoje o mundo está tão perverso, eles matam as pessoas por nada, dão tiro porque não entregam a carteira, mas o mundo é perverso assim há milênios. Na Idade Média, por exemplo, na França, havia o maior de todos os assassinos, chamado Gilles de Rais. O livro trata dele. Ele matava crianças para tomar banho de sangue, decapitava crianças para tomar banho de sangue, porque era um degenerado sexual. Daí a autora passa, no livro, para o Marquês de Sade, que também fazia bacanais, mas agia mais na área intelectual. Ele queria escrever sobre sacanagem.\r\n\r\nEsse Gilles de Rais acabou sendo admirado - veja a deturpação que vem de séculos - por Joana D'Arc. Ele participou da luta de Joana D'Arc e acabou recebendo uma medalha por sua coragem. Ele decapitava criança e tomava banho de sangue! Vejam o que existia em 1490, e existe hoje. Eles matam crianças e recebem medalhas da Alerj. Guardadas as devidas proporções, o que nós estamos vendo é a perversão total da entidade pública, dos deputados, do Ministério da Justiça, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, todos envolvidos, porque todos vêm depor. Eu só assisti a três ou quatro depoimentos até agora. Fico horrorizada como eles receberam medalhas, como foram homenageados, como são badalados e bajulados por toda a sociedade. Todos, sem exceção, são matadores. Associam-se aos grandes criminosos e matam pequenos delinqüentes. Não pensem que eles livram a sociedade dos grandes criminosos; a esses, eles se associam. Eu vi uma relação de mortos, onde tem um menino de quatro anos. É o Gilles de Rais, matando, tomando banho de sangue para ter poder.\r\n\r\nEu fico perguntando por que a 28ª Delegacia, a 32ª Delegacia, o Ministério Público, a justiça, até hoje não fizeram nada para prender esses delinqüentes, porque são delinqüentes. Dêem o nome que derem a eles, são delinqüentes poderosos, incrustados na sociedade, fingindo que prestam serviço com dinheiro deles, mas, não, prestando serviço com dinheiro público, se apropriando de terrenos da prefeitura ou do Estado, invadindo terras, destruindo morros. Esses são os heróis da modernidade. Para mim, são os Gilles de Rais de outrora.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos, com direito a apartes.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente Deputado Mário Marques, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Sras. e Srs. funcionários, a Deputada Cidinha Campos fazia um discurso, dissertava sobre a questão da representação popular e, ao mesmo tempo, do descalabro que se instalou no Estado do Rio de Janeiro. Nós somos prova de que convivemos com pessoas, oriundas de algumas regiões, sem que tenham uma prática social ou uma conduta que motivem o seu direito de representar o povo. \r\n\r\nPor falta, por ausência do Estado, essas pessoas, verdadeiramente algozes, se intitulam protetoras, oferecem segurança num total processo de insegurança, porque ninguém pode se sentir seguro se a segurança que lhe é oferecida o é sob a tutela da ameaça, da violência, do achincalhe: quando não se concorda, sai do estado de segurança para o estado de desespero, muitas vezes pagando inclusive com a própria vida.\r\n\r\nIsso enfraquece a classe política. Como eu dizia no programa da CBN, quando eles me perguntavam se a Assembléia Legislativa não se sentia envergonhada por tudo o que aconteceu, se a Assembléia não tinha um pouco de culpa, eu respondia: - Quem tem culpa é quem bota lá, quem vota.\r\n\r\nDe todos os problemas que tivemos aqui, 90% dos deputados eram de primeiro mandato. Alguns deles, inclusive em programa de televisão, faziam discursos dizendo: “É hora demudar, temos que colocar para fora aquela corja da Assembléia!” No entanto, chegaram aqui e enlamearam a Casa. Porém, o representante do povo, aquele que verdadeiramente respeita e valoriza o seu mandato, não pode ser atacado, pois ele é inviolável.\r\n\r\nDigo isso, Sr. Presidente, porque estamos vivendo um momento extremamente grave neste nosso Estado. Aqui, quem não tem um voto quer ser o tutor da vontade popular; quem não tem um voto quer ser o representante maior, quer legislar.\r\n\r\nO promotor de Araruama Dr. Navega, abriu um processo de improbidade contra mim, uma ação civil pública de improbidade administrativa, porque eu apresentei um Projeto de Lei na Assembléia Legislativa. Ele acha que um projeto de lei que fale de meio ambiente é improbidade administrativa. Abriu um procedimento. O Presidente Jorge Picciani, eu notifiquei, e a Mesa Diretora da Assembléia está representando contra o Promotor, no Conselho Nacional de Justiça, Deputada Cidinha Campos. Está representando no Conselho Nacional de Justiça!\r\n\r\nEu tive conhecimento de V. Exa. - e falo com muita tranqüilidade, Deputado Mário Marques - que uma promotora, de Nova Iguaçu, está abrindo uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores porque quer saber o motivo pelo qual a Câmara aprovou as contas de um político.\r\n\r\nAprovar ou desaprovar é competência exclusiva da Câmara de Vereadores. Está na Constituição que a Deputada Cidinha Campos fez. Quem aprova ou não as contas é a Assembléia Legislativa; é o Congresso Nacional, no caso de Presidente da República; e as câmaras de vereadores, para os prefeitos. Então, ela abriu uma ação civil pública também de improbidade, porque a Câmara aprovou as contas. \r\n\r\nEstamos vivendo um momento em que muitas vezes isso acontece até por má-fé. Esse promotor de Araruama é amigo dos nossos adversários políticos. \r\n\r\nEm Saquarema tem um advogado chamado Rodrigo Ferreira de Mendonça. Lá, o promotor tem uma atividade social muito intensa com esse rapaz. Freqüenta as boates com ele. Esse garoto, inclusive, vocifera lá, na Cidade de Saquarema, que ele é amigo pessoal do promotor, que vai para boate com o promotor, que o promotor, quando vai fazer qualquer coisa em Saquarema, liga para ele antes. \r\n\r\nUma coisa estranha é que tudo que esse promotor pedia a uma juíza - tudo -, a juíza imediatamente dava, em minutos, Deputada Cidinha Campos. Em minutos, tudo que ele pedia, ela dava. Chegou ao ponto absurdo de, numa ação de improbidade pela contratação de uma empresa, Deputada Cidinha Campos, antes de a juíza proferir a sentença, esse advogado Rodrigo Ferreira de Mendonça dar uma entrevista à imprensa. Ele já sabia da sentença e deu uma entrevista com o teor da decisão da juíza. Nessa decisão, determinava a demissão de mais de dois mil funcionários, ou seja, Deputada Cidinha Campos, pararia hospitais - hospital, porque só temos um -, postos de saúde, a educação e a limpeza urbana.\r\n\r\nColocamos, numa rádio que existe em Saquarema, uma notícia dizendo que a população corria risco. Como no Jornal do Brasil on line tinha a entrevista desse Rodrigo Ferreira de Mendonça, nós colocamos, e ele dizia que ia pedir a cassação do Prefeito, a prisão do Prefeito. Mais do que ninguém, a Deputada Cidinha Campos, tão brilhante deputada como jornalista - se confunde a atuação -, sabe que esse é um direito da imprensa. A rádio foi lá, num informe que tem, chamado Informe Serra Mar, e deu a notícia de que, por denúncia do Sr. Rodrigo Ferreira de Mendonça, a juíza determinara a suspensão de todos os contratos. \r\n\r\nA juíza, duas horas depois, mandou o seguinte comunicado à rádio: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Diante das informações inverídicas que estão sendo divulgadas nesta data, concedo direito de resposta ao requerente para: \r\n\r\n1) Determinar que cesse imediatamente a divulgação de notícias que vinculem o requerente à decisão proferida por este Juízo nestes autos. \r\n\r\n2) Determinar que divulgue imediatamente a seguinte nota emitida pelo Juízo:\r\n\r\n'Trata-se de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público/ tutela coletiva, imputando prática de ato de improbidade administrativa aos réus, que são o atual prefeito, Antônio Peres Alves, o Município de Saquarema e a cooperativa de prestação de serviço. Dessa forma, atendendo a pedido de antecipação dos efeitos de tutela formulado pelo autor (o Ministério Público), determinei a suspensão dos efeitos dos negócios celebrados entre o Município e a citada cooperativa, além da indisponibilização dos bens de todos os réus. Não há vinculo algum do advogado, Dr. Rodrigo Ferreira de Mendonça, a este processo ou ao inquérito civil público que originou a presente ação. Dessa forma, determinei que divulgasse tal nota, de meia em meia hora, por 48 horas'.\r\n\r\n3) Determino a busca e apreensão da gravação das notícias que vinculem o requerente à ação”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu nunca vi isso. Ela deu uma nota, ela foi ler uma nota. Pasmem: o Sr. Rodrigo não era parte do processo, não podia atuar no processo, que era uma ação do Ministério Público, ou seja, ela deu uma decisão sem que houvesse processo, Deputada Cidinha Campos. O processo contra a Rádio Serra Mar, o Sr. Rodrigo abriu no dia 3 de julho. A decisão dela é do dia 1º de julho. Ele foi lá reclamar e ela, de ofício, deu. Isso é muito estranho e cabe ao homem público enfrentar essas intempéries. \r\n\r\nMas começamos a entender o porquê daquilo tudo. Aquilo tudo é porque a juíza tem um caso com o advogado. Mas não tem um caso porque eu estou falando, tem um caso porque as provas, representando a Corregedoria e pedindo levantamento, descobrimos que, num evento pago pelo Tribunal de Justiça, um mês antes da decisão dela, num encontro de juizados especiais, ela foi e se hospedou com esse rapaz no mesmo quarto num hotel famoso de Angra dos Reis. Foi no carro dela e mesmo assim ela continuou dando decisões contra a Prefeitura de Saquarema, Sra. Deputada Cidinha Campos. E o promotor que entra com todas as ações sabe da ligação dela com o advogado, sabe da ligação dela política, sabe que ela não está exercendo a atividade de magistrada em nome da Justiça, mas de interesses próprios. Não pela mente, mas pelo coração ou outras coisas. \r\n\r\nSe isso fosse com um deputado, estaríamos na primeira página de qualquer jornal, seríamos notícia nos telejornais. Mas isso com uma magistrada, com um promotor de Justiça que, numa atividade muito mais social do que investigativa, toma todas as decisões, ao ponto de querer coibir o livre exercício do mandato parlamentar. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É uma denúncia gravíssima que V.Exa. está fazendo do envolvimento do Ministério Público e da Justiça do Rio de Janeiro com esse advogado. Mas eu estava falando do medo agora há pouco e V.Exa. falou o nome da juíza nem falou o nome do promotor, só falou o nome do advogado. Liberte-se, Deputado! Fale o nome de todo mundo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Falei o nome do promotor sim, Dr. Navega e o nome da juíza é Dra. Mabel.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Agora está certo. Porque temos que perder o medo nessa tribuna. Nome de todo mundo! Porque só se fala de deputado quando não vale nada, mesmo assim se for pequeno. Se for Deputado que manda muito ou mata muito, não falamos, porque todo mundo tem medo de deputado que mata e sabemos que tem. Então, é bom V. Exa. dizer. Eu sei que V. Exa. fez a representação contra a juíza, e isso é um procedimento legal, bacana, mas corre só entre seus pares. É bom que corra entre os ímpares. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, mas não corre não, Deputada. \r\n\r\nPara não ser leviano, a prova concreta eu obtive no dia de hoje. Como eu pedi a produção de provas e, pasmem, tudo isso começou porque essa juíza, no le gítimo direito de julgar os seus jurisdicionados, suspendeu a execução de uma escola técnica em Saquarema, de 11 milhões de reais, V. Exa. sabe, para atender a toda Região dos Lagos, que V. Exa. conhece, para formar a mão-de-obra para o Complexo Petroquímico de Itaboraí: gás, energia e petróleo. Ela suspendeu porque disse que o valor não era um valor correto. Mandou fazer uma perícia. A perícia fez e constatou o valor correto. E a Prefeitura pediu para pagar e ela não determinava, não determinou o depósito da diferença. A partir daí, começou uma briga em que qualquer coisa que se entrava com a Prefeitura ela dava a liminar, e que esse advogado freqüentava diariamente o gabinete dela. Além disso, o quarto também - o que é uma vergonha! \r\n\r\nTenho sempre tido uma postura de isenção. Eu não misturo, porque é uma juíza, a relação com as instituições, mas é lamentável que o Ministério Público não tome providência. \r\n\r\nA justiça está tomando providências. O Corregedor tem sido muito firme, muito determinado, mas é lamentável para o processo democrático, porque, Deputada, não há diferença. E aí V.Exa. diz: “Está cheio de bandidos mesmo”. V.Exa. tem razão. Tem na Câmara Federal. Mas não há diferença entre aquele que impõe o medo pela arma ou pela caneta, quando a caneta tem a mesma força de uma arma, quando a caneta restringe aquilo que temos de mais poderoso, que é a liberdade e o direito. É vergonhoso!\r\n\r\nV.Exa. pode ter certeza que medo eu não tenho. V.Exa. foi radialista e ninguém participou mais do seu programa do que eu, quando presidi uma CPI de extermínio de crianças e adolescentes. E se V. Exa. verificar lá, o que tem de nome de pessoas do Judiciário que patrocinavam aqueles matadores da Baixada Fluminense - V. Exa. sabe quem são, porque denunciei todos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não. Agradecendo ao Deputado Paulo Melo, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, em breve o Estado do Rio também não vai ter funcionário, porque da forma como o governo trata o funcionalismo público, com certeza não teremos funcionários públicos no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Do homem são as preparações do coração, mas do Senhor a resposta da boca. Pela misericórdia e pela verdade se purifica a iniqüidade e pelo temor do Senhor os homens se desviam do mal. A soberba precede a ruína e a altivez do espírito precede a queda. O coração do sábio instrui a sua boca e acrescenta doutrina aos seus lábios. Favo de mel são as palavras suaves, doces para a alma e saúde para os ossos.\r\n\r\nProvérbio 16.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente Mário Marques, hoje acabo de me deparar com um documento que a ONU fez, em que diz que os assassinatos cometidos por esquadrões da morte, policiais e milícias contariam com apoio significativo de parte da sociedade brasileira e as megaoperações realizadas pelas polícias brasileiras simplesmente não servem para nada. Essas são algumas das conclusões da Organização Nacional Unidas, da ONU, que publicou ontem sua avaliação sobre a criminalidade no Brasil. Ela apresentará esse documento aos demais países da ONU. A entidade alertou que as políticas de segurança não estão dando resultado. Para piorar, constata que a política está intimamente envolvida com o crime e que conta com um esquema de proteção para evitar ser investigada pelos assassinatos. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!\r\n\r\nMas não é disso que eu vim falar. Eu também recebi uma reportagem, Sr. Presidente, Deputado Tucalo, que alegrou muito o meu coração. O jornal Valor Econômico... \r\n\r\nParabéns, Deputado Dica!\r\n\r\nEu recebi uma publicação do Valor Econômico. Eu vou ler o que está escrito nessa publicação, Sr. Presidente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PMDB pressiona Lobão por comando do fundo de pensão de Furnas e Eletronuclear.\r\n\r\nDiante do insucesso, até agora, de suas tentativas de nomear a diretoria da Fundação Real Grandeza, fundo de pensão dos funcionários de Furnas e da Eletronuclear, o Deputado - aquele velho conhecido meu - Eduardo Cunha, do PMDB do Rio, tenta negociar diretamente com o ministro de Minas e Energia Edson Lobão. \r\n\r\nEm agosto do ano passado, Cunha defendeu a nomeação para a presidência de Furnas Centrais Elétricas. \r\n\r\nEles administram o Fundo Real Grandeza a importância, nada mais nada menos, de R$ 7,3 bilhões. Esse Eduardo não é bobo não, Sr. Presidente!\r\n\r\nE mais atrás, na mesma reportagem, na outra folha, está o seguinte: “A preocupação dos funcionários de Furnas se deve ao histórico de Cunha” - o Deputado Federal Eduardo Cunha - “na gestão de estatais. Um grupo de executivos indicado pelo deputado para cargos na Prece, fundo de pensão dos funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Cedae, do governo do Estado do Rio de Janeiro, está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado.” \r\n\r\nSeria essa a razão dessas medidas contra o Tribunal de Contas, Sr. Presidente? Deputado Tucalo, isso me leva a pensar que aí deve ter as patas desse Deputado Eduardo Cunha, porque quando vejo o poderio que esse homem tem nas mãos, sendo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, ele começa a pressionar quem deu um relatório mostrando as falcatruas da Prece, o fundo de pensão dos funcionários da Cedae.\r\n\r\nQuando eles mostram o que os indicados do Deputado Eduardo Cunha fizeram na Prece, que quebraram literalmente a Prece - e denunciado desta tribuna por este deputado - na época em que denunciei, Deputado Tucalo, o rombo era só de R$ 35 milhões quando, no frigir dos ovos, foi de R$ 256 milhões. Porque o presidente desta Casa sentou no meu pedido de uma CPI, de uma investigação. E V.Exa. bem sabe que não temos poder de polícia para investigar essas falcatruas do Estado. Quando denunciei nada aconteceu, porque o presidente da Casa não permitiu a investigação pela Assembléia Legislativa. Não sei por que razão. \r\n\r\nAgora vejo os funcionários da Eletronuclear não permitirem que o Sr. Eduardo Cunha ponha suas patas em cima do fundo de pensão deles, que lida somente com R$ 7 bilhões, bem inferior ao orçamento do fundo de pensão da Cedae. \r\n\r\nEsse Eduardo não é bobo, não! \r\n\r\nMas os jornais do Rio de Janeiro não publicam nada! Tem que vir um de São Paulo para publicar! Será que eles estariam no bolso do Sr. Eduardo? Não estou generalizando os jornalistas, porque temos bons profissionais, mas eles são tolhidos em suas edições. Eles podem publicar, mas no jornal não sai nada. E se sair, Deputado Tucalo, no dia seguinte não tem notícia alguma. O Dudu passa a mão no telefone e no dia seguinte não tem mais nada! Parece ser o cara mais puro do Rio de Janeiro! E o povo merece respeito.\r\n\r\nLouvo a Deus pelos funcionários de Furnas que estão em alerta. Eles devem ficar em alerta mesmo, porque o Eduardo é tão esperto que começa a mexer nos pontos nevrálgicos da coisa. Ele vai buscando um, buscando outro, e quando vêem, eles já estão envolvidos. Mas os funcionários de Furnas, quando entram numa reunião, puxam lá o relatório do Tribunal de Contas, onde mostra a cara do Sr. Eduardo e a turma que ele levou para aquele lugar e que hoje está querendo levar para as Centrais Elétricas. Louvo a Deus pela vida desses funcionários. Que eles fiquem em alerta, porque o Eduardo não é mole não! Se eles dormirem, o Eduardo vai engoli-los.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer ao Presidente desta Casa a liberação, ou melhor, a publicação dos meus requerimentos de informação. Eu ainda não chequei se já saíram desta Casa: podem ter sido publicados, mas não sei se saíram da Casa para o seu destino. Aí, não funciona, Deputado Tucalo. Esses requerimentos que o Presidente soltou são sem importância, são relativos à Coderte e às emendas dos deputados que foram contemplados. E isso, a meu ver, nos diz respeito, a todos nós deputados que tivemos nossas emendas, porque a resposta que eu tenho do governo é que todos os deputados foram contemplados em suas emendas. Ao que eu disse: “Todos, não! Então, foram 69, porque eu não fui”. Se V. Exa. não foi, são 68. Então, esse governo mente que nem sente.\r\n\r\nSr. Presidente Mário Marques, me agrada o fato de estarmos num ano eleitoral, porque quem coloca os governantes são os eleitores. Sabemos que o governo do Estado do Rio tem um candidato, diga-se de passagem, um bom rapaz, o Eduardo Paes. Mas nós temos que mudar essa história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que o Sérgio Cabral fez com os funcionários públicos do Estado do Rio é uma brincadeira, Deputado Tucalo. Gostaria que a TV-ALERJ mostrasse este documento, ele assinou um documento dizendo que daria a reposição salarial para todos os funcionários, as perdas dos dez anos! E o Sérgio Cabral, na hora de sua eleição, assinou esse compromisso com os funcionários públicos. O papel aceita qualquer tinta, aceita qualquer assinatura. Mas eu digo a todos que, neste momento, o que mais me agrada é o fato de estarmos muito próximos de uma eleição. O Governador Sérgio Cabral tem o seu candidato e o eleitor tem a responsabilidade de votar no prefeito e no vereador. \r\n\r\nPrestem atenção: quem não tem respeito com funcionário público não tem o respeito de ninguém. Os funcionários públicos desta Casa, hoje, quase não existem. Isso se deve ao mesmo Sérgio Cabral, que não abriu um concurso público. Não vai abrir concurso público no Estado do Rio de Janeiro, não vai oxigenar a máquina com novas pessoas. Ele vai fazer o que, Deputado Luiz Paulo? Vai colocar essas instituições, conforme está sendo feita na Saúde e em todas as Secretarias! Não interessa ao governador realizar concurso público, interessa a ele manusear essa máquina com os seus apaniguados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Deputado José Nader, V.Exa. está com o tempo esgotado, gostaria que V.Exa. encerrasse.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Vou concluir, Sr. Presidente. E o próprio Sérgio Cabral é o camarada que conduz o piano. Mas lá de fora, porque ele só sabe é viajar. Nesses 15 meses ele já viajou 17 vezes, carregando a sua malinha, Deputado Tucalo! Não se separa dela. O Sérgio Côrtes dá a malinha para ele e ele vai embora viajar, passear, enquanto o povo do Rio de Janeiro fica aí. Ele só faz o seguinte: vai para a televisão e diz que está levando UPA pra cá UPA pra lá, UPA pra cá UPA pra lá. \r\n\r\nCreio eu que nem autorizadas pela Anvisa as UPAs são - mas essa é outra discussão. Vamos esperar uma nova oportunidade para voltar a ela, Sr. Presidente. O que o Sérgio Côrtes anda fazendo na Saúde! Depois o Sérgio Cabral - não confundam os Sérgios - vai dizer que nem o conhece, como ele fez com uma funcionária daqui, a esposa do Sr. Silveirinha, e ele disse que não a conhecia, que um funcionário de seu gabinete é que a nomeou. E funcionário, Deputado Tucalo, nomeia alguém em gabinete?! E, diga-se de passagem, pelo maior salário desta Assembléia! E ainda teve a coragem de dizer que foi um funcionário que a nomeou, que ele nem conhece o Silveirinha. Mas, se buscarmos as viagens feitas ao exterior com o Sr. Silveirinha e a esposa dele, vamos encontrar o Sr. Sergio Cabral, sua esposa e outras personalidades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Mário Marques, Srs. Deputados, na semana passada tivemos reunião da Comissão de Orçamento, Fi nanças, Fiscalização Financeira e Controle e estiveram nesta Casa o presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro José Maurício Nolasco, com diversos profissionais daquele tribunal, e o Secretário de Planejamento, Sr. Sérgio Ruy, também com diversos profissionais. \r\n\r\nAmbos apresentaram as contas de gestão do Poder Executivo e do Tribunal de Contas, respectivamente, cumprindo ritual previamente aprovado, se não me engano desde o ano passado, de que, antes da apreciação das contas, haveria uma audiência, quando as contas seriam expostas pelas respectivas instituições.\r\n\r\nObservamos, mais uma vez, nas ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado nas contas de gestão de 2007, do atual Governador Sergio Cabral, que recomende que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza não sejam gastos, mesmo que parcialmente, Deputado Comte Bittencourt, para pagar a folha de pessoal da Educação e da Saúde, tese que temos defendido aqui de forma constante, ao longo dos últimos seis anos. Houve até a necessidade de que esta Casa, no ano passado, aprovasse uma lei permitindo esses gastos, desde que eles fossem sendo gradativamente reduzidos.\r\n\r\nO Secretário de Fazenda tem dito, em todas as entrevistas que concede, que o comportamento da Receita do Estado tem sido exuberante e que não podemos fazer constar como Receita Corrente aquilo que advém da arrecadação dos tributos sobre petróleo e da participação especial, porque são bens finitos e, por via de conseqüência, não podem estar comprometidos com as despesas de custeio - diz isso abertamente. No entanto, o governo estadual insiste em alocar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para pagar folha de pessoal permanente da Saúde e da Educação. \r\n\r\nLembro que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem uma sobrealíquota de 5% em cima do ICMS de energia e telecomunicações. Sr. Deputado Mário Marques, V. Exa. foi prefeito da cidade de Nova Iguaçu, o Sr. Deputado Comte Bittencourt foi vice-prefeito da cidade de Niterói. Não sei se os senhores sabiam, certamente sim, que os municípios recebem zero de cota-parte em cima da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. A arrecadação desse Fundo fica inteira para o Estado. A cota-parte de 25% não é distribuída para os municípios, mas acarreta graves prejuízos a eles. \r\n\r\nPor exemplo: aqui na Cidade do Rio de Janeiro, essa sobrealíquota em telecomunicações traz graves prejuízos às empresas, por exemplo, de telemarketing, que já estão de há muito indo para São Paulo. Por via de conseqüência, está gerando desemprego, muitas vezes, até, fazendo o município de origem de registro da empresa também perder ISS, sem nenhuma contrapartida para os municípios. Isso é grave e eu não vejo nenhum dos 92 prefeitos ir à Associação dos Prefeitos e sentar à mesa com o governador para reivindicar algum nível de retribuição por essas perdas, porque todo o conjunto de arrecadação do ICMS fica com o Estado. \r\n\r\nEssa é uma grave questão para a qual estou chamando a atenção porque nós vamos ter 92 novos prefeitos, ou mesmo alguns reeleitos. Mas é dinheiro! Os municípios precisam de recursos e essa parte do leão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai integralmente para o cofre do Tesouro do Estado. Nem mesmo o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, um homem que já foi secretário de Fazenda e entende de arrecadação do ICMS, ainda cogitou de essa retribuição ser discutida. Portanto, queria chamar a atenção para essa questão.\r\n\r\nPor outro lado, se o Fundo Estadual de Combate à Pobreza precisa ser injetado na folha de pessoal permanente da Educação e da Saúde, por que gastar 70 milhões em 2007, 45 milhões este ano e já ter licitado mais 100 em publicidade? Quando se gasta demais em publicidade é porque há recurso sobrando. Cada vez que eu ando por esta Cidade do Rio de Janeiro me assusto com o volume de outdoors anunciando UPAs, UPAs e UPAs. Parece que a única coisa que existe na Cidade do Rio de Janeiro são UPAs, UPAs e UPAs. A cidade está coalhada de outdoors.\r\n\r\nLi o jornal O Globo de hoje e verificava que o Senador Marcelo Crivella reclamava que o Cimento Social foi uso da máquina. Dizia ele: “E a publicidade e a ligação da campanha com as UPAs, UPAs e UPAs não serão uso da máquina?” A cada momento se anuncia uma nova UPA. Eu convidaria até o Sr. Deputado Paulo Melo a dar um passeio pela Cidade do Rio de Janeiro. S. Exa. vai se quedar assustado com o volume de outdoors anunciando UPA. Por que, então, se há tanto dinheiro para publicizar as UPAs, gasta-se o Fundo Estadual de Combate à Pobreza para pagar a folha de pessoal permanente da Saúde e da Educação? Isto é um contra-senso! \r\n\r\nEu pergunto ao Deputado Paulo Melo se o Município de Saquarema recebe do governo estadual 25% de cota-parte em cima do volume arrecadado de Fundo Estadual de Combate à Pobreza - só em energia e telecomunicações são 5% a mais de alíquota. Como é um fundo inconstitucional gasto de forma inconstitucional e todo mundo se cala, a festa continua. Nós estamos vivendo um momento em que o dinheiro público está sendo jogado no ralo. Enquanto isso, 8% só podem ser para uma parcela do funcionalismo público, o restante fica com 0%. É como se metade merecesse e a outra metade não. Esses 8%, que de aumento correspondem, no ano de 2009, a 500 milhões de reais, se fossem dados para 100% dos funcionários, apenas dobrariam para um bilhão de reais.\r\n\r\nDeputado Mário Marques, já que V. Exa. é rigoroso no cumprimento do prazo de dez minutos, e deve sê-lo, eu termino aqui a minha fala, mas vou continuar a aprofundar este assunto e chamar a atenção dos 92 prefeitos para que esse fundo tenha uma distribuição eqüitativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado, ilustre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos com apartes.\r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Melo a assumir esta Presidência.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Mário Marques, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é o reforço ao apelo que fiz semana passada nesta Casa a respeito do destino do Instituto de Educação do Rio de Janeiro, instituição mais que secular, que se confunde rigorosamente com a história da educação no Império e na República. O Instituto de Educação do Rio de Janeiro é a história viva e presente do ciclo mais importante da educação brasileira. \r\n\r\nNo momento em que a Secretaria de Ciência e Tecnologia tem como titular o digno Deputado Alexandre Cardoso, estabelece-se como política transferir para a Uerj e para a Uenf os institutos superiores de educação criados uma década atrás pelo advento da última Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a chamada Lei Darcy Ribeiro, a Lei 9394. Promulgada em 1996, ela criou a figura, Deputado Paulo Melo - V. Exa. já era deputado nesta Casa -, da formação de professores com um currículo de dois anos, o chamado curso normal superior, dentro do espírito do educador Darcy Ribeiro de formar o maior número possível de professores no Estado brasileiro nas suas respectivas graduações. \r\n\r\nNaquele momento, o então Governador Marcello Alencar cria o Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro e transfere o mesmo para a Faetec - com essa transferência vão o patrimônio e a história do Instituto de Educação do Rio de Janeiro. No nosso entendimento, Srs. Deputados, o Instituto de Educação do Rio de Janeiro jamais deveria ter deixado a Pasta da Educação. Lá é seu lugar, lá é sua origem, lá está o simbolismo de - se não a principal - uma das principais escolas de formação de professores do Brasil. \r\n\r\nMas a opção do Governo Marcello Alencar foi transferir aquele equipamento para a Faetec, a Fundação de Apoio à Escola Técnica, que, ao longo de governos sucessivos, foi transformada num verdadeiro monstrengo. Hoje oferece desde educação infantil a ensino superior, desfocando sua finalidade, objetivo, fim principal, que é uma política de formação de mão-de-obra técnica no nível médio. Eu diria que este é o grande desafio, neste momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, com uma nova agenda de desenvolvimento econômico, com diversos projetos, que vão do Pólo Siderúrgico, em Itaguaí, ao novo Pólo Petroquímico, na Região Leste Metropolitana. Essa nova agenda de desenvolvimento já começa a se deparar com um grave problema, que é o chamado “apagão da mão-de-obra”, a ausência da mão-de-obra qualificada. \r\n\r\nEvidentemente, se a Presidência me deixar continuar meu pronunciamento, eu o farei, com muito prazer.\r\n\r\nSr. Presidente, é claro que são dois plenários, mas quero crer em devolver, e faço esse apelo a V. Exa., que é líder do governo na Casa. Devolver o Instituto Superior de Educação - anulando aquele decreto do ex-governador Marcello Alencar que o transferiu para a Faetec - à Secretaria de Estado de Educação seria o movimento mais acertado de S.Exa. o Sr. Governador, no sentido de sinalizar para a população do Rio de Janeiro, no momento em que faltam vagas para matricular os jovens de 15 a 19 anos na matrícula diurna na capital. \r\n\r\nNo momento em que o próprio Sr. Governador, quando encaminha uma mensagem concedendo aumento apenas a duas categorias - dentre elas a dos professores -, sinaliza a importância da educação; no momento em que o Sr. Governador anuncia, desde o ano passado, a aquisição, através de compra, de diversos prédios, anteriormente pertencentes a escolas particulares, que cessaram suas atividades e o Governo do Estado está num processo de compra desses equipamentos, o que justifica que o Instituto de Educação do Rio de Janeiro, localizado na Tijuca, Praça da Bandeira - uma região cuja demanda de matrícula diurna do Ensino Médio o Estado não consegue atender -, continue dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia? Devolver o Instituto de Educação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Educação é retomar sua história e recompor seu papel como um dos principais equipamentos públicos da história da educação brasileira. \r\n\r\nHoje, estava programado, Sr. Presidente, um abraço no Instituto de Educação, um abraço que não aconteceu, em função da chuva. Seria um abraço simbólico, dado pelas gerações que lá passaram e pelos grandes educadores brasileiros que foram lá formados. \r\n\r\nPor que não o desafio ao Sr. Governador Sérgio Cabral e ao Governo de S.Exa. de fazer do Instituto de Educação, ligado à Secretaria de Estado de Educação, um centro de referência para formar professores - não só professores pertencentes à rede estadual, mas professores das 92 redes municipais do Estado do Rio de Janeiro? Por que continuar mantendo o Instituto de Educação na estrutura da Faetec? \r\n\r\nA grande questão deste Estado, o principal desafio é a educação e todos nós sabemos disso. O simbolismo, a história daquele equipamento faz com que nosso Governador tenha a sensibilidade, a sabedoria de voltar aquela casa para onde nunca deveria ter saído, que é a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Eu que agradeço, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:50 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sheila Gama, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1705/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2008) QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, V.Exa. permitiria ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu ia pedir, justamente, por curiosidade, para saber se há quórum para discutir essa matéria. Mas ele já pediu, está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Os deputados que se encontram em seus gabinetes queiram se dirigir ao plenário. Foi solicitada verificação de quórum pelo Deputado José Nader. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência aproveita para parabenizar o Deputado Dica pelo seu aniversário. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber de V.Exa, qual é o tempo regimental para que os Deputados estejam no plenário para votação? V.Exa. pode me informar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Às 16h30. Mas em qualquer Estado Democrático de Direito, quinze minutos são aceitáveis.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - E a que horas começou, às 16h30?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quinze minutos. O bom senso da Presidência vai aguardar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pois não.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. computou o voto do Deputado Renato de Jesus?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não computei o voto do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas V. Exa., então, tem que dizer que não computou o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quando o voto é computado, eu falo: “Deputado Renato de Jesus, presente, vota 'sim'”. Eu falei: “Deputado Renato de Jesus”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ele está de gravata, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 38; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 38. Está aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário, tendo em vista o pedido de verificação de quórum feito pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. Solicitada pela Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 33; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 33.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. A votação fica adiada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imaginávamos, talvez por uma espécie de miragem, que estávamos livres do fascismo. Mas, diante do Sistema Globo, é fácil reconhecer que a natureza fascista daquela empresa de comunicação continua presente. Embora o patrono, aquele que enriqueceu assustadoramente mamando nas tetas do poder, construindo seu império, já tenha deixado a vida terrena, tudo indica que a influência continua a mesma. Posso dizer, com o conhecimento e a responsabilidade que tenho, que o Sistema Globo é um sistema que se apropriou e tem uma natureza fascista: utiliza-se da mentira e a repete, sistematicamente, de modo a tentar transformá-la em verdade. É claro que uma parcela da população já está devidamente preparada para compreender e já cunhou uma expressão, que antes era: “É roubo, é roubo, é roubo. É tudo Rede Globo.” Mas agora diz: “O povo não é bobo. Abaixo a Rede Globo.”\r\n\r\nPor que, Sr. Presidente, faço esse tipo de referência? Por força da legislação, cabe à TV Globo cobrir as eleições no Município do Rio de Janeiro, a Capital, e está sendo pressionada a realizar um debate entre os candidatos a prefeito. Já vem, numa manobra fascista, selecionando candidatos para entrevistar. Espero, na ação que movi, que o Tribunal Regional Eleitoral corrija esse desvio. Mesmo com uma decisão favorável, ainda em grau de recurso, a TV Globo repete no RJ-TV1 o mesmo procedimento sob a avaliação do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nMas o jornal O Globo também procede da mesma maneira: está entrevistando sete candidatos, e são 12 candidatos ao todo. Considerando a necessidade, para realizar o debate, da aquiescência de todos os candidatos, dos candidatos cujos partidos políticos têm representação no Congresso Nacional, que é o caso do PDT, a TV Globo quer reproduzir sua natureza fascista com a anuência de todos. Lamentavelmente, nove concordaram, mesmo alguns dos excluídos. Apenas um não concorda em ratificar essa natureza fascista, defendendo a realização de dois debates - são 12 candidatos, dois grupos de seis, formados através de um sorteio, aí teremos a realização de um mínimo democrático, que a TV Globo rejeita. \r\n\r\nEu reitero: rejeita e usa o jornal O Globo para dizer que a TV Globo não vai realizar o debate porque o candidato do PDT, que ora ocupa a tribuna, não concorda. Mas não diz, fascista que é, que eu não concordo com as regras. Tanto quero o debate, que quero dele participar. Lamentavelmente, alguns candidatos que integram o chamado campo democrático ou progressista anuíram, subscreveram e se submeteram aos interesses da poderosa rede de televisão. Temendo o quê? Imaginando conquistar o quê? Será que passa pela cabeça desses desavisados que eles se utilizarão daquilo que possa vir a ser disponibilizado pelos verdadeiros controles do poder para que eles sejam vitoriosos? Eles vão derrotar o sistema se utilizando das armas oferecidas pelo sistema.\r\n\r\nSão equivocados, para dizer o mínimo; ou são oportunistas, para dizer, também, o mínimo, porque, na verdade, atestam certa natureza igualmente fascista e fazem até com aqueles que eles procuram assimilar como aliados.\r\n\r\nComo fazer uma aliança com aqueles que apóiam uma decisão fascista da TV Globo, que ainda mente, reitero, através do jornal O Globo?\r\n\r\nO jornal O Globo, de domingo ou de sábado, trouxe manifestações favoráveis ao debate. Ouviram várias pessoas, ouviram várias entidades, todas querendo o debate. E aí, no meio da matéria, eles incluem que o único a não subscrever a autorização para o debate foi o Deputado Paulo Ramos, candidato do PDT. São cínicos, acima de tudo.\r\n\r\nSe eles conhecessem as chamadas antigas escolas filosóficas da Grécia, os cínicos e os sofistas, eles conseguem ser as duas coisas ao mesmo tempo. Eles não têm sutileza. Eles se habituaram a usar o poder, sem qualquer escrúpulo. Eles se habituaram a subjugar as pessoas. Eles pensam que acumularam uma força tal, adquirindo a capacidade de intimidar.\r\n\r\nEu ando pelas ruas e as pessoas me perguntam: “Mas, Paulo Ramos, você não quis o debate?” Porque as pessoas, coitadas, de boa fé, acreditam. \r\n\r\nAs pessoas sabem que o sistema Globo é fascista. As pessoas sabem que o sistema Globo é golpista. As pessoas sabem que o sistema Globo reúne um antro de corrupção. Mas as pessoas acabam acreditando naquilo que o jornal escreve ou naquilo que a TV Globo diz. E aí, as pessoas ficam indagando.\r\n\r\nEstou buscando o direito de resposta através da Justiça, para que eu possa, no próprio jornal O Globo, restabelecer a verdade.\r\n\r\nLamento, profundamente, porque os profissionais que trabalham no sistema Globo, os jornalistas, eles se submetem a um constrangimento muito grande. Alguns até me revelam, alguns manifestam contrariedade. Mas, como eles vão dizer isso explicitamente para os patrões? Porque, se o fizerem, serão demitidos, mas, admitem, em conversas informais, que o procedimento é escuso, mas revela a natureza, não dos profissionais que lá trabalham, mas a natureza dos controladores.\r\n\r\nUsam o poder econômico, usam a máquina administrativa, usam o meio de comunicação e os órgãos de pesquisa. E aí, a mínima resistência ou, pelo menos, a resistência que impede que eles façam completamente a respectiva vontade, passa a ser motivo de um tipo de insinuação que acaba enganando algumas pessoas, mormente aquelas que têm acesso, que me encontram e que conseguem me indagar. Eu vou restabelecendo a verdade junto às pessoas, uma a uma, o que é muito difícil, porque o jornal vende, segundo informação que recebi, 400 mil exemplares por dia. Um exemplar, muitas vezes, é lido por mais de uma pessoa. Não tenho pique para falar com as pessoas, uma a uma, de modo a restabelecer a verdade. É por isso que eu, pelo menos, uso aqui a tribuna da Alerj, para dizer: o Deputado Paulo Ramos quer o debate. Tanto quer, que quer dele participar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. traz um tema relevante nessa tribuna. Digo a V. Exa. que o governo do Estado gastou 100 milhões em publicidade. Remédios nos hospitais faltam, mas o dinheirinho para propaganda não falta. V. Exa. está com propriedade no que está falando, está coberto de razão. Toda a imprensa recebe da mão do governo e, por receber da mão do governo, não publica nada do governo. \r\n\r\nAcabei de ocupar a tribuna, no Expediente Inicial, dizendo da preocupação dos funcionários da Eletronuclear, onde o Eduardo Cunha tem a sua ascendência, no Real Grandeza, o fundo de pensão de Furnas. Ele está tentando botar a mão nesse fundo de pensão, como botou a mão no fundo de pensão da Prece - acabou com ela. Hoje, está lá no governo federal, tentando botar a mão no fundo de pensão Real Grandeza, que é de Furnas. Teve a imprensa de São Paulo que notificar as notícias do Rio de Janeiro. Acho que temos que recorrer à imprensa de São Paulo, porque temos aqui bons jornalistas, mas eles ficam impedidos pelo seu editorial. \r\n\r\nV. Exa. expôs muito bem, porque a mesma reclamação que V. Exa. recebe dos jornalistas sérios eu também recebo. Eles não podem fazer nada, porque são funcionários e o editorial não permite que se coloque nada contra o governo do Estado do Rio de Janeiro, do ex-Deputado Senador Sérgio Cabral, que botou as velhinhas para dançar e agora quer botar o Rio de Janeiro inteiro para dançar. A minha esperança, Deputado Paulo Ramos, é que nós estamos em ano eleitoral e ele tem um candidato que, diga-se de passagem, é um bom rapaz, mas, tocado por essa turma, não pode ser boa coisa.\r\n\r\nV. Exa. está de parabéns pelo tema abordado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V. Exa. e digo que nós temos uma forma de matéria paga: há a matéria paga para sair e há a matéria paga para não sair. Nesse caso que V. Exa. aborda, é a matéria paga para não sair, porque é assim que aqueles que controlam, sem qualquer escrúpulo, como é o caso do Sistema Globo, uma rede de comunicação, promovem a sua extorsão. É uma espécie de milícia. Já que o termo está na moda, nós temos a grande milícia: o Sistema Globo, seguramente, é a grande milícia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “Quem, Senhor, habitará em teu tabernáculo? Quem há de morar em teu Santo Monte? O que pratica a justiça e de coração fala a verdade.” É o nosso Salmo 15. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, hoje, trouxe a esta tribuna o tema que foi a razão do meu aparte ao Deputado Paulo Ramos: os funcionários de Furnas estão lutando com unhas e dentes para não permitir que o nobre Deputado Eduardo Cunha ponha as mãos no fundo de pensão de Furnas. Porque ele não é nada bobo e porque lá eles administram um patrimônio de R$ 7,3 bilhões. \r\n\r\nIsso foi publicado no jornal Valor Econômico - os jornais do Rio de Janeiro não publicam matérias contra o Sr. Eduardo Cunha, eu não sei qual a razão. Fico aqui abismado com o fato de os jornalistas, os nossos jornais do Rio de Janeiro - diga-se de passagem, os melhores do país - não publicarem matéria evidente. A matéria diz que esse cidadão, hoje presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara federal, está tentando de toda a forma botar a mãozinha nesse dinheirinho, para fazer os que eles fizeram na Prece, o fundo de pensão da Cedae. Eles, literalmente, quebraram a Prece. E por quebrarem a Prece, os funcionários da Cedae hoje passam por dificuldades.\r\n\r\nA minha esperança é que nós estamos num ano eleitoral. Nós sabemos que o governador tem o seu candidato e o povo do Rio de Janeiro tem que prestar atenção em quem é o candidato do governo, porque é aquele que comunga na mesma cartilha; é aquele que caminha, empurrado pelo governo; é aquele que usa dos artifícios da mídia escrita, falada, televisada para se promover; aquele que está querendo sentar prefeitura e levar todo o time deles para a prefeitura.\r\n\r\nEu digo que o ex-Secretário Eduardo Paes é um bom rapaz, mas, tocado com essa cúpula, a pressão nele vai ser muito grande. E essa pressão sendo grande, Deputado Wagner Montes, para quem não gosta de funcionário público - como é o caso do Governador Sérgio Cabral - não vai ser diferente, a pressão que vai haver em cima do Eduardo Paes, se ele ganhar a eleição para a prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs funcionários públicos da prefeitura que tomem cuidado; que olhem a história de Sérgio Cabral; vejam se ele gosta de funcionário. Ele acabou de dar 8% de aumento para o coitado do soldadinho que sobe o morro para tomar tiro, Deputado Wagner Montes! Não tenho nada contra os coronéis, mas para os coronéis ele deu 220% de aumento! Eu quero até que eles ganhem mais do que esses 220% porque eu acho que o trabalho da polícia é um trabalho essencial para a nossa segurança. Mas, não dar ao coronel 200% e ao soldado 8%, o que insere no seu salário R$ 80,00. Não vale nem o custo da bala.\r\n\r\nE aí vem o governador com uma demagogia e coloca 8% para duas categorias: Educação e Segurança. E os outros funcionários, Deputado Flávio Bolsonaro, não existem para o governador? É dessa forma que ele trata o funcionalismo público. E é dessa forma que vai ser tratado na prefeitura do Rio de Janeiro se ganhar o candidato dele. Ele fala muito em integração entre o município e o estado, portanto, funcionário público municipal, é hora de você dar o troco a esse governo. É hora de mostrar a este Governo que à Prefeitura não vai sentar quem ele quer, vai sentar quem o povo deseja. E os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro são cerca de 140 mil. É a diferença da eleição.\r\n\r\nQue os funcionários públicos prestem atenção, porque este Governo está altamente comprometido com a corrupção generalizada na Secretaria de Saúde, onde não existe remédio para o povo, mas eles estão inaugurando UPAs para lá, UPAs para cá. Eu acho que a essência da coisa é boa, porque se descentraliza o atendimento, mas o fundamento não vale nada. O fundamento da UPA só enche o bolso do Secretário. Pagar um aluguel de 150 mil reais pela lata em que se coloca a UPA, não tem jeito. Por que não se constrói um bem público? Eles precisam ficar enganando a população no horário eleitoral, para parecer que estão fazendo muita coisa. \r\n\r\nE o Serginho só delega, porque não pára no Rio de Janeiro para governar. Só viaja, viaja e carrega sua malinha. Como diz um deputado federal, o povo do Rio de Janeiro merece respeito e não está sendo respeitado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Mas minha esperança é que ele tem um candidato e eu vou ver esse seu candidato não ganhar as eleições no Rio de Janeiro, para o bem do funcionário público do Rio de Janeiro. A pressão para acabar com os funcionários será grande e o Governador faz isso porque quer aí colocar suas ONGs, institutos.\r\n\r\nLembro-me bem, quando ele estava aqui, nesta Casa, como Presidente, de um instituto chamado IPPP, Instituto de Professores Públicos e Privados. Prestem atenção a este nome e levantem o que este instituto fez no Detran do Rio de Janeiro, nesta Assembléia, se o serviço foi feito, se o dinheiro gasto com esta instituição trouxe algum benefício para a população. Agora faço uma pergunta a V.Exas., a todos que me ouvem: onde está esse instituto, que ganhou milhões quando o Sérgio Cabral era Presidente desta Casa? Ele também, diga-se de passagem, dirá que nem conhece o instituto, contratou para esta Casa, mas não deve nem conhecer.\r\n\r\nA Presidência desta Casa não permite que os requerimentos de informação feitos por mim sejam sequer publicados, não sei por que razão. O Presidente está querendo proteger quem? Qual é a relação do Presidente com essas pessoas que cometem falcatruas no Governo? Daqui a alguns anos, eles vão dizer que nem conhecem quem estava sentado na cadeira. Voltarei a esse assunto, desta tribuna, porque não estou satisfeito com o procedimento da Presidência desta Casa. Os requerimentos de informação não servem para nada, o papel é muito grosso. Se fosse fino, Deputado Flávio Bolsonaro, pelo menos de rascunho iria servir, mas é muito grosso e, então, não serve para nada, nem para a Presidência publicar. Estou pedindo que publique, não é que solte, não. Pode sentar, Presidente, em cima do requerimento! Mas, publica, para o povo tomar conhecimento do que tem nos requerimentos, de quais são as falcatruas que esse governo anda cometendo. O Presidente não estar soltando, porque é um ano eleitoral, Deputado Flávio Bolsonaro, e pode comprometer o governo e, comprometendo o governo, compromete o seu candidato! \r\n\r\nNós temos que arrumar o Rio de Janeiro. Existem bons candidatos, eu não vou falar aqui nomes de bons candidatos, mas existem bons candidatos no Rio de Janeiro. Agora, eu tenho pena do candidato do Sérgio Cabral.\r\n\r\nEu gostaria que essa televisão, Presidente Coronel Jairo, fosse aberta para o povo do Rio de Janeiro. Infelizmente, ela é bem restrita; se fosse aberta, com certeza ele estaria dando desculpa nas televisões, dizendo que o que eu estou falando aqui não procede e tal. \r\n\r\nVocês vão ver esse filme passar: como o Sérgio Cabral assinou lá um documento que daria os dez anos de reposição salarial para os funcionários. E os funcionários acreditaram! É isso que eu lamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria fazer aqui uma homenagem à população do Rio Grande do Sul, pois esta semana se comemora mais um aniversário da Revolução Farroupilha. O espírito do povo riograndense daquela época serve - ou deveria servir - de inspiração e exemplo para todos nós: um povo que mostrou unidade, compromisso com o seu estado quando lutou unido contra os abusos do Império, relativos à taxação dos produtos que mantinham a subsistência daquela população, como era a comercialização do charque, da erva mate. O Estado tributava sobremaneira esses produtos, em contra partida facilitava o ingresso dos produtos argentinos e uruguaios no país, o que estava levando a economia do Rio Grande do Sul ao colapso. À época, a população mostrou que realmente tem a força, conseguiu reverter a situação; e, após uma década de luta, Deputado José Nader, o povo conseguiu contornar, apaziguar e pôde ter os seus produtos novamente valorizados, contribuindo ainda mais para o progresso do nosso país.\r\n\r\nEntão, fica aqui esta lembrança, esta homenagem a um povo que tem esse modelo a nos dar, inclusive a nós, fluminenses, com relação, por exemplo, Coronel Jairo, à guarda militar, que corresponde à nossa Polícia Militar, um estado que trata os seus policiais militares de forma digna, com relação aos seus salários e também com relação ao regulamento disciplinar daquele Estado, porque a Brigada Militar, melhor dizendo, não Guarda Militar, do Rio Grande do Sul trata os seus integrantes de forma igual, relativamente a praças e oficiais; não atropela os direitos constitucionais daqueles integrantes, diferente do que acontece aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQualquer pessoa, Deputado José Nader, que pegar o nosso regulamento disciplinar e der uma lida, por alto, fica estarrecido com o autoritarismo, o abuso, a covardia que existe no nosso regulamento disciplinar. A gente sabe que tem que haver regras para que os princípios da hierarquia, da disciplina, sejam preservados na nossa instituição militar mas não da forma como é hoje. \r\n\r\nFiz aqui apenas algumas anotações sobre os absurdos. Por exemplo: hoje, todos sabem, o Sr. Deputado Wagner Montes está aqui presente, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que o policial militar, especificamente, até ter o direito de se pronunciar sobre uma acusação que um jornal faça sobre ele, já pegou pelo menos três dias de cadeia. Não existe a ampla defesa e o contraditório para o nosso policial militar. \r\n\r\nOutra coisa que tem que ser revista no nosso regulamento disciplinar: 30 dias de prisão para um chefe de família, no estado inseguro que vivemos hoje, é pedir para que a família desse policial sofra ainda mais as conseqüências de um possível ato criminoso ou de uma possível transgressão disciplinar desse policial militar. A pena ultrapassa esse possível autor. \r\n\r\nOutra injustiça. Quando um policial militar é absolvido no Poder Judiciário, seja por falta de provas, seja pelo não acolhimento de uma denúncia, enfim, a justiça entende que aquele policial militar não deve ser condenado por causa daquela situação. Mas ainda assim o regulamento disciplinar prevê que ele sofra um processo administrativo que pode resultar na sua prisão, que pode resultar na sua exclusão dos quadros da corporação. \r\n\r\nEu parto do princípio de que um processo judicial é muito mais apuratório e muito mais sério do que os processos administrativos dentro da Polícia Militar. Ainda assim a corporação trata os seus integrantes dessa forma, exclui mesmo que a Justiça tenha entendido que o policial militar é inocente.\r\n\r\nQuando começamos a elencar, a ler as mais de cem possíveis transgressões disciplinares no regulamento, na RDPM, coisas absurdas nos deixam boquiabertos. Por exemplo, as mulheres que nos ouvem aqui agora saibam que, está escrito no regulamento disciplinar que se um comandante achar que a maquiagem da policial militar está em desacordo com a moral, com os bons costumes - nem sei que termo usar aqui - mas se ele acha que o batom da policial militar está muito extravagante, ela pode ser presa. Se ele acha que a policial militar pintou o cabelo de uma cor que expõe a corporação, ela pode ser presa. Onde vamos chegar com um regulamento disciplinar como esse? \r\n\r\nSe um policial militar, de folga, está num bar assistindo ao jogo do Vasco da Gama, tomando sua cerveja, ele pode ser preso. E, apesar de não vermos isso com alguma constância, lá está a regra de punição prevista. E, nos casos que convêm, policiais militares que são enquadrados nesse tipo de transgressão disciplinar, são sim, punidos. Quando há alguma desavença pessoal, por exemplo, a primeira coisa que se evoca é o regulamento disciplinar para colocar o policial atrás das grades. Ele começa a via crucis dele para provar a sua inocência, porque a presunção da inocência também não existe para o militar. \r\n\r\nSr. Presidente, essa máxima que existe de que só é punido quem erra e só erra quem trabalha, vale muito para o policial militar, porque aquele que expõe sua vida ao risco para cumprir seu ofício diário de combate à criminalidade, quando comete algum deslize, mesmo contra a sua vontade, rapidamente é punido. Em compensação, aquele camarada que está lá no ar-condicionado, fazendo nada, esperando o tempo passar e sendo promovido, esse nunca será punido, será exemplo dentro da corporação e será cada vez mais valorizado pelos seus comandantes. Isso tudo tem que ser mudado. Não dá mais para admitirmos que um regulamento disciplinar como esse, que é anterior à Constituição de 88, continue vigendo para a nossa corporação aqui no Rio de Janeiro. Para isso, hoje, apresentei um projeto de decreto legislativo que revoga o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a exemplo do que fez esta Casa no ano de 2002 quando, à época, o Presidente Sérgio Cabral foi um dos principais responsáveis por batalhar pela aprovação de um decreto legislativo que revogava o então Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. \r\n\r\nLogo em seguida, a Governadora Benedita, por decreto, institui um novo regulamento disciplinar. Em seguida, quando a Governadora Rosinha Garotinho toma posse, a primeira coisa que ela faz, em janeiro de 2003, é revogar o decreto da Governadora Benedita da Silva e restabelecer os efeitos do antigo RDPM que está em vigor até hoje.\r\n\r\nApresentei esse projeto de decreto legislativo para que seja discutido e aprovado nesta Casa. Que todas essas agruras e essas mazelas, que afetam principalmente - o Deputado Wagner Montes sabe disso - os praças da nossa corporação, possam ter um fim. E o projeto também prevê que ele entre em vigor, em caso de aprovação, no prazo de novente dias. Portanto, tempo suficiente - Deputados Wagner Montes, José Nader e Coronel Jairo - para que o governo possa elaborar um novo RDPM à luz da nossa Constituição Federal de 88, para que possamos contribuir para um policial militar mais estimulado e mais reconhecido pelo seu chefe-maior, que é o Governador do Estado e, em conseqüência, trazendo uma segurança pública de muito mais qualidade a todos nós.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO MELO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MÁRIO MARQUES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 661921"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2008 (MENSAGEM N° 1/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtravés da presente mensagem, pretende o Excelentíssimo Sr. Desembargador Dr. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro suprir as perdas acumuladas na remuneração dos servidores, corroída pela elevação do custo de vida e que representam graves distorções salariais se comparadas à remuneração de servidores de outras carreiras análogas, tais como do quadro de pessoal do Ministério Público, do Tribunal Regional Eleitoral ou da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, informa que no quadro atual de servidores do Poder Judiciário encontram-se vagos 1.795 cargos, equivalentes a 11% (onze por cento) do total e que estudos de impacto orçamentário apontaram para a possibilidade de reposição das perdas inflacionárias no percentual de 7,3% (sete inteiros e três décimos percentuais), conforme disposto na presente proposição.\r\n\r\nAssim, verificando que o reajuste remuneratório pretendido não viola os limites fixados na Lei Complementar n° 101/2000, que a proposta se apresenta acompanhada do indispensável impacto orçamentário e que a presente iniciativa se coaduna com a competência atribuída ao Poder Judiciário, conclui-se que não existem óbices constitucionais à tramitação do projeto de lei em questão, devendo, o mesmo receber parecer Favorável por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1666/2008 (Mensagem n° 1/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem n° 1/2008), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, APARECIDA GAMA e PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 415/2007, QUE “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS”.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº. 415/2007, da Mesa Diretora, que disciplina a concessão de Títulos Honoríficos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanho o parecer da Douta Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim, opino PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº. 415/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº. 415/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 690/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MARIVALDO DA CRUZ SALES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 690/2008, do Deputado Marcos Abrahão, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Marivaldo da Cruz Sales.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 690/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 690/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nId: 661922"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "661923": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2208/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12765/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO RODRIGUES SOBRAL, matrícula nº 412.941-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ELIDIA DOS ANJOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELY DOMINGUES DE MELLO, matrícula nº 412.564-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BEZERRA ABITAN DA SILVA, matrícula nº 412.939-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de NELY DOMINGUES DE MELLO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NELY DOMINGUES DE MELLO, matrícula nº 412.564-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12367/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILANEZ SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 412.946-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MANOELA GONÇALVES COUTINHO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12522/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE MORAES BONIFÁCIO, matrícula nº 405.650-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.M.D.B. - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de DENISE MATTOS DE GÓES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12523/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE MATTOS DE GOES, matrícula nº 303.171-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.D.B. - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER DE MORAES BONIFÁCIO, matrícula nº 405.650-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE MATTOS GOES, matrícula nº 303.171-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDER DE MORAES BONIFÁCIO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11192/2008 - IPALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11365/2008 - IPALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11193/2008 - IPALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12055/2008 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.\r\n\r\nMESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11999/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nMESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11998/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nMESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11925/2008 - VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.\r\n\r\nMESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11924/2008 - VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.\r\n\r\nMESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11840/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nMESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*10582/2008 - ANDRE GONÇALVES VIEIRA DE SA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no d. o. de 16/09/08, fls. 08.)\r\n\r\nId: 661923"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "661924": [
                            "II - Errata",
                            "A votação dos Requerimentos de Inclusão publicada no D.O. parte II, de 12 de setembro de 2008 à pagina 6, primeira e segunda colunas, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte REQUERIMENTO:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 628/07, que dispõe sobre a proibição do uso da expressão “a partir de” em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas em estabelecimentos comerciais, na forma que menciona e dá outras providências, de autoria do Sr. Deputado Jodenir Soares.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte REQUERIMENTO:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 648/07, que cria o programa de incentivo à redução do consumo de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Sr. Deputado Mário Marques.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 661924"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "661925": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o certificado de responsabilidade social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 3694 de 26 de outubro de 2001”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 71/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Define regras para o investimento em segurança por parte do Governo do Estado e dá outras providências”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º da Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Incorpora a gratificação delegacia legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro anos com interrupções em delegacias legais”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Modifica a Lei nº 279/79 e dá outras providências”;\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 849/2007, do Deputado André Corrêa, que “Cria o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da polícia militar e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/08\r\n\r\nProcesso nº 9784/08\r\n\r\nObjeto: Locação de vagas de estacionamento.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTerminal Garagem Menezes Cortes S.A.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/08\r\n\r\nProcesso nº 18693/07\r\n\r\nObjeto: Atendimento de emergência médica e remoção em ambulância UTI completa .\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBEM Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 17.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, 9ª Reunião Ordinária: Discussão e votação do OFÍCIO nº 013/2008 , do Poder Executivo, que Encaminha a Prestação de Contas da Gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007; e do OFÍCIO Nº014/2008, do Tribunal de Contas do Estado que Encaminha a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2007 (EDITAL D.O. 12.09.2008).\r\n\r\nId: 661925"
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                    "661926": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2008 (BIÊNIO 2007/2009).\r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze horas) do dia 20 de agosto de 2008 (dois mil e oito) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputados Graça Mattos e João Peixoto servidores: Carlos Dias Ferreira, Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º4199/07 de CLÍNICA FISIO SAUDE TOTAL LTDA, nas especialidades oferecidas; n.º 0535/08 de PRÓ-SAÚDE SERVIÇO INTEGRADO EM MEDICINA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 0536/08 - RAFA - MÉTODO GRÁFICO E IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 2571/08 de CLINICA ONCOTRAT - ONCOLOGIA MEDICA LTDA., nas especialidades oferecidas; n.º 3050/08 de DRA. CAROLINA QUINTÃO PEÇANHA, na especialidade de dermatologia; n.º 3513/08 de DR. JOSÉ LUIZ AFFONSO FUSER, nas especialidades de radioterapia e oncologia; n.º 4183/08 de ARTÉRIAS E VEIAS ANGIOCLÍNICA LTDA, na especialidade oferecida, n.º 4890/08 de CLINICA BARRA DA TIJUCA, nos serviços oferecidos; n.º 4891/08, de GERIÁTRICA LEBLON LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4913/08, de DR. JOSE HENRIQUE DALALANA D”AMICO, nos serviços oferecidos. DEFERIR, de acordo com o parecer da perícia médica, os processos de extensão de credenciamento:n.º2805/08, do LABORATORIO BRONSTEIN /LAMINA, nos procedimentos oferecidos; n.º 3061/08 Da CLINICA DR. EVERTON DE SOUZA AMENO, nos serviços de fonoaudiologia; n.º 3327/08 de CLINICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - CDPI MULHER, nos serviços oferecidos; n.º 3576/08 de OTO-CLINICA, nos serviços oferecidos; DEFERIR, com parecer favorável o processo n.º 4281/08 do associado DJALMA TEIXEIRA. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 20 de agosto de 2008, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. PRESIDENTE: Josias Ávila Júnior, CONSELHEIROS: Graça Mattos, João Peixoto, Carlos Dias Ferreira, Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira.\r\n\r\nId: 661926"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "661649": [
                    "V - Ata",
                    "MÁXIMA ASSET MANAGEMENT S/A\r\n\r\nCNPJ N° 03.566.273/0001-96\r\n\r\nNIRE 33300263705\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, hora e local: No dia 13/02/2008, às 10hs, na sede da Cia., na Av. Atlântica, 1130, 9º andar-parte, Copacabana/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença do acionista detentor da totalidade das ações de emissão do capital social da Cia., Banco Máxima S/A, por seus Diretores, Srs. Saul Dutra Sabbá e Pedro Paulo Nunes Ferreira, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Pedro Paulo Nunes Ferreira. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: i) a renúncia dos Sr. Fabio Vieira Cardoso, brasileiro, casado, administrador de carteira de valores mobiliários, RG 06833982-9-IFP, e CPF 825.374.617-20, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 2500, bloco 4/202, Barra da Tijuca/RJ, ao cargo de Diretor sem Designação Específica, comunicada à Diretoria em 13/02/2008; e ii) a eleição do Sr. Paulo Henrique Barrozo Fabriani, brasileiro casado, administrador de empresas, RG 06.066.801-9, e CPF 750.666.027-04, residente e domiciliado na Av Visconde de Albuquerque, 581, Jardim Pernambuco, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., em substituição ao ex-Diretor Fabio Vieira Cardoso, com mandato até a AGO de 2009, mantendo-se a remuneração anual global da Diretoria de até R$ 200.000,00. Foi constatado que o Diretor eleito preenche todas as condições e pré-requisitos legais para o exercício da função, em especial as previstas no art. 2º, da Resolução 3.041, de 28.11.2002. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à la vratura desla ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e assinada. Data: 13/02/2008. Acionista presente representando a totalidade do capital social: Banco Máxima S.A, representado por seus Diretores, Srs. Saul Dutra Sabbá e Pedro Paulo Nunes Ferreira. Rio de Janeiro, 13/02/2008. Saul Dutra Sabbá - Presidente. Pedro Paulo Nunes Ferreira - Secretário. Jucerja nº 1777198 em 25/02/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, hora e local: As 11hs do dia 30/04/2008, na sede social, na Av. Atlântica, 1130, 9° andar-parte, Copacabana/RJ. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do Art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas detentores da totalidade das ações de emissão do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: João Nunes Ferreira Neto; Secretário: Saul Dutra Sabbá. Ordem do Dia: Deliberar a respeito: i) do exame e aprovação do Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; ii) da eleição dos membros do Conselho Fiscal, sendo o caso; iii) da destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31/12/2007; e iv) da alteração de um dos veículos responsáveis pelas publicações legais da sociedade. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, as seguintes deliberações: i) aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007, cuja publicação foi dispensada, nos termos do Art. 294, inciso II, da Lei 6.404/76, uma vez que a Cia. possui patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 e possui apenas um acionista; ii) foram dispensadas a instalação do Conselho Fiscal e a eleição dos seus membros,\" conforme facultado pelo Art. 160, da Lei 6.404/76; iii) quanto à destina ção do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2007, no valor de R$ 3.135.097,61, decidiu-se ratificar as deliberações tomadas na AGE de 31/12/2007, para: a) aprovar a redução de R$ 27.384,00 para absorver os ajustes negativos de exercícios anteriores verificados no transcorrer no exercício atual. b) aprovar a transferência do valor de R$ 939.173,08 da conta \"reserva de retenção dos lucros\" remanescentes do exercício de 2001 para a conta de \"lucros acumulados\"; c) aprovar a transferência do valor de R$ 400.000,00 da conta de \"reserva de retenção dos lucros\" remanescentes do exercício de 2002 para a conta de \"lucros acumulados\"; e d) aprovar a distribuição de dividendos no total geral de R$ 4.446.886,69. iv) O acionista aprova a mudança de um dos veículos responsáveis pelas publicações legais da sociedade, para que as publicações passem a ser realizadas no Jornal Monitor Mercantil e no DORJ. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e assinada. Local e Data: 30/04/2008. Presente os acionistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 30/04/2008. João Nunes Ferreira Neto - Presidente. Saul Dutra Sabbá - Secretário. Jucerja nº 1805295 em 05/06/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661649. Valor: R$ 3026,76"
                ],
                "661688": [
                    "V - Ata",
                    "S.A. UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.263.682/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0001039-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 28 de julho de 2008. Data, hora e local: No dia 28 de julho de 2008, às 10:00 horas, as sede social. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (Doc. I). Mesa: Presidente: Rafik Tanios Saadi; Secretário: Bernardo Saadi. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; (ii) aprovar o balancete de 31 de dezembro de 2007 e declarar dividendos no valor total de R$ 178.883,76 (Cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), com base no balancete de 31 de dezembro de 2007, para crédito em favor dos acionistas na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia e distribuição na medida das disponibilidades de caixa da Companhia; e (iii) ratificar a deliberação tomada na assembléia geral ordinária e extraordinária realizada em 10.09.2007 quanto à remuneração da Diretoria. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Rafik Tanios Saadi; Nazih Tanios Saadi; Bernardo Saadi; David Saadi; Bernardo de Vilhena Saadi; e Luís Eduardo da Costa Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. Bernardo Saadi - Secretário. Registro Jucerja nº 00001831072 em 21/08/2008.\r\n\r\nId: 661688. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "661722": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028245-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2008: DATA, LOCAL E HORA: 05 de setembro de 2008, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, n° 52 -19° andar - parte. Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas. MESA: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente, e Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: 1. Aprovar, conforme art. 11, (s), do Estatuto Social da Companhia, a aquisição pela Companhia de direitos acerca do empreendimento denominado UTE Santa Rita de Cássia, cadastrado na Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) sob o n° 08A3-115, e o desenvolvimento de tal empreendimento pela Companhia em parceria com a Genesis 2000 Exploração e Produção de Hidrocarbonetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 01.582.083/0001-37 (“Genesis 2000”), autorizando a Diretoria, na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a assinar, em representação da Companhia, compromisso de constituição de consórcio e/ou de sociedade de propósito específico para participação no Leilão n° 02/2008 organizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e demais documentos de associação que se façam necessários; 2. Aprovar, conforme art. 11, (s), do Estatuto Social da Companhia, a aquisição pela Companhia de direitos acerca dos empreendimentos denominados UTE Angelim e UTE Lagedo, cadastrados na Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) respectivamente sob os nºs 08A3-238 e 08A3-239, e o desenvolvimento de tais empreendimentos pela Companhia em parceria com a Ativa Engenharia e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 07.170.278/0001-56 (“Ativa”), autorizando a Diretoria, na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a assinar, em representação da Companhia, compromisso de constituição de consórcio e/ou de sociedade de propósito específico para participação no Leilão n° 02/2008 organizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e demais documentos de associação que se façam necessários; 3. Ratificar, conforme art. 11, (s), do Estatuto Social da Companhia, a aquisição pela Companhia de participação nas usinas termelétricas Pernambuco III, cadastrada na Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) sob os nºs 08A3-310 e 08A5-195, Pernambuco IV, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-307 e 08A5-197, Termopower I, cadastrada na EPE sob os nºs,Termopower II, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-300 e 08A5-189 e Termopower III, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-302 08A5-191, Termopower IV, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-304 e 08A5-203, Termopower V, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-312 e 08A5-193, Termopower VI, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-303 e 08A5-199, Termopower VII, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-305 e 08A5-194, Termopower VIII, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-311 e 08A5-200, bem como o desenvolvimento de tais empreendimentos pela Companhia em parceria com a A&G Energia Empreendimentos Ltda.- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 31.204.795/0001-83, autorizando a Diretoria, na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a assinar, em representação da Companhia, compromisso de constituição de consórcio e/ou de sociedade de propósito específico para participação no Leilão n° 02/2008 organizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e demais documentos de associação que se façam necessários; 4. Ratificar, conforme art. 11, (s), do Estatuto Social da Companhia, a aquisição pela Companhia de participação na usina termelétrica Ribeirão I, cadastrada na EPE sob os nºs 08A3-314 e 08A5-202, bem como o desenvolvimento de tal empreendimento pela Companhia em parceria com a A&G Energia Empreendimentos Ltda.- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 31.204.795/0001-83 e a Kroma Serviços e Comércio Eletroeletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 03.621.576/0001-64, autorizando a Diretoria, na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a assinar, em representação da Companhia, compromisso de constituição de consórcio e/ou de sociedade de propósito específico para participação no Leilão n° 02/2008 organizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e demais documentos de associação que se façam necessários; 5. Ratificar a aquisição pela Companhia de 80% (oitenta por cento) das ações da New Energy Options Geração de Energia S.A. (“NEO”), nos termos e condições da Promessa Irrevogável de Compra e Venda de Ações e outras Avenças celebrada com a Novas Opções Energéticas Ltda. e outros, em 25 de janeiro de 2008, e o Instrumento Particular de Re-Ratificação do Termo de Cessão de Ações, celebrado com a Eólica Administração e Participações Ltda. e outros, em 31 de março de 2008, autorizando a Diretoria, na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a assinar, em representação da Companhia, os demais acordos e documentos necessários a regular a aquisição das ações da NEO e o relacionamento da Companhia com os demais acionistas da NEO; 6. Ratificar a aquisição pela Companhia de 100% (cem por cento) das ações da Termelétrica Monte Pascoal S.A. e da Termelétrica Itapebi S.A., nos termos e condições dos Contratos de Compra e Venda de Ações e outras Avenças celebrados com a South Bahia Energia Ltda. em 17 de março de 2008, autorizando a Diretoria, na forma do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a assinar, em representação da Companhia, os demais acordos e documentos necessários à compra das referidas ações da Termelétrica Monte Pascoal S.A. e da Termelétrica Itapebi S.A; 7. Ratificar a assinatura de carta-mandato com o Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão, celebrada em 15 de janeiro de 2008; e 8. Re-ratificar a lista de presença de acionistas que constitui o Anexo I da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada no dia 25 de agosto de 2008, alterando o número de ações da qual a acionista Companhia de Investimentos Resultado é titular, de 172 700 ações para 171.700 ações, bem como incluindo na referida lista o acionista Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade n° 04287945-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 676.675.977-15, residente e domiciliado na Avenida Almirante Barroso n° 52 -19° andar. Estado e Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000, como titular de 1000 ações da Companhia, de modo a refletir o quadro societário da Companhia naquela data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas conforme facultado pelo §2° do art. 130 da Lei 6.404/76. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. JUCERJA Reg. 00001838024, e data de 10/092008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661722. Valor: R$ 4059,00"
                ],
                "661720": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 661720. Valor: R$ 4066,92"
                ],
                "661261": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de setembro de 2008, às 10 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 14º andar. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do parágrafo primeiro do Art. 6º do Estatuto Social, e Secretário: Marcello Quintella Barbosa, representante da acionista Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia: 4.1. Ratificação de contratação da Net Tour Viagens e Turismo Ltda.; 4.2. Ratificação da contratação da sociedade ISOMONTE S/A; 4.3. Ratificação da contratação da sociedade TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA.; 4.4. Ratificação da contratação da sociedade TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA.; 4.5. Ratificação da contratação da sociedade CONVERTEAM BRASIL LTDA. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; e 5.2. A ratificação da contratação da empresa Net Tour Viagens e Turismo Ltda., em 01.06.2007, para fornecimento de passagens aéreas, no valor total de R$ 11.685.615,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e quinze reais); 5.3. A ratificação da contratação da empresa ISOMONTE S/A para fornecimento para o Projeto SALOBO 12 MTPA de 06 conjuntos de Alimentadores de Correia, 08 conjuntos de Transportadores de Correia, 04 conjuntos de Balanças Integradoras, 02 Detectores de Metais, bem como para a prestação de serviços de Supervisão de Montagem, Treinamentos de Operação e Manutenção, e fornecimento de todos os dispositivos e sobressalentes para o “start-up” e para 01 ano de operação, pelo valor total de R$ 24.078.789,00 (vinte e quatro milhões, setenta e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais), sendo um adiantamento de 15% (quinze por cento) desse valor em 2008; 5.4. A ratificação da contratação da empresa TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. para fornecimento para o Projeto SALOBO 12 MTPA de 01 Transportador de Correia Tubular (“Pipe Conveyor”) de Longa Distância, bem como para a prestação de serviços de Supervisão de Montagem, Treinamentos de Operação e Manutenção, e fornecimento de todos os dispositivos e sobressalentes para o “start-up” e para 01 ano de operação, pelo valor total de R$ 37.079.365,00 (trinta e sete milhões, setenta e nove mil e trezentos e sessenta e cinco reais), sendo um adiantamento de 15% (quinze por cento) desse valor em 2008; 5.5. A ratificação da contratação da empresa TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. para fornecimento para o Projeto SALOBO 12 MTPA de 10 conjuntos de Alimentadores de Correia, 18 conjuntos de Transportadores de Correia Convencionais, 01 conjunto de Transportador de Correia tipo Flexowell, 04 conjuntos de Balanças Integradoras, 02 conjuntos de Detectores de Metais, bem como para a prestação de serviços de Supervisão de Montagem, Treinamentos de Operação e Manutenção, e fornecimento de todos os dispositivos e sobressalentes para o “start-up” e para 01 ano de operação, pelo valor total de R$ 39.882.030,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e trinta reais), sendo um adiantamento de 15% (quinze por cento) desse valor em 2008; e 5.6. A ratificação da contratação da empresa CONVERTEAM BRASIL LTDA. para fornecimento para o Projeto SALOBO 12 MTPA das Subestações Unitárias de média/baixa tensão em regime “turn-key”, incluindo o fornecimento de equipamentos e sobressalentes para o “start up”, materiais de instalação, montagem eletromecânica, bem como a prestação de serviços de supervisão de obras civis, comissionamento, testes, operação assistida e treinamento de operadores, pelo valor total de R$ 42.210.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos e dez mil reais), sendo um adiantamento de 10% (dez por cento) desse valor em 2008. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário e representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce; Karin Nunes Kern Rocha representante do acionista Docepar S.A.. Confere com a transcrição. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001838022 - Data: 10/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661261. Valor: R$ 3059,76"
                ],
                "661690": [
                    "V - Ata",
                    "BELIZE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.902.609/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028250-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 28 de julho de 2008. Data, hora e local: No dia 28 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (Doc. I). Mesa: Presidente: Rafik Tanios Saadi; Secretário: Bernardo Saadi. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; (ii) aprovar o balanço de 31 de dezembro de 2007. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Rafik Tanios Saadi; Bernardo Saadi e David Saadi. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. Bernardo Saadi - Secretário. Registro Jucerja nº 00001831073 em 21/08/2008.\r\n\r\nId: 661690. Valor: R$ 689,04"
                ],
                "661685": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS CITYCOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.881.301/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0003099-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 28 de julho de 2008. Data, hora e local: No dia 28 de julho de 2008, às 11:00 horas, na sede social. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (Doc. I). Mesa: Presidente: Rafik Tanios Saadi; Secre tário: Bernardo Saadi. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007, (ii) aprovar o balancete de 31 de dezembro de 2007 e declarar dividendos no valor total de R$ 858.700,87 (oitocentos e cinqüenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e sete centavos), com base no balancete de 31 de dezembro de 2007, para crédito em favor dos acionistas na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia e distribuição na medida das disponibilidades de caixa da Companhia; e (iii) ratificar a deliberação tomada na assembléia geral ordinária e extraordinária realizada em 10.09.2007 quanto à remuneração da Diretoria. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Rafik Tanios Saadi; Nazih Tanios Saadi; Bernardo Saadi; David Saadi; Bernardo de Vilhena Saadi; e Luís Eduardo da Costa Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. Bernardo Saadi - Secretário. Registro Jucerja nº 00001831070 em 21/08/2008.\r\n\r\nId: 661685. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "661616": [
                    "V - Ata",
                    "AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A\r\n\r\nCNPJ 33.150.053/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.000.2780-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Aos 18/08/2008, às 14h, na sede da empresa situada à Rua Guilherme Frota, 48/60-Bonsucesso/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Presente o Diretor Presidente Sr. Luiz Carlos Mihich. O Conselho Fiscal não está instalado. Convocação: Dispensada, conforme facultado pelo §4º art. 124, da Lei 6.404/76. Demonstrações Financeiras: “Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras” publicado no DOERJ do dia 31/03/2008, pág. 02 e no Diário Comercial/RJ edição também do dia 31/03/2008, pág. 20. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Ana Lucia Barbosa Mihich Opitz; Secretário: Sr. Luiz Otavio Dobal. Ordem do Dia - Ordinariamente: Deliberar sobre: I. a apreciação das contas da Diretoria, exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007, bem como destinação de seus resultados; e II. a fixação dos honorários da Diretoria para o exercício social de 2008. Extraordinariamente: I. Deliberar sobre a venda do imóvel situado à Rua Guilherme Frota, 48/60-Bonsucesso/RJ CEP 21040-200. Deliberações: Depois de detida discussão das matérias de ordem do dia, aprovou-se, por unanimidade dos votos, não se computando os votos dos legalmente impedidos, o seguinte: Ordinariamente: I. o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007. Na forma do art. 18º do estatuto social, foi aprovada: (i) a constituição da reserva legal no valor de R$ 22.049,04; (ii) a distribuição de dividendos equivalentes ao lucro líquido remanescente do exercício de 2007, no valor de R$ 440.980,81; (iii) a distribuição do lucro acumulado dos exercícios anteriores no valor de R$ 1.791.087,08, que somados totaliza a distribuição de dividendos no valor de R$ 2.232.067,89; e (iv) o pagamento de R$ 414.613,25 referente ao cálculo de juros sobre o capital próprio do exercício de 2007. Os dividendos aprovados serão pagos aos acionistas até 31/12/2008, de acordo com as disponibilidades de caixa da Cia. II. Manter o valor do pró-labore anual de R$ 194.400,00 para o Diretor Presidente e alterar o valor de pró-labore da Diretora Vice Presidente para R$ 415,00 a partir de 01/09/2008. Extraordinariamente: I. Foi aprovada a venda do imóvel situado à Rua Guilherme Frota, 48/60, registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, na matrícula nº 38.442, Livro 2, folha 04, pelo valor mínimo de R$ 350.000,00, ficando investido o Diretor Presidente de todos os poderes necessários para a efetivação da venda e assinatura dos correspondentes documentos. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado a Presidente ofereceu a palavra para quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a reunião foi dada por encerrada e esta ata após leitura e aprovação foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18/08/2008. Presidente: Ana Lucia Barbosa Mihich Opitz. Diretor Presidente: Luiz Carlos Mihich. Secretário: Luiz Otavio Dobal. Acionistas: Célia de Macedo Soares Mihich. Renata Mihich Figueira. Fernanda de Macedo Soares Mihich. Ana Lucia Barbosa Mihich Opitz. Maria Esther Mihich Ribeiro de Castro. Luiz Eduardo Mihich. Luiz Carlos Mihich. JUCERJA nº 1838019. Nome: Aço Inoxidável Artex S/A e data de 10/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661616. Valor: R$ 2030,16"
                ],
                "661730": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR IC SUBSIDIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.435.656/0001-01\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01/08/2008. Local, Dia e Hora: No dia 01/08/2008, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22793-081. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aprovação do “Protocolo de Incorporação da Curicica Mineração Ltda. e da SPE Ancar IC Subsidiária S.A. pela São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (doravante designado “Protocolo”) (Anexo 2), firmado nesta data pela Diretoria da Companhia, pela Administração da Curicica Mineração Ltda. (doravante simplesmente “Curicica”) e pela Administração da São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (doravante simplesmente “São Marcos”), e da “Justificação da Diretoria da SPE Ancar IC Subsidiária S.A. para sua Incorporação pela São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (doravante designada “Justificação”) (Anexo 3), firmada nesta data pela Diretoria da Companhia, referente à incorporação da Companhia pela São Marcos; (ii) aprovação da nomeação e contratação da empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., responsável pela elaboração Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos da Curicica e da Companhia a serem incorporados pela São Marcos, (iii) aprovação do Laudo de Avaliação (Anexo 4), elaborado pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., que procedeu à avaliação, a valores contábeis, dos elementos ativos e passivos da Curicica e da Companhia a serem incorporados pela São Marcos (doravante designado “Laudo de Avaliação”), (iv) aprovar a incorporação da Companhia pela São Marcos, nas condições previstas no aludido Protocolo, com sua conseqüente extinção; e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação; Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas (à exceção dos legalmente impedidos) deliberaram: (i) Aprovar o Protocolo e a Justificação, constantes dos Anexos 2 e 3, respectivamente, relativos a incorporação da Companhia pela São Marcos; (ii) Aprovar a nomeação e contratação da empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José nº 90, sala 1802, Centro/RJ, CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, para a elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio líquido da Companhia a ser incorporado pela São Marcos; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda., acima qualificada, constante do Anexo 4, que procedeu à avaliação, a valores contábeis, dos patrimônios líquidos da Curicica e da Companhia a serem incorporados pela São Marcos, aos quais foram atribuídos os valores de R$ 56.531.496,40 e R$ 502.240.446,30, respectivamente. (iv) Aprovar a incorporação da Companhia pela São Marcos, nas condições previstas no Protocolo, com a conseqüente extinção da Companhia e passando a São Marcos a suceder a Companhia em relação a todos os seus direitos e obrigações. (v) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos complementares necessários para implementar as operações ora aprovadas. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar IC S.A. e SPE Ancar Shopping Centers S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/08/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 0000000 e data de 00/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661730. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "661629": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008. 1- Data, hora e Local: Dia 24 de julho de 2008, às 16h00min., na sede social da INVEPAR, na Rua Candelária, 65, sala 1802, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). 2- Convocação: Edital de convocação desta Assembléia publicado nos dias 09, 10 e 11/07/2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 3- Presença: Foi verificado o \"quorum\" legal de instalação, conforme registrado em livro próprio, tendo comparecido também o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Assuntos e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, sobre os seguintes itens: 5.1- Eleição do Presidente do Conselho de Administração: Em função da renúncia ao cargo de Membro e Presidente do Conselho de Administração da LAMSA, apresentada pelo Sr. João Martins da Silva Neto no dia 10/06/2008 e apreciada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 04/07/2008, foi indicado e aprovado para Presidente do Conselho de Administração da LAMSA, a partir desta data, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 que apreciará as Demonstrações Contábeis de 2009, o então Membro Titular Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, identidade nº 077479384 IFP/RJ, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo-SP. Adicionalmente, foi ratificado que o Sr. Sérgio Bernardo Ribeiro Pinheiro, brasileiro, casado, economista, identidade nº 3309149 SSP-BA, CPF nº 422.149.205-87, residente e domiciliado na Rua Barão de Castro Lima, 270, apto 209, Morumbi - São Paulo - SP, na qualidade de Membro Suplente do Sr. João Martins da Silva Neto, deverá substituí-lo enquanto conselheiro da LAMSA até a próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009. 6- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 17h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 24 de julho de 2008. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; José Marques de Lima; Emílio Mayrink Sampaio; Osmar Antonio Chagas Fernandes. JUCERJA, nº 00001829255 em 15/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661629. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "661758": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 661758. Valor: R$ 28203,12"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "661534": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO, C.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: Nível Médio, 2005: José Augusto Guimarães Moura, 2006: Sabrina Freitas Alves; 2007: Alan de Carvalho Amador, Andressa Ribeiro Pereira, Isabel Cristina de Lemos, Leonardo Caminha Cordeiro, Marcelo Peclat Gama, Roselir Maria Vieira da Costa Silva, Simone Carvalho Froes, 2008: Adilson Victer Furtado, Bruna Ferreira Bueno, Helenice da Silva Alves, José Leandro de Souza Faria.\r\n\r\nId: 661534. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "661739": [
                            "V - Ata",
                            "CURICICA MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.113.359/0001-61\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO. Pelo presente instrumento, São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade limitada, com sede na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ - CEP 22793-081, CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, com seu Contrato Social, devidamente arquivado na JUCERJA NIRE 33.200.833.801, neste ato representada por seus administradores, Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, do comércio, RG/IFP/RJ nº 061.09041-1, CPF/MF nº 907.619.287/15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22450-090, e Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 04402764-7, IFP/RJ em 12/09/94, CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado na Rua Faro nº 54/Apto.503, Jardim Botânico/RJ, CEP 22.461-020 (“São Marcos”); e SPE Ancar IC Subsidiária S.A., sociedade anônima fechada, com sede na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22793-081, CNPJ/MF nº 09.435.656/0001-01, com seu Contrato Social, devidamente arquivado na JUCERJA, NIRE 33.300.285.962, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, RG nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº 907.619.287-15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22.450-090; e por seu Diretor Financeiro Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 04402764-7, IFP/RJ 12/09/94, CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado na Rua Faro nº 54/ Apto.503, Jardim Botânico/RJ, CEP 22.461-020 (“SPE Ancar IC”); únicos sócios da Curicica Mineração Ltda., sociedade limitada, com sede na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22793-081, CNPJ/MF nº 32.113.359/0001-61, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA, NIRE 33.201.872.151, e com sua 6ª e última alteração do seu contrato social arquivada perante este órgão sob o nº 00001825858, por despacho de 06/08/2008 (doravante a “Sociedade”); Considerando que: I. Nesta data, a Administração da Sociedade, a Diretoria da SPE Ancar IC e a Administração da São Marcos firmaram o “Protocolo de Incorporação da Curicica Mineração Ltda. e da SPE Ancar IC Subsidiária S.A. pela São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (doravante designado “Protocolo”) (Anexo 1), em que são descritas as condições da incorporação da Sociedade pela São Marcos; II. Os sócios da São Marcos aprovaram o Laudo de Avaliação referido no item 3 abaixo e a incorporação objeto do Protocolo; têm entre si, justo e contratado o seguinte: 1. Em conformidade com o disposto no item 1.4(a) do Protocolo, a sócia SPE Ancar IC, neste ato, cede e transfere para a São Marcos a única quota representativa do capital social da Sociedade de sua titularidade, totalmente livre e desembaraçada de qualquer ônus, pelo valor total de R$ 1,00, pago neste ato em moeda corrente nacional, de cujo recebimento SPE Ancar IC confere a São Marcos ampla e geral quitação, tornando-se a São Marcos a única sócia da Sociedade. 2. Em seguida, decide a única sócia da Sociedade aprovar o Protocolo e a “Justificação da Administração da Curicica Mineração Ltda. para sua Incorporação pela São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (Anexo 2), firmada pela Administração da Sociedade nesta data. 3. Decide, ainda, a única sócia da Sociedade ratificar a nomeação e contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José nº 90, sala 1802, Centro/RJ, CNPJ/MF nº 27.281.922/0001-70, e aprovar o Laudo de Avaliação desta data (Anexo 3) por ela elaborado, que procedeu à avaliação, a valores contábeis, do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela São Marcos, ao qual foi atribuído o valor de R$ 56.531.496,40. 4. Por fim, a única sócia da Sociedade decide aprovar a incorporação da Sociedade pela São Marcos, nos termos do Protocolo referido acima, e declarar extinta a Sociedade, que passa a ser sucedida pela São Marcos em todos os seus direitos e obrigações. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2008. São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcos Baptista Carvalho - Administrador; Rodrigo Moreira de Capistrano - Administrador; SPE Ancar IC Subsidiária S.A. Marcos Baptista Carvalho - Diretor Presidente; Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor Financeiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1835069 em 02/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 661739. Valor: R$ 2683,56"
                        ],
                        "660797": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Instituto Sagrado Coração de Maria, mantido por Instituto Sagrado Coração de Maria Ltda, situado na Rua dos Banguenses, nº.1386, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano 2001/2: Kelly Fernanda de Aguiar Pitança, Ano 2002/1: Jorge Wallace Guimarães da Cunha, Israel Gomes de Freitas, Wilton Couto da Silva Junior, Ano 2002/2: Wagner Susano da Silva, Ano 2003/1: Patricia de Moura Albuquerque, Ano 2004/1: Gláucia Gonçalves Ferreira, Edivaldo de Oliveira Silva, Ano 2004/2: Rafael Nepomuceno dos Santos Silva, Ano 2005/1: Marco Antonio dos Santos Ferreira, Ano 2005/2: Marcelo da Costa Gonçalves, Leandra Costa de Brito Pavão, Vanderson de Araujo Melgaço, Ano 2006/1: Angelo Valentim Tamiozo, Ano 2007/1: Vanderson Nicolino Rodrigues, Jeferson de Carvalho Teixeira, Leandro da Silva Salles, Simone Aparecida Faceira Rodrigues, Ivan Carlos da Costa Filho, Mariângela Baptista da Silva, Lidiane de Lira Pimenta, Ulisses de Castro Bartras, Ano 2007/2: Ricardo Fernandes Neiva de Sousa, Anderson Guimarães Seabra, Edgar Carvalho Calado, Marilene Alzira Delocco, Felipe dos Santos Monsores. Secretária Escolar: Silvia Sueli Ismerim Jesus, Reg. 2680/96-SEE/RJ. Diretor: Donaldson da Silva Jesus, Reg. 4895/MEC. \r\n\r\nId: 660797. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "660218": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 23 de setembro de 2008, às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar acerca da proposta da administração para a distribuição de dividendos intermediários com base nos lucros apurados em balanço semestral levantado pela Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 660218. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nMUDANÇA DE DATA \r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A avisados que a Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia 19 de setembro de 2008, às 10:00 horas, através do edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições de 25, 26 e 27 de agosto de 2008, deverá realizar-se em nova data que será comunicada em convocação a ser feita oportunamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 661290. Valor: R$ 603,24"
                        ],
                        "660859": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2007: Felipe Japiassú D'Almeida, Valdnei Corrêa Lelis. Ensino Médio 2007: Alex Antonio de Paula Costa, Edméia de Souza Pereira Carvalho,Luiz Carlos Erdmann, Marcos Antonio Inácio de Araújo, Neuza Pereira da Silva, Patrícia Aparecida Silva, Patrícia Pacheco do Nascimento, Vivian de Araújo. Ensino Ensino Médio 2008: Adair do Rosário, Adair Garcia, Adão Beijamim da Silva, Adelino Oliveira de Carvalho, Adilson Lucas, Adriano Schindvain Marques, Alaor Francisco da Silva, Alecia Nair de Souza Fonseca, Alessandra de Oliveira Lima, Aline Silva Lima, Allan Nery Costa, Amauri Gonçalves Costa Junior, Ana Paula dos Santos Couto, Anderson Oliveira de Souza, André de Oliveira da Silva, André Martins Pujol, André Messias dos Santos, André Saldanha Machado, Anoemi Adeodato Vicente, Antonio Damaceno, Antonio Elias de Faria, Antonio Sérgio Reinaldo, Aparecido Paulo Sobrinho, Bruno da Cruz Batista, Carlos Alberto Gurgel, Carlos Eduardo Ferrarezi, Cláudia de Matos Machado, Claudia Felipe de Souza, Claudiomir Dal Moro, Cristiano do Rocio Moreira, Daiany Jéssica Paixão da Silva, Daniel Charava, Diego Bittencourt Silva Sabádo, Di Stefano Silva Medeiros, Éderson Fernando Lucena Barbosa, Edilaine Fernandes de Souza, Edmar Rocha Junior, Edimilson Bueno Chaves, Edson de Souza Barbosa, Eduardo Francisco da Silva, Eduardo Marques de Oliveira, Eduardo Mathias Avelino, Elias de Souza Carrão, Elisângela da Silva Pereira, Elizete Monteiro de Souza, Eloísa Elena da Silva Lima, Elza Rosa Pinheiro, Eugênio Malheiros da Silva, Ezequiel Ferreira, Fabio Luiz de Mattos, Fabio Pereira de Sousa, Fabio Nogueira da Silva, Fabíola Cabral Cáceres, Fausto Dutra da Silva, Francis Mary Mesquita de Carvalho, Francisca da Costa Silva, Francisco Caetano de Magalhães, Gabriel Marcus da Silva Siqueira Martins, Genivaldo Aparecido da Silva, Gideon Santos Figueiredo, Gilmar Batista Guimarães, Gilmar Jerônimo Conceição, Gilson da Silva Fernandes, Giovani da Guia dos Santos, Guilherme Vasconcellos Pinheiro de Lima, Iolanda Alves Santana de Farias, Iron Francisco Gonçalves, Isaias Batista da Silva, Ivonete de Souza Assunção, Izabel Ricardo de Souza, Izabeti Miotto dos Santos, Jair Martins Coelho Junior, Jeane Aparecida Martins, Jéferson Senra Silva, João Agripino Luiz, João Felipe Rebêllo Bacelar, Joás Modesto da Silva, Joel dos Santos Godoi Jorge Gonçalves de Oliveira, José Bezerra da Silva, José Carlos de Oliveira, José Pinto dos Santos, Josué Barbosa da Silva, Jovaldo de Jesus Dourado, Juan Gabriel Sales Vargas, Kadiny Souza dos Anjos, Kleber Ariyoshi, Lílian Damásio de Almeida, Lívia Cristina Ferrarezi, Livio Rovereti, Luci Ângela Baptista da Silva Freitas, Luciana Batista da Silva, Luciana de Souza, Luciane de Souza Soletti, Luciene Soares Cândido, Luis Eduardo Ribeiro Gonçalves, Luiz Augusto Mendes Ramos, Luiz Augusto Neme, Luiz Batista Miranda, Marcelo Teixeira da Fonseca, Marcia Maria José Vieira, Márcia Rodrigues da Silva Novaes, Marcio Manoel Francisco Pacheco, Marcio Silveira da Silva, Marcos Antonio Inácio de Araújo, Marcos Paulo Arruda Soares, Marcos Silveira da Silva, Maria de Fátima Magalhães Barros, Maria José dos Santos, Maria Luiza Magalhães Paes Leme Sá, Marilana Pereira Ulrich, Mauro Sérgio da Costa, Maurício Carnevalli Mendes, Maurício Getúlio da Silva, Michael Adriano Castro, Miguel Isaac Junior, Misael Ribeiro Soares, Nathália Medeiros Campista da Silva, Natanael Candido da Fonseca, Natasha Carolina de Fátima Paiva Maasberg, Nilton César da Silva Demazzi, Paulino Leite dos Santos, Pedro Jesus Balbino Diniz, Peter Diego Moreira Horsford, Odair Nonato, Orlandinéia Ramos, Osney Carvalho, Paulo César Delfino Silva, Paulo Cezar Raymundi, Paulo Alberto Canetti Bueno, Paulo Sérgio de Silos Mello, Pedro Jesus Balbino Diniz, Rafael Carlos Silveira da Silva, Rafael Junior Tardivo da Silva, Rafaela Carla Mazzotti Gehring, Regiane Oliveira Lopes Jorge, Reginaldo Berci, Reginaldo dos Santos Silva, Remilson Morais de Oliveira, Ricardo Fermino, Rivair Lourenço, Rogério Junior Martins, Romana Alves Lopes, Rosana da Silva Pires, Rosilene Santana, Roni Heverson da Silva Donizeti, Rozania de Carvalho Menegussi, Ruan Rodrigo Siqueira dos Santos, Rute Leia da Cunha, Sandra de Souza Salles da Silva, Sebastião da Costa Nunes, Sebastião de Lacerda Marques, Silvio Mário Ceroni, Sylvio Ataíde Fonseca, Tallita Rosa de Oliveira, Tatiane Santos de Souza, Thales Notaroberto de Oliveira,Thiago de Jesus Christo, Tiago Chapadense Ramos, Tony Ramos Araújo, Uilian Damásio de Almeida, Valdeir Gouveia Lisboa, Valdeci Penteado da Silva, Valdirene Gomes Ferreira da Silva, Vanessa Fabiano Triz, Vera de Godoy da Silva de Araújo, Vera Lucia de Moura Dourado, Veranice Miotto Gazola, Vinicius Valente de Freitas Ciniglia,Viviane dos Santos Couto, Viviane Oliveira Pereira, Viviane Oliveira Pereira Carvalho, William Rodrigo de Araújo, Zoraide da Silva Xavier. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 660859. Valor: R$ 2923,80"
                        ],
                        "660943": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ nº 33.640.152/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Padre Antonio Vieira, mantido por Ginásio Padre Antonio Vieira, situado na Rua Humaitá nº 52, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2005, 2006 e 2007.\r\n\r\nTurma de 2005: Ana Beatriz Cavaleiro dos Reis Velloso, Ana Carolina Affonso de Carvalho Friedheim, Ana Carolina Mufarrej Vieira e Silva Campos de Azevedo, Anna Luiza Werneck de Almeida e Silva, Felipe Souza dos Santos, Helena Abranches David, Hugo Ribeiro de Almeida Campos, Julia Azevedo Torres da Silva, Luiz Alberto Sayão Carvalho, Luiza Carolina Britto de Campos Zamagna, Marcelo Sayão Carvalho, Maria Antunes Maciel de Azevedo Garcia, Maria de Fátima Isabel de Orleans e Bragança, Marina Martins Mahomed, Pedro Sayão Carvalho, Thereza Soares de Gouvêa, Maria Helena Brasil Pessoa de Queiroz. Turma de 2006: Alice Baldan Fetter, André Luiz de Almeida Lisboa Neiva, Andréia Cury, Camila Souza Villela, César Augusto Sayão Garcez Filho, Louise Guerreiro Badaró, Luiz Fernando Magalhães Graça Couto, Maria Cabral Setembrino, Pedro Henrique Friedheim Ibiapina, Roberta Simões de Azevedo Macedo, Sophia de Carvalho Ferreira da Costa. Turma de 2007: Ana Cecília Affonso de Carvalho Friedheim, Antonio Maciel Lafayette Stockler Filho, Bruno de Araújo Soares, Eduardo da Silva Telles Borzino, Joana Antunes Maciel de Azevedo Garcia, João Francisco Werneck de Almeida e Silva, Jorge Luiz Laginestra Pereira de Souza, Karynna Thomé Fracassi, Maria Eduarda Simões de Azevedo Macedo, Priscila Bezerra Bodin de Saint-Ange Comméne, Rafael de Souza Breves Weber, Maria Claudia Fialho Graça. Diretora Vera Rudge Werneck, Secretaria Escolar Adélia Cupello Valverde.\r\n\r\nId: 660943. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "661639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMEBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 04.155.492/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33.206.612.564\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1152 do Código Civil de 2002, são convocados os senhores sócios da Amebrasil Construções Ltda. (“Amebrasil” ou “Sociedade”), a comparecer à Assembléia de Sócios da Sociedade, que será realizada no próximo dia 25 de setembro de 2008, às 9:00 hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.° 500, bloco 9, cobertura 303, Barra da Tijuca, para tratar da seguinte ordem do dia: Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovado na assembléia de sócios realizada em 21 de agosto de 2008 e conseqüente alteração da cláusula 5ª do Contrato Social da Amebrasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nAxel Frederico Rasmussen Chaves\r\n\r\nAdministrador da Sociedade\r\n\r\nId: 661639. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "660920": [
                            "V - Convocação",
                            "BETON SCHWARTZ S/A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO - BESSA\r\n\r\nCNPJ nº 28.249.456/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, na rua Álvaro Alvim nº 33/37, grupo 711/712, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)- alteração do Estatuto Social no que concerne: a)- às datas para elaborações de balanços e demonstrações financeiras; b)- à distribuição de lucros; c)- à fixação de pró-labore para os membros da diretoria. 2)- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Júlio Singer - Presidente.\r\n\r\nId: 660920. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651241": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CRISTO REI\r\n\r\nMantenedora: Grupo Educacional Rei Ltda\r\n\r\nCNPJ: 01.247.785/0001-64\r\n\r\nCONCLUINTE Curso Técnico de Informática 2004: Mackson Freire de Oliveira Santos. Secretária: Taisa Regina Dorne de Freitas, Reg. nº. 184/01; Diretora: Marli Pereira Vaz, Reg. nº. 8174/97.\r\n\r\nId: 651241. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "617242": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO'\r\n\r\nCNPJ 40.184.186/0001-9\r\n\r\nO Diretor do Curso de Enfermagem “O Meu Sonho”, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de: Auxiliar de Enfermagem -2º sem./1995:\r\n\r\nMarcia Valéria de Lima Bezerra Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem do: 1º Sem/2005: Fabiano de Miranda Gregorio da Silva. 2ºSem/2005: Fabíola de Freitas Dias,Fabiola Salazar Buquer,Julia Regina Inacio da Silva e Rosa Maria Rabelo Almeida.1ºsem./2006:Alex Luiz Cardoso, Rosimar Chaves Estabanez.2º Sem/2006:Bruna Rondon Rubim, Charles Luis dos Santos, Cristiane dos Santos Mendes,Deise Souza do Nascimento,Janaina Silva Carneiro. 1º sem./2007: Érica de Barros Braga,Fabiana Vieira da Conceição,Renata Affonso Rocha da Cunha 2º sem./2007: Ana Maria da Silva,Douglas Teixeira dos Santos,Elizabeth Ribeiro Peixinho,Fernando de Castro da Cruz,Leda Maria da Hora Motta,Luana Lourenço Pereira,Márcia de Almeida Santos,Maria Aparecida Restich Santos,Suely Melo de Souza,Ullyses de Souza Pereira.1ºsem./2008:Andressa Monique Paim dos Santos,Cláudia Maria Fróes Pereira Trindade,Cláudia Valéria de Oliveira,Daniele Lucia dos Santos Oliveira,Débora dos Santos Benicio,Diego Gonçalves Lourenço,Dilcilene da Cruz,Erica Pinheiro da Silva, Fabiana Lagos Pacheco, Fernanda Rodrigues Vieira,Geisa Regina Vianna da Silva,Isabela Danielle de França,Jaine Thomé Antonio do Carmo,Jaqueline de Souza da Silva,Katia Helena Pereira Gall,Nathalia Isabel da Conceição Gomes,Sheili Augusta de Andrade,Solange Pereira Cabral,Tânia da Costa Lima,Valcilene Barros Pereira Chaves,Viviane Lima Araújo. Secretária:Maria da Aparecida de Carvalho Mateus- Reg.583/85-DAT. Diretora:Vera Lucia Claudino da Silva- Reg.: 8858-MEC.\r\n\r\nId: 617242. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "642962": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA POÇO GORDO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.616.190/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA POÇO GORDO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014650, com validade até 18 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 3,0 ha, conforme processo nº 890.240/04 do DNPM, na ESTRADA DO VEIGA, S/N.º - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200894/2006)\r\n\r\nId: 642962. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641166": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA POÇO GORDO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.616.190/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA POÇO GORDO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014551, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 300.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO VEIGA, S/N.º - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200595/2006)\r\n\r\nId: 641166. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "661247": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente Deliberativo da Irmandade de São Vicente de Paulo, convida os Senhores irmãos para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Miguel de Frias, 123, Niterói, no próximo dia 28 de setembro do corrente ano, às 8 (oito) horas em 1ª Convocação e às 9 (nove) horas em 2ª Convocação, com qualquer número, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Eleição do Conselho Deliberativo para o Biênio de 2009/2010 - b) Assuntos Gerais. Niterói, 08 de setembro de 2008. (a) Waldenir de Bragança - Presidente.\r\n\r\nId: 661247. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "661433": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 1999 AE17: Karla Valéria Assumpção da Silva, 2000 AE30: Aline Nunes, 2002 AE42: Amanda Luzia Fernandes, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST19: Ana Rodrigues Gonçalves, José Gaudêncio Araújo Gomes, Wellington Guarim de Oliveira, Ubiratan da Silva Freire, TST20: Claudecir do Valle Viana, Walace Almeida de Lima, TST21: Vitor Luís Silva da Conceição, TST22: Rafael Moraes Lubarino, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 661433. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "660221": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:30 horas, do dia 22 de setembro de 2008, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Milton Ferreira Tito, nomeado pelo Conselho de Administração em sua reunião de 28 de julho de 2008, conforme indicação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, como representante da Classe Empresarial;\r\n\r\nII - Alteração dos Arts. 10 e 20 do Estatuto Social da Companhia, para atender as disposições do Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008;\r\n\r\nIII - Eleição de Membro para o Conselho de Administração como representante do Ministério dos Transportes;\r\n\r\nIV - Homologação do Aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na AGE de 30 de junho de 2008, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social;\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 660221. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "661287": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SEPETIBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.579.302/0001-52\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA. Pedreira Sepetiba Ltda. torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA a renovação de sua Licença de Operação Nº FE 007722 com prazo de validade até 21 de janeiro de 2009, para extração de brita, na Ilha da Madeira, município de Itaguaí - RJ (Processo E-07/202358/03).\r\n\r\nId: 661287. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "661026": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Jorge de Oliveira Vital, Marcia Costa Bastos, Rhuan Hypolito Andrade, Ronaldo Muller, Willian da Silva Ferreira,Fundamental, RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2007 - Lucas Reis Ferreira. 2008 - Abel Cesar de Oliveira, Adauto Riberto Rodrigues de Jesus, Ademar Damascena Lacerda, Ademir Cristian da Silva, Adilma Maria de Lima Silva, Adolfo Rodrigo Gomes, Adriana Jovelina de Araujo, Agenor Oliveira Moreira, Alain Manoel Pereira dos Santos, Alexandra Augusto da Silva Araujo, Alexandre Fernandes dos Santos, Alexsandro de Azevedo, Alice Maria Costa, Amanda Gariani Ferreira, Anderson Alves dos Santos, Anderson Gomes da Silva, Anderson Leite Ferreira, Anderson Panhis Chagas , Anderson Tobias de Freitas, Andre Souza Mesquita, Angelica Barboza dos Santos, Angelo Amadeu Cordeiro da Silva, Anna Karolina Oliveira de Moraes, Antonieta Maria Rodrigues Matos, Antonio Carlos de Faria e Santos, Antonio Jose Fragoso Filho, Antonio Pereira dos Santos, Arthur Izaque Ascari, Benedito Xavier da Penha, Bhernardo Paulo Pereira Junqueira, Breno Basilio Araujo de Oliveira , Carla da Silva Matos, Carlos Alexandre Alves da Silva, Carlos Cristiano Alves Neto, Carlos Roberto Baptista da Silva, Carlos Vaz de Souza, Celia Bernardes Pimenta, Cesar Augusto Bonfim Pinto, Charlene Dias da Silva, Clarice da Penha Oliveira Silva, Claudinei dos Reis Ribeiro, Claudio Ducati, Cleber Araujo Silva, Cleia Santos Souza, Cristiane de Souza Machado, Cristina Costa Leitão, Cristina Luzia Rosa, Daiane Cristina de Souza, Daniel Lobato Garcia, Danielle Rangel Camargos, Danilo Damark de Barros, Darlene Paula Rodrigues Teixeira, Davi Jose da Silva, Deise da Silva Santana, Deivid Ribeiro dos Santos, Diego da Cunha Rodrigues, Dionis Soares de Carvalho, Eder Aparecido Alves, Edi Carlos Vicentini, Edilson Rodrigues Carneiro, Edson Amorim Trigueiro , Edson dos Santos de Oliveira, Eduardo Moraes Pires, Eides Francisco da Cruz, Elcio Silva Costa, Elenilson Antonio Alves, Eliane da Silva Amaral, Eliza Marinho de Souza Barbosa, Enilda Barbosa Alcantara, Erika Camargo Bissoli, Expedito Cabral de Araujo, Fabio Araujo Pereira, Fabricio Vervloet Bragança, Felipe de Paiva Bibiano, Fernanda Tavares Diniz, Fernando Francisco da Silva, Flavio Augusto de Souza, Flavio Elias Ribeiro, Francisco Carlos dos Santos, Francisco da Rocha , Francisco Raul Queiroz, Francisco Regis de Carvalho, Gabriel Nakazato Lopes, Geovane da Silva Nogueira, Geraldo Barbosa Damascena, Geraldo Claudio Procopio, Geraldo da Silva Filho, Geremias Izaltação Carvalho, Glauce Leticia Arruda, Hudson Rodrigo Correa Costa, Idmilsa Passos Gomes, Isaac Eduardo Cruz Oliveira, Isaac Josue Silveira, Jackson Martins Costa, Jailton Alves Guimarães, Jailton Antonio Alves, Jairo Pereira, Jaqueline Santos Andrade e Silva, Jefferson Martins, Jeobson Almeida Vilaronga, Joana Caetano da Cruz, Joana D' Arc Aparecida Balbino, João Mario Romano Moreira, Jorge Feliciano Rodrigues, Jorge Rodrigues da Cunha, Jose Amaro Caldas do Nascimento, Jose Gomes da Silva, Jose Helmano Gonçalves Silva, Juliana Ferreira Barros , Juliana Lucia Marinho, Juliana Méziat Dias, Julianus Reis Coelho de Aguiar, Julio Cesar Pereira Amorim, Juraci Hotencio de Araujo, Katia Maria Viana dos Santos, Kelli Regina Brok, Keyla Julião, Ladiane da Cruz Anacleto, Leandro Duarte de Souza, Leandro Gouveia Alvarenga, Leonardo Paulino Saletti, Leonel Vieira de Sousa, Loiola Santana Mendonça e Souza, Luciamar Picinin, Luciana de Souza Viana, Luciana Sarmento Novais da Silva, Luciane Jussara Goelzer, Luciano Batista Duarte, Luciano Rodrigues Lopes, Lucio Antonio Fonseca, Lucrecia de Souza Sepulcro, Ludiney Loubet da Silva, Luis Ricardo Gonçalves Cantareli, Luiz Carlos Martins Silva, Luzia Teixeira Coelho Dias, Maibi Siqueira Mozer, Marcela Legora da Silva, Marcelo dos Santos Oliveira, Marcelo Gomes Ferreira, Marcio Alves de Araujo, Marco Antonio de Souza, Marcos Antonio Carara, Marcos Batista Diniz, Marcos Hermogenes de Souza, Maria Calistene Sousa Santos, Maria Cristina de Jesus, Maria da Luz de Sousa Pereira, Maria do Socorro Pereira Santos, Mariana Paula Soares de Brito, Mariana Sarau Asaeda, Marlene Rodrigues da Silva, Marynice de Jesus da Silva Abreu Libarino, Maura da Anunciação Oliveira, Mauricio Akira Endo, Mauro Afonso Barbosa Moreira, Meire Demartino Gomes Costa, Meire Zanfirow de Oliveira, Messias Marianelli, Milton Fonseca, Milton Oliveira dos Santos, Milton Valentino Filho, Natalia Sartini Nicolau, Nelinho Vieira da Silva, Nelma Nunes Marques, Nerisvaldo Sirqueira de Souza , Neuza Dias da Silva Souza, Nilton Cesar de Moraes, Nivaldo Rosa de Paula, Norberto Ribeiro Ranieri, Norma Titoe Shodi, Paula Pires Penha e Naves, Paulo Cesar Richena, Paulo Jorge Mota de Sousa e Pereira, Paulo Raimundo Trindade , Paulo Sergio Sousa dos Santos, Pedro Paulo Nunez Velasque, Percilia Sousa Pinheiro de Oliveira, Polyanna Helena dos Reis Pianca, Priscila Lima, Raquel Medeiros dos Reis, Rays Moiely Alves da Silva, Regiane Maria dos Santos, Reginaldo Ferreira Moreira, Reginaldo Magno Muller, Reinaldo Aparecido Lopes Silva, Reinaldo Lazaro Rodrigues , Renata Costa Carvalho, Renato Barbosa da Cruz, Renato Bernardo da Silva, Renato Desiderio, Robson da Silva Parente , Rodrigo Quaresma Ferreira, Romildo Pereira da Silva, Romilton Machado Mota, Ronaldo Gentil Valadão, Ronaldo Pinheiro de Souza, Ronnie dos Reis Martins, Rosangela Ribeiro, Rosimeire Gonçalves, Rosimere de Oliveira Fonseca, Rudnaldo Muniz Gobbo Santos, Samantha Jackeline Silva Souza, Sandra Mara da Silva Siqueira, Saturnino Coelho Lidorio, Sergio Henrique de Andrade, Sergio Rodrigues de Lima, Sidnei Rosa da Silva, Sidoney Araujo da Paz, Solange Farias da Hora, Talita Bartolomeu Moreira Sousa, Tania Lazaro Martins, Tatiana Aparecida dos Santos, Tatiana Lopes, Thiago Caetano Faria, Thiago Guerra Jordan, Valdemar Barreto de Almeida, Valdinei de Jesus Brito, Valentyne de Melo, Vanderlei Carvalho Silveira, Vanderli de Almeida Santos, Vanessa Cristina Dias Raimundi, Vilma Lopes , Vilma Tenorio da Silva, Vinicius Silva Ribeiro , Walyson Santos Sampaio, Warley Cardoso de Moura, Wellerson de Souza Barrozo, Weruska Lourenço de Toledo Terra, Winter Claudino Teixeira. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 661026. Valor: R$ 3611,52"
                        ],
                        "658535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.379.542.0002/11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇIOS LTDA, torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÕES LAM-O Nº. 07/2008, com validade até 04 de agosto de 2012, que autoriza a operar instalações relativas as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento fabricação e comercialização, prestação de serviço e/ou manutenção de tubos flexíveis e umbilicais termoplásticos com camadas de aço. Atividade portuária de carregamento e descarregamento de tubos flexíveis, acessórios e materiais afins em embarcações como navios instaladores e comerciais nacionais e internacionais, na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 1 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo Nº. 250/000077/2008)\r\n\r\nId: 658535. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "642772": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.311.811/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014687, com validade até 21 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 350.000 tijolos/mês, na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO, S/N.º, KM 02 - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202286/2002)\r\n\r\nId: 642772. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.689.443/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014667, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 800.000 tijolos/mês, na ESTRADA ALTO DO ELIZEU, S/N - ALTO DO ELISEU, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201771/2004)\r\n\r\nId: 641457. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "661763": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE - 04/08)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária (AGE - 04/08), que se fará realizar em 25/09/2008, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 11:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 12:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar pedido de saída de sócios. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 2008. a) Wagner Fontes Aranha.\r\n\r\nId: 661763. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661310": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nConcluintes do Curso Educação Jovens e Adultos á Nível do Ensino Médio 2006/2ºsemestre - Fábio de Souza Pereira, Marcos Antônio Fernandes de Azevedo. Ensino Médio Concomitante com o Técnico em Enfermagem 2000 - Silvana Marta da Silva. 2005 - Mary Lane Silva da Rocha. RETIFICAÇÃO: D.O de 24/01/97 pág. 15 parte V, onde se lê Andrea Vieira de Oliveira; leia-se Andréa Vieira de Oliveira. D.O. de 15/08/08 pág. 7 parte V, onde se lê Andreia Monteira dos Reis; leia-se Andreia Monteiro dos Reis, onde se lê Daniel Gomes Ferreia, leia-se Daniel Gomes Ferreira. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme Reg. nº. 2196/ECDAT/81 e Diretor José Augusto Fernandes Reg. nº 14552 - MEC / 90. \r\n\r\nId: 661310. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUTROL COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.743.205/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUTROL COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014605, com validade até 12 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de unidade de armazenamento de combustíveis líquidos, na RUA DEZESSETE, 660, LOTE 13, QUADRA 20, CODIN - PARQUE XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202644/2007)\r\n\r\nId: 651519. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "661784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL FAZENDA CASARÃO DA AFETIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.348.138/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Reunião de sócios: São convidados os senhores sócios a se reunirem no dia 25/09/2008, às 10:00 horas, na sede social à Rua Capivari de Cima, 2505 - Imbau - Silva Jardim - Rio de Janeiro, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da Administração e deliberarem sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico; 2) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Hotel fazenda Casarão da Afetiva Ltda. SILAS CORDEIRO HERDY.\r\n\r\nId: 661784. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "661772": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVOS TEMPOS RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.624.618/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0015890-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 12:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J., com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos exercícios sociais de 1999 a 2007; b) Eleição da Diretoria; e c) Estabelecimento dos honorários de Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 661772. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661781": [
                            "V - Ata",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 11:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J., com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos exercícios sociais de 1997 a 2007; b) Eleição da Diretoria; e c) Estabelecimento dos honorários de Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 661781. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661767": [
                            "V - Convocação",
                            "AGÊNCIA JB SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.330.663/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0004099-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas da AGÊNCIA JB SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro,Rio de Janeiro, R.J., uma vez que a sede da Companhia à Avenida Brasil n° 500 encontra-se desativada, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos seguintes exercícios sociais: 1997 a 2007; b) Eleição da Diretoria; e c) Estabelecimento dos honorários de Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. José Antônio do Nascimento Brito - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 661767. Valor: R$ 723,36"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "V - Extravio",
                            "KIMOTO SHOW LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 060951930001-98\r\n\r\nI.E:77.68483-2\r\n\r\nI.M:3459020\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: Comunica o extravio dos Livros Fiscais, Termo de Ocorrência ICMS e ISS, Apuração de ICMS e ISS, Registro de Entrada e Saída, Livro Diário e Inventário, período de 03/2004 a 31/10/2007.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de Setembro de 2008.\r\n\r\nId: 661456. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "661750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 26/08/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda C100 Biz ES, 2003, chassi 9C2HA07103R080280; Honda CG 125 Titan KS, 2002, placa LOA2962, chassi 9C2JC30102R217262; Honda Biz 125 ES, 2007, placa LKJ3341, chassi 9C2JA04207R068091; Honda CG 150 Titan KS, 2005, chassi 9C2KC08105R122329; Honda C100 Biz, 1999, chassi 9C2HA0700XR049044; Honda C100 Biz ES, 2002, placa LNY0940, chassi 9C2HA07102R026070; Honda CBX 250 Twister, 2003, placa LOP1116, chassi 9C2MC35003R115195; Honda C100 Biz ES, chassi 9C2HA07105R038072; Yamaha Crypton T105E, 1999/2000, chassi 9C6KE0020Y0021563; Honda CG 125 Titan KS, 2002, placa LNZ8844, chassi 9C2JC30102R203555; Yamaha Crypton T105E, 2000, chassi 9C6KE0020Y0030474; Honda CG 125 Titan KS, 2003/2004, placa KQV0207, chassi 9C2JC30104R026867; Yamaha YBR 125K, 2006, placa LVD6737, chassi 9C6KE092060030664; Honda CG 150 Titan KS, 2006/2007, placa KZY6804, chassi 9C2KC08107R034219; Honda CG 150 Titan KS, 2004/2005, chassi 9C2KC08105R046426; Honda NX-4 Falcon, 2001, placa KNG8677, chassi 9C2ND07001R006856; Honda C100 Biz ES, 2000, chassi 9C2HA0710YR221132.(as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 661750. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "661752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 26/08/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 125 Fan, 2007, placa KMT5065, chassi 9C2JC30707R168394; Yamaha YBR 125E, 2005, placa LQR1144, chassi 9C6KE043050056776; Honda CBX 250 Twister, 2003, placa LOW3905, chassi 9C2MC35003R131627. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 661752. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "661753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Paraty, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/05/2006, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Toyota, 1977/1978, PL.WA2703, CH.OJ26323. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 661753. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "661754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 26/08/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan ES, 2004, placa LBB8700, chassi 9C2KC08504R013484; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, placa KZP0977, chassi 9C2KC08108R068124 e Honda C100 Biz, 2002/2003, placa LOL3366, chassi 9C2HA07003R015505. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 661754. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "661755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 26/08/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Yamaha YBR 125K, 2007/2008, placa LKN8110, chassi 9C6KE092080160037. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 661755. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "661751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Guarda Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 26/08/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Corsa Wind, 1999/2000, placa KNR6557, chassi 9BGSC19Z0YC128239; Yamaha Virago XV250S, 1999/2000, placa KNR7221, chassi 9C64XT000Y0006071; Corsa Wind, 2001, placa LNI8003, chassi 9BGSC19Z01C257432; Bugre BGR5, 2001, placa LNR3789, chassi 9B9BB5CHB1AAA5516; Corsa Milenium, 2002, placa LOB6641, chassi 9BGSC19Z02B137305; Yamaha Virago XV250S, 2000, placa KNR7951, chassi 9C64XT000Y0006745 e Corsa Wind, 2000, placa KNR7564, chassi 9BGSC19Z0YC179264. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 661751. Valor: R$ 619,08"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "661072": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ nº 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Solicitação de Cotação\r\n\r\nEdital Nº. 23/2008\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio do Projeto 914BRA1078 - Formulação de Políticas Públicas para o Setor de Saúde Suplementar no Brasil comunicam a abertura de processo para a contratação de serviços de impressão gráfica do Folder “Central de Relacionamento”, material informativo sobre os canais de Comunicação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nO Projeto 914BRA1078 - Formulação de Políticas Públicas para o Setor de Saúde Suplementar no Brasil, doravante denominado “Comprador”, solicita o encaminhamento de propostas para a prestação de serviços referidos no parágrafo acima e descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nO Termo de Referência e demais informações acerca do processo deverão ser obtidos por e-mail no endereço eletrônico andrea.amaral@ans.gov.br ou na sede do Projeto 914BRA 1078 - Avenida Augusto Severo n° 84 - 7° Andar - Unidade de Gerenciamento de Projetos - Telefones (21) 3513-0144, fax (21) 3513-0221.\r\n\r\nO prazo limite para entrega de propostas é: 23/09/2008, 14h, através do e-mail:\r\n\r\nandrea.amaral@ans.gov.br , fax (21) 3513-0221 ou no endereço do projeto (até as 17h).\r\n\r\nJuraci Vieira Sérgio\r\n\r\nCoordenador de Projetos - ANS\r\n\r\nBrasília 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 661072. Valor: R$ 1169,52"
                    ],
                    "661073": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ nº 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Solicitação de Cotação\r\n\r\nEdital Nº. 24/2008\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio do Projeto 914BRA1078 - Formulação de Políticas Públicas para o Setor de Saúde Suplementar no Brasil comunicam a abertura de processo para a contratação de serviços de impressão gráfica do Folder Perfil Institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nO Projeto 914BRA1078 - Formulação de Políticas Públicas para o Setor de Saúde Suplementar no Brasil, doravante denominado “Comprador”, solicita o encaminhamento de propostas para a prestação de serviços referidos no parágrafo acima e descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nO Termo de Referência e demais informações acerca do processo deverão ser obtidos por e-mail no endereço eletrônico andrea.amaral@ans.gov.br ou na sede do Projeto 914BRA 1078 - Avenida Augusto Severo n° 84 - 7° Andar - Unidade de Gerenciamento de Projetos - Telefones (21) 3513-0144, fax (21) 3513-0221.\r\n\r\nO prazo limite para entrega de propostas é: 23/09/2008, 14h, através do e-mail:\r\n\r\nandrea.amaral@ans.gov.br , fax (21) 3513-0221 ou no endereço do projeto (até as 17h).\r\n\r\nJuraci Vieira Sérgio\r\n\r\nCoordenador de Projetos - ANS\r\n\r\nBrasília 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 661073. Valor: R$ 1135,20"
                    ],
                    "661732": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nCNPJ 32.352.403/0001-96\r\n\r\nLICITAÇÃO 001/2008: AVISO DE ANULAÇÃO. O Presidente da Comissão Especial de Licitação da ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABEL, considerando que as propostas válidas apresentadas pelos licitantes não se adequaram ao critério de economicidade (cf. Constituição Federal, Art. 70), apresentando valor total em muito superior ao orçamento disponível, portanto inezequível, COMUNICA a desclassificação das propostas apresentadas com base no artigo 48, inciso II da Lei 866/93 e a ANULAÇÃO da Licitação 001/2008.\r\n\r\nId: 661732. Valor: R$ 413,16"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "661279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ROUPARIA PARA USO NO HMI.\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 02/10/2008 às 10:00horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:02/10/2008 das 10:01 às 14:00horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 02/10/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 661279. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS P/ LABORATÓRIO DO HEMONUCLEO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 0610/2008 às 10:00horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 060/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 060/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Couitinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 661283. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "661735": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1019/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1019/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 0165/2005 de autoria do nobre Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1020/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1020/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 121/2005 de autoria do nobre Vereador Alberto Iecin - Betinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1021/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1021/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 132/2006 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1022/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1022/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 160/2007 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1023/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1023/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 187/2007 de autoria do nobre Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1024/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1024/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 199/2007 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1025/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1024/2008. Art. 1º - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 018/2008 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRequerimento N°: 1814/08 - DEFERIDO. Vereador José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 661735. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "661698": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 039/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento das empresas que retiraram o edital e para os demais interessados que foi remarcada para o dia 02 de Outubro de 2008 às 10:00 horas, a Tomada de Preços nº 039/2008 cujo objeto é a Contratação de Empresa para Fornecimento de Carnes e Derivados. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima e nos horários de 08:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nJULIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 661698. Valor: R$ 723,36"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "661646": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 116/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Construção De fábrica de fraldas na Av. Argentina, s/no. - bairro Vila americana\r\n\r\nDIA/HORA: 06/10/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 383.567,47\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 661646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660908": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 117/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma e acréscimo do Centro Municipal Intregrado de Educação Bem-me-quer, situada na Rua Porto Alegre, 33 - Bairro Santo Agostinho.\r\n\r\nDIA/HORA:06/10/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 966.553,54\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 660908. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "659068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0120420-3 SAMUEL HELLMAN E OUTRO (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x TERESINHA NICE PUCHALSKI (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Fl. 196 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017945-4 SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 320 e 325 - Dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017835-1 CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 70/74 e 105/113, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016948-2 MARIA DAS MERCES SILVA LEITE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Defiro à autora a dilação do prazo, por mais 30 dias.\r\n\r\nDiga a CEF se tem interesse em apresentar proposta de acordo, no prazo 20 dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 87.0004805-4 LUIZ DO CARMO BEDRAN E OUTROS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA, ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR MARTINS BASTOS). . Fls. 241/251 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0922814-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x OSNIR MARQUETE (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0107992-1 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 88.0013204-9 OSNIR MARQUETE (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n9 - 94.0065553-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x HERMAN BARBARAN PAES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA PAZOS MORAES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 659068"
                            ],
                            "659069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0071792-6 COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (Adv. ENZO NENCETTI) x CRECHE ACALANTO LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0305808-5 JOAO CARLOS ASSEF (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\n(...) intimadas as partes para ciência, expeça-se o requisitório de pagamento complementar.\r\n\r\n3 - 89.0011780-7 NELSON VANDER DA SILVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 230/231 - Intime-se para devolução em 30 dias.\r\n\r\n4 - 90.0018121-6 WALTER DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fls. 273/274, transitado em julgado (fl. 280), defiro o pedido de requisição dos documentos, formulado às fls. 234/245.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019669-1 VERA LUCIA MENDES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x ROSANGELA FERREIRA MENDONCA LEITE E OUTRO (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO, CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2008 FOLHA 366/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVERA LUCIA MENDES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, ROSANGELA FERREIRA MENDONÇA LEITE e MATHEUS DA SILVA LEITE, objetivando que seja reconhecida a união estável da Autora com o falecido companheiro José Messias Leite, funcionário civil da Marinha, bem como que União proceda ao pagamento da pensão a que tem direito, bem como a assistência médica para si e para o filho do casal. \r\n\r\nSustentou que conviveu em caráter contínuo, público e duradouro, com o objetivo de constituir família com o José Messias Leite, funcionário civil da Marinha. Alegou que, desta união, resultou o nascimento do filho Matheus da Silva Leite. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 05/20.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fls. 29).\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à SEADI para inclusão de Rosangela Ferreira Mendonça e Mateus da Silva Leite no pólo passivo (fl. 31).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 33/35.\r\n\r\nNomeada curadora especial para o menor Matheus da Silva Leite (fl. 46).\r\n\r\nContestação de Rosangela Ferreira Mendonça às fls. 51/54, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 55.\r\n\r\nContestação de Matheus da Silva Leite às fls. 57/59, não se opondo ao reconhecimento da união estável de que trata da peça vestibular.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 61/77.\r\n\r\nFoi certificado que a União Federal não apresentou contestação (fl. 78).\r\n\r\nRéplica às fls. 84/86.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 91/96, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm audiência designada para o dia 15/07/2008 (fls. 152/159), foram ouvidas três testemunhas.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 162/164, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nObjetiva a Autora o reconhecimento da requerente como beneficiária da pensão deixada pelo seu companheiro, José Messias Leite, funcionário civil da Marinha. \r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que a pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão. Na hipótese dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão, José Messias Leite, faleceu em 15/12/2003 (fl. 08). \r\n\r\nCom efeito, vejamos o disposto no art. 217, da Lei nº. 8.112/90, cuja alínea “c”, de seu inciso I, estatui:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, - em especial aqueles que comprovam a residência conjunta do casal (fls. 14/17), bem como o documento da ASSIST - Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro, onde consta a Autora como dependente e cônjuge do falecido servidor -, entendo que a Autora demonstrou cabalmente a sua condição de companheira do falecido servidor José Messias Leite.\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com os depoimentos das testemunhas, a Autora e o de cujus conviveram juntos na mesma casa, como se casados fossem, tendo desta união resultado o nascimento do filho Matheus da Silva Leite.\r\n\r\nDestarte, a Autora reuniu os requisitos legais necessários à concessão da pensão, razão pela qual tenho que seu pedido merece prosperar, observando-se os limites estabelecidos pela Lei 8.112/90.\r\n\r\nCom relação às prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada por José Messias Leite, na condição de companheira, com os benefícios daí decorrentes, desde a data do óbito do instituidor, 15/12/2003 (fls. 08).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do nome de MATHEUS DA SILVA LEITE, conforme certidão de fl. 13.\r\n\r\nIntime-se o 3o Réu, Matheus da Silva Leite, na pessoa de curadora especial (fl. 46).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019438-8 LINDALVA DE SOUZA MIGUEIS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, entendo como comprovada a união estável da autora com o falecido Sr. Paulo de Oliveira.\r\n\r\nNo que pertine ao pagamento da pensão especial de ex-combatente, o inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; ”\r\n\r\nDe outro giro, a condição de ex-combatente está prevista no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nA União foi intimada, em audiência realizada em 31/01/06 (fl. 81), a fornecer cópia integral dos assentamentos do de cujus, informando sua exata participação em missões de vigilância e segurança na ocasião da Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nÀ fl. 88, foi requeridas informações e documentos pelo Ministério da Defesa, tendo a autora peticionado às fls. 92/95 e juntado os documentos de fls. 96/104.\r\n\r\nApesar de ter sido determinado que a União informasse se os documentos adunados pela autora serviriam de paradigma de forma a se verifica o período em que o de cujus serviu (fls. 104, 111 e 120), tendo, inclusive, sido determinada a busca e apreensão dos documentos mencionados à fl. 81 e 135, os documentos necessários ao deslinde da questão posta em Juízo não foram juntados pela União até a presente data.\r\n\r\nA certidão negativa do oficial de justiça de fls. 138 explicita a necessidade de que seja informada a filiação, data de nascimento e certificado de reservista do de cujus.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO: \r\n\r\n1 - que A PARTE AUTORA junte cópia da sentença proferida, bem como do acórdão dos autos nº 2003.5152001069-2, relativos ao ex-combatente BELMIRO DA SILVA, apresentado como paradigma na presente ação.\r\n\r\n2 - a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos documentos listados às fls. 81, a ser cumprido pela autoridade indicada à fl. 128, DEVENDO INSTRUIR O MANDADO cópia dos documentos de fls. 27, 31 e 35/36, nos quais consta a filiação e a data de nascimento do falecido Sr. Paulo de Oliveira, do de fl. 37/37-v, que se refere ao certificado de reservista do Sr. Paulo e de fl. 81. DEVE FICAR RESSALVADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO ORA DETERMINADA PODERÁ IMPLICAR NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027899-4 GUSTAVO FARAH CORREA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA ajuizou ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001 e que até a presente data não foram pagos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidor Público Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, submetendo-se as Leis nº. 8.112/90 e 9.421/96. \r\n\r\nAlegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, com efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2001, por força da decisão do TCU, já tendo sido efetuado pagamento administrativo pela União Federal dos valores atrasados relativos à gratificação natalina de 2001, aos exercícios de 2002 e 2003.\r\n\r\nAduziu, ainda, ser credora de valores atrasados, e pretendendo receber esses valores de forma integral em uma única parcela.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/10. \r\n\r\nCustas pagas às fl. 11 e 18. \r\n\r\nA petição de fl. 16/17 foi recebida como emenda à inicial (fl. 19).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido (fls. 24/31).\r\n\r\nRéplica às fls. 34/42.\r\n\r\nA parte autora manifestou interesse pela produção de provas, requerendo a intimação do Sr. Secretário-Geral Presidente do TRT 1ª. Região, a fim de que este, baseado na certidão de fls. 11 possa apresentar planilha de valores a serem pagos ao autor (fl.42).\r\n\r\nA parte ré não manifestou interesse pela produção de provas à fl. 44.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente demanda almejando a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos do autor das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 92.0071595-8 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre os pedidos formulados às fls 323, 327, 329, 335, 340 e 344, inclusive com relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021826-4 HELENA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVistos em decisão\r\n\r\nChamo feito à ordem.\r\n\r\nI - Diante do despacho de fl. 139 e da petição de fl. 141/142, suspendo, por ora, a perícia determinada às fls. 281/282.\r\n\r\nCite-se a BRJ - Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Fl. 297 - Intimem-se as partes, para que juntem a planilha do contrato em análise. Prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013582-0 EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das decisões de fls. 342/343 e 372, bem como da alegação de fl. 378, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019177-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, para apurar os valores devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado (fls. 84/90, 137/140 e 143). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010317-3 LAURA VIANNA E OUTRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011491-2 VILMA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a CEF se pretende apresentar proposta acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013159-4 MARIA ODETTE DE SOUSA COUTO (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000523/2008 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 68 c/c 99), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014688-3 GLORIA SANTOS CARDOSO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2008 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GLORIA SANTOS CARDOSO em face da sentença de fls. 92/95, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016651-1 PMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2008 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, PROJETO HUMANO LTDA E PMLUZ EXECUTIVOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela, em face da UNIAO FEDERAL objetivando a substituição do CPF n. 002.196.277-87 do Sr. Paulo Martins da Luz, ora interditado, para fazer constar como responsável das Autoras perante a Secretaria da Receita Federal o CPF n. 051.852.877-48 do Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz, ora curador do Sr. Paulo. Requereram, ainda, que a Ré proceda à emissão da Certificação Digital para a entrega da declaração do imposto de renda das Autoras, expedindo-se autorização para que o Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz possa assinar junto à SRF como responsável pelas Autoras, abstendo-se de aplicar multa às Autoras no que se refere ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nAduziram que consta no contrato social das três Autoras, como sócio administrador, o Sr. Paulo Martins da Luz, tendo nas duas primeiras o Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz, como sócio minoritário. Alegaram que, em 06/11/2006, nos autos do processo nº 2006.209.005387-3, que tramitou junto à 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca - RJ, foi decretada a interdição do sócio-administrador das Requerentes (Sr. Paulo Martins da Luz), nomeando o Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz como seu curador. Alegaram que, há quase dois meses. vêm as Autoras tentando cumprir a Instrução Normativa SRF nº 696, de 14/12/2006, para apresentar a Declaração de Informações Econômicas - Fiscais das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007), referente ao ano - calendário de 2006, que deverá ser entregue no período de 02 de maio até 29 de junho de 2007. \r\n\r\nCustas pagas às fls. 09 e 107.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 10/80.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 83/84, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 94/102.\r\n\r\nA petição de fls. 92 foi recebida como emenda à inicial (fls. 103).\r\n\r\nA petição de fls. 106 foi recebida como emenda à inicial (fls. 109).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 116/117, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 118/145.\r\n\r\nRéplica às fls. 149/150.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (fls. 154 e 163).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a substituição do CPF n. 002.196.277-87 do Sr. Paulo Martins da Luz, ora interditado, para fazer constar como responsável das Autoras perante a Secretaria da Receita Federal o CPF n. 051.852.877-48 do Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz, ora curador do Sr. Paulo. Requerem, ainda, que a Ré proceda à emissão da Certificação Digital para a entrega da declaração do imposto de renda das Autoras, expedindo-se autorização para que o Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz possa assinar junto à SRF como responsável pelas Autoras, abstendo-se de aplicar multa às Autoras no que se refere ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 83/84 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Da análise dos autos, verifica-se que, nos autos do processo n. 2006.209.005387-3, que tramitou junto à 2a Vara de Família / Regional da Barra da Tijuca, foi decretada a interdição do sócio-administrador das Autoras, Sr. Paulo Martins da Luz. Com efeito, foi nomeado o Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz como curador do interditado (fls. 32/39).\r\n\r\nO objetivo da curatela é a proteção do incapaz, através da constituição de um curador que defenda e administre seus bens, diante da impossibilidade daquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1767, do Código Civil de 2002).\r\n\r\nDe acordo com os artigos 1774 c/c 1741 e 1747, I, do Código Civil de 2002, o curador é o representante do interdito para os atos da vida civil, de modo que a negativa da Ré em aceitar a substituição do CPF do interdito pelo do seu curador se mostra impertinente.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR que a Ré proceda à substituição do CPF n. 002.196.277-87 do Sr. Paulo Martins da Luz, ora interditado, para fazer constar como responsável das Autoras perante a Secretaria da Receita Federal o CPF n. 051.852.877-48 do Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz, ora curador do Sr. Paulo. DETERMINO ainda que a Ré proceda à emissão da Certificação Digital para a entrega da declaração do imposto de renda das Autoras, expedindo-se autorização para que o Sr. Alexandre Rocha Cerqueira Luz possa assinar junto à SRF como responsável pelas Autoras, abstendo-se de aplicar multa às Autoras no que se refere ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020139-0 OLIMPIO JOSE DA PAIXAO (Adv. VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOLIMPIO JOSE DA PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da Ré a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios a serem cobrados em eventual condenação, na ação sumária de cobrança das cotas condominiais, proposta pelo Condomínio do Edifício Costa e Silva, em face do ora Autor, em trâmite na 7a Vara Cível da Comarca Regional do Méier (Processo 2007.208.004245-5), a qual foi proposta por culpa exclusiva da CEF. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais e demais taxas incidentes sobre o imóvel, referente ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006, bem como a indenizar o Autor nos danos morais sofridos na quantia de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nAduziu que, em 05/01/2007, efetuou a compra do imóvel situado à Rua Paraná, 601, apto. 304, Rio de Janeiro, de propriedade da Ré. Nesta oportunidade, a Ré se comprometeu a entregar o imóvel livre de quaisquer ônus judiciais e extra-judiciais, inclusive o IPTU, as cotas condominiais e a taxa de incêndio. Alegou, por outro lado, que a CEF não efetuou o pagamento das cotas condominiais.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/21.\r\n\r\nFoi deferida à gratuidade de justiça (fls. 22).\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 22).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls.24/36), o qual foi negado provimento conforme fls. 71/85.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 44/50, alegando, preliminarmente, a decadência. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 52/54.\r\n\r\nRéplica ás fls. 58/60. Juntou documentos às fls. 61/67.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca de provas, as partes informaram não que não possuem provas a produzir (fls. 87 e 89).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 90, a CEF informou que não há possibilidade de acordo (fl. 92).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que tragam aos autos a cópia da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado constantes do processo n. 2007.208.004245-5, mencionado na peça vestibular e no termo de quitação acostado à fl. 52. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029854-3 FERNANDA BERINO FARIA SATUF (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Diante da alegada prescrição suscitada à fl. 60, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003268-7 DELCI IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2008 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDELCI IZABEL DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/21. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 22.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 26 como aditamento à inicial (fls. 27).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 31/35, alegando, preliminarmente carência de ação no que tange ao pedido de aplicação de TPJ, ausência de causa de pedir quanto aos juros progressivos, bem como falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 39/41).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, cabendo salientar que tal a prescrição trintenária já foi ressalvada pela Autora na inicial.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a Autora optou pelo FGTS em 03/12/1967, conforme se depreende do documento de fls. 16.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS da Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007740-3 SUZUSHI FUKUGAWA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2008 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSUZUSHI FUKUGAWA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 11/23. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 24).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 29/33, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Autor juntou documento de fl. 40 em cumprimento ao despacho de fl. 37.\r\n\r\nRéplica às fls. 42/51. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0626477-8 ALOISIO GUANAES MINEIRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 00.0928446-0 ANTONIO TRAJANO LIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 92.0052248-3 ALMA MINDEL WOLF COUTINHO E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, para apurar os valores devidos de acordo com o v. Acórdão transitado em julgado (fls. 149/159 c/c 157, 222 e 224), e observando-se a documentação juntada às fls. 319 e 348/351. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000039-0 CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x SUB-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UERJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCASSIA DA CONCEIÇAO ALVES DE SOUZA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato da SUB-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UERJ e da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SELEÇAO ACADEMICA DA UERJ, objetivando que seja concedida a matrícula imediata no Curso de Letras da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Requereu, também, a condenação das autoridades impetradas ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o calendário das provas do vestibular/2007 foi totalmente modificada. Sustentou que, após toda a confusão ocasionada pelas diversas greves, foi publicada a lista de classificação dos candidatos aprovados no Curso de Letras, sendo que lista da reclassificação constava o nome da Impetrante. Alegou que, em fevereiro de 2007 foram convocados os candidatos classificados e, ao mesmo tempo, era realizado o vestibular/2008, o que causou lesão aos vestibulados.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 05/49).\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 50, sendo afastada à fl. 52.\r\n\r\nAs autoridades coatoras prestaram informações às fls. 70/74. Pugnaram, preliminarmente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal, bem como a ilegitimidade passiva da primeira autoridade coatora. Como prejudicial de mérito, sustentaram o decurso do prazo decadencial para a impetração do presente mandamus. No núcleo do mérito, pugnaram pela denegação da segurança. Juntaram documentos às fls. 75/114.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela denegação da segurança. (fls. 118/119).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 1a autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do Órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto de sua organização administrativa.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista que o ato impugnado foi praticado no exercício da delegação federal.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de decadência.\r\n\r\nA Impetrante impugna, com o presente Mandado de Segurança, o ato da 7a Reclassificação do Vestibular/2007, o qual foi divulgado em 13/08/2007 (fls. 75/76).\r\n\r\nO procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne ao disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº. 1.533/51, verdadeira condição específica para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma dos artigos 295, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO À IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002992-5 DIEGO VARGAS FERREIRA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIEGO VARGAS FERREIRA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS e COMANDANTE DA ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS DE PERNAMBUCO, objetivando que a primeira autoridade coatora refaça seu ato e determine o encaminhamento do impetrante para a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco e a segunda autoridade coatora que proceda à matrícula do impetrante, na Turma do Processo Seletivo de 2007, consoante Edital, em igualdade de condições com seus pares.\r\n\r\nAduziu que se inscreveu tanto no processo seletivo de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros como para Soldados Fuzileiros Navais, sendo que, ao concluir o curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais em 30/11/07, tomou conhecimento de sua aprovação no processo seletivo de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros.\r\n\r\nAfirmou que não pediu o desligamento do curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, por conta do que dispunha o subitem 13.3 do Edital do processo seletivo de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, o qual estabelecia que o candidato, no início do período de adaptação, deveria entregar documento de seu desligamento ou licenciamento do Serviço Público (seja civil ou militar).\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 11/58). Custas (fl. 59).\r\n\r\nA primeira autoridade coatora prestou informações às fls. 73/78, no sentido de que a decisão administrativa atacada foi fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade, conforme Plano de Carreiras de Praças da Marinha. Documentos (fls. 79/94).\r\n\r\nFoi deferida a liminar (fls. 95/96).\r\n\r\nA primeira autoridade coatora informou o cumprimento da liminar (fls. 111/112).\r\n\r\nA União opôs embargos de declaração (fls. 114/120), defendendo a incompetência deste Juízo em face do domicílio da autoridade coatora, que foram acolhidos para suprir a omissão apontada (fls. 121/122).\r\n\r\nO impetrante peticionou às fls. 148/149.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 152, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para dar vista à União (fl. 153), conforme requerido à fl. 129.\r\n\r\nOfício da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (fls. 164/168).\r\n\r\nA União interpôs interpôs agravo retido em face da decisão de fls. 121/122 (fls. 171/181).\r\n\r\nO impetrante peticionou às fls. 183/184, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido:\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante almeja participar do curso de Aprendizes-Marinheiros.\r\n\r\nQuebra Considerando que a decisão de fls. 95/96 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\nTendo em vista que o Impetrante não está prestando o serviço militar obrigatório, não verifico impedimento legal para que este opte pela profissão que mais lhe agradar, sendo certo que tal direito está assegurado constitucionalmente (art. 5º, XIII).\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao alegado prejuízo financeiro suportado pelas Forças Armadas, eventuais diferenças devem ser resolvidas na esfera civil, não sendo cabível a proibição perpetrada pela autoridade coatora.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que a mencionada decisão foi declarada pela decisão de fls. 121/122, no sentido de que confirmar a competência deste Juízo para o julgamento da presente lide, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEste Juízo é competente para julgar o presente mandamus, na medida em que, conforme se depreende da leitura mais detida da exordial, o Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais (primeira autoridade coatora) transmitiu para a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco, no dia 09/01/08, mensagem solicitando o desligamento e apresentação do impetrante para os Setores de Distribuições de Pessoal, o que foi cumprido pelo Comandante da Escola de Aprendizes de Marinheiro de Pernambuco (segunda autoridade coatora).\r\n\r\nOu seja, o ato coator emanou, na verdade, da primeira autoridade coatora, tendo o segundo impetrado se limitado a cumprir a solicitação feita.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que o presente mandado de segurança corretamente apontou as duas autoridades, uma do Rio de Janeiro e a outra de Pernambuco, mas a competência é deste Juízo, na medida em que o ato realmente atacado é o emanado do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais (RJ), sendo que o ato do Comandante da Escola de Aprendizes de Marinheiro de Pernambuco ocorreu em conseqüência do primeiro.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o encaminhamento do impetrante para a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco, de forma a se proceder sua matrícula na Turma do Processo Seletivo de 2007, consoante o Edital, com igualdade de condições com seus pares, conforme sua aprovação demonstrada à fl. 44, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006494-9 ESTRE PETROLEO GAS E ENERGIA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2008 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nESTRE PETROLEO GAS E ENERGIA LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade Impetrada execute e conclua os procedimentos relativos à analise do requerimento de sua habilitação, autuado sob o nº 10074.000534/2008-91.\r\n\r\nAlegou que necessita importar sondas de Perfuração Terrestre e seus componentes e que o registro da DI depende da prévia habilitação do importador no SISCOMEX.\r\n\r\nAduziu, ainda, que a Impetrante requereu sua habilitação no SISCOMEX, na modalidade simplificada, mas em virtude da greve dos auditores da Receita Federal, seu pedido não foi analisado, apesar de o prazo para tanto ter expirado em 24/04/08, de acordo com o disposto no art. 23 da IN nº 650.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/33, 35/42 e 44/57, complementados às fls. 75/82. Custas pagas às fls. 58.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 60/61, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações, à fl. 89, afirmando que a impetrante está habilitada a operar no comércio exterior, na modalidade simplificada desde 15/05/08. Juntou os documentos de fls. 90/94.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela extinção do feito sem resolução de mérito (fl. 97/98).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que a autoridade impetrada execute e conclua os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação da Impetrante, autuado sob o nº 10074.000534/2008-91.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 60/61 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\nA Constituição Federal estabelece como fundamento da República a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e como objeto fundamental a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. Vale dizer que os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício da atividade industrial da Impetrante, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa presente lide, a impetrante alega que requereu sua habilitação no SISCOMEX, na modalidade simplificada, mas, em virtude da greve dos auditores da Receita Federal, seu pedido não foi analisado, apesar de o prazo para tanto ter expirado em 24/04/08, de acordo com o disposto no art. 23 da IN nº 650. \r\n\r\nA habilitação no SISCOMEX é essencial para o desembaraço aduaneiro, ou seja, não pode sua análise ser prejudicada pela greve dos auditores da Receita Federal, sob pena de prejudicar o livre exercício da atividade da impetrante.\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada execute e conclua os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação da Impetrante, autuado sob o nº 10074.000534/2008-91, confirmando a liminar anterior deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007509-1 FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 375/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E DO CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja anulado e tornado sem efeito o Despacho Decisório de fls. 633 do processo administrativo 19740.000419/2007-19, vedando-se em conseqüência não só a inscrição do suposto débito a que se refere a Intimação 224/2008 como dívida ativa, como o registro do nome da Impetrante e de seus administradores no CADIN, ou caso tais atos já tenham ocorrido, sustando-se integralmente os seus efeitos. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que recebeu em dezembro de 2007 a intimação 764/207, da SRF/DEINF/RJO, comunicando que, não obstante o acórdão 202-16.591 do Segundo Conselho de Contribuintes, no processo 10166.007751/2001-15, a impetrante teria um débito, no valor de R$ 27.631.648,00, a ser inscrito em dívida ativa, caso não recolhido no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAlegou que impugnou administrativamente essa autuação, que foi mantida pela decisão de primeira instância administrativa, interpondo assim, recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nAduziu, contudo, que o recurso não havia ainda sido apreciado, quando sobreveio a Medida Provisória 2222/01, concedendo às entidades de previdência privada, que houvessem optado pelo regime especial de tributação nela previsto, benefício consistente no direito de pagar em parcelas, nas condições estabelecidas pelo artigo 17 da lei 9.779/99, débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nCustas pagas às fls. 22.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 23/150.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 152, afastada às fls. 154.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 157, foi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao feito n. 2003.5101017568-3 (fls. 158/159).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 158/159, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA União informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 172/192). Juntou documentos de fls. 193/433. \r\n\r\nA primeira autoridade coatora prestou informações às fls. 439/444, alegando, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos de fls. 445/447.\r\n\r\nA segunda autoridade coatora prestou informações à fls. 449/468, alegando a não ocorrência da prescrição e, por fim, a legitimidade do débito.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 471, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 1a autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do Órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto de sua organização administrativa.\r\n\r\nNo mérito trata-se de writ em que a Impetrante objetiva que seja anulado e tornado sem efeito o Despacho Decisório de fls. 633 do processo administrativo 19740.000419/2007-19, vedando-se em conseqüência não só a inscrição do suposto débito a que se refere a Intimação 224/2008 como dívida ativa, como o registro do nome da Impetrante e de seus administradores no CADIN, ou caso tais atos já tenham ocorrido, sustando-se integramente os seus efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 158/159 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Diante da desistência do recurso administrativo manifestada pela Impetrante em fevereiro/2002 (fls. 101/103), o crédito se tornou definitivo, dando início ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, passados mais de cinco anos contados da data da desistência do recurso administrativo (fevereiro/2002 - fls. 101/103), reconheço a prescrição do crédito de que trata a peça vestibular, não podendo mais ser exigido pelas autoridades impetradas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada anule e torne sem efeito o Despacho Decisório de fls. 633 do processo administrativo 19740.000419/2007-19, vedando-se em conseqüência não só a inscrição do suposto débito a que se refere a Intimação 224/2008 como dívida ativa, como o registro do nome da Impetrante e de seus administradores no CADIN, ou caso tais atos já tenham ocorrido, sustando-se integramente os seus efeitos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004324-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JORGE LUIS DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 201/203: Manifeste-se a exeqüente (União Federal) em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ CARLOS ROSARIO DE AZEVEDO E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls.245/247: Manifeste-se a CEF no prazo de 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020948-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x S/A GAS LTDA E OUTROS (Adv. MANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 91.0030452-2 CRECHE ACALANTO LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, MARCIO MARTELLO PANNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 219/220 e 252 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 252 - Devolvo o prazo ao autor Colégio Associados CPS Ltda.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007081-3 VALUTHI IND/ COM/ LTDA ME (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 79/81, proferida nos autos da AÇÃO SUMÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018819-1 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Visto, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei nº 10259/01, a qual dispõe, no caput do seu art. 3º:\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nTendo em vista o valor da causa indicado na inicial (R$ 3.088,64), verifico a incompetência deste Juízo para o julgamento desta lide.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO INCOMPETENTE este Juízo Federal da 1a Vara Federal para conhecer e julgar o presente feito, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0715704-5 SOCIEDADE TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. LEONARDO FRANCISCO VIANA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 95.0041850-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x NELSON VANDER DA SILVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011452-7 ROBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nROBERTO TAVARES DE SOUZA ajuizou Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlegou a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, sob o argumento de que, conforme previsto na cláusula quarta da alteração contratual, desligou-se da sociedade, transferindo à Sra. Maria de Fátima Esteves todos os débitos relativos ao Réu.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Execução por Título Extrajudicial registrada sob o n. 2007.5101005365-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/17.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 21/24, requerendo que sejam julgados improcedentes os presentes embargos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que o Réu, ora Embargante, figura como avalista do título objeto da execução (fl. 12).\r\n\r\nPelo princípio da cartularidade, o título se materializa numa cártula, sendo que para o exercício resultante daquele crédito, torna-se essencial a exibição do documento.\r\n\r\nCom efeito, - considerando que o Réu consta como avalista do título objeto da execução -, pelo princípio da cartularidade, não há como se afastar a legitimidade do Réu, nem mesmo diante da alteração contratual noticiada na peça vestibular dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar os presentes embargos à execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007761-0 BRUNO LOPES MASCARENHAS E OUTROS (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DE OPERACOES ESPECIAIS. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCompareçam os impetrantes ou seu advogado na OM para ciência dos documentos mencionados às fls. 30/31.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 00.0577617-1 JULIO ANTONIO FAVILLA NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, HELIO SERPA ALVES, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, RICARDO FREIRE MOLINARO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 659069"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021450-0 SPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação (fls. 133/144), em seus regulares efeitos. Deverá a empresa autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 02 (duas) cópias da apelação visando à instrução dos mandados de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Citem-se os réus (União Federal e Eletrobrás) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008587-0 VALDIR MONEDEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls.118/122 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010684-4 DINA SEREJO AVILA CARL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo as apelações (Autora e União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019997-8 CLEI FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Recebo a apelação (autores) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006259-0 SUELI DE PAULO SIERVE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 44/53), em seus regulares efeitos. Deverá a parte autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (União Federal) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012946-6 LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo as apelações (Autor e CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016860-9 ELIAS JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo a apelação (autores) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006796-6 PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Fls. 85: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois apesar de a pessoa jurídica poder ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/50, art. 2o, parágrafo único, o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo deverá ser, concretamente, comprovado. \r\n\r\nDesta forma, a mera dificuldade de pagamento ou inconveniência do custo (reclame ordinário, ademais, de quem litiga) não traduz \"impossibilidade\" de assunção dos ônus processuais.\r\n\r\nII - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - À apelada (parte autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509753-2 NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA EPP (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660085"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0007279-1 COSME FREDERICO BRAGA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Recebo as apelações da União Federal e INSS (Fls. 184/190 e 198/205) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autores) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006741-0 LEILA FRAGA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007128-0 CONSUELO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 61/70), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (União Federal) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023973-9 RICARDO DE BIASI CORDEIRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024091-1 MARIETA ALVES GUIMARAES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribua-se, via SEADI.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000746-4 SAC-SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Intime-se a parte ré (ELETROBRÁS) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016170-0 TEREZINHA CRISTINA BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS LEITAO LINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação da UFRJ no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII do CPC.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011520-5 JOAQUIM DO MONTE NOVO (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.106/117), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (CEF) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003048-4 EMANUEL SANTOS RABELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Assim, cite-se o réu (CEF) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008258-3 MARIA AMELIA ALVES BARRETO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA, sem qualquer apreciação do mérito da prova, a justificação requerida por MARIA AMELIA ALVES BARRETO. \r\n\r\nDecorridas quarenta e oito horas, entreguem-se os autos à justificante, independentemente de traslado, após baixa na distribuição, nos termos do art. 866 do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 42. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660086"
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                            "660087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030601-1 CARLOS SILVA O REILLY DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023886-3 RENALDO AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006356-4 ERALDO MACHADO FILHO (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Assim, cite-se a ré (CEF) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000224-8 CICERO ROMEU RODRIGUES DE LIRA REP/ P/ CURADORA DAMIANA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. WALBER J FERNANDES HILUEY) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Faculto ao apelado (impetrante) oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Ao MPF\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao e. TRF - 2 Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004915-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARK GLOBAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . Intime-se a CEF a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005845-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FRINEST COML/ LTDA EPP E OUTROS. . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008949-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SUN TP 1 BOUTIQUE LTDA. . I - Recebo a apelação (INFRAERO) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0013359-1 JOSE MARCIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação (autores) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuebra 9 - 2001.51.01.010984-7 HECIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autores) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE BRETAS SARACELLI E OUTROS (Adv. NELI BRAGA SARACELLI). . I - Recebo a apelação (parte ré) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 660087"
                            ],
                            "660088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019174-7 CARLOS EDUARDO GENTON E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024068-8 CASSIMIRO COSTA NEVES (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0070479-3 MARIA LOUSADA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Antes da expedição de Alvará de Levantamento em favor dos habilitados, conforme pleiteado às fls. 375, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes à falecida autora ILKA DO ESPÍRITO SANTO BRIGLIA (fls.341), CPF nº 823.320.617-20, nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nII - Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nIII - Cumprido, expeçam-se alvarás em favor de KÁTIA LEOCADIA BRIGLIA MATOS e LUIS CARLOS DO ESPÍRITOSANTO BRIGLIA.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017859-6 LEA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua conta vinculada, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nRessalto que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) conforme determinado na sentença de fls.39/41\r\n\r\nNas diferenças devidas deverão incidir correção monetária, de acordo com a tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do autor.\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011794-8 NOVABRESSO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito do valor indicado às fls. 528.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016799-3 SEBASTIAO ALTIVO NETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor, por 05 (cinco) acerca do acostado pela CEF às fls. 139/141.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014127-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JOSE JORGE FERNANDES. . I - Recebo a apelação (FHE) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014129-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x TABAJARA CANDIDO DE SOUZA. . I - Recebo a apelação (FHE) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027083-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x MARCOS MAURICIO BRAGA CARDOZO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO). . Republique-se o despacho de fls. 29\r\n\r\n“Dê-se vista à Embargada.\r\n\r\nApós à União”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 660088"
                            ],
                            "660089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011786-6 PAULO BAND (Adv. DAVID AZULAY, OBADIA AZULAY, MESSOD AZULAY NETO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO, RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 206: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região da requisição de fls. 204.\r\n\r\n2 - 91.0147576-2 ALEXANDRE SZTAJNBERG (Adv. MURILO DA COSTA LEITE, PEROLA ROZEN SZTAJNGERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 252/253: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 92.0130861-2 ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 290/298: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0071748-8 DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO UNIVERSAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 224/225: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0017905-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 396: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito da requisição de fls. 393 a ser efetuada pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006621-1 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES) x WALTER RICCI. . I - Recebo a apelação (Caixa Seguradora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0103657-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. ANTONIO CARLOS FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Especifique o Autor as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a Ré (União) e ao Denunciado (David da Costa Villar Filho) em cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para fazer constar no pólo réu o Sr. David da Costa Villar Filho na qualidade de denunciado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019324-7 BANCO DA PROVIDENCIA (Adv. HELIO SABOYA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 559: defiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis', venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0208071-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008764-0 LAERCIO AGUIAR DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 660089"
                            ],
                            "660090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0010449-9 ROBERTO FERREIRA TARDELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento/PREC já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0008848-0 RONALDO ALVES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . \r\n\r\nDeixo de receber o presente recurso por ausência do requisito previsto no inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impende ressaltar o dever do juiz que recebe o recurso em primeiro grau de jurisdição aferir os pressupostos subjetivos e objetivos da irresignação a ser remetida ao tribunal, tendo José Frederico Marques ressaltado que:\r\n\r\n“Tratando-se de ato processual postulatório, a interposição do recurso é submetida, desde logo, a prévio exame de admissibilidade no próprio juízo a quo. Preliminarmente, portanto, cumpre indagar-se se o recurso interposto pode ser cabível e admissível in casu” (in Manual de Direito Processual Civil, Vol III, pág. 180, Ed. Millennium, 2001).\r\n\r\nProssegue o ilustre jurista sobre o juízo de admissibilidade do recurso pelo juízo a quo, ressaltando que:\r\n\r\n“Conforme visto (retro, n º 606), a interposição de recurso, por constituir ato postulatório, é submetida, desde logo, a exame ou juízo da admissibilidade, o que se dá perante o próprio órgão que proferiu a decisão recorrida, exceto em se tratando de agravo de instrumento (art. 524). Todavia, não há preclusão quanto ao despacho que admite o recurso, uma vez que o pode reverter o juízo ad quem.\r\n\r\nObjeto deste juízo de admissibilidade são os pressupostos recursais, isto é, os requisitos necessários para que o juízo ad quem decida o mérito do recurso interposto.” (op.cit. pág. 182)\r\n\r\nNo sentido do dever de o magistrado de primeiro grau de jurisdição apurar a existência dos pressupostos processuais do recurso de apelação, são os arestos do STJ e TRF-1a. Região, verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Nada obsta ao juiz reexaminar a decisão que recebe o recurso de apelação, tanto referentemente ao juízo de admissibilidade, quanto aos seus efeitos, como é da letra do parágrafo único do artigo 518 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 8.950/94, não havendo falar em preclusão.\r\n\r\n2. \"(...) A discussão a respeito da possibilidade ou não da reconsideração da decisão que recebe a apelação mostra-se atualmente superada em face da nova redação do art. 518, CPC, que faculta ao magistrado o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.\" (REsp nº 39.007/GO, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 7/4/97).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRESP 636136, DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA:671 REVFOR VOL.:00382 PÁGINA:344, Hamilton Carvalhido) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA: DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. RETRATAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Ora, se a parte interpõe recurso de apelação, e depois desiste do mesmo, não pode interpor recurso adesivo. A desistência do recurso anteriormente interposto mostra-se incompatível com a vontade, posterior, de recorrer. Incidência do artigo 503 do CPC.\r\n\r\n2. O recurso de apelação tem seu juízo de admissibilidade diferido. Há um exame preliminar e provisório da admissibilidade pelo juízo a quo. E o juízo positivo de recebimento da apelação é retratável, conforme se verifica no parágrafo único do artigo 518 do CPC. Pode o juiz, depois de apresentadas as contra-razões, modificar a sua decisão anterior, e deixar de receber o recurso, indeferindo o seu processamento. Portanto, não há de se falar em preclusão lógica para o juiz.\r\n\r\n3. \"É passível de retratação o juízo de admissibilidade à vista de um equívoco evidente\" (AG 96.01.22182-4/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma do TRF 1ª Região, DJ de 10/10/1996, p. 76692).\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n5. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n(TRF-1a. Região AG 200001001015860, DJ DATA: 18/12/2003 PAGINA: 68, DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA\r\n\r\nNo caso vertente, deixa este Juízo de receber o presente recurso de apelação por ausência dos requisitos extrínsecos elencados no inciso II, do art. 514 do CPC, a saber, os motivos de fato e de direito de irresignação.\r\n\r\nQuebra Com efeito, a irresignação está carente do pressuposto objetivo da fundamentação, posto que vazado em alegações genéricas que não enfrentam, pontuadamente, a fundamentação da sentença apelada.\r\n\r\nEm casos que tais, a jurisprudência é muito segura:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.\r\n\r\n4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.\r\n\r\n5. É cediço na doutrina que \"as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.\" (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(RESP 775481, DJ DATA:21/11/2005 PÁGINA:163, LUIZ FUX)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n1. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(RESP 620558, DJ DATA:20/06/2005 PÁGINA:212ELIANA CALMON\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII- Conforme já decidido por este Tribunal, \"Se o recorrente limita-se a deduzir argumentos de índole genérica, fazendo simples menção à anterior contrariedade manifestada contra os cálculos posteriormente homologados por sentença, contra a qual deixa de tecer argumentação clara e precisa de todos os seus termos, a apelação não merece conhecimento, ante o descumprimento dos ditames do art. 514, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte.\" (REsp. 272.380-SP).\r\n\r\n(ERESP 115569, DJ DATA:07/10/2002 PÁGINA:170 GILSON DIPP)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n5. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II).\r\n\r\n6. Ausente a impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao pedido de suspensão, esta permanece íntegra. Súmula nº 182 do STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ AGSS 1277, DJ DATA:06/12/2004 PÁGINA:174, EDSON VIDIGAL)\r\n\r\nA doutrina não é discrepante da jurisprudência, a saber:\r\n\r\n“Até mesmo por uma questão de princípio, resta evidente que, como a apelação se dirige e se insurge contra a sentença, em razão de a mesma ter sido proferida em desconformidade com a lei, deve o recorrente indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão monocrática. E mais: deverá, ainda, demonstrar por que a decisão está errada e, conseqüentemente, a necessidade de sua reforma.\r\n\r\nÉ fácil perceber, dessa forma, que a motivação é parte integrante do recursos. Com perfeição, observa Provinciali que os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo o descritivo”). O primeiro elemento corresponde à declaração de desagrado para com a sentença e o segundo corresponde exatamente aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado, a essa insatisfação existente com a sentença.” (Flávio Cheim Jorge, in Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade, RT, 1a. edição, pág. 173)\r\n\r\n“Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.\r\n\r\nO procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação.\r\n\r\nEm nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, 6a. edição, RT, pág. 176, 177).\r\n\r\n“No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado.(...) \r\n\r\nClaro que se a sentença teve que enfrentar e decidir questão de fato, mediante valoração das provas produzidas no processo, na apelação que pretender reformá-la, para que prevaleça outra versão sobre a matéria fática, não servirá como fundamentação a simples referência a argumentos constantes de peças processuais anteriores. Neste caso, os motivos que levaram o juiz a formar determinado convencimento sobre os fatos, e que devem ser rebatidos na apelação, só foram revelados na sentença. Logo, nenhum ato praticado anteriormente a ela pode conter argumentos que a infirmem.” (Manoel Caetano Ferreira Filho, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume 7, RT, págs. 95 e 98).\r\n\r\n“A motivação fática e jurídica do apelo deve constar expressamente das razões do recurso que são apresentadas ao tribunal, sob pena de indeferimento liminar do seu processamento pelo juízo a quo ou não-conhecimento da apelação pelo juízo ad quem. Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não-conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como o fundamento para a sentença)” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, ed. Saraiva, 2a. ed,. Pág. 514/515).\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0004417-7 JANE MARIA DE AZEVEDO CHERMONT E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Considerando a concordância da Fundação Biblioteca Nacional com os cálculos apresentados, conforme manifestação de fls. 165/166, expeçam-se os requisitórios de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014195-0 THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Sem prejuízo de eventual expedição do mandado de penhora , intime-se a autora para que se manifeste acerca do desconto em folha de pagamento conforme pleiteado pelo INSS às fls. 80.\r\n\r\nEm havendo concordância, deverão as partes realizarem o acordo administrativamente, informando a este Juízo para posterior homologação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009474-2 ELZA HELENA LEITAO GONCALVES (Adv. SANDRA R MELLO) x MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a autora a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016743-0 LEONARDO PEREGRINO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) contido na alínea “D” de fls. 05, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de tutela face o disposto na Lei 9.494/97.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0023828-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, JOSE MARCO TAYAH) x MICROAGE INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . I - Considerando que a natureza jurídica do Conselho Federal de Química é de Autarquia Federal, a sua intimação deverá ser realizada pessoalmente. \r\n\r\nAssim expeça-se carta precatória para intimação do Conselho-Autor, situado no Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 05 - Bloco I - CEP: 70070-050 - Brasília - DF, a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a parte executada devidamente intimada a pagar o valor de R$ 12.249,29 (principal) e R$ 1.224,92 (honorários de sucumbência), na forma do artigo 475-J do CPC, quedou-se inerte. \r\n\r\nA Carta Precatória deverá seguir com cópia de fls. 110/111.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o Conselho Federal de Química constituiu novos patronos as fls. 131 e que o advogado anteriormente constituído, Dr. Ênio Valle Paixão, que figurou como procurador até o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, postulou a expedição de mandado de penhora do valor devido a título de honorários sucumbenciais acrescido da multa de 10% a que alude o artigo 475-J do CPC (fls. 139/140), que lhe são devidos e autônomos em relação ao valor do principal, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, determino, visando a celeridade processual, a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Microage Informática Ltda), situada na Avenida Rio Branco nº 251, 16º andar, no montante de R$ 1.358,41, valor este relativo, tão somente, aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011807-3 FREDERICO GULHERME DE MELO CARSTENS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado às fls. 53/62.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016679-5 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segundo o art. 3º. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.267,04 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 91.0019134-5 SHIRLENE LUCIA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Tendo em vista que a demanda foi julgada improcedente, a quantia depositada resta a disposição da Autora para levantamento.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que seja informado o montante que se encontra depositado a disposição deste juízo nas contas nº(s) 17000172-4; 17000173-2; 17000174-0 ambas da agência 0625, vinculadas ao presente processo.\r\n\r\nII - Apresentada a resposta, intime-se a autora, por mandado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660090"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0062230-8 RODORIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista a certidão anterior, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado (Rodorio Transportes Ltda.) prossiga no cumprimento da decisão de fls. 196. Decorridos, sem manifestação, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha de cálculo com o valor remanescente. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009331-3 CEPEM - CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER S/C LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 820, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela União Federal e fixar os honorários periciais em R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).\r\n\r\nConcedo à parte autora a faculdade de depositar os honorários fixados no valor integral, no prazo de 20 dias, ou em duas parcelas de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinqüenta reais), devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 20 dias, contados da publicação da presente decisão, e a seguinte, 30 (trinta) dias após o depósito da primeira parcela. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em uma conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado todo o depósito, na forma integral ou parcelada, intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022325-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.813209-5 ANTONINO ANDRADE DE SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016558-0 ERCILIA BENITES VENTURA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA DE SOUSA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002494-0 RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004458-6 CLAUDIO DE PINHO BARBOSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004506-2 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016493-4 WAGNER JOSE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000859/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 519/525.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0004953-2 MANOEL BENTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado com relação aos autores listados às fls. 429. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0003778-9 ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 361/362, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020160-7 FRANCISCO DA SILVA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, há o que requerer, tendo em vista que os cálculos de fls. 192, corroboram os de fls. 145, apresentados pela Caixa Econômica Federal. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153: Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC, assino à CEF o último prazo de 20 (vinte) dias, para que, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Fls. 193: Defiro a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005200-5 DROGARIAS PACHECO S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ATILA PRADO ASSEF (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x VERA LUCIA FERNANDES MADUREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . Fls. 140: A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente (fls. 122), persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC. Cumpra-se a decisão de fls. 104.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004378-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONSTTAL EUROBOX COM/ E SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 200: Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC, assino à CEF o último prazo de 20 (vinte) dias, para que, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025501-5 SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 278/284.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020813-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x LUIZ ANTONIO EBERIENOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x LEA MACHADO SARMENTO E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Tendo em vista a certidão anterior, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado (embargado) prossiga no cumprimento da decisão de fls. 58. Decorridos, sem manifestação, dê-se vista à União Federal para que apresente planilha de cálculo com o valor remanescente. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016904-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x HELIO FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016905-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CARLOS TAVARES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017752-3 EDELMAR PATURY MONTEIRO NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora quanto à retificação do cadastramento dos requisitórios (fls. 263 e 265/269).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 93.0014892-3 JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA ANGELICA REIS). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 165/167) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000894-6 JOSE MATOS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo final de 10 dias, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade das alegações feitas pela parte autora relativas a esta questão. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0014616-4 CID ALMIR COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A decisão atacada não é sentença. Trata-se de decisão interlocutória, e o recurso cabível é o agravo, e não a apelação. Por esta razão, deixo de receber o recurso do autor. Cumpra-se a referida decisão na sua parte final.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027521-0 ALICE LOREDO GAMA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . A prova pericial é desnecessária, pois a apreciação do mérito depende apenas do exame da declaração de imposto de renda da Autora, relativa ao ano de 2003 (ano-base 2002). Assim, traga a Autora o referido documento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660031"
                            ],
                            "660032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011173-2 ANTONIO BENITO DERIZANS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 282/283 e 286. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008315-0 ALCINA DE ANDRADE GROSSE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010847-0 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000409-6 HELIUS FERREIRA ARAUJO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 68, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0012686-7 RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA JESUS E OUTRO (Adv. MARIO DA SILVA DORIA, JULIA ALICE F. R. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - F.N.S (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Fls. 221: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010941-2 BRANDELINA BATALHA RAMOS (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025288-9 ANNA CIOLI E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 133/136), nos seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004837-3 HERVAL DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 35/37.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011860-3 ROBERTO COSTA SARAIVA (Adv. SIDNEI MESQUITA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO MORADA S/A. . Certificado pela Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 286/291, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002277-3 EUNICE DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Visto, etc... \r\n\r\nJulgo deserta a apelação, tendo em vista a ausência do devido preparo. Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009745-1 LUIZ ANTONIO CUNHA GONCALVES (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x ROBERTO TIBURCIO DA SILVA LIMA E OUTRO. . Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que ausentes os requisitos legais. Assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para o cumprimento da determinação judicial de fls. 30.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015364-8 ROMULO FABIO ALMEIDA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x DULCE MARIA DA SILVA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0050135-4 OTTO LEAL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 663: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 94.0005012-7 ARY CARROCINO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 697 e 700: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 97.0071080-7 SANDRA DINIZ SANTORO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . FLS. 480/497: Dê-se vista aos exeqüentes, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 97.0106408-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ISAAC ZVEITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013330-8 MARIO GOMES CRUZ (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que sejam requisitados os honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010038-0 THIAGO ANTONIO BACELAR MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 134/155: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011464-0 ELIANE LEITE SANTIAGO (Adv. RENATA FERREIRA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 101: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016025-9 MONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 116: Assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias, para que retire da Secretaria do Juízo o alvará de levantamento, conforme determinado às fls. 112. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002336-4 WILLIAM MACHADO LESSA (Adv. GUSTAVO FELIX PESSANHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008184-4 MARIA CELESTE REIS LOBO DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Recebo a apelação da Impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.490124-6 FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (Adv. FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008087-6 SOENERGY-SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033783-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO FIORAVANTI MADDALENA DE SOUZA. . Fls. 21: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 00.0932750-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EDIO RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Tendo em vista os sucessivos pedidos de suspensão do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0028011-2 SEBASTIAO MIGUEL PIRES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x DOMINGOS AMARO DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 729, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008851-6 CHARLEY ANTUNES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 384: Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 376.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado às fls. 166, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, caso queira. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002137-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 104/105, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660032"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025762-2 RENATO SCHWARTZ E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Observa-se que a sentença julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, para \r\n\r\n“a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a incidência do imposto de renda sobre os benefícios/rendimentos periódicos de previdência privada pagos aos autores pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social -PETROS, relativamente às contribuições que fizeram na vigência da Lei nº 7.713/88; e \r\n\r\nb) determinar que a referida entidade responsável pela retenção e recolhimento do tributo se abstenha de proceder à mencionada retenção.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO, a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda da espécie, desde o advento da Lei nº 9.250/95, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, que já incorpora os juros, a teor do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95” (fl. 139).\r\n\r\nO acórdão, por sua vez, deu provimento em parte ao apelo e à remessa necessária, conforme explicitado no voto do Relator (fls. 183/189 e 255). Tal julgamento transitou em julgado.\r\n\r\n2) Acolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\n3) Folhas 254/255: oficie-se à PETROS, encaminhando cópia do julgado proferido, bem como para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, planilha com a discriminação das parcelas e contribuições efetuadas para cada um dos autores, cujas matrículas estão informadas às fls. 254/255, no período de 01.01.89 a 31.12.95, devidamente atualizadas, informando ainda a proporcionalidade de participação de cada uma das partes contribuintes (empregado e empregador) sobre os benefícios de aposentadoria complementar recebidos.\r\n\r\n4) Após a resposta da PETROS, intime-se a parte autora para que, em querendo, promova a elaboração dos cálculos, conforme disposto no julgado, e também de acordo com os critérios acima referidos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016289-3 LUIZ TADEU BARROS GONDIM E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . A Constituição da República, artigo 109, inciso I, dispõe:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”\r\n\r\nO artigo 114 da Carta Magna, por sua vez, dispõe:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” \r\n\r\nPosto isto, não resta qualquer dúvida de que o pedido de anulação da demissão dos autores LUIZ TADEU BARROS GONDIM, JUREMA LEÃO TEIXEIRA, VALCI DE SOUZA, JOSE ALFREDO FERREIRA, ROBERTO PEREIRA SIMÕES, MARILENE DE ALMEIDA PINTO, FATIMA FARIA PAZ LIMA, MARCIO FERREIRA BARBOZA, CLELIO DA COSTA, THIAGO DAS CHAGAS COMPAN, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO, e CARMEN BEATRIZ DE ANDRADE GARCIA, formulado na petição inicial de fls. 02/08, torna a presente demanda “oriunda da relação de trabalho”, visto que os reclamantes eram empregados públicos celetistas.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se que a Lei nº5.905/73, que dispõe sobre a criação do Conselho de Enfermagem, autarquia-ré na presente ação, estabelece em seu artigo 19: “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho” (fl. 24).\r\n\r\nOs próprios reclamantes informam na petição inicial que\r\n\r\n“Finalmente, no dia 02 de julho de 2008, os funcionários foram comunicados que seus contratos de trabalho haviam sido rescindidos, com base na legislação vigente, e que deveriam comparecer à sede do COREN/RJ no dia 08.07.2008, às 14:00h.\r\n\r\nNo dia 08/07/2008, os funcionários compareceram à sede do COREN, a fim de receberem a rescisão de seus contratos de trabalho, oportunidade em que alguns dos 'eleitos' tomaram conhecimento de que haviam sido DEMITIDOS POR JUSTA CAUSA” (fl. 04).\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, em se tratando de competência fixada em razão da matéria, não se aplica a regra da perpetuatio jurisditionis, haja vista a natureza absoluta do critério de fixação da competência.\r\n\r\nPor tudo isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho, quem competirá, inclusive, apreciar a emenda à inicial de fls. 19/21.\r\n\r\nOficie-se, remetendo-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré com pedido de efeitos infringentes. Assim, ante a necessidade de observância ao contraditório, determino a intimação das demais partes para o oferecimento de contra-razões, após o que decidirei sobre os embargos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que o prazo para eventual recurso da sentença correrá a partir de sua intimação da decisão a ser proferida nos referidos embargos de declaração apresentados pela ré, nos termos do artigo 538 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da perita do juízo, Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, observando-se a guia de fl. 108.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao embargante do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016929-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOSE FURTADO BORGES-ESPOLIO x MARISA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . (...)\r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 660307"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000466\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021354-4 MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv. ALEXANDRE S. DE MATTOS) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE S. DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fls.262. Intime-se na forma requerida pela PFN.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012182-8 JORGE MENDONCA RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do v. acórdão de fls. 84/85, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014182-8 CARDIORITMO SERVICOS MEDICOS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado por CARDIORITMO SERVIÇOS MÉDICOS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando depositar judicialmente os valores relativos ao IRPJ na alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário e da inscrição de seu nome no CADIN.\r\n\r\nSustenta que optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido e que, por ser sociedade prestadora de serviços hospitalares, tem direito à aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida, a título de imposto de renda.\r\n\r\nAduz que está incluída no rol das pessoas jurídicas que podem ser consideradas prestadoras de serviços hospitalares (IN SRF nº 306/2003) e, em razão disso, tem direito à aplicação de alíquota de 8% sobre sua receita bruta, bem como à compensação do IRFP recolhido a maior.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, em seu art. 151, II, elenca o depósito do montante integral do crédito tributário questionado dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade.\r\n\r\nO depósito é direito subjetivo do contribuinte, só dependente de sua vontade e meio, sendo certo que a este Juízo não cabe determinar a realização do depósito judicial, nem mesmo impedi-lo. \r\n\r\nDeste modo, comprovado o depósito, expeça-se mandado de intimação à Ré, dando-lhe ciência de tal ato e da suspensão da exigibilidade do crédito versado na inicial, desde que o montante seja suficiente para garantir o valor do débito. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0003855-0 ARLENE BATISTA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários, a teor do disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n5 - 99.0016803-8 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.176/186. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls.161/162, conforme certificado às fls. 172, não cabe ao Juízo de primeira instância decidir acerca de suposto erro material na decisão proferida pelo órgão ad quem. Caberia ao demandante, na época própria, manejar o recurso próprio. P,I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022014-7 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do v. acórdão de fls. 186 que deu provimento ao recurso do Réu e à remessa necessária, dê-se vista ao INSS para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003265-0 RICARDO MEDEIROS DA SILVA (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO, CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004396-6 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 37/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\na) com relação ao pedido de implementação da aposentadoria estatutária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente de objeto, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1) condenar a União Federal a efetuar o pagamento dos atrasados em favor da autora referente ao período de 06.03.2005 a 27.03.2006, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97, ressalvando-se eventuais valores já pagos\r\n\r\n2) determinar à ré que realize o pagamento da GDATA na pensão da autora, a partir de quando devida a primeira parcela (06.03.2005), aplicando tão-somente:\r\n\r\nI) o artigo 6º da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro de 2002 a 25.11.2004;\r\n\r\nII) o artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, a partir de 25.11.2004.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDATA aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 1º em virtude da instituição de novo regime de avaliação e da conclusão do último ciclo de avaliação, a parte autora voltará a se submeter ao disposto no art. 5º, inciso II e § único da lei 10.404/2002.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem custas e sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004015-5 WASHINGTON ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VILMA CORREA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, WASHINGTON ARAÚJO DE ANDRADE, objetiva ser reintegrado ao exército Brasileiro com o objetivo de realização de tratamento médico especializado.\r\n\r\nAlega que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 06 de abril de 1998, sendo desligado por deficiência física causada por acidente, fora do quartel.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo às fileiras do Exército e submetido à tratamento de saúde até seu completo restabelecimento.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações até porque o próprio autor afirma que o acidente ocorreu fora do quartel não sendo possível, neste momento, aferir, sem dilação probatória, eventual relação de causa e efeito entre a atividade militar e a doença adquirida, bem como o grau de incapacidade, caso existente, para todos os atos da vida civil.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCite-se a União Federal que deverá trazer, no prazo da contestação, todos o processo administrativo relativo ao desligamento do autor, sem prejuízo de manifestação sobre todo o alegado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013139-2 DEGMAR ESCOBAR FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja promovido a 3º Sargento. Fundamenta seu pedido na concessão de tutela antecipada deferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal, que determinara sua inscrição no Estágio de Atualização Militar realizado em 2007. Entretanto, no processo em curso perante aquele Juizado foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a incompetência daquele Juízo (fl. 63).\r\n\r\nEnquanto eficaz aquela decisão - ainda que não definitiva - é evidente que não poderia a União, diante do êxito do autor no Estágio de Atualização Militar, furtar-se a promovê-lo em igualdade de condições com os demais alunos, sob pena de completo esvaziamento da decisão. De fato, é inegável que a participação no curso não representa um fim em si mesmo, de modo que o interesse do candidato não se esgota com sua simples aprovação, mas sim com os efeitos a ela inerentes, como as promoções na carreira.\r\n\r\nA propósito, veja-se a seguinte decisão:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. MILITAR. CONCLUSÃO DE CURSO ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR. PROMOÇÃO. CONSEQÜÊNCIA INAFASTÁVEL. \r\n\r\nI - Foi o Impetrante - Apelado, no Curso de Formação de Sargentos, posteriormente confirmada por sentença de mérito, foi-lhe garantida a continuidade no referido Curso, sendo aprovado no mesmo.\r\n\r\nII - Não obstante tal aprovação, teve o consectário lógico da mesma, qual seja, a promoção à graduação de Terceiro Sargento Especialista, indeferida administrativamente.III - A permanência do Impetrante no Curso de Formação foi regular, tendo concluído o mesmo com aproveitamento necessário à promoção requerida.\r\n\r\nIV - Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Reis Friede, MAS 46344, DJU de 10.11.2006)\r\n\r\nPorém, eventual revogação daquela decisão gera o retorno ao status quo ante, de modo a faltar a premissa necessária à promoção que, portanto, deixa de ser válida. Trata-se tão-somente da dinâmica inerente à manutenção/revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense.\r\n\r\nE foi o que aconteceu na hipótese dos autos, tendo em vista que o processo no qual fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela foi extinto sem resolução do mérito, acarretando a revogação dos efeitos da decisão anteriormente proferida. \r\n\r\nPortanto, diante da sentença, que extinguiu aquele processo sem resolução do mérito, é ineficaz a inscrição do autor no Estágio de Atualização Militar e todos os demais atos dela decorrentes, por se tratar de provimento final exauriente, substitui a qualquer decisão de caráter transitório (liminar ou tutela antecipada).\r\n\r\nDesse modo, a sentença, a partir da data da sua prolação, atinge o comando provisório que determinou sua inscrição no Estágio de Atualização Militar que perde seus efeitos, pois não mais em vigor. Em conseqüência, embora aprovado no Estágio de Atualização Militar, como alega, não tem direito à promoção à 3º Sargento. \r\n\r\nAssim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015801-4 WILDSON DOS SANTOS AZEDIAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor WILDSON DOS SANTOS AZEDIAS pretende seja deferida sua participação no Estágio de Adaptação Militar e, caso obtenha êxito, seja promovido à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\nO autor alega que a Administração Pública violou o princípio da hierarquia ao editar as portarias 88 e 178 de 2002 e 184 de 2005 que passaram a considerar a antiguidade no serviço público independente da antiguidade possuída na graduação para fins de promoção.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002371-9 JONAS BEZERRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015498-7 ADAILTON DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde os autores ADAILTON DOMINGOS DA COSTA e MARIA SALETE CARVALHO DA COSTA objetivam: que a Ré se abstenha de executá-la extrajudicialmente; que se abstenha de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja deferido o depósito judicial do valor de R$ 266,97 (duzentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nOs autores objetivam que a Ré abstenha-se de executá-los extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Pela análise dos documentos acostados aos autos (fl. 60) verifico que, em junho de 2008 os autores adimpliram a prestação nº 219, das 240 prestações contratadas, deste modo, caso os autores passem a depositar valor inferior ao que lhe está sendo cobrado ficará caracterizada a inadimplência. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pelos autores na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nEm razão do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, no prazo da contestação, trazer carta de adjudicação e/ou arrematação, bem como certidão do Registro de Imóveis, caso existentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0124244-0 ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final do agravo interposto (Recurso Extraordinário) em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. P.I.\r\n\r\n15 - 95.0004720-9 ANGELA MARIA NORONHA COLONIA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de fls. 619/, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0078745-1 GENARIO JOAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Folhas 503/506- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JOSE FRANCISCO ROSA FILHO, GENÁRIO JOÃO DE SOUSA, SEVERINO JOSE DA SILVA e PAULO ROBERTO DE LIMA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020819-6 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e após, à ANS.)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002528-9 BENICIO DE PAULA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019976-0 FELIPE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo e julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007407-7 AMERICA PORTO FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x DIRETOR DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista á impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023231-3 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005324-1 LYANNA PADILHA SANT ANA (Adv. LILIAN GOMES DA SILVA) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, afastadas as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019503-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, ADELMA C F BORGES, MARIANA KHADER, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001408-9 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA - CBSM (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x CHEFE DA DELEGACIA DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ NORTE DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 94.0011606-3 RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DE RIO DAS OSTRAS LTDA (Adv. GARIBALDE BRASIL) x DELEGADO-DMC/RJ DA DELEGACIA DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. NEWTON PENNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2001.51.01.017282-0 IBRACI-INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CERJ-CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0024302-0 DAVI BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n28 - 99.0059790-7 SERGIO ALVARENGA BERNARDINO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.471 e segs. Vista às partes.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.001888-0 JOSE AILTON NOIA (Adv. LUCIANO CUNHA NOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008165-6 PAULO DE AZEVEDO QUINTELLA (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista â CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANTONIO ROGERIO DA SILVA. . Vista â CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023443-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. . Vista à ECT sobre a certidão retro.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0205475-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOSE JACINTO DO AMARAL (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x FRANCISCO PONTES JARDIM (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x JOAQUIM PEREIRA REIS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA (Adv. ADILSON TORRES VICENTE). . Fls.422. Vista às partes acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MILTON DA HORA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Vista â CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001797-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MANOEL BENICIO CAMPOS. . Vista â CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660537"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074312-8 CATANIA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. BERNARDO GUIMARAES LOYOLA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . I - Fls. 232/234: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 236/238: Informe a Autora, no mesmo prazo, se concorda com a compensação proposta pela União.(mc)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006119-4 ANTONIO CARLOS DE MACEDO GIUDICELLI (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 334 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para manifestação do autor acerca do despacho de fl. 332.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003062-9 FERNANDO RIBEIRO DANTI (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006360-0 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810604-0 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Forneça o Autor cópia da emenda com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se. (mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0431462-0 HALBER MARTINS DA ROCHA (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR, MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 570.244,10 (quinhentos e setenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 150/159 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 1316/1321: Manifeste-se o Autor sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 1323/1330: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 97.0073359-9 ALOISIO MUFARRES MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1138/1139 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 1132.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0075162-7 AGOSTINIANA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 332 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1454/1460 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 97.0108671-6 VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, DARCY LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls 384/388 - Indefiro, por ora, o requerimento de citação para os fins do art. 632 do CPC, uma vez que, em princípio, a obrigação de fazer, no que tange à implantação do índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), nos vencimentos dos servidores públicos civis perdeu seu objeto após a edição da Medida Provisória n. 1.074, de 30 de julho de 1998, que estendeu a todos os servidores públicos civis a referida vantagem, ressalvando, apenas, a compensação com outros índices percebidos por força da Lei n. 8.627/93.\r\n\r\nAssim, a única pendência diz respeito aos valores atrasados, concernentes ao período de janeiro de 1993 até o final de julho de 1998, ou seja, trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, inexistindo, em tese, motivo para promover a execução de obrigação de fazer, como requerido pela parte autora, salvo na hipótese de haver comprovação de não ter sido efetivamente implantado o correto valor aos seus proventos, cabendo à parte autora instruir os autos com os respectivos contracheques a partir de agosto de 1998 .\r\n\r\nIsso posto, oficie-se aos Órgãos pagadores dos Autores VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA-Espólio, WAGNER MIRANDA DA SILVA e JOSE ANTONIO DA CUNHA PINTO, solicitando sejam remetidos a este Juízo seus dados financeiros consolidados e os relatórios de evolução funcional, a partir de janeiro/1993 até a data efetiva da incorporação da vantagem objeto da presente demanda, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora para que apresente os cálculos de liquidação e promova a execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, ARNALDO ARAUJO DE MATOS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 793 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 98.0008193-3 MARCELO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 297/300 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012527-4 ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO PRASIL-PREVI (Adv. EDISON MAGNANI, EDISON GALVAO FILHO, RENATO ANET) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à PREVI, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007984-5 GENY GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003295-0 JORGE LUIZ EXPEDICTO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente, devendo ainda o Autor, no mesmo prazo, manifestar-se sobre fls. 58/62.(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007887-0 AIRTON FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra o Autor corretamente o despacho de fl. 290, no prazo de 10 dias, fornecendo as cópias das petições iniciais dos processos 980002157-4, 20075170002413-3 e 20075170002618-0, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015462-8 ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2005.1.51.004234-7 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016869-0 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedidos específicos.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0014783-9 PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x PARTES BAIXADAS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 479- Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Fl. 663 - Defiro a dilação de prazo por 5 dias para que o autor se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela Perita.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao autor da petição de fls. 640/661.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0628053-6 WILSON DE OLIVEIRA CIRINO REP/ P/ LUZIA TEIXEIRA CIRYNO - REP/ P/ VILSON COSME TEIXEIRA CYRINO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Requeira o Autor, no prazo de 5 dias, o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n24 - 93.0001499-4 LAURIMAR MIRANDA DA ROCHA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 670, 673 e 675: I - Ante a informação da Contadoria, apurando a correção dos cálculos da Ré, e tendo o Autor manifestado sua concordância, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição do titular os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Tendo a CEF manifestado interesse no cumprimento espontâneo do julgado em relação aos honorários de sucumbência, assino-lhe o prazo de 10 dias para que comprove o depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se vista ao Autor, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, especificamente os arts. 475-B c/c 475-J, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 94.0007626-6 COPA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado na guia juntada à fl. 238, conforme solicitado pelo INPI.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao INPI.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, GASPAR CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 283 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Nada a prover quanto aos argumentos tecidos pela CEF na impugnação oferecida às fls. 435/449, uma vez que, por provável equívoco, não têm qualquer relação com a execução de multa que deveria estar sendo impugnada. \r\n\r\nImperioso observar, ademais, que a CEF em momento algum se utilizou do meio processual adequado para impugnar, à época oportuna, a decisão que cominou a multa. Ao contrário, deixou transcorrer in albis tanto o prazo para o recurso cabível como aquele fixado na decisão sob exame, após o qual, finalmente, deu cumprimento, em inarredável mora. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA CEF.\r\n\r\nII - Quanto à quantia devida, verifica-se que o exeqüente aplicou indevidamente juros e correção monetária em sua planilha de fl. 381, os quais, portanto, devem ser excluídos da apuração do valor da execução.\r\n\r\nIsso posto, e constatando que o período de apuração considerado pelos Autores não excede o tempo que a CEF efetivamente levou para dar efetividade ao julgado, fixo o valor da multa em R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para determinação de expedição de alvarás.(mc)\r\n\r\n28 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 575/577 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 96.0076833-1 LIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 386/387 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, pelo prazo de 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 97.0022921-1 PAULO CARRANO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, NIVEA CORCINO LOCATELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBA REGINA DE JESUS, LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nFls. 487/501: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 97.0106112-8 ANTONIO ALBERTO MOORE E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ REZENDE G. RIBAS, ANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Fls. 584/640: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. \r\n\r\nDestarte, permaneçam os autos sobrestados até a decisão final dos recursos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 433/444 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.012527-0 DENISE DE BARROS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fl. 117: A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.023203-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VANUZA GOMES SUET-ME (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO). . Fl. 339 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.019138-6 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.004395-0 MILTOM TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 1359/1386 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES (Adv. LEONARDO FONSECA REIS, MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA). . Fl. 179; Tendo sido informado o número da conta para a qual foi transferido o valor bloqueado, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 388/402 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 269/277: Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 30 dias, conforme requerido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005876-6 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 238/241: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020439-4 KING SHOP NOVA IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA.ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer a documentação requerida pelo Perito para possibilitar a confecção do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023335-7 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016763-8 CARMEM LUCIA MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 146: Nada a prover, ante o exposto na decisão de fl. 120, da qual, a propósito, não houve interposição de recurso.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010150-4 MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 168/174: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 79: Tendo o Autor manifestado interesse em celebrar o acordo proposto pela CEF, intime-se a Ré a, no prazo de 20, apresentar os extratos corretos e elaborar os cálculos pertinentes.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011675-1 IEDDA LOPES LOBO E OUTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a Autora se manifeste sobre fls. 134/135.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012441-3 SUELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 148/155: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.012469-3 LISE PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a Autora se manifeste sobre fls. 218/243.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012949-6 RODRIGO THURLER DE CARVALHO RENO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.017469-6 MARIANNA DANTAS VILLARES LUCAS REP/ P/ SANDRA MARIA DANTAS VILLARES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de 48 horas, compareça o patrono da CEF à Secretaria a fim de subscrever a petição de fls. 90/94 e agendar data para retirada do alvará de levantamento do saldo remanescente da conta nº 26003322-6.(mc)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.021817-1 SONIA MARIA VERCEZI DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 86: Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência do Autor, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.029772-1 ANTONIO RODRIGUES SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em conta vinculada do FGTS, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009017-1 JOSE TORRES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo Autor por mais 20 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.010405-2 FIAGO PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 683/684: Manifeste-se o Banco Santander S/A sobre o alegado pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.011554-0 OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA (Adv. CLAUDIO DAMIAN LAGE) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nFls. 446/455: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008559-0 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 79/115: Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2000.51.01.032560-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA). . Lavre-se o termo de penhora do imóvel de matrícula nº 9.578, de propriedade de Roberto Salvador Viganó, e levante-se a penhora do imóvel de matrícula nº 5.710, ambos registrados no Registro de Imóveis de Campo Erê-SC.\r\n\r\nA seguir, mantenha-se a execução suspensa, conforme determinado à fl. 1273.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.001960-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x L F DOS SANTOS COM/ DE GAS ME E OUTRO. . Dê-se vista à CEF, por 5 dias, para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815662-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELCI DANTAS DOS SANTOS. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002803-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALZENIRA RAMOS DA SILVA LEITE. . Fl. 39: Defiro a suspensão do feito por 90 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2005.51.01.025715-5 consenso gestao de negocios ltda E OUTRO (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fls. 230/231: Dê-se vista às partes, por 10 dias, dos esclarecimentos prestados pelo Perito.(mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARLENE GOMES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA). . Fl. 639: Expeça-se o mandado de reintegração de LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO na posse, conforme decisão proferida em audiência (fls. 509/514), devendo a diligência ser efetivada no dia 23/09/2008, com a presença do perito do Juízo, como determinado à fl. 763.\r\n\r\nIntimem-se as partes a contatar o Dr. Péricles Augusto de Carvalho a fim de agendar horário para a realização da diligência, devendo também o Sr. Oficial de Justiça assim proceder.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 00.0738902-7 JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Antes que se proceda à expedição do alvará, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal solicitando a transferência dos valores depositados nas contas nº 120578-0, 124733-5, 125783-7, 126598-8, 127755-2, 128382-0, 128980-1, 129411-2, 130495-9, 131197-7, 131198-0, 131974-3, 132667-7, 134507-8, 135431-0, 136333-5, 136593-1, 02000209-1, 02000202-4, 02000235-0, 02000228-8, 02000251-2, 02000244-0 e 02000243-1 para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetivada a transferência, expeça-se o alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n65 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, VALDELICE SOUSA VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre as petições de fls. 1634/1636 e 1638 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009825-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . I - Fls. 199/200: Anote a Secretaria.\r\n\r\nForneça a CEF, no prazo de 10 dias, certidão atualizada da JUCERJA referente à empresa ré.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item I de fl. 190.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026274-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALEX DA SILVA DIAS. . Fls. 37/38 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 39 - Não tendo o réu comprovado o pagamento do valor exeqüendo no prazo legal, o montante da execução deverá ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, conforme o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MAGNO XAVIER DE AZEVEDO. . Devolvam-se os autos à CEF, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.027642-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES). . Fls. 207/214: Não obstante a habilitação para representação processual, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para determinação de expedição do RPV em nome do próprio HILTON ARAÚJO DE MORAES.(mc)\r\n\r\n70 - 2004.51.01.024760-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ZENITH REIS FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS x EDEMAR COELHO DA SILVA x PAULO PADILHA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista aos embargados para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.015015-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UBIRAJARA CUNHA NEGRAO (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA, JOSE ANDRE DOMINGUES). . Fls. 159/163 - Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.018218-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ADEILTON AVELINO DE SOUZA (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 7.501,83 (sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 04/07, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos principais sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.022037-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x VANIA MARIA FERREIRA CASCAO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Fls. 46/47 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010581-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MANUEL JOAQUIM GONCALVES LOURENCO E OUTROS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . Fl. 89 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.012964-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARLOS ROBERTO B DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). . Fls. 34/36 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.018040-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EDMILSON CAMPOS DE MOURA REP/ P/ DEUSENI CAMPOS DE MOURA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.018042-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA APARECIDA AMORIM (Adv. VICTOR AMORIM). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n78 - 00.0707349-6 MARIA DAS GRACAS DA SILVA ROSAS (Adv. JULIO RIBEIRO DA SILVA, ONDINA RODRIGUES EIRAS) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . I - Indefiro o requerimento formulado pela reclamada FEDERAL DE SEGUROS S/A à fl. 408, no sentido de que seja expedido alvará em seu favor para levantamento do depósito recursal, uma vez que, conforme dispõe o art. 899 da CLT, parágrafo 1º, tal levantamento deverá ser feito pela parte vencedora, que nestes autos é a reclamante, como se verifica do acórdão de fl. 293.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF solicitando que proceda à transferência do valor depositado na conta recursal nº 057206000001631/22456 para conta à disposição deste Juízo, a fim de possibilitar a expedição de alvará para levantamento do depósito recursal.\r\n\r\nIII - Aguarde-se por mais 10 dias pela juntada, por parte da reclamante e da reclamada FEDERAL DE SEGUROS S/A, dos recibos discriminados à fl. 396, no período de 24/10/1981 a 27/05/1983.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033357-3 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Autor cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo 9700180891, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 660416"
                            ],
                            "660524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0019360-0 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS (Adv. MARCIA SENRA BERNARDINO) x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022004-8 RAUL ANGELO MENDES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0775934-7 SEBASTIAO MOREIRA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x EVA MARINS DA SILVA (Adv. JOESER RANGEL DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0009155-4 RENEE NESANELOVICZ E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x ROSEMARY DE PAULA VILLANUEVA (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x JORGE HENRIQUE GALVAO DE SA E OUTRO (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO/DRT/RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0102124-0 IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0108239-7 PAULO ROBERTO FLEURY DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0010527-1 NELSON ANTONIO BORNAY MORAIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017044-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018312-2 DULCE DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007279-6 RIVALDO ACRAN DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028282-1 ALOYSIO DE SOUZA FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028351-5 DEVALDO JOSE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004125-1 ELIDIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005699-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008521-7 DELMAR GOMES NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010432-8 MARIA JOSIANE DE CASTRO CATTA PRETA E OUTRO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022737-7 JANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n23 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n24 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n25 - 94.0002329-4 OLYMPIO DE AZEVEDO FONTES E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\nQuebra 26 - 94.0046675-7 PAULO AFONSO HELIODORO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, MARCO ANTONIO NEGRELLI) x BANCO UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n27 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n28 - 95.0004840-0 MAURICIO PALMEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n29 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n30 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n31 - 96.0072655-8 PEDRO JUSTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n32 - 97.0010162-2 PEDRO ALVES MAIA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n33 - 97.0021234-3 ERLY DE CASTRO MARQUES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n34 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n35 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (Adv. ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n36 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n37 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO G. DE SOUZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n38 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n39 - 99.0060418-0 LEONEL BRAZ (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.033727-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007502-5 CELIE COHEN CHUEKE (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS, EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010227-2 JORGE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013126-0 ROSANGELA CAMPOS LAMBERTI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017831-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020921-2 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023595-8 MARIA JOSE GOMES DA HORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.025245-2 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003205-5 ROSILENE DA SILVA MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.025365-0 AUTO ABASTECIMENTO IMP/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARMEN DE ANDRADE GUEDES. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 99.0010910-4 CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015675-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.006038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002295-5 ELIZABETH ALVES CIANNI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002301-7 ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010518-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x PAULO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n66 - 97.0108470-5 ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANGELO MOURA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033078-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ADILSON LOURENCO DOS SANTOS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.001923-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JUAREZ GONCALVES LIMA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.014234-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER) x WALTER PEREIRA GOMES (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\nId: 660524"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009124-2 LEONARDO IBRAIN BARBOZA NOGUEIRA (Adv. JOSE AFONSO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) a autora, em réplica bem como para que especifique provas por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012457-3 SONIA SOARES DIAS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 81 - Mantenho a decisão de fls. 78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000167-4 JOSE WILSON VASCONCELOS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO, WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 92- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0003101-0 ILZA MARIA RODRIGUES ALVES VERCOSA LIMA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 238- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 96.0020705-4 JOSE GUILHERME LIMA MENNA BARRETO (Adv. FILIPPINA CHINELLI) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do constante da petição de fls. 437, redesigno audiência de conciliação para o dia 04/11/08, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 99.0018767-9 ARMANDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 623- Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.01.015529-9 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 285- Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0045154-1 EDSON DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . (...) Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), quanto ao item 1 supra, dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10 - 91.0139341-3 JOAO MARCOS SALOMAO (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO, PEDRO PAULO ALVES HAUAJI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Sobre o constante das fls. 278/280, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 276, 2o. parágrafo.\r\n\r\n11 - 92.0074708-6 YELMO SASSO TOLEDO PAPA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 216, 2o. parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando documentação que demonstre a alegada condição de herdeiro (fls. 283).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré quanto ao pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 95.0010896-8 EDSON FRANKLIN DE LIMA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...) Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), dê-se vista à parte credora(BANCO ECONÔMIC0) no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n13 - 96.0076262-7 ANDRE POSWOLKI (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ... ... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 99.0004686-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA) x SESNNA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALTERLOO SILVA). . ... 2 - Após a resposta, dê-se vista à parte autora (ECT), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 99.0059826-1 VICTOR EMANUEL CORREA LIMA (Adv. SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o noticiado às fls. 282 e o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015867-7 POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, ALFREDO GUILHERME LUCAS) x SERASA - CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv. IVO PEGORETTI ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... 3 - Após, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025083-1 VALMIR ALVES MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA). . (...) cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 178, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a petição de fls. 181 não atendeu ao aludido despacho.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025173-2 OLEGARIO ALVES DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001493-0 SEBASTIAO MEDEIROS VERMELHO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010129-6 JAILSON CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 96.0003111-8 VANETE ANCELME DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, MIRIAM DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . 1 - Regularize a parte autora a sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o contido nas fls. 767 e 769, 1o. parágrafo, parte final.\r\n\r\n2 - Fls. 789/790 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3- Após cumprido o item 1 supra e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias acima fixado (item 2), dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015075-1 TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. ... e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. (só deixar se o impetrado e o mpf tiverem sido intimados)\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000302-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GERALDO BARBOSA DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... 3 - Após, comprove a Exeqüente (EMGEA) o cumprimento das exigências de fls. 102 junto ao 8º Ofício de Registro de Imóveis, no prazo 15(quinze) dais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001641-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDSON FERNANDES DE SOUZA. . Fls. 43 e 43 verso - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031876-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA MARIA FOLSTER. . Fls. 23 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032249-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALMIR PINTO DE CASTRO. . Fls. 24/26 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032351-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. . Fls. 24/27 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032621-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRO BRANDI ADAO. . Fls. 24/26 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032693-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CELIA DE JESUS SCHONE. . Fls. 24/25 e 25 verso - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033032-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CEZISNANDE VALLE DA COSTA. . Fls. 24/26 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815508-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO LUIZ ALVES CRESPO. . Fls. 23 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815820-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANE RABELLO DE SOUZA. . \r\n\r\nFls. 24 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 93.0001189-8 EUGENIO NABUCO DOS SANTOS (ESPOLIO) REP/ P/ EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 95.0019570-4 ILZA MARIA RODRIGUES ALVES VERCOSA LIMA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 328- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0015215-8 ALOISIO MOTTA AMORIM E OUTRO (Adv. CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003673-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x GLAUBER GONCALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/51 e 58 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000146-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x CIRPLAC CIRCUITOS IMPRESSOS S/A. . Fls. 69/70 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012496-0 CATARINA MARIA PRATTI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração dos cálculos, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumpridos os itens 2 e 3 supra, cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023737-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS. . 1 - Recebo a petição de fls. 100/102 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Diante do contido no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, defiro a isenção de custas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n3 - À SEADI para converter o presente feito em Ação de Cobrança pelo rito sumário.\r\n\r\n4 - Designo o dia 21/10/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu, no endereço fornecido às fls. 102, e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012166-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...) abra-se vista ao réu, por quinze dias. Decorrido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010325-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 75, item 2, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.016068-4 ELIZABETE JOSE VIEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Réus (fls.142/149 e 185/198), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006376-6 JOANNITA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023411-1 AUREA VALENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, sob pena de inépcia da petição inicial, o despacho de fls. 86, tendo em vista que constam das certidões de óbito acostadas que o ex-combatente Manoel Valente da Silva deixou 3(três) filhos; que Domingos Lopes Machado deixou 4(quatro) filhos e que Antonio dos Santos, deixou 8(oito) filhos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017822-7 ARY BARBOSA SOARES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022136-4 DENISE SIMPLICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo as apelações do(s) Autor(es) e do Réu, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 99.0012794-3 RUY SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.976 - Intimem-se as partes para que tomem ciência do Ofício nº 2685/2008, expedido pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.003760-2 EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 385/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, converto o feito em diligência, ante a necessidade da SASSE integrar o pólo passivo da ação, na medida em que os pedidos formulados atingem o fundo por ela administrado, relativo ao seguro e seu alcance, admitindo a denunciação da lide.\r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a inicial, de modo a incluir a SASSE no pólo passivo, fornecendo cópia da inicial para fins de citação desta, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir a SASSE no pólo passivo.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.018890-2 ROSCI FERREIRA ARAUJO JUNIOR (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Fls. 236, item 3 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista que já foi determinada manifestação das Partes sobre o laudo, conforme fls. 268, 270/287 e 288, bem como diante do contido no art. 1º, parágrafos 3º, 4º e 5º, e no art. 3º, caput e parágrafo 1º, ambos da aludida Resolução nº 558/07, oficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada e providencie a Secretaria a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.025888-6 JORGE LUIZ VALLADARES NETTO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 358/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade na forma de reajuste do pedido, inviabilizando, com isso, o deferimento do pleito. \r\n\r\nCondeno a parte autora a reembolsar a ré quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 19 e 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003874-4 MAURILIO NUNES PEREIRA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011743-7 MAURICIO LIBERBAUM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015020-9 JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a certidão de fls.55, promova a parte autora, em 05 dias, o recolhimento regular das custas junto à CEF, por força do art. 2º da Lei de custas no âmbito da Justiça Federal, qual seja, a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0103954-7 JOAO VILELA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS S. MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 233/235 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (BACEN), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n55 - 2003.51.01.009164-5 JAIR ANTONIO PIMENTA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 161/171 e 174 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.007088-0 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 60/61 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027884-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009698-7 EXPEDITO PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para dar cumprimento, em 10 dias, à determinação de fls. 24, manifestando-se quanto a eventual interesse de litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 00.0603346-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x MARILENE ALVES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Fl. 3998 - Dê-se vista à CEF em 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n2 - Diante do contido à fl. 4007, cumpra a parte autora o item 3 de fl. 3967 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032488-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDMONDA TALARICO. . Fls. 23/25 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n61 - 2000.51.01.030648-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ANTONIO ACACIO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 140/144 - Recebo a peça de fls. 123/129 como impugnação posto que os embargos à execução passaram a ser reservados à execução de títulos extrajudicial. Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2 - Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nAs demais questões suscitadas pelo INSS às fls. 151/154 e 156/158 serão solvidas na decisão de impugnação. \r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2004.51.01.012479-5 JORGE LUIZ VALLADARES NETTO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 375/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, ante a ausência de qualquer demonstração de irregularidade na forma de reajuste do pedido, e, desta forma, inviabilizando a verificação dos valores depositados para fins de amortização, carecendo, portanto, o instrumento de eficácia liberatória pretendida com sua articulação, face a improcedência dos vícios contratuais aventados, e CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, conforme planilha colacionada pela mesma, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno, a autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos à taxa de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo - apenas 4 prestações- determino sua manutenção até o transito em julgado da sentença, quando então, dever-se-á iniciar a execução da presente, devendo os indigitados valores serem utilizados para amortização da dívida recalculada nos termos do titulo executivo judicial então existente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.021764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PENHA FARIA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO). . Fls. 121/124 - Anote-se.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes face ao laudo pericial de fls. 98/112, expeça-se Alvará de Levantamento dos honorários periciais acima fixados.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 99.0013674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x AGA S/A (Adv. ANDRE MARQUES GILBERTO, GUSTAVO BASTOS SALLES, ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA, CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo complementar de fls. 832/842 pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará do depósito constante de fl. 827.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031122-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x C.T.FISIO CENTRO DE TRATAMENTO FISIOT. S. . Fls. 22/23: Indefiro o pedido de reconsideração feito pela requerente, entretanto devolvo-lhe o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.031146-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x KARLA DUARTE CASSEL. . Fls. 22/23: Indefiro o pedido de reconsideração feito pela requerente, entretanto devolvo-lhe o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031250-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGELIA GARCIA DA SILVEIRA. . Fls. 22/23: Indefiro o pedido de reconsideração feito pela requerente, entretanto devolvo-lhe o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.031296-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WENDELL FREITAS DO NASCIMENTO. . Fls. 22/23: Indefiro o pedido de reconsideração feito pela requerente, entretanto devolvo-lhe o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 98.0005274-7 SIMAB S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x CLINICA ENIO SERRA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls.982 - Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 97.0109031-4 AQUILINO HANCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) defiro a vista de 5 (cinco) dias, requerida às fls. 1599 , ao autor Eduardo do Nascimento. Baptista.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.011264-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.246 - Dê-se vista à União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.029585-8 PERPETUA DO SOCORRO AVANCI (Adv. CARLOS OTAVIO DIAS VAZ, ROSANE SOPRANI SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 180/182 e 184/188 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 92.0077712-0 MARIA EDLEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.434/454 e 456/490 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.018907-7 GLORIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.172/177 e 180/187 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.009638-2 WALDIR TEIXEIRA DE BARROS (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 186/200 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660710"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "660706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x FERNANDO FABRIZIO MORALES ARIAS (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO). . Acolho a promoção ministerial de fls. 348 V.\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica do réu para que se manifeste sobre a transferência do sentenciado para o Estado de São Paulo, bem como, para que compareça à Secretaria para a restituição dos bens que se encontram acautelados nos autos.\r\n\r\nApós a manifestação da defesa sobre a transferência, expeça-se carta de execução provisória, e providencie a Secretaria as medidas necessárias à movimentação do preso, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se o gerente da CEF, agência Rio de Janeiro, para que proceda à entrega das jóias e do mostruário que lá encontram-se acautelados, ao defensor constituído do réu Fernando Fabrizio, mediante termo, o qual deverá ser encaminhado a este Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "660493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0053040-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CIMEX REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Oficie-se à CAIXA, solicitando comprovar, em 10 (dez) dias, a operação determinada através do oficio de fl. 50 e o valor convertido,.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à Fazenda Nacional e, confirmada eventual quitação do débito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0028058-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . À SEDRJ para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora da SUNAB por força do Dec. 2.280/97.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado). Ao ensejo, perfectibize-se a penhora, com a nomeação de depositário para os bens constritos (cf. fls. 24 verso/25).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 99.0030208-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x CEMEX COM/ DE MADEIRAS E EXPORTACAO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao realizar a diligência constritiva em desfavor do co-executado José Aron Baranek, o Oficial de Justiça penhorou o imóvel indicado à fl. 40, porém deixou de intimar a esposa do co-responsável, que estava viajando (cf. fl. 39 verso). Em relação à penhora efetivada em face do co-devedor Zigmunt Gelband, o Auxiliar do Juízo não procedeu à avaliação e ao registro dos imóveis constritos à fl. 44 (cf. fl. 43-A). \r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 -Intime-se a esposa do co-responsável José Aron Baranek da penhora de fl. 40.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de avaliação e registro dos bens constritos à 44.\r\n\r\n3 -Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do imóvel de fl. 40 e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Se houver manifestação da parte executada, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 99.0039866-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve inalterada a parte da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2000.51.01.506719-0, que extinguiu a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 11.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0070820-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos à execução nº 2000.5101519197-5, que determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, apresente a Fazenda Nacional o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a executada a efetuar o pagamento, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Silente, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Se houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 99.0072036-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 82/84, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a determinação de fl. 79, expedindo-se imediatamente mandado de constatação, reavaliação e reforço da penhora.\r\n\r\n3 - Após, regularizada a representação processual, dê-se vista à exeqüente para manifestar-se sobre o pedido de substituição do bem penhorado (fls. 82/94).\r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.530380-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . 1 - Fls. 19/21 e 24/25: anote-se.\r\n\r\n2- Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.507890-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 20001.5101532909-6, que determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995, vedada a sua cumulação quaisquer outros índices de atualização, apresente a Fazenda Nacional o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a executada a efetuar o pagamento, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Silente, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Se houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.528442-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR). . 1 - Incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões, ressalvando à Fazenda Nacional a possibilidade de indicar outros, tendo em vista que os penhorados foram reavaliados em R$ 1.515,00 (cf. fl. 48), aquém do débito que totalizava R$ 21.364,04 em 20/08/2007 (cf. fl. 44). Outrossim, dê-se ciência à exeqüente sobre a notícia colhida pelo Sr. Oficial de Justiça de que a executada está desativada (cf. fl. 47 verso). \r\n\r\n2 - Inexistindo manifestação profícua no prazo de 10 (dez) dias, prossiga-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.505132-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COAD CENTRO DE ORIENT ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 73, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - FL. 66: Defiro o pedido da exeqüente. Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, confirme-se o endereço junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo e, permanecendo a hipótese, certifique-se nos autos. \r\n\r\n4 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 3, supra).\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado à fl. 55 sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520328-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x AGENCIA JB DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . O exeqüente requer o prosseguimento do feito em face dos co-responsáveis arrolados na CDA (fls. 34/35)\r\n\r\nO executado, a seu turno, requer vista aos autos fora de cartório (fl. 38).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - FL. 38: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) AGÊNCIA JB DE SERVIÇOS DE IMPRESA S/A, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 164.057,24), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, que o sócio indicado na CDA exercia a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531168-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre a garantia ofertada pela executada, VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, o INSS, então exeqüente, apresenta recusa, e pede a inclusão no pólo passivo, como sucessor, de VRG LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese: (i) nulidade no processo de recuperação judicial da executada originária, por não ter sido exigida certidão de regularidade fiscal, em afronta à Lei n° 11.101/2005, art. 57; (ii) não intervenção da Fazenda Pública no processo de recuperação judicial; (iii) violação ao art. 141, § 1o, I da lei nº 11.101/05 e art. 133, § 1o, do CTN.\r\n\r\nRequereu, ainda, aquela autarquia, doravante representada pela Fazenda Nacional, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (fls. 151/165).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que a recusa do exeqüente à garantia oferecida é legítima, pois, a despeito das cifras bilionárias que a executada espera receber na ação movida contra a União em virtude do congelamento de tarifas, são também notórias e bilionárias as cifras que as dívidas da executada alcançam - mais de R$ 3 bilhões, apenas com a Previdência Social (cf. fl. 152). Ademais, a invocada condenação da União ainda não transitou em julgado. Há recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não se pode assegurar que a executada tenha um crédito líquido apto a garantir o executivo fiscal.\r\n\r\nNoutro toar, presentes as alegações do INSS, assinalo que não cabe a este juízo, por óbvio, imiscuir-se no conteúdo da decisão proferida pelo D. juízo da 1a Vara Empresarial-RJ, perante o qual tramitou o processo de recuperação judicial. Pelo contrário, até por dever de justiça, cumpre-me enfatizar, no ponto, a louvável atuação do emérito Juiz de Direito, Exm° Dr. Luiz Roberto Ayoub, que analisou e julgou processo pautado por grandes dificuldades, em circunstâncias assaz adversas, relativo a empresa de grande porte, com dívidas elevadas, conflito de interesses diversos e baseado em legislação, à época, recém editada. Eventuais nulidades devem ser argüidas pelos prejudicados nas vias recursais próprias.\r\n\r\nDe toda sorte, observo que aquele juízo empresarial, ao indeferir o pedido de intervenção da Fazenda Pública, deixou claro que \r\n\r\n“...a natureza da verba fiscal, porque não submetida ao regime da recuperação judicial, não autoriza o manejo do recurso, porquanto não se vislumbra qualidade de terceiro prejudicado. Como cediço, a Fazenda Pública dispõe do executivo fiscal para cobrança dos créditos tributários” (fl. 118, com meus destaques).\r\n\r\nDe fato, prevê o art. 6o, § 7o, da lei nº 11.101/05 que “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial”. Também o art. 187 do CTN (com a redação dada pela LC 118/2005) explicita que “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. Neste sentido, confira-se (os grifos são meus):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6o, parágrafo 7o, da Lei nº 11.101/2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF4, AG 200604000350270/PR, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 7/3/2007).\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de redirecionamento da execução. \r\n\r\nO CTN, ao tratar da sucessão tributária, prevê que:\r\n\r\n“Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:\r\n\r\nI - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;\r\n\r\nII - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.\r\n\r\n§ 1o. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:\r\n\r\nI - em processo de falência;\r\n\r\nII - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.\r\n\r\n§ 2o. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:\r\n\r\nI - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;\r\n\r\nII - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.\r\n\r\n§ 3o. Em processo da falência, o produto da alienação judicial da empresa, filiam ou unidade produtiva isolada permancerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.” (grifei)\r\n\r\nOra, afirma o INSS que a antiga VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (ora executada) alienou a terceiros sua subsidiária de transporte de cargas e logística, a VARIG LOG. Posteriormente, “foi autorizada a cisão da empresa-mãe em duas, possibilitando que uma delas permanecesse com todo o passivo e a outro, o ativo”. Em seguida, “em alienação judicial, a antiga subsidiária [...] adquiriu a empresa “nova”, livre do passivo tributário” (fl. 161).\r\n\r\nDe fato, é sabido que a VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE foi cindida em duas no curso do processo de recuperação judicial. Resultaram, assim, as sociedades hoje denominadas S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE e VRG LINHAS AÉREAS S/A. Àquela, couberam, basicamente, o enorme passivo da empresa originária, imóveis e créditos, como o que a executada ofereceu às fls. 17/104, recusado pelo INSS.\r\n\r\nA VRG LINHAS AÉREAS S/A, a seu turno, ficou com a quase totalidade das rotas aéreas - domésticas e internacionais - e a marca “VARIG”, entre outros ativos importantes para a operação aérea.\r\n\r\nAssim, ainda que não se possa afirmar que o plano de reestruturação, cisão e alienação da VARIG foi engendrado de forma a afastar a responsabilidade dos adquirentes pelos passivos (sobretudo trabalhista e tributário), é forçoso convir na razoabilidade dos argumentos apresentados pela parte exeqüente:\r\n\r\n“A unidade isolada é aquela que guarda independência da unidade principal, mas que permite que a principal continue a existir, para satisfazer seus credores. Não se admite, assim, que permaneça com os credores apenas parte da empresa que não tenha atividade operacional e que sobreviva tão-somente de sua ginástica financeira. Raciocínio desta espécie implicaria em legitimar verdadeira blindagem patrimonial, desprovida de qualquer amparo legal.” (fl. 161, os grifos são do original).\r\n\r\nCom efeito, verifica-se um processo de desconcentração e posterior concentração no fato de a VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, ora executada, vender a VARIG LOG (sua subsidiária) e, após, ser por ela comprada.Em princípio, força da cisão e divisão do ativo e passivo entre as novas sociedades, a S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ficou com patrimônio praticamente esvaziado em cotejo com o bilionário passivo que herdou. Já à VRG LINHAS AÉREAS S/A coube importantes ativos, entre os quais agiganta-se a vasta malha aérea doméstica e internacional e a marca “VARIG”.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, no âmbito da presente execução, concluo pela ocorrência de sucessão empresarial, na forma do CTN, art. 133, caput, acolhendo, no aspecto, as razões apresentadas pela autarquia às fls. 151/164.\r\n\r\nAs características do negócio jurídico em questão não se amoldam a qualquer das exceções elencadas nos parágrafos do art. 133 do CTN, eis que rejeito a hipótese de alienação de “unidade produtiva isolada” (§ 1o, II).\r\n\r\nPor todo o exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para alterar o pólo passivo para S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em recuperação judicial e incluir VRG LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ nº 07.575.651/0001-59) \r\n\r\n2 - Após, expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação. Observo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n3 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em nome de ambas as executadas, sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n4.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n4.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n4.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n4.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências citatórias, confirme-se o endereço junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo e, permanecendo a hipótese, certifique-se nos autos e cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “4” e seus subitens.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 6, supra).\r\n\r\n8 - Presumindo-se dissolução irregular de empresa executada não localizada no endereço indicado na inicial, forneça o exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para nova diligência citatória, esclarecendo, ao ensejo, qual(is) pessoa(s) física(s) exercia(m) a gerência da sociedade à época da dissolução. Após, cite(m)-se, com as mesmas providências retro determinadas (cf. itens 2 a 4).\r\n\r\n9 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n10 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0024670-0 CIMEX REPRESENTACOES LTDA. (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Frustradas as diligências para os fins do art. 652 do CPC (cf. fls. 266/267 e 273), a Fazenda Nacional requer a citação da Executada, na pessoa de seu representante legal, Sr . ANTÔNIO MANOEL DE MORAIS, no endereço constante do cadastro da Receita Federal (cf. fls. 275/278).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIntime-se a Embargante/Executada, na pessoa de seu representante legal no endereço indicado à fl. 275, para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005\r\n\r\n14 - 96.0079859-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Fls. 175 a 182- A decisão monocrática da lavra do Min. Francisco Falcão, relativa ao Agravo de Instrumento, juntada a destempo às fls. 177/178 e fora de ordem cronológica está superada pelo trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 144, em 19/09/2005 (cf. fl. 173), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 107).\r\n\r\nTrasladem-se, pois, para os autos da execução em apenso, apenas as cópias de fls. 144, 167 e 173.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.506719-0 DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA E OUTRO (Adv. JAIME EDDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 72, transitado em julgado em 06/11/2006 (fl. 78), que, dando provimento à apelação e à remessa oficial, excluiu da sentença a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 65/66, 68/69 e 72) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 78).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519197-5 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o acórdão de fls. 202, transitado em julgado em 13/12/2006 (fl. 289), que deu provimento ao recurso da União Federal e negou provimento ao recurso da Embargante.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fls. 147/159), do acórdão (fls. 197/199 e 202), das decisões monocráticas do TRF da 2ª Região (fls. 276/277) e do STJ (fl. 283/287 e 300) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 289).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.513074-7 CEMEX COM/ DE MADEIRAS E EXPORTACAO S/A (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 61, transitado em julgado em 09/04/2007 (fl.69), que negou provimento ao recurso da Embargante. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 55, 57/58 e 60/61 ) e da certidão de trânsito em julgado (fl.69).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.535395-5 BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 225/226, transitado em julgado em 25/07/2007 (fl. 232), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 161/169.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 210/211, 213/222 e 225/226) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 232).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.507691-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA FERNANDES COSTA x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.507868-0 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o parcelamento do débito (cf. fl. 137 dos autos da Execução Fiscal em apenso), esclareça a Embargante se persiste o interesse no prosseguimento do recurso interposto. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo interesse, subam os autos ao E. TRF desta região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 660493"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO PERROTTA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2008 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.049413-8\r\n\r\nAUTOR: PAULINO PERROTTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPortanto, insta considerar, antes de tudo, tratar-se de aposentadoria ou pensão concedida anteriormente ao advento da referida Emenda Constitucional, pois, a partir daí, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, apenas, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007595/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APPARECIDA BRITTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007605/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007606/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007607/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARROS (Adv. SHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007650/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AURELIO ALVES DE SOUZA (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTELMINO BARBOSA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BERTOLDO (Adv. EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007627/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE BAPTISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIM PAULINI FIGUEIREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer fichas financeiras e/ou comprovante de rendimentos referente ao período não prescrito (2003/2007).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE LIMA SAMPAIO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007780/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA BARCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007625/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007788/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007795/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.088261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MILHOMEM DA MOTA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007797/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento da parte autora, respeito a prescrição qüinqüenal, a ser contada a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DOS SANTOS CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007790/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MARINS DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007796/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a ser contada a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOTA MUNIZ (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007794/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DE SOUZA ALVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007789/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acor do com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA MUNOZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007786/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à implantação da GDATA, com base no art. 267, V, do CPC, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007791/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.092057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BATISTA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007785/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à implantação da GDATA, com base no art. 267, V, do CPC, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007784/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à implantação da GDATA, com base no art. 267, V, do CPC, e, JULGO PAR CIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES CATANHEDE (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007783/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.092442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007634/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, contando-se a prescrição qüinqüenal a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007787/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007652/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, contando-se a prescrição qüinqüenal a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.505308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE COELHO SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007649/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.505315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007648/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINT DE SOUZA VIANNA (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007647/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.505354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007637/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA MAROTTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007646/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007644/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007641/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.505788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007638/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA SAMUEL DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007639/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007577/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LEVIM DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.506278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTA DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007640/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FONSECA DA ROCHA (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007592/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à implantação da GDPGTAS, com base no art. 267, V, do CPC, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PINTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007633/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, contando-se a prescrição qüinqüenal a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.000860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISBOA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007636/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAGANOTTI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007635/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, contando-se a prescrição qüinqüenal a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER COSTA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007801/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, contando-se a prescrição qüinqüenal a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO MILHAZES AREIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007800/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, contando-se a prescrição qüinqüenal a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.004227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CHAGAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007798/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL, respeitada a prescrição qüinqüenal em relação aos valores pagos no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a pagar a parte autora a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento referente a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, com a ressalva do direito da mesma de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.004336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL DE SOUSA MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007799/2008 . \r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL, respeitada a prescrição qüinqüenal em relação aos valores pagos no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a pagar a parte autora a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento referente a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA.\r\n\r\nDeve, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, com a ressalva do direito da mesma de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI BARBOSA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007587/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.005831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOEDES JOSE DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007793/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.005845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007792/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.005928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE NUNES OTERO DA PRESA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007578/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.005944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON WASHINGTON DA CUNHA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007579/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.006101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007580/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nQuebra GDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.006196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007581/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.006218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007582/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007583/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.007652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SUELI PEREIRA BOAVENTURA E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007584/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.007896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007585/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.008851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MACEDO DE ANDRADE (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007575/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.009342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LOPES PONTES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007573/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.009645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN FRANCA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007572/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007571/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA GUEDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007570/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.015679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES METELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAINE RIBEIRO FRANCO DE MATTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007631/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON SEBASTIAO PIMENTEL (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.027970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA NOEMIA FAGUNDES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA NOEMIA FAGUNDES BEZERRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.031104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE VASQUES MARQUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007596/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n77 - 2008.51.51.031219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do PIS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n78 - 2008.51.51.031269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ARAUJO GARZUZE (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO GARZUZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031269-7\r\n\r\nAUTOR: PAULA DE ARAUJO GARZUZE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE AZEVEDO BARBOSA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007603/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031412-8\r\n\r\nAUTOR: JANE RAMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDIARA SILVA ALELUIA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031414-1\r\n\r\nAUTOR: ANDIARA SILVA ALELUIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PIRIM (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031444-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA PIRIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.51.031534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PONTES ARRUDA - ESPÓLIO (Adv. MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MENEZES (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE PAULA ALMEIDA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MOTTA AZEDO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031637-0\r\n\r\nAUTOR: ELISA MOTTA AZEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.51.031710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIEMA ZACCANTI (Adv. TIAGO DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007593/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA DA SILVA PATRICIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031878-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOAQUINA DA SILVA PATRICIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR GUARACI DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.031943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REIS DOS SANTOS (Adv. CHRISTINA REIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE APARECIDA PEREIRA MOURA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032085-2\r\n\r\nAUTOR: JEANE APARECIDA PEREIRA MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARIA LEONOR LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032105-4\r\n\r\nAUTOR: IVONE MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CORREA PORTUGAL (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032117-0\r\n\r\nAUTOR: DEISE CORREA PORTUGAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA MENEZES (Adv. MARCO AURELIO MARQUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032274-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE COSTA MENEZES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.51.032420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO DE ABREU (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.032422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI CANDIDA SANTOS DE MIRANDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.032590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE CALADO VISCONTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.032606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PIRES DE LIMA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007597/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n100 - 2008.51.51.032881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REGINA CUNHA FABIANO (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, tendo em vista que, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.032909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVEIRA MACEDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.032958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (Adv. CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032958-2\r\n\r\nAUTOR: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.51.032977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC PEREIRA XAVIER (Adv. FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.033024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO DINIZ (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.033146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE TRIGUEIRO GINO (Adv. MARLENE GINO D´ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007601/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.033198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PORTO (Adv. JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.033235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FREITAS DE SANTANA (Adv. ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007604/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.51.033271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.033282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA CORREIA DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007598/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.033308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTODO VIDAL DA SILVA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.033437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO ROXO MONARCHA (Adv. AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033437-1\r\n\r\nAUTOR: CESAR AUGUSTO ROXO MONARCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2006.51.51.049302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LEAL FERREIRA (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007629/2008 . Diante do exposto acima, com lastro no art. 267, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a abster-se de continuar promovendo os descontos a título de empréstimo consignado em folha na aposentadoria percebida pela parte autora em relação aos contratos n°s 337973 e 331132, restituindo-lhe os valores descontados a esse título, além do pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos e, após, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.010975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE AGUILERA NEGRETE (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.018583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.006357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINTO NEVES (Adv. JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007643/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/00850950-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.236,90 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.010000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA ABRANTES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 135, bem como do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo ao plano Collor I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.015731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA ROCHA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007624/2008 . Assim, por essas razões JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO FEDRAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0225/065772-2 na competência de janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 160,79 (cento e sessenta reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (jun/87), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.024072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LEONEL DA SILVA (Adv. RONALDO LEONEL PIASER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007632/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/01001769-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 299,25 (duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.024084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA NICOLINI DA FONSECA ANCIAES (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007617/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/0946555-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.380,93 (dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), consoante cálculos de fls. 72/73 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.024165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA SANTIAGO FREIRE (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007614/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/00265861-3 na competência de janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 4.722,53 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 51/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Bresser (jun/87) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.024204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VIEIRA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007620/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/262287-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.158,24 (um mil, cento e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 33/34 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao dano moral em face do que foi exposto. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.024220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007613/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/01847978-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 3,54 (três reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 60/61 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.024253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY COUTINHO (Adv. FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007612/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 00771920-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.991,25 (um mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.024262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL NINIO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007611/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0174/00474471-2 na competência de abril/90 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 2.661,49 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Bresser (jun/87) e Collor (abril/90), referente a conta nº 0174/43474471-8, bem como, com relação ao Plano Bresser (jun/87) referente a conta nº 0174/00474471-2 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.024379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO CEZAR MONTEIRO RAMALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007608/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/0052266-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), con soante cálculos de fls. 56/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao dano moral em face do que foi exposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.024415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO LOUREIRO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007609/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0224/0046693-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 693,26 (seiscentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), consoante cálculos de fls. 34/35 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.024656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007600/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n128 - 2007.51.51.043177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO SPESSOTE (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007589/2008 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I e IV do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.043966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007599/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n130 - 2007.51.51.072767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE NUNES RAMOS (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007628/2008 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com base no art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta do interesse de agir, o pedido de ressarcimento por danos materiais;\r\n\r\nB) com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para deferir a gratuidade de justiça à Autora e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.086440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267 IV do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.089935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA COSTA DA HORA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.002150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.505472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007642/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - PIS:1030915258-2) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em (COD. ESTAB.: 59920600297261 / COD EMPRG.: 5577) R$ 1.692,42, (COD. ESTAB.: 9820612061066 / COD EMPRG.: 90479879553) R$ 9,62 e (COD. ESTAB.: 9820612097378 / COD EMPRG.: 90327455432) R$ 7,04 importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.505644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DE MELLO (Adv. VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007615/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EVERALDO PEREIRA DE MELLO - PIS: 10809979613) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.445,07 (COD. ESTAB.: 59901304339145 / COD EMPRG.: 205), importância esta em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.505978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CANEDO CARVALHO (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.507802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVAL OLIVEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007610/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIVAL OLIVEIRA RAMOS - PIS: 1023769773-1; COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.: 326908), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.746,98, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.000909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CALVET LIMA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007655/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (MARLY CALVET LIMA - PIS: 10029935315, COD. ESTAB. 59960300270103) referente ao índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.762,77 (nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), importância esta em 03/07/2008, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 76/80, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.006479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.010558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007622/2008 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da parte autora referente ao período trabalhado na empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (COD. ESTAB. 5733900451082, COD. EMPRG. 61957), correspondente à quantia de R$ 117,58 (cento e dezessete reais e cinqüenta e oito centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 09/06/2008 (documento de fl. 42/45) devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.011337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DA COSTA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007621/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora referente ao período trabalhado na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES (COD. ESTAB. 5709000129742, COD. EMPRG. 141000), correspondente à quantia de R$ 1.599,35 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 30/06/2008 (documento de fl. 44/45), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.011745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOERC SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007623/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.011818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENIR MOTTA DA SILVA DA ROCHA (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.016683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA COSTA FIORATTI (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007591/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n146 - 2008.51.51.025246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.026748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SA CUNHA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007602/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.51.027217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MOURA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027217-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.51.027882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRITO SANTOS (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.027883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUPIRA SOARES COUTO (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.027947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DELPHINO BUENO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fls 11/12 , a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.028263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MONIZ CANSANCAO (Adv. ISABEL ADELIA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.030044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WILSON HONORATO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030044-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.51.030553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007654/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.030591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA COSTA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030591-7\r\n\r\nAUTOR: LAURA ROSA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.51.030758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY NUNES VELOSO (Adv. VANIA FOLLY BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 110\r\n\r\nId: 660346"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021500-1 ANTONIO SILVA REGO FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029178-0 ALFREDO MARTINS PESSANHA (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058165-4 MIRIAM MONTENEGRO ESTEVES (Adv. BERNARDO BRAVO GOES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Abra-se vista à autora, em cartório, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela parte Ré no sentido de comprovar o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018340-2 ROBERTO BRUZZI VIANNA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls. 53/54: Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale registrar, desde já, que o autor teve ciência dos valores apresentados pela Fazenda, através de publicação no Diário Oficial, no dia 09/06/08, e a respectiva RPV foi expedida em 24/07/08.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019327-4 SEBASTIAO PAULO SABINO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se novamente a autora para integral cumprimento do despacho de fl. 70, devendo apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, o “Resumo” da Declaração de IRPF 2005 (ano base 2004), conforme solicitado pelo Contador Judicial à fl. 74. \r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos, com urgência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026901-1 ALDIR VAZ FRANGELLI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033051-4 DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007561/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 5.959,67 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizada até 18.08.2008, conforme cálculos de fls. 107/114, indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre a rubrica acima descrita, procedendo-se ao pagamento administrativo das parcelas eventualmente descontadas a este mesmo título e não constantes dos cálculos que embasarem o decisum. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052769-3 ELIESER PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007560/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, no montante de R$ 9.483,39 (nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizado até 18.08.2008, conforme cálculos de fls. 121/128, elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002706-8 ADEMIR CARVALHO CORREA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007663/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, de forma a condenar a União Federal a pagar ao autor o correspondente a uma ajuda de custo, correspondente a uma metade da remuneração na ida e outra na volta, por ter a mesmo participado do Curso de Familiarização Geral das Aeronaves Boeing 737 (fl. 32). \r\n\r\nDeve se computar a correção monetária pelos índices oficiais, a partir da data de encerramento do curso, em 02/09/2004, e juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento, indicando a Ré o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003054-7 MAURO SERGIO RAMOS DO MONTE E OUTRO (Adv. ROBERTA MARQUES SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007537/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel situado na Manoel de Araújo, nº 210 - apto. 301 - Vista Alegre - Rio de |Janeiro / RJ, relativamente ao contrato de mútuo nº 1.0990.0000115-0 firmado com os Autores, na qualidade de mutuários.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011909-1 SONIA MARIA DA CRUZ (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a autora para integral cumprimento do despacho de fl. 50, devendo apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, o “Resumo” da Declaração de IRPF 2004 (ano base 2003), conforme solicitado pelo Contador Judicial à fl. 65. \r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos, com urgência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091280-8 MARCOS ADRIANO DA CRUZ ROSA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 107: Indefiro, eis que a sentença transitada em julgado não fixou multa diária pelo atraso ou descumprimento, nem houve fixação posteriormente.\r\n\r\nA imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial. Não tem natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória, mas visa a assegurar a eficácia prática da condenação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que restou comprovado o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009094-1 TANIA SANT ANNA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Abra-se vista à autora, em cartório, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela parte Ré no sentido de comprovar o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009329-2 LUIZ PERISSE (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007665/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ PERISSE - PIS: 1004501110-6; COD. ESTAB.: 6571400001464 / COD EMPRG.: 2616489 - fl. 48), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), referente aos valores recebidos a título de juros progressivos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), tendo em vista os cálculos de fls. 177/194 e renúncia da parte autora a fl. 199 importância esta que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.048418-9 IVO PINHEIRO DE BRITO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Abra-se vista ao autor, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, conforme extrato de fl. 36.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, uma vez que a decisão transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito na conta do autor e determinou expressamente que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053261-5 MAX FERREIRA FARIA (Adv. FLAVIO FERNANDES CAPEANS, CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.001008-1 VALNEI DE MEDEIROS SUZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007538/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.001264-8 MARIA DA PENHA AMORIM DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007664/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002406-7 FRANCISCO GARCIA VIANA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007656/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito dos valores aprovisionados na conta vinculada de FGTS da parte autora (FRANCISCO GARCIA VIANA - PIS: 10715141837; COD. ESTAB.: 59920600223861 / COD. EMPRG.: 69545 / VALOR: R$ 2.325,02), conforme documento de fl. 12, quantia esta que deverá ser atualizada até a data do efetivo creditamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002754-8 AMANDA CRISTINA ALVES MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007562/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003238-6 REYNALDO FERREIRA BASTOS FILHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007539/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré à obrigação de pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, pelos índices oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento, ficando, ainda, obrigada a promover o regular envio à Receita Federal das informações relativas ao imposto de renda retido do valor recebido pelo Autor no ano de 2005, a título de prêmio de loteria, caso tal incumbência ainda não tenha sido executada a contento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.013483-3 DILMA ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE, VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 660347"
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                            "659705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000612-2 HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Ao embargado para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto aos Embargos à Execução de fls. 269/273.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000424-1 VALMIR DA SILVA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 150 . Pelo que, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para apurar as diferenças devidas, desde a cessação do auxílio doença e a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista ao Autor para concordância e requerimento da execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000240-0 RENALDO AUGUSTO BRAZ (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a clara dificuldade na obtenção do procedimento administrativo/memória de cálculos relativo à concessão do benefício originário que teria, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN, sendo certo ainda que a expedição de ofícios e mandados de intimação judicial para localização destes documentos tem se mostrado infrutífera, não resultando qualquer resposta da autoridade administrativa, assoberbando a Secretaria deste Juizado com a prática de inúmeros atos cuja responsabilidade caberia à própria autarquia demandada, inviabilizando, até mesmo, o regular andamento dos demais processos, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, para que elabore os cálculos devendo aplicar a Tabela de Cálculos de Santa Catarina.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.001340-6 JORGE GONCALVES BERNARDO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste quanto à contestação e os documentos de fls. 76/153.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000654-2 BENEDITO PAULO FERREIRA REP/ P/ HELENA MARIA FERREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000964-6 MARIZIA ALICE RODRIGUES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000966-0 MARINA DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000992-0 BENEDITO DO ESPIRITO SANTO CORREA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.001018-1 ASTROGILDO MANOEL BRUM REP/ P/ ANDRELINO FERREIRA BRUM (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.001064-8 ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS REP/ P/ LENITA DOS REIS FERREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.001072-7 VALDIR DE CARVALHO PINTO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001132-0 ANISIA MARQUES PEREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.001168-9 EUNICE BRAGA FERRAZZANI REP/ P/ JOSE ROBERTO FERRAZZANI (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.04.002500-5 ALDO FRANCISCO DUTRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 205/221 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nConforme exposto,\r\n\r\nNa ação ordinária de revisão:\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem julgamento de mérito, por força do art. 267, IV do CPC, quanto à seguradora SASSE- CIA Nacional de Seguros Gerais, diante de sua ilegitimidade. \r\n\r\nrejeito as demais preliminares levantadas e julgo parcialmente procedente o pedido de recálculo dos valores das prestações mensais de acordo com o PES/CP para condenar a Ré a proceder o reajuste das prestações mensais pelos índices obtidos na Categoria Profissional informada no contrato desde a sua assinatura, referente aos meses de meses de abril, maio, e junho de 1994, com aplicação em junho, julho e agosto de 1989 (perícia de fls. 156) (autônomo), abatendo-se a diferença encontrada nas prestações não pagas (vencidas e vincendas);\r\n\r\njulgo procedente o pedido para excluir do saldo devedor a atualização feita pela TR condenando a CEF a proceder ao recálculo do saldo devedor, devendo a correção monetária ser feita pelo INPC, que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, abatendo-se eventuais diferenças nas prestações não pagas/saldo devedor. \r\n\r\njulgo improcedentes os demais pedidos formulados;\r\n\r\nCustas e despesas rateadas, observando-se quanto à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários compensados diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000614-0 LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000700-9 RENATO ROLFSEN PETRILLI E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controverso (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, a autora deverá emendar a inicial, adequando-a a nova sistemática da Lei 10.931/04, informando qual o valor depositará judicialmente (controverso) e qual o valor depositará junto a própria CEF (incontroverso), sob pena de inépcia da inicial. Ressalte-se que deverá comprovar, no curso do processo, o regular depósito junto à Instituição Financeira.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor acostar cópia do contrato original e posteriores aditamentos (renegociações) aos autos, declaração de patrocínio gratuito, firmada pelo patrono, cópia de contra-cheques ou declaração de imposto de renda (ou de isento) a fim de o juízo verificar a questão da gratuidade de justiça a ser deferida.\r\n\r\nApós emenda apreciarei os pedidos de antecipação de tutela.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.11.000184-4 REMILSON SOARES DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000798-7 JAIR GUIMARAES PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000176-0 SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o óbito da patrona do autor anteriormente à publicação da sentença de fls. 189, proceda a Secretaria a sua republicação para ciência do atual representante processual do autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.001012-0 CEZAR NEVES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de cobrança em que busca a parte autora a correção do saldo de sua caderneta de poupança, mediante a aplicação do índice de correção da OTN do mês de junho de 1987, em decorrência das perdas geradas pelo Plano Bresser.\r\n\r\nNesse contexto, requer o autor, na petição da fl. 62, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nEm que pese o pedido da parte, compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data, não veio aos autos os extratos bancários referentes à caderneta de poupança, sobre a qual pretende o requerente que o valor seja corrigido pelo aludido índice.\r\n\r\nDesse modo, considerando que se faz imprescindível para o deslinde do feito a análise dos extratos supra-referidos, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos bancários referentes a sua caderneta de poupança ou, no mesmo prazo, comprove que os requereu perante a instituição financeira.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000250-4 JOSE PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar as diferenças eventualmente devidas, a partir da data da opção ao FGTS, em razão da aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo anual da(s) conta(s) fundiária(s) em tela, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, 2º da Lei 5.705/71 e do disposto na Lei 5.958/73, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000570-0 ZHEJIANG HENGXIN TEXTILES PRINTING AND DYEING CO., LTD (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI EM ANGRA DOS REIS RJ. . Processo no. 2008.51.11.000570-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança objetivando que a autoridade impetrada suspenda, se iniciado, o procedimento tendente a aplicação da pena de perdimento à mercadoria exportada pela Impetrante, determinando, o Reembarque/Devolução da Mercadoria constante da Invoice no. MRX/042 (Bill of Lading SHA/ITA-0709327), levando-se em consideração os argumentso formulados pela impetrante, ainda que condicionado ao depósito, em Juízo, dos tributos incidentes sobre a importação ou ao oferecimento de garantia, consistente em fiança bancária.\r\n\r\nA Medida Liminar em Mandado de Segurança está prevista no artigo 7o, II, da Lei 1533/51. Como medida cautelar, para sua concessão, devem estar presentes dois requisitos básicos, a saber, plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo requerente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\nVamos a análise do fumus boni iuris:\r\n\r\nA Impetrante, como causa de pedir, sustenta que é pessoa jurídica de direito privado regida sob as leis da China, que tem por objeto da produção de tecidos destinados à exportação, tendo exportado para o Brasil 2.110 rolos de tecidos (classificação NCM no. 54075210), conforme Invoice (Fatura) no. MTX/042, tendo tal operação como consignatária a empresa SHJ SAGA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.137.526/0001-80.\r\n\r\nAfirma que como o responsável pelos encargos de transporte e pelo despacho aduaneiro da mercadoria no Brasil não efetivou o pagamento da Invoice supracitada, configurou-se a inadimplência com o decorrente cancelamento da venda.\r\n\r\nComo a mercadoria já havia chegado ao Brasil, mais especificamente, ao Porto de Itaguaí, a Impetrante requereu em 24/04/2008 à Impetrada o reembarque com a conseqüente devolução, das mercadorias acima, fundamentando seu pedido de devolução/reembarque no art. 1o da Portaria MF no. 305/95 e no art. 65 da IN SRF nº 680/2006.\r\n\r\nAfirma, em 09/06/2008, a autoridade impetrada negou-se a apreciar o Pedido de Devolução/Reembarque em causa, sobre o argument ode que a impetrante seria parte ilegítima (embora proprietária da mercadoria), vem como porque a matéria já teria sido analisada anteriormente, mediante requerimento da empresa importadora, na verdade, a referida empresa requereu o despacho aduaneiro da mercadoria em causa, tendo o mesmo sido indeferido por questões pessoais relativas àquela empresa (suspensão de inscrição no CNPJ).\r\n\r\nAlerta que constituiria em arbitrariedade da Impetrada o início do procedimento para decretação da pena de perdimento, já que formulou tempestivamente seu pedido de reembarque/devolução, sem que a Impetrante tivesse abandonado a mercadoria em causa, tendo a autoridade coatora o dever de decidir todos os requerimentos que lhe forem formulados no prazo de 30 (trinta) dias - prazo este desrespeitado- como também (e principalmente) motivar suas decisões o que não foi feito.\r\n\r\nNo entanto, não vislumbro a presença da plausibilidade da tese autoral. \r\n\r\nCabe primeiramente esclarecer, conforme observou a Autoridade Impetrada, que o objeto do writ em questão refere-se a Invoice nº MTX/042 (documentos de fls. 54/69) e não a mencionada MRX/042 pelo Impetrante.\r\n\r\nEm informações prestadas a autoridade coatora esclarece que a mercadoria em questão chegou ao Porto de Itaguaí em 10/10/2007, sendo certo que em 10/01/2008 a autoridade alfandegária já poderia aplicar a pena de perdimento, vez que já ultrapassados 90 (noventa) dias sem o início do despacho de importação, nos termos do 574 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), in verbis:\r\n\r\n“Art. 574. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegário sem que o despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-lei º 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):\r\n\r\nI- noventa dias;\r\n\r\nda sua descarga; (...)”\r\n\r\nPosteriormente, dois pleitos antagônicos foram apresentados à fiscalização aduaneira; de um lado, em 17/03/2008, o importador (SHJ SAGA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA) solicita relevação da pena de perdimento por abandono para início do despacho aduaneiro de importação (processo administrativo nº 11684.000157/2008-75); e de outro, em 24/04/2008, o exportador (ZHEJIANG HENGXIN TEXTILES PRINTING AND DYEING CO., LTDA) requer a devolução das mercadorias ao exterior (processo administrativo nº 11684.000230/2008-17).\r\n\r\nA análise dos processos administrativos em questão foi prontamente realizada, sem que este juízo possa atribuir inércia à autoridade alfandegária, mas ao revés, verifica-se que a fiscalização aduaneira pautou-se pela princípio da eficiência, senão vejamos.\r\n\r\nQuanto primeiro processo administrativo de nº 11684.000157/2008-75 que trata da solicitação formalizada por SHJ SAGA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, no sentido da relevação da penalidade de perdimento por abandono a ser aplicada à mercadoria amparada pelo Conhecimento de Carga SHA/ITA-0709327, a fim de dar início ao despacho aduaneiro de importação, com fulcro no art. 18 da Lei nº 9.799/99 c/c art. 2º da IN SRF nº 69/99, com as alterações da IN SRF nº 109/99, esclarece a autoridade coatora que ao ser pesquisado no sistema RADAR o dossiê do importador acima foi verificada a SUSPENSÃO da inscrição do seu CNPJ, motivada por “prática de operação irregular de comércio exterior”, e ainda, a PROPOSITURA DE INAPTIÇÃO da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), como resultado do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/02, consubstanciado no processo administrativo nº 11128.003361/2008-53 encerrado em 30/04/2008, ficando consignada na Ficha de Procedimentos Especiais nº 07/0041399-5 a observação “não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados em operações no comércio exterior”, o que leva, de acordo com o art. 11 da IN SRF nº 228/02, a propositura de inaptidão da inscrição do CNPJ do importador e a aplicação da pena de perdimento às mercadorias:\r\n\r\n“IN SRF nº 228/02:\r\n\r\nArt. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:\r\n\r\nI - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;\r\n\r\nII - interposição fraudulenta, nos termos do § 2o do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).” (grifos nossos).\r\n\r\nPortanto, com a constatação da inaptidão da inscrição no CNPJ do importador, concluiu , pautada nos princípio da legalidade, pelo indeferimento do pedido de início de despacho aduaneiro e também pela propositura da penalidade de perdimento às mercadorias em comento, por força do art. 11 da IN SRF nº 228/02.\r\n\r\nQuanto ao segundo processo administrativo (processo administrativo nº 11684.000230/2008-17), instaurado a partir de requerimento da impetrante, verifica-se que a instrução do mesmo restou concluída em 04/06/2008 e o despacho decisório acerca do pleito foi exarado em 10/06/2008, portanto, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:\r\n\r\n“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”\r\n\r\nNeste processo, a Impetrante solicitava a devolução ao exterior das mercadorias acobertadas pelo Conhecimento de Transporte SHA/ITA-07709327, com fulcro no art. 65 da IN SRF nº 680/06, que regula o despacho aduaneiro de importação:\r\n\r\n“DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA AO EXTERIOR\r\n\r\nArt. 65. A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto alfandegado em que esta se encontre, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do decreto-lei nº 1.455, de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.\r\n\r\n§ 1º O pedido de que trata este artigo deverá ser instruído com os documentos originais relativos à importação, quando couber.\r\n\r\n§ 2o A autorização poderá ser condicionada à verificação total ou parcial da mercadoria a ser devolvida.\r\n\r\n§ 3o Não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento.”\r\n\r\nInforma a Autoridade Impetrada que deixou de apreciar o pedido formulado pelo exportador, diante de sua ilegitimidade e das considerações feitas quando da apreciação da matéria em sede do processo administrativo nº 11684.000157/2008-75, exarando o seguinte despacho, cuja vênia peço para transcrever (fls. 61):\r\n\r\n“O conhecimento de carga está definido pelo Código Comercial Brasileiro, Lei nº 558/1850, de forma genérica, e regulado pelo Decreto 19.473, de 10/12/1930, alterado pelos Decretos 19.754/31 e 21.736/32.\r\n\r\nDe acordo com a orientação do ilustre AFRFB Delfim Bouças Coimbra, em sua obra “O Conhecimento de Carga no Transporte Marítimo” (3a edição, Edições Aduaneiras), apesar de revogados os decretos mencionados em 1991, seus conceitos permanecem válidos em virtude da não existência de outra legislação regulamentadora substitutiva àquela revogada. De fato, como bem lembra o autor, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas estão incluídas como Normas Complementares à Legislação Aduaneira, pelo que dispõe o art. 100, III do CTN.\r\n\r\nDefinem as normas regulamentadoras acima citadas que a posse e propriedade da carga é de quem detém o Conhecimento de Carga ou documento de efeito equivalente. Logo, o proprietário da carga é identificado no B/L como sendo o consignatário, o último endossatário ou o portador, no caso de B/L “à ordem”. Daí aduz-se que o importador, a empresa SHJ SAGA EXPORTAÇÂO E IMPORTAÇÂO LTDA, na qualidade de consignatária do Conhecimento de Embarque, é quem detém a legitimidade para postular pedidos acerca da mesma.”(...) (grifos nossos)\r\n\r\nPor fim soa ingênuo (vez que o Juízo acredita na boa-fé do Impetrante) a assertiva de que a demora causada pela autoridade aduaneira poderia levar a uma eventual causa de aplicação de pena de perdimento, sendo tal fato inverossímil de ocorrer diante dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Não há que se falar também em ausência de fundamentação da decisão da autoridade coatora, vez que esta restou amplamente motivada.\r\n\r\nAlém do dito acima, o deferimento da liminar importaria em periculum in mora inverso, uma vez que se a devolução da mercadoria fosse autorizada pelo juízo, caso tal medida fosse revogada, não teria o condão de reverter os efeitos da decisão: a mercadoria já teria reembarcado e adentrado ao país de origem, em desacordo com as normas vigentes e a lesão já estaria consolidada.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 92.0036034-3 BENEDICTO IGNACIO LOPES E OUTRO (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 153/164 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intimem-se a União Federal e o IBAMA\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000558-0 PEDRO CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x NAO IDENTIFICADO. . A autuação precisa ser corrigida, uma vez que o autor Pedro Claudino de Oliveira faleceu no curso do processo (fl. 68) e seu inventariante, Ailton de Oliveira, ingressou nos autos e constituiu advogado para representá-lo (fls. 73 e 119).\r\n\r\nDe igual forma, o pólo passivo da relação processual não constou no termo de autuação, muito embora dois réus tenham se manifestado nos autos, Imóveis e Fazenda Costamonte S.A. e Itanema Empreendimentos S.A. (fls. 21/22 e 241/242). \r\n\r\nInclusive, a União Federal já se manifestou pelo interesse em ingressar nos autos (fl. 275). \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI-AN para incluir no pólo ativo o ESPÓLIO DE PEDRO CLAUDINO DE OLIVERA, Representado por seu inventariante Ailton de Oliveira, bem como para incluir no pólo passivo da relação processual e Imóveis e Fazenda Costamonte S.A., Itanema Empreendimentos S.A. e a União Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao autor acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeira o que lhe interessar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá trazer ao autos o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de baixa e arquivamento do processo. Porém, se pleitear a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para eventuais manifestações.\r\n\r\nCom as respostas, oficie-se ao Estado do Rio de Janeiro para informar se tem interesse na causa (fl. 278), uma vez que o Município de Angra já informou não ter interesse no feito (fl. 270).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para os requerimentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000034-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CARLOS TELLES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x Waldir Aparecido dos Santos (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO). . À SEADI para incluir no pólo ativo, como assistentes litisconsorciais, o Município de Paraty e o IBAMA, diante da manifestação de interesse dos mesmos (fls. 165 e 167, respectivamente).\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 23/09/2008, às 14 horas, devendo a Secretaria providenciar a intimação de todas as partes, sendo certo que não obtida a conciliação será aberta a fase instrutória, com o deferimento de produção de provas.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000176-7 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x SERGIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, momento em que deverão se manifestar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nFicam as partes cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição (fl. 162), cabendo-lhes, se for o caso, acusar, em suas manifestações, quanto à ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, as partes deverão esclarecer se há interesse na composição amigável, mediante a designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nRatifico a decisão liminar de fls. 38/41 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o IBAMA, com intuito de que esclareça a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual interesse em integrar a lide em tela.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, como solicitado na fl. 130, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os requerimentos que julgar pertinentes, por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000243-7 MARIA TEREZINHA ESPIRITO SANTO COLOMBO E OUTRO (Adv. FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para se manifestar em réplica e sobre os documentos de fls. 86/159, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.61.001005-7 ADELFI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000061-4 ELIO TEIXEIRA PIMENTA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.001219-0 JOSELINA MARIA PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 133.202.119-8.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000929-4 WALTEM DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000937-3 MARGARIDA MARCIA CARDOZO FERRAZ (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000965-8 MAURITA RICARDO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.000991-9 OLIVIA NUNES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.11.001017-0 ETHEL PINELLA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.001019-3 FRANCISCA CHAVES DOS REIS FERREIRA REP/ P/ LENITA DOS REIS FERREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.11.001065-0 ALZIRA DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.11.001129-0 DULCINEIA DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.001197-5 PEDRO PINTO CARDOSO NETO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2000.51.11.000491-5 ARNALDO DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2003.51.11.000057-1 ROBERTO CASIMIRO MIERES (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, DALTON COUTINHO CALLADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000652-8 MARINO ROSAS E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A teor do artigo 236, do C.P.C., as intimações no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas pela só publicação dos atos, no órgão oficial.\r\n\r\nConsoante a Certidão de fls. 176 vº., verifica-se que a sentença de fls. 162/176 foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fls. 178 por falta de amparo legal.\r\n\r\nÀ CEF para ciência da sentença de fls. 162/176.\r\n\r\n43 - 2007.51.11.000605-0 VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.11.001205-0 SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 164 - Indefiro, tendo em vista que a GRU/RJ, através do Ofício nº 451/2008, juntado à fl. 165, somente houve por solicitar o endereço completo do terreno, para fins de cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida, o que se encontra devidamente informado às fls. 137/138.\r\n\r\nOutrossim, impõe-se o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nDesta feita, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2007.51.11.001067-3 INTERCAMBIO DE METAIS INLAC LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000418-4 S/A WHITE MARTINS (Adv. PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, GUSTAVO AGUIAR DA COSTA) x JOAO ALEIXO DE DEUS (Adv. JOSE CARLOS PORTO NETO). . Primeiramente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 599-603 acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 97.0104519-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x GERALDO DE SOUZA GODINHO (Adv. NAMEN JOSE COURY) x JOSE OTAVIO DE MORAES MONTESANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRI BERNARD JONQUA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERRA D AGUA S/A-AQUICULTURA E AGROPASTORIL (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x CONSTANCA CASTELLO BRANCO JONQUA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIA BATISTA GODINHO x HENRIQUETA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ). . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Angra dos Reis.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000633-4 MARINO ROSAS E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . A teor do artigo 236, do C.P.C., as intimações no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas pela só publicação dos atos, no órgão oficial.\r\n\r\nConsoante a Certidão de fls. 99 vº., verifica-se que a sentença de fls. 94/99 foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fls. 101 por falta de amparo legal.\r\n\r\nÀ CEF para ciência da sentença de fls. 94/99.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 659705"
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                            "660102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x ARAUJO PINHO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, e que a intimação do acusado para apresentar resposta à acusação não enseja prejuízo algum à defesa, revogo o despacho anterior e determino a citação dos acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal, bem como para comparecerem à AIJ, que ora designo para 11 de novembro 2008, às 12 horas.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação para comparecerem à AIJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s) ou após a juntada da(s) suas) resposta(s), venham-me conclusos para confirmar ou redesignar a AIJ e eventuais outras deliberações.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000174-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DILEMIO DAL COL MACHADO. . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, e que a intimação do acusado para apresentar resposta à acusação não enseja prejuízo algum à defesa, expeça-se carta precatória aditatória para citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal, e intimação para comparecer à AIJ, que ora designo para 18 de novembro 2008, às 12 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação para comparecerem à AIJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s) ou após a juntada da(s) suas) resposta(s), venham-me conclusos para confirmar ou redesignar a AIJ e eventuais outras deliberações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000555-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x RONALD JORGE FERREIRA E OUTRO. . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, revogo a decisão proferida em audiência para designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 /10 / 2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o denunciado JOSÉ MENINO DE CARVALHO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 48 horas, à Defensoria Dativa, localizada na Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nIntimem-se ambos os denunciados para comparecerem à AIJ. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pela acusação para comparecerem à AIJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.001027-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x ADERBAL TEIXEIRA CABRAL. . Como os endereços das testemunhas arroladas na defesa prévia acostada às fls. 91/92 encontram-se incompletos, intime-se, por publicação, o advogado do acusado para que as forneça, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, deverá a defesa trazer as testemunhas à audiência designada para 25/09/2008, independentemente de intimação por este Juízo.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000574-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO DE BARROS (Adv. DANIEL LOPES BASTOS, SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS). . Redesigno a audiência especial para o dia 16 de setembro de 2008, às 12 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 660102"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NUNES DE ANDRADE (Adv. GERSON COUTINHO AZADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGARIDA DIAS FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FRANCA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MOTTA EIRAS (Adv. LEANDRO AMARAL EIRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.003135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUES PEREIRA REP/ P/ MARIA CARMEM PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRA MARIA FERREIRA DA PAIXAO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES DE MORAES (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUCIA GOMES LEAL (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO ARVELOS PINTO E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2008 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO com relação à UNIÃO FEDERAL, consoante o disposto no art. 267, VI, do CPC, e, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE JOSE BATISTA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GOMES NOGUEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA GRACIANA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY JOANA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUSA STELLA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré a fls. 88/101 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CRISTINA DE MACEDO AVILA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RIOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, respeitada a quota relativa à parte autora, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.69.000213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 12.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA LOPES FALCAO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua aposentadoria. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHIDES NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.19.003138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.003140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IETURIO QUINTINO TIMOTEO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERTE DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES BARRETO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados pelos réus. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 515.449.775-5, em 20/12/2005. Outrossim, deverá apresentar comprovante de residência atual em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 . Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária do falecido trabalhador, Alcides Ferreira de Souza, o valor de R$ 402,17 (quatrocentos e dois reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 15/04/08 (fls. 48/54), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida a fls. 27 e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CANDIDO DA ROCHA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 . Em razão do exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 . Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ R$ 6.211,51 (seis mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 28/05/08 (fls. 30/33), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida a fls. 12 e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA PEREIRA DE LACERDA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nCiência ao MPF.ência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE PAULA ALMEIDA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.19.003158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARBOSA JUNIOR REP/ P/ ROSILANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.005025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MENEZES TRINDADE (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARMANDO SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA FERRIN (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DOS SANTOS BONIFACIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONIEDSON PEREIRA ROCHA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYAN VITOR DA COSTA BARBOSA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA ATANAZIO DELFINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BRANDAO SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO ANTONIO DOMINGUES (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE SILVA SOUZA REP/ P/ DANIELE SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEROZINE ROMUALDO OLIVEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 643250"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000410-9 JANAINA DE JESUS ALMEIDA (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de ação cautelar preparatória de exibição de documentos ajuizada por JANAÍNA DE JESUS ALMEIDA - CPF n. 018.299.657-35, nos termos do artigo 844, I, do CPC, para que o INSS seja impelido a exibir o procedimento administrativo a que se refere o protocolo n. 17352741.\r\n\r\nAlega a autora que no dia 17 de janeiro de 2006, com poderes outorgados por MARIA DE FÁTIMA FORMAGGINE RACHID, requereu o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, perante a agência da previdência social em Volta Redonda/RJ, por ser contadora da representada.\r\n\r\nAfirma a autora que recebeu a orientação da servidora pública da agência da previdência social em Volta Redonda/RJ para que aguardasse a resposta do requerimento administrativo no endereço da representada. Afirma, ainda, que até dezembro de 2007 obteve a informação de que o requerimento administrativo “estava em andamento”.\r\n\r\nPor derradeiro, a autora declara que a representada compareceu à agência da previdência social e obteve a informação de que não fora protocolado o pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por contribuição.\r\n\r\nEste Juízo a fls. 13 determinou à parte autora que apresentasse cópia do instrumento procuratório outorgado por MARIA DE FÁTIMA FORMAGGINE RACHID.\r\n\r\nA parte autora a fls. 14 declarou que o instrumento procuratório encontra-se juntado às peças do procedimento administrativo objeto desta ação.\r\n\r\nA inexistência de intimação pessoal da autora/representante acerca da decisão administrativa e a impossibilidade de acesso aos autos do procedimento administrativo denotam a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais - fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nSendo assim, CONCEDO A LIMINAR, nos termos do artigo 804, do CPC, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL exiba cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo a que se refere o protocolo n. 17352741, no prazo improrrogável de dez dias, a contar da data da intimação pessoal, sob pena de ser decretada a busca e apreensão.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 802, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000366-2 AGENOR SANTOS E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000650-0 ODETE BARROS PRATES (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003290-0 HELIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003640-0 HELOISA HELENA GOMES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000476-2 ALINE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002723-3 MARIA INES AIEX ABIMERY (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000337-3 LUCILIA CRUZ DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001932-7 MARGARIDA DA SILVA ANTONIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000567-5 ADALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001876-1 HELENICE GRANJA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da (s) expedição (s) do (s) RPV (s) / Precatório (s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 657241"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000345-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERNANDO BRAS x F BRAS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000024-4/2008\r\n\r\n*02252020100002442008*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUCAO FISCAL - proc.nº 2002.51.03.000345-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de F BRAS ELETROMOVEIS LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7020100281977, valor da dívida R$ 25.215,19 (vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais e dezenove centavos) atualizado até 25/10/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s F BRAS ELETROMOVEIS LTDA - 00.660.204/0001-59, FERNANDO BRAS - 087.384.958-21, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 13 de março de 2008. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos A S Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu, (FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.002530-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RODRIGO GRIPP RISCADO DE SOUZA x RODRIGO GRIPP RISCADO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000019-3/2008\r\n\r\n*02252020100001932008*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUCAO FISCAL - proc.nº 2002.51.03.002530-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGO GRIPP RISCADO DE SOUZA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7040200922774, valor da dívida R$ 46.603,40 (quarenta e seis mil, seiscentos e três reais e quarenta centavos), atualizado até 29/11/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s RODRIGO GRIPP RISCADO DE SOUZA - CPF - 045.099.057-50, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 13 de março de 2008. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos A S Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu, (FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002257-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ERNANI LUIZ DA SILVA RIBEIRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000017-4/2008\r\n\r\n*02252020100001742008*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUCAO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.002257-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ERNANI LUIZ DA SILVA RIBEIRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70107026022-51 (23/04/2007-26275,08), valor da dívida R$ 27.351,45 (vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 06/12/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ERNANI LUIZ DA SILVA RIBEIRO - 007.286.867-83, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 13 de março de 2008. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos A S Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu, (FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0301403-1 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA (Adv. VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES, WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000008-5/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EMBARGOS A EXECUCAO - processo nº 99.0301403-1, movida por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que , como não tenha sido possível citar COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA, CNPJ nº 28.949.832/0001-78, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 08 de abril de 2008. Eu, LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 659727"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0059818-3 DISTRIBUIDORA PROBRAM LTDA E OUTROS (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Indefiro a citação do INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, como requerido pela parte autora às fls. 220/222, eis que a compensação, cujo direito fora declarado na referida decisão, deve ser realizada por conta do próprio contribuinte na via administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário, que se limita a declarar o direito a sua realização e delimitar os seus parâmetros.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição do recurso cabível, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 206.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002593-3 BARCELOS & CIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 488/505), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0064349-1 ELZI SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . As autoras Elza Maria Ribeiro da Silva e Dilma Esperante de Oliveira retiraram os valores depositados a que faziam jus, conforme certificado à fl. 389.\r\n\r\nDevidamente intimados, em dezembro/2007 (fls. 399/409), os sucessores dos autores falecidos, Donatil Conceição Dias, Dezere Pereira Pinheiro e Edeltudes de Araújo Silva quedaram-se inertes, o que demonstra o desinteresse dos sucessores em receber os valores a que os referidos autores faziam jus.\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria, à fl. 397, a expedição de novo mandado de intimação para os sucessores dos autores Euci Ribeiro Duarte, Elmides Câmara Martins e Euzi Soares de Almeida restaria ineficaz, já que foi apurado que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal é o mesmo constante nos autos, onde já se efetuou diligência, com resultado negativo (cf. fls. 378/381 e 388-v). Da mesma forma restaram infrutíferas as tentativas de localizar sucessores dos autores Doralice Alves Soares e Durval Domingues dos Santos (cf. 373 e 383).\r\n\r\nDiante disso, solicite-se ao Exmo Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o cancelamento das requisições de nº 51.00202.2006.00054 (Euzi Soares de Almeida - fl. 324), 51.00202.2006.000056 (Elmides Câmara Martins - fls. 324/325), 51.00202.2006.000057 (Euci Ribeiro Duarte - fl. 325), 51.00202.2006.000058 (Edeltudes de Araújo Silva - fls. 325/326), 51.00202.2006.000059 (Durval Domingues dos Santos - fl. 326), 51.00202.2006.000060 (Doralice Alves Soares - fls. 326/327), 51.00202.2006.000062 (Donatil Conceição Dias - fls. 327/328), 51.00202.2006.000063 e (Dezere Pereira Pinheiro - fl. 328), respectivamente, nos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 02 de 16.01.2006 deste Tribunal.\r\n\r\nDiligenciado o atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, publique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001226-7 SONIA DE ARAUJO (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se a Polícia Militar do Antigo Distrito Federal/Inativos, situado no endereço constante à fl. 32, para que esclareça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual a pensão por morte deixada por FAUSTO DE ARAÚJO, é dividida em oito cotas-partes, se na “Declaração de Beneficiários” do mesmo (fls. 23/24), constam apenas 7 (sete) beneficiários, bem como junte aos autos o procedimento administrativo de concessão da pensão em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000643-6 ANTONIO MIRANDA BARROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que decorreu o prazo sem que as partes tenham se manifestado acerca da conciliação aventada por ocasião da audiência realizada nestes autos (fl. 209), intimem-se para tanto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000738-0 ANTONIO PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x PROCASA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários apresentada pelo i. perito, à fl. 390, em 10 dias, devendo em caso de concordância, efetuar o depósito judicial do referido valor.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003665-7 MARCOS TADEU ALONSO PINTO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo exposto, presentes todos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida por Marcos Tadeu Alonso Pinto, Thereza Angélica da Silveira Pinto e Zenith Willeman Alonso Pinto em desfavor da CEF - Caixa Econômica Federal, determinado que a última forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de quitação e o ofício de liberação de hipoteca referente ao imóvel de propriedade dos autores, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nDiga o autor sobre a Contestação no prazo de dez dias, e, no mesmo lapso temporal, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique a ré as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MOREIRA DOS REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Antes de determinar a citação dos réus nesta ação de cobrança, decorrente de convolação da ação executiva inicialmente proposta na Justiça Estadual (fl. 129), manifeste-se a CEF acerca dos documentos referentes a ré MARIA DAS GRAÇAS RANGEL AZEVEDO, juntados às fls. 146/159, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000881-2 NEIDE VIEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a adequar o valor dado à causa ao benefício econômico pretendido, a parte autora deduz petição, às fls. 23/24, em que atribui o valor de R$ 25.000,00 “apenas para fins fiscais”, sem, contudo, justificar com a mínima juntada de provas (extratos bancários, planilha de evolução dos valores, etc.) como chegou a tal quantia, o que caracteriza, na realidade, sua clara intenção de burlar a distribuição dos autos.\r\n\r\nDiante disso, declino da competência para o Juizado Especial desta Subseção Judiciária, que detém competência absoluta para o feito, em razão de o valor da causa não ultrapassar sessenta salários mínimos (art. 3º, Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001409-5 SANDRA LUCIA LOPES ELIAS MIQUILITO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Oportunizada nestes autos a adequação do valor da causa para fins de fixação de competência, o autor o mantém e requer à fl. 47 a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. \r\n\r\nAssim, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que o valor da causa no presente processo é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência deste Juízo em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001917-2 JOSE WALMIR FERNANDES RANGEL (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Trata-se de restauração dos autos nº 2007.51.03.003429-6 realizada por determinação da Portaria nº 0202.000005-4/2008 (fls. 02/03).\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MIQUEIAS CEZAR PERES. . Diga a CEF sobre os embargos monitórios opostos pelo réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004232-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.5103004232-3\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação civil pública, com pedido de liminar, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, objetivando que seja determinada à União, ao Estado do Rio de Janeiro, à SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos e aos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana que iniciem imediatamente as intervenções de obras nos diques, canais e comportas na Região Norte Fluminense, a que se referem as medidas de curto prazo, previstas no plano de trabalho de fls. 17/20, em razão da responsabilidade solidária dos réus, sob pena de cominação de multa diária equivalente a dez salários mínimos.\r\n\r\nVerifico que, não obstante tenham sido os réus Município de Campos dos Goytaacazes, Município de São João da Barra e Município de São Francisco de Itabapoana intimados para se manifestarem sobre o pedido de liminar, a SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos, o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal não foram intimadas para o mesmo fim, não tendo sido incluída a União como ré no termo de autuação. \r\n\r\nDessa forma, determino que a Secretaria proceda à remessa dos autos à SEADI para correção do termo de autuação, de forma que seja a União Federal incluída no pólo passivo da presente ação civil pública.\r\n\r\nApós, intime-se a União para se manifestar sobre o pedido de liminar, no prazo de setenta e duas horas, a contar da sua intimação (artigo 2.º de Lei n.º 8437/92).\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 697, intime-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para se manifestar sobre o pedido de liminar, no prazo de setenta e duas horas, a contar da intimação (artigo 2.º da Lei n.º 8437/92), anexando a cópia do mandado de intimação de fl. 696 e da certidão de fl. 697, que comprovam que a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria Regional em Campos dos Goytacazes, se declarou incompetente para receber o mandado intimatório.\r\n\r\nIntime-se a SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos para se manifestar sobre o pedido de liminar, no prazo de setenta e duas horas, a contar da intimação (artigo 2.º da Lei n.º 8437/92).\r\n\r\nDetermino que a Secretaria expeça-se mandados de constatação em relação às áreas descritas às fls. 35/43, cuja cópia deverá seguir com os mandados. O Oficial deverá primeiramente observar as fotos atinentes aos locais mencionados constantes dos autos às fls. 142/162, 184/197, 218/228, 298/300, 339/343, 345/349, 468/492 e também deverá ser criterioso na análise dos pontos elencados nas fls. 35/43 procurando relatar os fatos o mais próximo da realidade, inclusive devendo tirar fotos para fins de ilustração.\r\n\r\nRetificado o termo de autuação, vindas as manifestações e cumpridos os mandados de constatação, ao Ministério Público Federal para informar que ainda há interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002012-4 RONALDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS, MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Antes de analisar a necessidade de designar audiência de instrução e julgamento nestes autos, como prevê o parágrafo único, do artigo 803 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem para decidir acerca da gratuidade de justiça outrora requerida.\r\n\r\nÀ fl. 27, foi determinado ao autor que juntasse aos autos a declaração de hipossuficiência exigida pelo artigo 4º da lei nº 1.060/50, a fim de que fosse apreciado o seu requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA determinação foi cumprida à fl. 32, sem, contudo, ter sido apreciada.\r\n\r\nOcorre que é entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da dita declaração, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ISRAEL BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001912-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ZOLVIO CORRADI (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Recebo os embargos e determino a suspensão da execução.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDERSON DE OLIVEIRA PAES. . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 75, publique-se:\r\n\r\n“(...) intime-se a Caixa Econômica Federal para retirá-lo, no prazo de dez dias, e providenciar sua publicação, no período de quinze dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, fornecendo ao Juízo exemplar do jornal em que conste a publicação do edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item acima sem que a CEF retire o edital, intime-a, pessoalmente, para o mesmo fim.\r\n\r\nAinda assim não sendo retirado o edital, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 267, III, do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 657757"
                            ],
                            "660178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062046-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x FERREIRA E MANHAES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Mantenho a decisão de fls. 211 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalto que a irresignação da parte em relação ao que ora ficou decidido desafia a interposição do recurso legal cabível.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a última reavaliação, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, intimando-se o executado da referida constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n2 - 91.0062453-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 91.0066098-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x MANOEL SEBASTIAO BOA MORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a executada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 93.0070667-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS (Adv. ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA). . Compulsando os autos, verifica-se que os executados ADERBAL MANHÃES SIQUEIRA e GERSONITA SÁ não foram citados. Assim, expeça-se mandado de citação nos termos do art. 7º e 8º da Lei 6830/80 dos referidos executados no endereço indicado às fls. 25.\r\n\r\nÀs fls. 39 e 63/65 os executados UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e MAURÍCIO MANHÃES SIQUEIRA comparecem espontaneamente aos autos, suprindo assim a falta de citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Expresso Itaquiense Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial em face da pretensão encontrar-se em sentido contrário à jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n2. Entendimento deste Tribunal de que \"não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal.\" (EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 03/12/2007).\r\n\r\n3. No mais, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, tal como afirmado pelo TRF da 4ª Região, supre a eventual irregularidade da citação, confira-se: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEFEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. O comparecimento espontâneo do devedor para apresentar embargos supre a falta de citação no processo executivo, nos termos do que dispõe o art. 214, § 1º, do CPC. Precedentes. (REsp 422.642/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGE SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA.\r\n\r\nI - A agravante alega vício na citação, todavia, intimada da penhora, ofereceu embargos à execução e se defendeu. Não se reconhece, portanto, a alegada nulidade do ato, pois esta não se declara quando o ato processual atingiu sua finalidade e não causou prejuízo à parte. Precedentes: (AgRg no REsp 919.454/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/06/2007).\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 991404Processo: 200702283748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 08/04/2008 Documento: STJ000827881)\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 63/74, recebo-a como Exceção de Pré-executividade. No entanto determino que o peticionário traga aos autos cópia autenticada dos documentos juntados às fls. 67/74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVerifica-se ainda que, embora tenha ocorrido penhora às fls. 58, não houve a intimação do depositário nem os executados foram intimados para oposição de embargos, motivo pelo qual determino a expedição de mandado de intimação com este fim.\r\n\r\n5 - 96.0038347-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x PLANICIE HOTEL S/A E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Às fls. 64/65 a representante legal da executada requer como medida preventiva que não sejam efetuadas ordens de bloqueio de valores de suas contas bancárias, alegando serem contas-salário. Indefiro o requerido, uma vez que no momento oportuno, se for o caso, eventual pedido de penhora on line será analisado por este juízo. Além disso, a representante legal sequer é executada nestes autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo sem baixa, nos termos do despacho de fl.63.\r\n\r\n6 - 96.0038885-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Intime-se o exeqüente acerca do ofício juntado à fl. 47 e documentos de fls.48/50, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nÀs fls. 52/53 a executada Maria Clara Mattoso Chagas Martins, requer como medida preventiva que não sejam efetuadas ordens de bloqueio de valores de suas contas bancárias, alegando serem contas-salário. Indefiro o requerido, uma vez que no momento oportuno, se for o caso, eventual pedido de penhora on line será analisado por este Juízo.\r\n\r\n7 - 99.0302711-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA). . Regularizem os subscritores da petição de fls. 105/106 sua representação processual, no prazo de cinco dias, eis que não consta dos autos a devida procuração.\r\n\r\nOutrossim, compulsando os autos, verifico que as diligências de constatação e de reavaliação do imóvel penhorado foram efetuadas, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 103. Quanto à intimação do Sr. Obdúlio Varela Pessoa, representante legal do executado e depositário do bem, esclareço que sua finalidade foi a de intimar o executado da reavaliação efetuada, e não a de intimar da falta de localização do bem.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001344-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fls. 26 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000015-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x S B SILVA-LINHAS DENICOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 36. \r\n\r\nNada sendo requerido, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000121-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICMAR DE MACAE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 51, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WALMIR LINHARES MOTTA x TRANSPORTE E SERVICOS MACAENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da certidão de fl. 47, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou apresentado, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000389-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERREIRA E MANHAES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Mantenho a decisão de fls. 82 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalto que a irresignação da parte em relação ao que ora ficou decidido desafia a interposição do recurso legal cabível.\r\n\r\nTendo em vista o tempos decorrido desde a última reavaliação, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, intimando-se o executado da referida constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000442-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTRO (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR). . Tendo em vista que a apelação interposta pela embargada em face da sentença proferida nos autos dos embargos de nº 2005.5103001733-2 foi recebida no duplo efeito, suspendam-se estes autos até o trânsito em julgado nos embargos.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.003201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não cabe ao Juízo a realização de diligências que competem às partes. O ônus de localizar bens pertencentes ao executado é ônus do exeqüente. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese em que a autora houver procedido a todo tipo de diligência ao seu alcance no sentido de obter tais bens, não logrando êxito. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, devendo tal diligência ser realizada administrativamente pela Exeqüente.\r\n\r\nQuebra 15 - 2003.51.16.000804-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Oportuno às partes a apresentarem a petição protocolada em 12/12/2007 no setor de Contadoria-Macaé, haja vista a certidão retro. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o valor do débito, intime-se a exeqüente a manifestar-se nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11033/04.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001473-2 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Regularize a CEF sua petição de fls.45/46, eis que se encontra apócrifa. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir os Embargos de Declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 91.0065426-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 107, 115/116, 119 e 124 para os autos da execução fiscal nº 91.0061252-9. \r\n\r\nDesapensem-se os autos do Agravo de Instrumento 2000.02.01.034126-9 .\r\n\r\nQuanto a petição de fl. 125 não há como ser deferido o pedido de desistência da ação, uma vez que os embargos já foram julgados.\r\n\r\n18 - 95.0060069-2 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a confirmação do parcelamento pelo exeqüente, determino a exclusão do presente feito do leilão designado para o dia 03/09/2008.\r\n\r\nPela análise dos documentos, verifica-se que o parcelamento se deu após a publicação do Edital de Leilão. Assim, aplicando-se o disposto no item V do despacho de fls. 168/169, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 505,04 (quinhentos e cinco Reais e quatro centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.03.003038-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do despacho de fls. 52 : “...Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 660178"
                            ],
                            "660864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 91.0064180-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Mantenho a decisão agravada (fl. 333) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente da decisão de fl. 333, bem como para manifestar-se nos termos do último parágrafo da referida decisão\r\n\r\n2 - 91.0065421-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . A exeqüente à fl. 215 não aceitou a substituição do bem proposta pela executada.\r\n\r\nAssim, conquanto a execução deva ser efetuada pelo modo menos gravoso ao devedor, esta é realizada no interesse do credor, consoante o disposto no art. 612, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de substituição de fls. 204/213.\r\n\r\nTendo em vista a data da última avaliação constante dos autos, proceda-se à constatação e à reavaliação do bem penhorado na fl. 132, devendo o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o(s) imóvel(is) e a que título, bem como intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n3 - 91.0065430-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada (fl. 203) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente da decisão de fl. 203.\r\n\r\n4 - 97.0047191-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Diante da não oposição dos Embargos à Execução pela União Federal, nos termos do art. 730, forneça a embargante/exeqüente o nome do beneficiário em favor do qual serão requisitados os valores exeqüendos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 99.0302173-9 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a manifestação da embargada às fls. 156, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.001405-9 O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (Adv. DALTON DEUTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intime-se a parte embargante para informar, em dez dias, se o conflito de competência do processo de inventário informado às fls. 358/359 já foi dirimido.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001368-4 MARCELO E MURILO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista as considerações efetuadas pelo Contador do Juízo à fl. 135, intime-se a embargante para que comprove a compensação das contribuições previdenciárias devidas entre julho e dezembro de 1994, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000636-2 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a embargada de fls. 208.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001420-6 AUTO VIACAO SAO JOAO (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Inicialmente, trasladem-se as cópias de fls. 72/73, 75/80, 82/83 e 88 para os autos nº 99.0300356-0.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista à embargante por cinco dias, conforme requerido à fl. 90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000954-9 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à embargante sobre os esclarecimentos da perita juntados às fls. 118/154, em dz dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado acerca dos esclarecimentos da perita de fls. 118/154, bem como sobre a juntada do parecer contábil pericial do assistente técnico da embargante às fls. 156/162, requerendo o que entende cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFinalmente, expeça-se alvará em favor da perita Simone Manhães Áreas Mérida para levantamento da quantia depositada na conta 7001-8 (fl. 85) referente aos honorários periciais, intimando-a para retirada e do prazo de validade de 30 dias do referido alvará.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001123-4 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da proposta do perito de fls. 59.\r\n\r\nJunte a embargada a cópia do processo administrativo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deferido pelo juízo o pagamento parcelado dos honorários periciais (fl.220), a embargante apenas recolheu a primeira parcela.\r\n\r\nAssim, recolha a embargante as parcelas referentes aos meses de maio; junho; julho/2008 em 10(dez), ressaltando que até o dia 29/08/08 deverá comprovar o depósito referente ao mês de agosto, sob pena de não o fazendo ser cancelada a perícia.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.001786-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm réplica, manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada às fls. 380/385, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, em dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000471-5 BARCELOS & CIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, manifeste-se o embargante acerca da impugnação de fls. 465/468, em dez dias, especificando nessa oportunidade as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nA embargada em sua impugnação disse não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000478-8 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Considerando o tempo decorrido desde a data do requerimento de dilação do prazo feito pela embargante à fl. 44, concedo o prazo improrrogável de 5(cinco) dias, para que cumpra a determinação de fl. 43.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000965-8 CHEBABE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face da decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo a parte autora interpôs Agravo de Instrumento.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se à embargada para apresentar sua impugnação nos termos da parte final da decisão(fl. 50).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2002.51.03.003032-3 DECIO SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Diante da não oposição dos Embargos à Execução pela União no prazo legal, requisite-se o valor de R$ 1.000,00, em favor de FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ 108.879, valor atualizado até 08/02/2008, nos termos da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002102-8 MAURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intimem-se as partes acerca da juntada do laudo pericial às fls. 223/232 e 234/243, pelo prazo de 20(vinte) dias. Nesse mesmo, fica também intimado do laudo o assistente técnico da embargante indicado à fl. 206, Sr. Karlo Daniel Bravim.\r\n\r\nEm relação ao pedido do perito sobre emissão de alvará para levantamento dos honorários periciais, estes serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 660864"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002895-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRISTIANO ELEOTERIO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 148/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU CRISTIANO ELEOTÉRIO, pela prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal.\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 289 do Código Penal é de reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 289 do Código Penal no mínimo legal: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes, entretanto, a confissão judicial configura um circunstância atenuante, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. O réu CRISTIANO ELEOTÉRIO, no interrogatório de fls. 28/29, de fato confessou a prática do crime, no entanto, em razão do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de diminuir a pena, já que a mesma está fixada no mínimo legal. \r\n\r\nNão há causas de diminuição ou de aumento, por essa razão torno a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, tendo em vista a hipossuficiência do réu, comprovada às fls. 95/101 dos autos do Inquérito Policial em apenso, ressaltando-se que inclusive não teve condições de constituir advogado, tendo lhe sido nomeado um defensor dativo pelo Juízo. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade, por ser primário, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo o mesmo se defendido solto durante a ação penal. \r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR o acusado Cristiano Eleotério pela prática do delito previsto no artigo 289 do Código Penal: a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais, mas deixo de aplicar, por ora, tendo em vista a hipossuficiência comprovada às fls. 97/101 do Inquérito Policial em apenso. \r\n\r\nDeclaro a perda em favor da União dos materiais e objetos utilizados para fabricação das cédulas falsas, apreendidos às fls. 03/11 dos autos do Inquérito Policial em apenso, nos termos do artigo 91, II, alínea b, do Código Penal. \r\n\r\nCom relação às cédulas falsas e impressos com reprodução de cédulas falsas, apreendidos às fls. 03/11, determino a remessa, pela autoridade policial, ao BACEN para fins de destruição. Já os documentos particulares (um carnê de pagamento das Casas Bahia e um extrato semestral de benefício do INSS - fl. 10 do Inquérito em apenso) -, deverão ser restituídos ao acusado. \r\n\r\nNo que tange à cédula falsa inserta à fl. 83 do Inquérito Policial, remeta-se ao BACEN, nos termos do artigo 84, J, inciso VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2a Região, para que seja destruída. \r\n\r\nComo não há discriminado nos autos o valor total apreendido em cédulas verdadeiras, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ para que informe o total discriminado dos valores, para que sejam recolhidos ao Fundo Penitenciário. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ para que cumpra as determinações supra, bem como informe ao Juízo tão logo ocorra o cumprimento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nSolicitem-se os honorários do advogado dativo nomeado à fl. 27, no valor médio da tabela oficial. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 659859"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000942-3 HEUZENIL SOUZA CORDEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, mediante substituições dos mesmo por cópias, exceto com relação as procurações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002563-6 VANDIR DA CONCEICAO ALVES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,40. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, mediante substituições dos mesmo por cópias, exceto com relação as procurações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003581-2 ROBERTO GOUVEIA MARQUES (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004553-2 CLARINDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004714-0 NELCI DIAS PEREIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004715-2 AROLDO PANISSET (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002079-0 ADYR RIBEIRO GOMES (Adv. LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000169-3 JOSE PEIXOTO DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000285-5 JOSE GERMANO DA SILVA PEREIRA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000495-5 DIRLEY NAVEGA MIGUEL (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000692-7 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001434-1 MANOEL OLIVEIRA GOMES (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Assim, como não houve manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001460-2 DARCILEU PESSANHA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001520-5 JOEL VIANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001636-2 DARIO DE SOUZA NEVES (Adv. PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001695-7 JOSE DA ROCHA GRANJA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001695-7\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSE DA ROCHA GRANJA\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a correção de sua conta poupança, através da aplicação dos índices referente aos Planos Bresser (1987), Verão (1989, Collor I (1990) e Collor II (1991) e os reflexos que advieram em virtude da incorreta remuneração .\r\n\r\nVerifico que a(s) conta(s) poupança da parte autora possui(em) data(s) de aniversário na segunda quinzena do mês, conforme se observa nos documentos(s) constantes dos autos.\r\n\r\nNão há diferença de índice de atualização monetária na conta-poupança aberta após o dia 15 porque nas contas abertas ou renovadas na segunda quinzena já incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89, então em vigor, não havendo que se falar de alteração de índice.\r\n\r\nA questão da remuneração de conta-poupança no período dos planos econômicos acima, ocorreu somente naquele conta-poupança que possuíam data de aniversário até o dia 15 do mês. \r\n\r\nNesse sentido o julgado do TRF - PRIMEIRA REGIÃO, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 168/90. LEI N° 8.024/90. CONTAS COM ANIVERSÁRIO APÓS A SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O Banco Central do Brasil (BACEN) e o BANCO ECONOMICO possuem legitimidade para figurarem na relação processual em que se discute a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança.\r\n\r\n3. Não há direito adquirido à diferença de correção monetária para as contas com aniversário posterior a 15/03/90, de acordo com o IPC/INPC, mas mera expectativa de direito.\r\n\r\n4. As contas com aniversário posterior a 15/03/90 foram corrigidas de acordo com o BTNF, a partir de abril de 1990, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei n° 8.024/90, critério considerado constitucional pelo STF - Súmula 725 -, não havendo qualquer violação ao direito adquirido.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida do BANCO CENTRAL e apelação do BANCO ECONÔMICO, não provida.”\r\n\r\n(Origem:TRF-PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL -200001000195909 Processo: 200001000195909 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 10/3/2008 Documento: TRF100269141)\r\n\r\nNote-se que no caso em tela, a data é posterior ao dia 15, não merecendo, portanto, prosperar a pretensão autoral, vez que não deve haver alteração do valor recebido.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001695-7\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001736-6 NEA QUITETE RODRIGUES (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001754-8 MARIA THEREZA KEZEN PADRAO (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001877-2 CARLOS EUGENIO COLA (Adv. CARLOS EUGENIO COLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001936-3 MARIA DA GRACA DE BARROS FERRAZ GAZINEU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.002048-1 AMIRTES TAVARES DA SILVA (Adv. VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.002109-6 ANGELA DE BARROS RIBAS SOUZA (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,93. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\n23 - 2007.51.53.002436-0 FERNANDO GABRIEL BARROS DIAS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003245-8 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004748-6 GERALDO DE SOUZA CARLOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.004749-8 FLAGEMIRA LOPES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.004750-4 GECY DA SILVEIRA LIMA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.004756-5 JOSE SAMI (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.004757-7 JORGE ALVES DE BARROS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.004763-2 GERALDO VIEIRA REYS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.004766-8 CARLOS MONTEIRO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.004770-0 EVA MARIA NASCIMENTO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.004772-3 NIVALDO ALVARENGA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.004777-2 JORGE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.004938-0 ZENI ALVES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.004938-0\r\n\r\nAUTOR(ES): ZENI ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer o pagamento do valor referente à taxa progressiva de juros incidentes sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS devido à época. \r\n\r\nNo decorrer do processo, a parte autora foi intimada para, em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção, trazer aos autos extratos de sua conta vinculada ao FGTS, referente ao seu vínculo existente no período compreendido entre 1967 e 1971. No entanto, decorreu o prazo legal sem que a parte autora tenha se manifestado consoante certidão constante nos autos.\r\n\r\nObserve-se que o art. 267, III do Código de Processo Civil preceitua que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido a parte autora devidamente intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.004938-0\r\n\r\n36 - 2007.51.53.004949-5 JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.004950-1 ANTONIETA CARLOS VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.004951-3 ALEIR DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.004953-7 JOSE MARIA PANISSET (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n40 - 2007.51.53.002881-9 JOSE AMARO NAZARETH FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002881-9\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 660316"
                            ],
                            "660320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002804-9 JORGE PEREIRA GUIMARAES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003003-6 FLORENCIO CORDEIRO DAS NEVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.53.003004-8 LAURENTINO ROSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003005-0 OSVALDO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003012-7 WALTER SIMOES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003015-2 HELIO NUNES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003044-9 SALVADOR GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003051-6 MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003055-3 JOCILIA PAES GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003337-2 JOSE FRUTUOSO FILHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003535-6 VIVILIA VILACA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003608-7 OSWALDO DUARTE DE MOURA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003792-4 JOSE DOMINGOS AGERO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004875-2 HERODICE DE MORAES ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004958-6 LEDA HELENA NEVES (Adv. RACHEL AZAMBUJA NEVES, CARLA LUIZA MARINHO DE BRITO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004959-8 GENY BARREIRA NEVES (Adv. RACHEL AZAMBUJA NEVES, CARLA LUIZA MARINHO DE BRITO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000894-4 AMARO SERAFIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001245-9 ELIANE MARIA BARRETO DA HORA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003121-1 EVALDO DA SILVA MADUREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660320"
                            ],
                            "660321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002582-5 PAULO HELIO ALVES (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS, JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 142/143, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004261-0 MARIA LUCIA MATA SANTOS (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002085-6 JOAO ALFREDO UHLMANN FILHO (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001449-3 FRANCISCO CARLOS DELGADO GOMES E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 A 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 A 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de Férias Indenizadas, Licença Premio, Indenização Salário Educação e despesas de alimentação, nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001807-3 AMARO PACHECO DA PENHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002674-4 JOSELINA CORDEIRO GOMES HESPANHOL (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002773-6 ROBSON CRESPO PINTO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002879-0 SALVADOR DAS CHAGAS PAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003689-0 MICHELLE MARIA DA SILVA x FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS - FDC x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002975/2008 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPor oportuno, diante da notícia de que a autora já colou grau e que o documento que comprova tal fato somente pode ser fornecido por ordem judicial, intime-se a UNIVERSO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nestes autos se Michelle Maria da Silva concluiu o curso de Direito, comprovando em caso positivo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001649-3 ANA MARIA SANTOS RANGEL (Adv. VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.53.001649-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: ANA MARIA SANTOS RANGEL\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DÉBORA MALIKI MENAGED (lvt)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o salário-família, ex vi do Art. 65 da Lei nº 8.213/91, será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, ao segurado trabalhador avulso, aos aposentados por invalidez e por idade, bem como aos demais aposentados com, no mínimo, 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos da lei. Entretanto, tendo ocorrido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família será pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do(s) menor(es), respeitada determinação judicial para que seja pago a outra pessoa.\r\n\r\nNo caso em exame, o salário-família foi requerido em 20/10/1999 (Protocolo 35.308.004888/99-20 - fl. 22), por João Baptista de Barros, beneficiário da aposentadoria por invalidez NB 32/044.199.948-4 desde 01/10/91 (fls. 33/34). Dos valores que percebe, é descontada a quantia correspondente ao percentual de 20%, a título de pensão alimentícia, em favor de sua filha Raquel Rangel de Barros, paga a Ana Maria Santos Rangel, mãe da menor (NB 32/046.822.540-4 - fls. 13/14 e 35/37).\r\n\r\nCom efeito, Ana Maria Santos Rangel é quem tem legitimidade ativa para figurar na presente demanda. É de se notar que a representação processual já está regularizada, haja vista a procuração de fl. 20. Assim sendo, remetam-se os autos à SDI para excluir Raquel Rangel de Barros e João Baptista de Barros do pólo ativo, devendo incluir Ana Maria Santos Rangel.\r\n\r\nFeitas as anotações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do atestado de vacinação obrigatório (“Cartão da Criança”) da menor Raquel Rangel de Barros, por se tratar de requisito legal para a concessão e manutenção do benefício.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, pois, tendo sido protocolizado o feito em 12/05/2005, não é razoável que ainda não tenha sido julgado, pelo menos, em sede de Juizado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de julho de 2008\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente. Certificação digital pertencente a(o) Dr.(a) DÉBORA MALIKI MENAGED - Juiz(a) Federal Substituto(a).\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nServidor\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660321"
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                            "660322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000071-0 SERGIO PESSANHA GONCALVES (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência do ofício do INSS juntado à fl.76.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000293-7 JOAO LUIZ MATOS DE ALMEIDA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência do ofício do INSS juntado à fl.80.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000531-1 SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência do ofício do INSS juntado à fl.70.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.53.000489-5 BENILTON DE SOUZA AMARO (Adv. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl. 74, item 05, tendo em vista que à época, o autor não se encontrava assistido por advogado.\r\n\r\nUma vez que todas as determinações quanto ao cumprimento do julgado foram satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001915-2 ILZA FERNANDES PEGORAL DE ASSIS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o perito que elaborou o laudo de fls. 42/46 já atendeu autora como seu médico (fls. 18/19 e 21/25), designo o dia 27.11.2008, às 14:20 horas, para realização de nova perícia, pelo Dr. FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000778-6 JOAO BATISTA DA SILVA TERRA REP/ P/ SARA DA SILVA TERRA (Adv. RITA GEORGIA CAMPOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a representante legal do autor, através de sua patrona, para ciência do laudo pericial juntado à fl.39.\r\n\r\nApós, retornem ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003753-5 CLAUDIO LUIZ NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a petição de fls.52/67, por intempestiva.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004564-7 ADEMIR GOMES PESSANHA (Adv. ALBERTO DE SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 30/10/2008, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004684-6 ALZEMIRA ALVES CABRAL (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003484/2008 . Em assim sendo, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS apresentou Recurso Inominado, que já foi contra-arrazoado, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001936-1 LUIZ CARLOS SANTOS MOTA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, SAULO BICHARA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000973-4 JOSE ROBERTO VICENTE MAGACHO E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . A CEF junta aos autos extratos comprovando o cumprimento do determinado na sentença retro.\r\n\r\nAssim, após intimação da parte autora para ciência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001845-0 HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nada a deferir quanto à petição de fls. 33/34, uma vez que a prestação jurisdicional se esgotou com a prolação da sentença de fls. 26.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002399-8 EDIMAR BASILIO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que o autor após requerer a nomeação de Defensor Dativo nestes autos, constituiu advogado à fl. 68, desconstituo a Dr.ª EULINA MARIA NUNES DA SILVA, OAB - RJ032736 do encargo e, uma vez que apresentou contra-razões às fls. 69/71, desentranhe-se a peça entregando-a à Dativa Nomeada, certificando-se nos autos e expeça-se Ofício Requisitório para pagamento, cujo valor arbitro em R$ 39,13 (trinta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria às anotações pertinentes e remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660322"
                            ],
                            "660323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002849-2 JAILTON DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002274-9 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004377-7 BRENDA SILVA COUTINHO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001237-2 RHUAN LUIS DE AZEVEDO PEREIRA REP/ P/ ROSILANE BARBOSA AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para , caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000169-0 MARILANE E SOUZA BARBOSA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001675-8 ELEONARDO SANT ANA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.002846-3 ELITA RAPOSO DE ALVARENGA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela ré, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000283-1 ALCIONE FERNANDES CARLOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000395-1 MARIA SUELI GANDRA VIANA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001467-5 JOSE CARLOS CAMPOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004452-7 NELSON SIQUEIRA BARBOSA (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005075-8 MALVINA FIGUEIRA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.53.002944-6 MARIA DAS NEVES BARRETO PERES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora, para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004449-0 ZELINA DA CONCEICAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002523-1 JORGE LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. FABIANO CAETANO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO (555904 - FININVEST - CAMPOS) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.53.005894-6 FABIO JORGE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.004014-8 SYLVIO DE MELO (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 660323"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CAMPOS DIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fl. 52, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MARA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fl. 57, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARROS ALVES (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se a sua conta poupança encontra-se ativa ou inativa.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCIRA DA COSTA DE SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA BEZERRA CANTAO (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY DO CARMO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO AMARO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo0 de informação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA PINTO (Adv. GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, JULIANA ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FURTADO MOTTA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.300.457-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2006, com data de início de pagamento em 09/09/2008, bem como a pagar o período de 09/04/2006 a 31/05/2006, conforme descrito na fundamentação supra, descontando qualquer valor porventura pago administrativamente.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA RIBEIRO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 138/148, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CARVALHO FURTADO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA, EDUARDO SERAFIM TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.001765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA ESTRADA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.002663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA VASCONCELOS ALVES E OUTRO (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x IVAN BATISTA BORGES (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES) x DAVI DI PAULO BORGES (Adv. LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS) x FELIPE DI PAOLO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pala subscritora da petição de fl. 116, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial de fls. 81/83, bem como a manifestação do Ministério Público Federal de fls. 88/90, intime-se a parte autora pra que no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDO THIEGO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.212.018-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 17/08/2007, com data de início de pagamento em 09/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, e oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome do autor, fazendo constar HELIO FERNANDO THIENGO. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ROSA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à comprovação da existência de recolhimentos recentes como empregada doméstica, conforme consulta ao CNIS de fls. 60/62, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de sua CTPS, assim como esclarecer a divergência entre o exercício da profissão e a alegada incapacidade.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, intime-se o perito judicial para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se o diagnóstico constante do laudo pericial permite o exercício da profissão desempenhada pela autora.\r\n\r\nOportunamente decidirei sobre a curatela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LAURINDO AFONSO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.925.819-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/10/2007, com data de início de pagamento em 09/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, e oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os esclarecimentos prestados pelo perito, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON PESSOA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 46/48, nomeio a Sra. Dinorah Pessoa dos Santos, mãe do autor, como sua curadora, devendo esta regularizar a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família;\r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação;\r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\noutras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC DA SILVA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA DIAS SIMOES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 47, no prazo de cinco dias, alertando-a de que, sendo a renúncia manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO ALVES SANTANA FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, e em virtude da agenda da perita anteriormente nomeada, ter vaga somente para o mês de dezembro, reconsidero a sua nomeação e nomeio em substituição o perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 06/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, acima mencionado, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERRAZ FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS FEITOSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA DO CARMO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SILVA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, não atenderá no mês de outubro, reconsidero o despacho anterior e redesigno a perícia médica do presente feito para o dia 07/11/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, a ser realizada pelo mesmo.\r\n\r\nCientes as partes da nova data acima.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data designada, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar o benefício da parte autora, benefício n.º 070.840.369-7 (aposentadoria por invalidez), com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer aqui determinada e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IALDO MIRANDA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA UNGER (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, não atenderá no mês de outubro, reconsidero o despacho anterior e redesigno a perícia médica do presente feito para o dia 07/11/2008, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, a ser realizada pelo mesmo.\r\n\r\nCientes as partes da nova data acima.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data designada, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSADAK DA SILVA (Adv. CARINA CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, em particular ao período trabalhado em condições especiais (CTPS, DSS 8030, TPP, Laudo Técnico, Carnê de contribuição, GRPS, GPS), que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LUIZ DE AQUINO SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados às fls. 73/138, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIVAL FRANCO DE ALBUQUERQUE (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/11/2008, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/10/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENY MARIA FERNANDES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 01/10/2008, às 11:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Antonio Carlos Leite, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, não atenderá no mês de outubro, reconsidero o despacho anterior e redesigno a perícia médica do presente feito para o dia 07/11/2008, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, a ser realizada pelo mesmo.\r\n\r\nCientes as partes da nova data acima.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data designada, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANI BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/11/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/11/2008, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NARCISO DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na sua manutenção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PUSSENTE CAMPOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, apresente documentos comprobatórios de sua atividade laborativa.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação aos termos de informação de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Valter Javaroni, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em urologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VALENTE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nf) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS MUNIZ (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DONATO PEREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALMEIDA DE LIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez , arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MARQUES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o Termo de Informação de Prevenção de fl. 43 demonstra tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGUES PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios de vínculo empregatício ou contribuições individuais posteriores a 03/1989, assim como apresente outros documentos comprobatórios da alegada enfermidade. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO MATAINI COELHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANE MARIA ARRUDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia a Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CALDAS NUNES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marica Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2003.51.54.002470-2 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nQuanto ao feito de nº 2005.51.10.007443-8, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia de petição inicial, sentença, acórdão e certidão de transito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ALMEIDA (Adv. ARISTEU GARCIA, VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO MARTINS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, não atenderá no mês de outubro, reconsidero o despacho anterior e redesigno a perícia médica do presente feito para o dia 07/11/2008, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, a ser realizada pelo mesmo.\r\n\r\nCientes as partes da nova data acima.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data designada, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.68.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE SOUZA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x BANCO PANAMERICANO (Adv. JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, número de sua conta corrente, agência e banco para que seja efetiva a conversão dos valores referentes ao dano moral depositados judicialmente, evitando assim maiores danos.\r\n\r\nTendo em vista que o Banco PANAMERICANO não cumpriu integralmente a sentença de fls. 158/160, efetuando o depósito somente do valor da condenação pelos danos morais sem a devida correção e não depositou a quantia a que foi condenado a título de indenização por dano material, intime-se-o para que cumpra integralmente a sentença prolatada, efetuando o depósito do valor remanescente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de seqüestro.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil da agência depositária, para conversão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE VASCONCELOS CABRAL (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO, ROBSON DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor a importância depositada em sua conta PIS/PASEP, por ser o mesmo beneficiário de aposentadoria por idade, concedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 14.046,47 (quatorze mil, quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.002405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO DO COUTO PENNA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 22.941,22 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), com base nos cálculos de fls. 32/36, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS do falecido Sr. Ary de Souza, pai do autor, a quantia de R$ 7.159,23 (sete mil, cento e cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos), com base nos cálculos de fls. 48/57, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na sua contestação a CEF alega que o código do trabalhador existente no formulário de fl. 17 não pertence ao autor, intime-se a parte autora para que esclareça sobre tal fato, fornecendo na este Juízo documento que comprove o alegado.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 659638"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006017-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003718-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.19, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2008.51.10.002628-7, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAIA DELFINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003735-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA DE ALMEIDA MARQUES (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x SERGIO RICARDO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003985-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora( MARILHA DE ALMEIDA MARQUES ) mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATERIAIS DE CONSTRUCOES SANTA LUZIA DO IPE LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004043-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LINDOLFO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x FATIMA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004178-0\r\n\r\nHILDA LINDOLFO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x FATIMA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPretende a parte autora, a implantação da GDATA, bem como o recebimento dos atrasados. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.68.004206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AUGUSTO DE LIMA STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004206-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA PEREIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004246-2\r\n\r\nORLANDO SILVA PEREIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os extratos da conta de poupança, referentes aos períodos pleiteados. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.68.001388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE PAIVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001388-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante do óbito do autor e da ausência de habilitação, extingo a presente execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.68.003973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003973-5\r\n\r\nAUTORA: IEDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração com pedido de reconsideração da decisão de fls. 51/52, que julgou extinta a execução.\r\n\r\nNão acolho o recurso de fl. 56, tendo em vista que a decisão embargada observou corretamente os ditames legais pertinentes à matéria em exame. Com efeito, tratando-se de pedido de revisão de RMI de pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez, com DIB de 01.11.1978, não é cabível a utilização da variação nominal de OTN/ORTN na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, conforme pretendido pela parte autora.\r\n\r\nAdemais, segundo o artigo 3º da Lei 5.890/73, vigente à época da concessão da aludida aposentadoria, o reajuste pretendido somente se aplica em relação aos benefícios previstos nos incisos II e III daquele dispositivo legal, o que não se verifica na hipótese vertente.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerido às fls. 56 e 58/60, no sentido de ser reconsiderada a decisão de fls. 51/52. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ROSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002391-4\r\n\r\nGENECY ROSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos para a SEDIS/DC, para incluir no Termo de Autuação o nome da patrona da autora, conforme procuração às fls. 04.\r\n\r\nIntime-se a Dra. Denise Elza Felippelli Martins - OAB/RJ Nº 78.608 (através de publicação no D.O.), para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez), se a parte autora faleceu e, neste caso, juntar aos autos a certidão de óbito da referida autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDE AVELINA MORENO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Processo nº 2006.51.68.002746-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.76 a 81. Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias. Sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENICIO DANIEL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003957-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.108 a 117. Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001019-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.52 - Defiro, por 10 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILMA KORT KAMP (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001283-0\r\n\r\nAUTORA: ROSILMA KORT KAMP\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSILMA KORT KAMP, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 48/50 e 58/60, a expert afirma que a autora é portadora da Síndrome de Sjögren (CID-10: M35.0); de Fibromialgia (CID-10: M79.9); e de Cervicalgia e lombalgia (CID-10: M52.2 e M54.4). Ademais, a perita afirmou que a autora apresenta incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa e, se for submetida a tratamento adequado com reumatologista, poderá retornar a outra atividade laborativa que não exija muito esforço articular.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional habitual, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nQuanto à data do início da incapacidade, afirma a perita que a autora foi acometida em 2003 de uma sinusite, contudo foi no ano de 2005 que surgiram os sintomas da Síndrome de Sjögren, da qual padece. Com efeito, deve-se ressaltar que o diagnóstico apresentado pelo médico-perito do INSS quando do deferimento do benefício objeto desta demanda, percebido no período de 07/12/2004 a 26/04/2006 (fls. 68/70) é o mesmo de um dos diagnósticos apresentados pelo perito judicial (CID-10: M35.0), não restando dúvidas, portanto, que deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, NB nº 513.292.945-8.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, desde a data de sua cessação (26/04/2006).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da parte autora, por ser sua incapacidade parcial não se tratando, portanto, de incapacidade plena, o que permite reabilitação.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 513.292.945-8, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 26/04/2006.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da parte autora.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não exija muito esforço articular.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DA CRUZ (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.001291-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.34 a 50. Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.68.005277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARROSO OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005277-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.77 a 79 Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE BASTOS QUINTELA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005616-0\r\n\r\nFl. 57, b) Apresentem os autores, na Secretaria do Juizado suas certidões de nascimento originais, bem como a certidão de óbito original de Marcos Luis Bastos Quintela e Silva com as respectivas cópias, as quais serão conferidas com os originais pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.006127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU NUNES DE SANTANA (Adv. LUCIA HELENA VAZ E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006127-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos, quaisquer documentos que possua para comprovar sua qualidade de segurado, tais como, carteira de trabalho e/ou contra-cheque e/ou seguro-desemprego. \r\n\r\nIntime-se a perita, Dra. Márcia Guanabara Montez, para que indique quais exames complementares são necessários, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós a indicação pela perita, expeça-se ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para a realização dos exames requeridos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SILVA DE ARAUJO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000228-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEIXOTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000411-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE PEIXOTO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/50, o expert afirma que o autor apresenta hipertensão arterial, doença que o incapacita temporariamente para o trabalho. O Perito esclarece, ainda, que tal incapacidade é reversível, podendo o autor ser reabilitado, em um período de aproximadamente 12 (doze) meses para o exercício de atividade laborativa que não necessite de tanto esforço físico e em ambiente com pouco calor e altura.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial de fls. 49/50, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede temporariamente a parte autora de exercer a sua atividade profissional habitual, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nQuanto à data do início da incapacidade, afirma o perito não poder fornecer com precisão tal informação. Porém, através do INFBEN e do HISMED de fls. 51/54, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença até o dia 10/05/2008, sendo que o diagnóstico apresentado pelo médico-perito do INSS quando do deferimento do benefício objeto desta demanda é o mesmo diagnóstico apresentado pelo perito judicial (CID.10 - I10, Hipertensão), não restando dúvidas, portanto, que deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio- doença, NB nº 522.793.830-6.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da parte autora, por ser sua incapacidade temporária, não se tratando, portanto, de incapacidade plena, o que permite reabilitação.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.793.830-6, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 10/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão do benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da parte autora.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não necessite de tanto esforço físico e em ambiente com pouco calor e altura.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA FLORES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000477-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS REIS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000667-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA CALEGARIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000796-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA ARANHA SERRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000822-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PINHEIRO DIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001059-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE ALMEIDA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001149-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI SILVIANO RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001177-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001198-2\r\n\r\nAUTORA: ANDREZA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDREZA CRISTINA RODRIGUES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento das respectivas diferenças atrasadas e o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei n.º 8.742/1993, em seu art. 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o art. 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 36. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CATARINO DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001244-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DIAS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001343-7\r\n\r\nAUTORA: MATILDE DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MATILDE DIAS DO NASCIMENTO, em face do INSS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, além de indenização por danos materiais e morais. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 43/46, verifica-se que a parte autora apresenta varizes de grande calibre de membros inferiores com dermatite ocre bilateral e se encontra incapacitada de modo irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial de fls. 43/46, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nQuanto à doença que a incapacitou, deve-se ressaltar que o diagnóstico apresentado pela médico-perito do INSS quando do deferimento do benefício objeto desta demanda (CID.10 - I87-2, insuficiência venosa crônica periférica, cf. fls. 58/59) é semelhante ao do diagnóstico apresentado pelo perito judicial, não restando dúvidas, portanto, que deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio- doença, NB nº 519.257.284-0, desde a data de sua cessação, ocorrida em 15/05/2008 (fl. 55).\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, cumpre ressaltar que o laudo da Perita do Juízo não precisou adequadamente a data de início da incapacidade definitiva da autora, não havendo nos autos documentos que esclareçam tal controvérsia. Desta forma, entendo que a incapacidade definitiva para da autora restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 20.06.2008 (fl. 46).\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação (15/05/2008), bem como o de conversão deste em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia realizada em juízo em 20.06.2008, quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes dos TRF´s da 1ª e 4ª Regiões:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\n8. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.(AC 200040000051465; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 2/10/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. INCABÍVEL.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nIncabível o direito à reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela requerente, porquanto não há prova nos autos de que tenha ocorrido os alegados abalos de ordem moral e material, bem como o respectivo nexo causal. O indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização.\r\n\r\nPrecedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\nDemonstrada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, deve ser confirmada a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença a partir da DER (15-4-03). (AC 200570000198961; Turma Suplementar; Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch)\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.257.284-0 a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15.05.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 20.06.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, descontados os valores pagos em razão da concessão do benefício por incapacidade.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3, parágrafo 2 da Resolução n. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARA SOARES RICARDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001569-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.68.001710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001710-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE LUIZ FERNANDES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 52/58, o expert afirma que o autor apresenta Hipertensão arterial (I-10) - Miocardiopatia hipertensiva (I-11.9) - Angina pectoris (I-20), doenças que, a princípio, acarretam uma inatividade temporária, porém em evolução para incapacidade permanente.\r\n\r\nEsclarece o perito, ainda, que há possibilidade do autor ser reabilitado em atividade laborativa que não demande esforço físico ou stress emocional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial de fls. 52/58, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer atividades laborativas que demandem esforço físico ou stress emocional.\r\n\r\nQuanto à data do início da incapacidade, embora o perito não tenha fornecido tal informação com precisão, verifica-se através do INFBEN (fl. 68) que o autor percebeu benefício de auxílio-doença no período de 01/09/2004 a 31/12/2007. Sobre a doença que o incapacitou, deve-se ressaltar que o diagnóstico apresentado pelo médico-perito do INSS quando do deferimento do benefício objeto desta demanda (HISMED, cf. fls. 71/72) é o mesmo de um dos diagnósticos apresentados pelo perito judicial (CID.10 - I11, doença cardíaca hipertensiva), não restando dúvidas, portanto, que deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio- doença, NB nº 501.273.510-9.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da parte autora, por ser sua incapacidade parcial não se tratando, portanto, de incapacidade plena, o que permite reabilitação.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.273.510-9, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da parte autora.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para atividade laborativa que não demande esforço físico ou stress emocional.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDSON SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001961-0\r\n\r\nAUTOR: ERDSON SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALEXSANDRO SANTOS PIMENTA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de valores atrasados. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 65/68, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de fl. 78, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CABRAL (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002134-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE JESUS RIBEIRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002220-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LOPES SARAIVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002252-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEORNARDO DE ARAUJO BARBOZA E OUTRO (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002315-7\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIS/DC para retificar a autuação, fazendo constar como autores LEONARDO DE ARAUJO BARBOZA E MATHEUS DE ARAUJO BARBOZA, representados por sua mãe, FÁTIMA LOURDES ALVES DE ARAUJO. \r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MAY FARJALLA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002317-0\r\n\r\nAUTOR: NANCY MAY FARJALLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: NANCY MAY FARJALLA, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário, em URV's. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.24, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SEIXAS PESSOA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002672-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para o agendamento da perícia médica, com a máxima urgência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA CUNHA (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002701-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de conciliação da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES VELLASCO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.68.002824-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a Patrona, Dra. Rosangela Tavares Ramos Pires - OAB/RJ nº 97.987, a petição inicial, assinando-a, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para que cadastre no Termo de Autuação o nome da patrona do autor.\r\n\r\nAo compulsar os autos, verifico que na petição inicial está descrito que a autor se encontra fazendo tratamento com cardiologista devido à hipertensão e também faz acompanhamento médico com psiquiatra.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo deferido, acima, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para o agendamento da perícia médica, com a máxima urgência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDAN DOS SANTOS ARAUJO x JEFFERSON DOS SANTOS DE ARAUJO x EMANUELE DOS SANTOS ARAUJO x JEAN DOS SANTOS ARAUJO x MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003290-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, juntar aos autos a certidão de óbito de JOSE IVANILDO PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que no presente caso faz-se necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003435-0 \r\n\r\nMARIA DA GUIA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003571-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, ou a manutenção do auxílio doença. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.37, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO PEDRO DE AMORIM (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003891-4 \r\n\r\nADÃO PEDRO DE AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais. Na oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 10, onde afirme sob as pena da lei, que o autor reside no endereço ali indicado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE PAULA MARTINS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003925-6 \r\n\r\nRAIMUNDA DE PAULA MARTINS BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade, declaração do titular de fls. 07, onde afirme sob as penas da lei, que a autora reside ali no endereço indicado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILÇARA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003930-0 \r\n\r\nGILÇARA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.68.001215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.001215-5\r\n\r\nAUTOR: JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela Lei 5.107 das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.71, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001 combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.68.001824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILIPRANDI ARAUJO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.001824-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SILIPRANDI ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA JOSE SILIPRANDI ARAUJO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela Lei 5.107 das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.78, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001 combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.68.004068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.004068-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela Lei 5.107 das contas vinculada do FGTS. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.51, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.68.004069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PIOMBINI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.004069-2\r\n\r\nAUTOR: MOISES PIOMBINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MOISES PIOMBINI, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela Lei 5.107 das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.51, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001 combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.68.004237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.004237-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: SEBASTIAO LOPES, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela Lei 5.107 das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.70, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001 combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.000378-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SANTANA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela Lei 5.107 das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.37, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001 combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCID REPRESENTAÇÕES COM/ LTDA. E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002440-0\r\n\r\nAUTOR: CCID REPRESENTAÇÕES COM/ LTDA. E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: CCID REPRESENTAÇÕES COM/ LTDA., em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, contestar valores lançados na fatura do seu cartão de crédito. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls. 29, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 660861"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES SALES RODRIGUES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro, outrosssim, o pedido da parte autora, de convolação do rito em ordinário, tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo não contemplado pela competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001 e determino a remessa dos autos a SEADI para as devidas providências. \r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor não comprovou o alegado periculum in mora, tendo em vista que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o início do Estagio de Habilitação a Sargento. No entanto, é de conhecimento deste Juízo que o referido estágio terá início no próximo dia 29, do mês de setembro.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, apontando alguns paradigmas, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento. O Autor foi promovido a Cabo em 30/11/1990 (fl. 24), porém, não há nos autos qualquer documento hábil demonstrar, que, de fato, os outros praças mencionados na inicial eram mais modernos e da mesma graduação e mesmo quadro a que pertence o autor, e foram promovidos a Terceiro-Sargento antes deste.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, mencionado pelo autor em seu pedido inicial, bem como em outros feitos desta mesma natureza, foi promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006 (fls. 57/58). Porém, não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL ALVES DA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação de tutela. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro os requisitos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC, notadamente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDARA e/ou GEDASST em valor correspondente a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BRITTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da cessação do benefício (09/12/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA VALERIA ARAUJO DO NAZARETH (Adv. SORAYA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nReconsidero os parágrafos 4º ao 6º do despacho anterior.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/06/2006, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE VIEIRA DE SOUZA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nReconsidero do 2º ao 4º parágrafo do despacho anterior.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FLORENTINO DOS REIS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora, à fl. 121.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o cumprimento do acordo celebrado na audiência do dia 08/07/08, no prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERIANA LEAL SIQUEIRA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINS DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nFls. 81/84 e 89 - Mantenho integralmente os termos da decisão constante de fls. 79/80, eis que, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença das condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, é imprescindível a realização de prova pericial, com a finalidade de determinar a data do início da incapacidade laborativa, eis que de tal data depende a confirmação da comprovação da existência da qualidade de segurado, por ocasião do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumpram-se integralmente os termos da supramencionada decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VERISSIMO FERREIRA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIACIR ANA FRANCISCO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS, FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA EDUARDA FAGUNDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2008 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 33 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BENEVIDES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANA DA CONCEICAO IZIDORO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, condenando o inss a implantar, em favor da Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 12/06/2007, data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, conforme cálculo de fls. 79/82.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 30 (trinta dias), o inss forneça o cálculo dos valores remanescentes devidos, posteriores à elaboração dos cálculos de fls. 79/82 e anteriores à efetiva implantação do benefício, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao inss que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBORIO CORDEIRO DO COUTO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DE OLIVEIRA GALDINO VIEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegaçõe s, uma vez que não fo ram apresentados documentos atuais, comprovando a permanência da incapacidade laborativa, bem como os resultados dos exames requeridos em 26/03/08, para avaliar necessidade de indicação cirúrgica, devendo ser ressaltado que, conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/05/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLUZIA MOREIRA PINTO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MELLO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REBELLO DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDO GONCALVES RANGEL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVEIRA PINTO (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO SOARES DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. CLAUDIO MANSUR ENNE, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/10/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAMPOS JUNIOR (Adv. GENECI NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CHAVES DA FONSECA (Adv. FABIO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA CHAVES (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ROCHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI MOREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DIAS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido da parte autora, de convolação do rito em ordinário, tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo não contemplado pela competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001 e determino a remessa dos autos a SEADI para as devidas providências. \r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que o Estagio de Habilitação a Sargento terá início no próximo dia 29, do mês de setembro, conforme se infere da análise de fl. 73.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, juntando documentos referentes aos supostos paradigmas mencionados na peça inicial, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo, contando antiguidade a partir de 30/11/1989 (fl. 32) e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006 não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002, sendo certo que todos os nomes das listagens de fls. 52/54 e 55/56 referem-se a Fuzileiros Navais.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 191, no que se refere à reserva da vaga, nela determinada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTRU- EMPREITEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 659856"
                            ],
                            "660115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000039-3 HARRISON OLIVEIRA DE MACEDO E OUTROS (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 279/280 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da Sra. Cleonice Oliveira de Macedo (N/B n.( 21/101.095.199-5) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, à pagar aos habilitados na proporção de 1/3, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 6.318,42 (seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), valor este atualizado até 28/07/2005, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.001671-6 SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000493-7 RAIMUNDO ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB nº 42/076951480-4) para a nova RMI apontada às fl. 68 e a pagar o valor R$ 959,13 (novecentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), conforme cálculo de fls. 68/78, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95 e ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000996-0 MARIA DE FATIMA SOARES MUNIZ (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000116-0 CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000571-5 MIRIAN NAZARE DA COSTA (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.57.001740-0 MARIA DALVA DE MELLO PASSOS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença nº 513.1649516, a contar de 15/04/2006, data da cessação, o qual deverá ser transformado em aposentadoria por invalidez a partir de 06/09/2006, data do laudo pericial que constatou a definitiva incapacidade, devendo ainda, no prazo de trinta dias, fornecer o cálculos dos valores devidos à autora, a título de parcelas atrasadas, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça e converta o benefício da autora, conforme acima determinado, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e informado pelo INSS os valores devidos à Autora, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 660115"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO HERVAL CAMPOS VIEIRA DA MATTA (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico à fl.13 (certidão de óbito), que MARIA APARECIDA CAMPOS DA MATTA de tal faleceu deixando bens a inventariar. Assim sendo, no pólo ativo da presente demanda deveria figurar o ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA CAMPOS DA MATTA, devidamente representado pelo respectivo inventariante.\r\n\r\nCom fulcro ao princípio da economia processual, deixo de extinguir o feito por ilegitimidade ativa de CRISTIANO HERVAL CAMPO VIEIRA DA MATTA, e concedo prazo improrrogável de 10 dias para que a exordial seja emendada, assim como para que seja apresentado o respectivo termo de inventariança, sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ALVES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANTONIO AUGUSTO F. ALBINO cujo nome consta no documento de fl.06. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LOBO CUNHA (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de (10) dez dias para apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA LOPES DE MORALES (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LEITE GUIMARÃES (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MACHADO DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ DE AZEVEDO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI DA COSTA REZENDE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GUILHERME LEITE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Cândida de Souza Leite cujo nome consta no documento de fl.06\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS MARQUETE CHIAPINI (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BEDIN DE ALENCAR (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO TAVARES ANDRE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANTONIO CASSIO C. GOMIDE cujo nome consta no documento de fl.06 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DE MOURA KIFFER (Adv. GIBRAN LUIS MARON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com DERILIO R. DE MACEDO cujo nome consta no documento de fl.09 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias para apresentar :\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PONTES GOMES (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como cópia dos extratos de sua conta fundiária referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época , no termos da Lei 5.958/73, e xerox de sua carteira de trabalho constando a data de admissão ,demissão e a opção . \r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVARENGA MASSOTE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA SOARES LIMA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com TANCREDO FERREIRA LIMA cujo nome consta no documento de fl.07.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VEIGA PEREIRA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias para apresentar:\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DO CARMO WERMELINGER SOUTELINO (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOSÉ ANÍSIO DE SOUZA SOARES cujo nome consta no documento de fl.06 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL DE FREITAS (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e deixo de determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERRO FITARONI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativos ao Plano Bresser , no período de junho /julho de 1987 , bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA MARIA COSTA VARGAS E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser e Verão, nos períodos de junho /julho de 1987 e janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativo ao Plano Bresser , no período de junho /julho de 1987 , bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY SILIPRANDE (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativos aos Planos Verão e Collor I, nos períodos de janeiro/fevereiro 1989 e abril /maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ALVAREZ CANCELA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativo ao Plano Verão, no período de janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ZOTTELE LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativo ao Plano Verão, no período de e janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ZOTTELE LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativo ao Plano Verão, no período de janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, determino a remessa dos autos ao Contador judicial, para que efetue os cálculos apenas com base nos extratos que estão acostados no presente feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COSTA DE JESUS ESTABILE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 18 - Concedo o prazo de 30(trinta) dias .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA GURGEL (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 68 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser e Verão, nos períodos de junho /julho de 1987 e janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERNANDES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os contracheques ou fichas financeiras de janeiro /2002 a dez/ 2007.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO VIANA (Adv. LUCIANO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Assim sendo, considerando que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar a ilegalidade da negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do autor ainda está incluído no SPC e na SERASA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE GONCALVES MENEZES (Adv. IURE SIMIQUEL BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 23/24 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que o documento de fl. 16 não está em nome da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser , Verão e Collor I, nos períodos de junho /julho de 1987, janeiro/fevereiro 1989 e abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE GOMES TAVARES (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de (10) dez dias para apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NEWTON NOGUEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referente ao período de (janeiro / fevereiro de 1989) e (abril e maio de 1990).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI TANUS (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de (10) dez dias para apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para renuncia de valores, ou , a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENANDO PEREIRA NUNES (Adv. LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de (10) dez dias para apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DE MORAIS (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Lourde Raposo de Medeiros cujo nome consta no documento de fl.09 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE MELO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação retro, bem como, no presente prazo, esclarecer a especialidade que deseja ser examinada no presente feito, uma vez que na petição de fl. 14, item “c”, a mesma indica “otorrino”, sendo que na petição inicial se diz portadora de “Cervicobranquialgia”.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660275"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011818-9 SOLANGE THOMAZ BRIGGS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000741-5 RICARDO MOACYR LEITE E SANTOS (Adv. ANA PAULA PREVITALI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000869-9 ALIPIO DE OLIVEIRA FRAGOSO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.001006-2 GILBERTO DAMASCENO SIMAO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o nome do patrono do autor e, por conseqüência, torno sem efeito a nomeação da advogada dativa.\r\n\r\nApós, à parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.66.000031-0 DIEGO SOARES DOS SANTOS AGUIAR REP/ ZUELY SOARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000903-8 ELOINA NUNES FERREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001125-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001125-2\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 071229867-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se da Carta de Concessão (fl. 11) que o benefício é Aposentadoria por tempo de serviço, concedido no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 071229867-3, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cr$ 17.198,21 (dezessete mil, cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos), o que resultará numa renda atual de R$ 884,07 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos ) e DIP desse novo valor em 31/07/2008 (data do cálculo); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 11.107,01 (onze mil, cento e sete reais e um centavo), atualizado até 31/07/2008 (data do cálculo), e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de setembro de 2000 a julho de 2008, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal, bem como os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000085-4 MARCIA RADDOUR GUIMARÃES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x VITORIA RADDOUR GUIMARÃES MEDEIROS REP/ POR MARCIA RADDOUR GUIMARÃES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do teor da petição de fl. 82, revogo, em parte, o despacho de fl 81 para nomear o Dr. Thales Vinicius Brandão Andrade, OAB/RJ nº 139002, como curador da menor VITÓRIA RADDOUR GUIMARÃES MEDEIROS, em lugar da defensora anteriormente nomeada, mantendo os demais termos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000353-3 SILVIO DE OLIVEIRA DA PAZ JUNIOR REP/ ALESSANDRA RIBEIRO CARVALHO E OUTROS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro o desentranhamento requerido dos originais mediante substituição por cópia, excetuando-se a procuração.\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000352-4 ANDRE LUIS MORAES DA ROSA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Anote-se o nome da nova patrona do autor.\r\n\r\nDefiro o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000323-9 PAULO ROBERTO PEREIRA PINTO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000323-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA PINTO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do beneficio, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 17 - Histórico de Créditos, a ré manteve a parte autora em gozo de auxílio-doença até 05/12/2006, o que me faz concluir que esta possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tratando-se este quesito de um fato incontroverso, ainda mais por não ter sido objeto de contestação da ré.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até 05/12/2006, tendo sido a ação proposta em período inferior a doze meses da data do cancelamento daquele, a mesma se encontra no período de graça, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAnalisando minuciosamente a documentação médica acostada à presente ação, constato o seguinte quadro clínico da parte autora: Comunicados de resultados de perícia emitidos pelo INSS, constatando pela capacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA realidade clínica atual da parte autora é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que a autora fora submetida à perícia médica do Juízo, tendo o perito declarado, por meio do laudo de fls. 77/83, que a mesma é portadora de discopatia degenerativa, havendo restrição de movimentos e dor, sendo o esforço físico agravante para sua situação, ficando a mesma incapaz de exercer suas atividades laborais. Aduz que referida doença iniciou-se em 2006, encontrando-se a mesma INCAPACITADA AO TRABALHO DEFINITIVAMENTE devido ao quadro clínico apresentado.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente traz fortes indícios do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete a autora, o que lhe enseja o direito à percepção do benéfico de aposentadoria por invalidez em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa fora indevido, mais ainda por se tratar de incapacidade definitiva, sendo assim devidos desde a data do cancelamento, cujo qual ocorreu em 05/12/2006 (fls. 17).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido (05/12/2006), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados devidos, o qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000675-7 ADOLPHO ZLATKIN (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . Considerando os termos do acordo, o cumprimento por parte do INSS, bem como o valor pago por RPV. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000682-4 ANDERSON BERNARDO MOREIRA ALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Em razão dos termos da sentença deixo de fixar os valores do(a) advogado(a) dativo(a). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000737-3 IRACI LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000737-3\r\n\r\nAutor: IRACI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nIRACI LIMA DOS SANTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício ou mesmo a sua conversão em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento apresentado pela parte autora às fls. 16 - Comunicação de Decisão, a ré, até 30/01/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nA realidade clínica atual da autora é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que a autora fora submetida à perícia médica do Juízo, tendo o perito declarado, por meio do laudo de fls. 30/36 especifica ser o autor portador de doença degenerativa e desmineralizante da coluna cervical e lombar, próprias da faixa etária, tendo tal enfermidade iniciado-se no ano de 2004. Aduz, por conseguinte, QUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, SENDO O PROCESSO DEGENERATIVO PROGRESSIVO.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente traz fortes indícios do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete a autora, o que lhe enseja o direito à percepção do benéfico de aposentadoria por invalidez em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa fora indevido, mais ainda por se tratar de incapacidade definitiva, sendo assim devidos desde a data do cancelamento, o qual ocorreu em 30 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido (30-01-2007), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados devidos, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000783-0 GECIMARA BATISTA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.66.000783-0\r\n\r\nAUTOR: GECIMARA BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA ( A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por GECIMARA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que o requerimento de concessão do benefício assistencial feito pela autora foi indeferido administrativamente pelo INSS, ao argumento de que não encontrar-se a autora enquadrada no art. 20 da Lei 8.742/93 (fls. 24), sendo este o óbice alegado pelo réu para o indeferimento.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, comprova-se que a autora é deficiente física, portadora de epilepsia de difícil controle e psicose orgânica não especificada, conforme atesta o laudo do médico perito do Juízo, acostado às fls. 47/49, incapacitada ao trabalho definitivamente. \r\n\r\nDa leitura dos dispositivos que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos: a) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nIncontroverso o atendimento do primeiro requisito, já que a autora é deficiente. Passo a analisar o segundo. Sobre o assunto, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nAinda sobre o segundo requisito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em 05 de abril de 2004, editou a súmula nº 11, preconizando o seguinte, in verbis:\r\n\r\nSúmula nº 11 - Benefício Assistencial\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.\r\n\r\nDo narrado na certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 29/30), expedida em cumprimento do mandado de verificação sócio-econômica, constata-se que a autora mora em companhia de sua mãe, irmãos, filhos e sobrinhos, sendo o único rendimento o benefício previdenciário percebido por sua mãe, já que, consoante dicção legal, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto.\r\n\r\nAssim, afere-se que somente existe um benefício previdenciário no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o qual é utilizado para o sustento próprio, da autora e seus dois filhos menores, sendo a renda per capita de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), portanto, dentro dos limites legais.\r\n\r\nA família vive em situação de extrema pobreza, encontrando-se privada, inclusive, de eletrodomésticos essenciais, tal como geladeira, em local bem humilde, necessitando a requerente de cuidados constantes de tratamento médico, segundo relato do sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nSobre tal tipo de situação, impõe-se transcrever a análise do Juiz Federal Marcelo Luzio Marques, relator do processo n.º 2005.51.51.074706-8/01, julgado em grau de recurso pela 2a. Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“...O benefício assistencial, quando concedido a deficiente em tal situação, que necessite de cuidados especiais, em verdade não está sendo concedido única e exclusivamente a esse beneficiado e a seu interesse, senão que ao conjunto familiar em que ele está inserido e que é responsável pela sua manutenção. Trata-se, por óbvio, de uma complementação da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobrevivência mínima a quem não dispõe de condições financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de saúde de um dos membros da família. O benefício compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade à assistência do incapaz.”\r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados, aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nAssim, levando-se em conta as informações trazidas aos autos, verifica-se a situação de carência que atinge o grupo familiar, o qual entendo fazer jus ao recebimento do benefício, como forma de auxílio no enfrentamento das dificuldades acarretadas pela deficiência da autora, para que o grupo familiar sobreviva com um mínimo de dignidade. \r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de amparo assistencial, face à sua deficiência que a incapacita definitivamente para o trabalho, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 19/03/2007 (fl. 21), nos termos do Enunciado 22 da TNU.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para que a ré implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 19 de março de 2007, data do requerimento administrativo, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se a verba.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000058-9 NEIDE MACIEL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000058-9\r\n\r\nAutor: NEIDE MACIEL\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nNEIDE MACIEL ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fls. 12 - Comunicação de Decisão, a ré, até 13/12/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 43/45 especifica ser a parte autora portadora de síndrome do Túnel do Carpo, havendo tal doença iniciado-se há seis anos, estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual, podendo, contudo, ser reabilitada para outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento do benefício, que se deu em 13/12/2007 (fl. 12 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados devidos, o qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000109-0 MARCELO DA SILVA MARTINS (Adv. DANIELI BRITO DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000109-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MARTINS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fls. 12 - Consulta aos Dados Cadastrais do Trabalhador, encontrava-se o autor trabalhando em 31/10/2007, tendo o quadro clínico da enfermidade iniciado-se em fevereiro/abril de 2008, segundo conclusão do Perito do Juízo de fls. 40/41, tendo apresentado seu requerimento administrativo em 15/01/2008, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurado quando do referido requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme expressamente previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS for acometido da síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids, o que, conforme esposado no item anterior, deu-se no mês de fevereiro/abril de 2008, quando houve manifestação do quadro clínico do requerente, tendo ficado internado, inclusive, pelo prazo de 40 (quarenta) dias. \r\n\r\nDesta sorte, depreendo que a manifestação da doença incapacitante ocorreu após a filiação ao Regime Geral da Previdência, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 30/32, posteriormente complementado às fls. 40/41, aduz ser o autor portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, apresentando como seqüela dermatite descamativa crônica, difusa por todo o corpo, a qual atua como porta de entrada de infecções. Informa, ainda, QUE TAL DOENÇA TEM CARÁTER DEFINITIVO, EM QUALQUER FUNÇÃO, ENCONTRANDO-SE TOTALMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente traz fortes indícios do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete a autora, o que lhe enseja o direito à percepção do benéfico de aposentadoria por invalidez em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 40/41 fora taxativo ao afirmar que o quadro clínico do periciado se iniciou em fevereiro/abril de 2008, sendo a filiação do mesmo ao RGPS de 31/10/2007, concluo, portanto, que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91, já que a enfermidade é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do laudo que precisou o início da incapacidade, que se deu em 18/04/2008 (fl. 40/41 ).\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, serão os mesmos devidos desde a data do laudo que precisou o início da incapacidade, que se deu em 18/04/2008 (fl. 40/41 ).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do laudo pericial que constatou a referida incapacidade (18/04/2008), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários do perito. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000222-7 NELSON GOMES DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000222-7\r\n\r\nAutor: NELSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nNELSON GOMES DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício ou mesmo a sua conversão em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento apresentado pelo INSS junto à contestação - Informação do Benefício, a ré, até 10/12/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 56/62 especifica ser o autor portador de fibrose do manguito rotatório do ombro direito, havendo prognóstico de agravamento da doença, estando o mesmo inapto temporariamente para sua atividade habitual, podendo, contudo, ser reabilitado para outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data de elaboração do laudo pericial, que se deu em 04/08/2008 (fl. 55 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRenumere a Secretaria o presente feito a partir de fls. 55, certificando-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000236-7 VALDECIR SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000236-7\r\n\r\nAutora: VALDECIR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVALDECIR SILVA DOS SANTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 35/376 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, tendo tal doença iniciado-se há cerca de seis anos, podendo, contudo, manter tratamento médico concomitante ao exercício de seu labor, o que fundamentou a conclusão pericial de que a parte autora encontra-se apta ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não a incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000238-0 ERALDO NUNES SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000238-0\r\n\r\nAutora: ERALDO NUNES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nERALDO NUNES SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 32/34 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que a parte autora é portadora de Síndrome compreensiva lombar com radiculopatia crônica, tendo tal doença iniciado-se há cerca de 07 anos, podendo, contudo, manter tratamento médico concomitante ao exercício de seu labor, o que fundamentou a conclusão pericial de que o autor encontra-se apto ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não o incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000240-9 JOSE BATISTA GOMES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000240-9\r\n\r\nAutora: JOSÉ BATISTA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nJOSÉ BATISTA GOMES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 37/39 que o mesmo encontra-se apto a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que o autor é portador de escoliose cervical de convexidade à esquerda. Apresentou o requerente, na ocasião, dois exames de Raio X da coluna lombar, de fevereiro e novembro de 2007, os quais relatam espondiloartrose incipiente, que não causam lesão suficiente para impedir o trabalho, o que fundamentou a conclusão pericial de que o autor encontra-se apto ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não o incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000246-0 ELIAS AFONSO FILHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000246-0\r\n\r\nAutora: ELIAS AFONSO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nELIAS AFONSO FILHO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 31/32 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar, tratando-se de doença crônica, degenerativa, podendo, contudo, manter tratamento médico concomitante ao exercício de seu labor, o que fundamentou a conclusão pericial de que a parte autora encontra-se apta ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não a incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000247-1 ROZANE GONCALVES CARVALHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000247-1\r\n\r\nAutora: ROZANE GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nROZANE GONÇALVES CARVALHO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 34/36 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que a parte autora é portadora de fibromialgia, tendo tal doença iniciado-se há cerca de cinco anos, podendo, contudo, manter tratamento médico concomitante ao exercício de seu labor, o que fundamentou a conclusão pericial de que a parte autora encontra-se apta ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não a incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.66.000373-5 LUIZ ANTONIO SALES (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000248-6 FRANCISCO MAURICIO CAMPOS (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra a CEF o julgado em 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000546-3 LUIS FERNANDES (Adv. MARCOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra a CEF o julgado, em 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000167-0 MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000193-0 DALVA MARIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Informe a parte autora o requerido pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000316-1 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000835-3 RODOLFO TANUS MADEIRA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela CEF, aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestações, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2007.51.66.000993-0 GILVAN PIO GOMES (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.66.001001-3 VANUZA VIEIRA SILVA LELES (Adv. FERNANDA FRAGA HEIZER, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2004.51.66.000742-6 JECONIAS PERES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, conforme determinado no despacho de fl. 104.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 657937"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000571-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO BARBOSA SALGADO (Adv. REGINALDO AUGUSTO, FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ x TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x ANTONIO CARLOS VALADARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, SALIM SELEM NETO, WAGNER CARVALHO MOTTA). . \r\n\r\nFls. 1096/1103 - Dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para manifestação no tocante à proposta de honorários periciais, devendo os Réus Antônio Carlos Valadares de Souza, Luiz Augusto Valadares de Souza, Renato Barbosa Salgado e Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda, ficarem cientes que o valor dos honorários periciais será depositado pelas partes que houver requerido o exame (CPC, art. 33 e § único), após a apresentação do laudo, mediante depósito bancário à ordem do juízo, em conformidade com o art. 10 da referida Lei 9.289/97, sendo, por conseguinte, rateado entre os mesmos; com exceção do Município de Rio das Ostras - eis que este ficará incumbido de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora, ao final, portanto, da presente ação, se for o caso (art. 4º., I e § único da Lei 9.289/96).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL NºMAN.1601.001143-0/2008 \r\n\r\n*00082160100114302008*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.004243-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nAUTOR: LEONDIO LUIZ VIEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS EVENTUAIS HERDEIROS DE AUTOR: LEONDIO LUIZ VIEIRA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 01 de setembro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 657936"
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                                "EDITAL NºMAN.1601.001142-5/2008 \r\n\r\n*00082160100114252008*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.000469-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nAUTOR: CARMEN VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS EVENTUAIS HERDEIROS DE AUTOR: CARMEN VASCONCELOS DA SILVA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 01 de setembro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 657938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL NºMAN.1601.001143-0/2008 \r\n\r\n*00082160100114302008*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.004243-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nAUTOR: LEONDIO LUIZ VIEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS EVENTUAIS HERDEIROS DE AUTOR: LEONDIO LUIZ VIEIRA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 01 de setembro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 657939"
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                            "657940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL NºMAN.1601.001144-4/2008 \r\n\r\n*00082160100114442008*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.000898-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS EVENTUAIS HERDEIROS DE AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 01 de setembro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 657940"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000206-0 LEONARDO PENNA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2008 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000602-8 ADRIANA ROSENDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência e determino que se proceda à citação da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001006-8 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001008-1 JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001014-7 DANIEL DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001034-2 REGINALDO VALERIO ROSA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001048-2 ALVARO VITAL DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001349-5 EDSON DE AZEVEDO FREIRE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001350-1 DAMIAO DAVID CONTARATO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001351-3 RIVERSON DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001356-2 ESTANDERLAU PEDRO DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001357-4 CONCEICAO RAMOS DE SOUZA FARIAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001409-8 MARCOS JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000008-0 THEREZA DOS SANTOS BATISTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2008 . Ante o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001434-0 LUCINEIA DA SILVA PAPERA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002177/2008 FOLHA 54 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.000630-9 NELSON LAURINDO DE BRITTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002150/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.000730-2 MANOEL ESTEVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2008 FOLHA 45 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003252-7 MARIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003460-3 JAYME DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência para determinar que se providencie a intimação da Srª GLÓRIA MARIA ALVES DE ARAÚJO, filha do falecido autor (v. fls. 49), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ela, querendo, requeira a sua habilitação no feito, nos moldes do art. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000354-4 SEVERINO BELO DAVI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002159/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000598-0 DENIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2008 FOLHA 339/341 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000720-3 VALERIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2008 FOLHA 53 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nQuanto aos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), fixo-os em R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls. 56 e 57 e juntem-se-as aos autos do Processo nº 2005.51.14.000390-0, aos quais elas foram endereçadas. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001404-9 JOSÉ HENRIQUE DA ROSA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2008 FOLHA 52 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001822-5 JUDITE BARBOSA DE MORAIS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002176/2008 FOLHA 55 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001988-6 SILVERIO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002008-6 MARIA INEZ AYRES CORREA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002048-7 THEREZINHA MARIA DE JESUS MACHADO COZZOLINO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002167/2008 FOLHA 329/334 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003270-9 JOAO MEDEIROS ROSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002149/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.14.000029-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS) x SUCESSÃO DE ANTONIO CARLOS BORGES - HABILITADA: ROSA SILVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2008 FOLHA 382/384 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.14/18), no valor de R$ 2.963,04 ( dois mil novecentos e sessenta e três reais e quatro centavos), atualizado até 31.07.2007, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2006.51.64.002645-0 TIAGO DA SILVEIRA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2008 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.003143-2 ALDEGUNDES PIRES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 76 § único do Código Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001451-7 JOEL DA SILVA CABRAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.64.000485-0 PERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 83/85: Assiste razão ao INSS, porquanto as parcelas em atraso foram pagas por meio de RPV.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 81, dando conta do integral cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001727-3 JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tragam aos autos cópia da petição de número 2008.8871.014298-9, protocolada no dia 24/06/2008.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.003107-9 TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09/10/2008, às 15 horas, para a realização de ACIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a realização da aludida audiência, bem como para que, querendo, tragam as testemunhas que entender necessárias, ao limite de três, independentemente de intimação, nos termos do art. 48 da Resolução nº 1, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diante da ausência de clareza do despacho inicial, intime-se o INSS da renovação do prazo para apresentação de contestação, devendo a autarquia ré mencionar a possibilidade de acordo, bem como trazer aos autos toda a documentação disponível referente ao caso em tela. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.003161-4 ISAURA FRANCA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002157/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao autora, no valor de um salário mínimo, TRANSFORMANDO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls.41), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31 de julho de 2007 (data da juntada do laudo - fls.51), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos a titulo de antecipação de tutela. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovadas nos autos as obrigações de fazer e de pagar, dê se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.64.003375-1 JOSE CARLOS GONÇALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2008 FOLHA 42 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001541-8 FELICIANA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002173/2008 FOLHA 48 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001673-3 PEDRO KREISCHER (Adv. SANDRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2008 FOLHA 159/164 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001719-1 JOSE MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2008 FOLHA 44 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.002263-0 GERALDO DE ASSIS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2008 FOLHA 153/158 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.14.000274-7 ANA LUCIA MARTINS MELLO (Adv. FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA) x ZELIA DE ALENCAR CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Fls. 305 - Indefiro, uma vez não ter sido juntada aos autos procuração da segunda ré, Zélia de Alencar Cavalcanti, conferindo poderes ao advogado ora peticionante.\r\n\r\nÀ segunda ré, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do art. 38 do Código de Processo Civil, ratificando os atos processuais anteriores praticados pelo Dr. Mário César A. de Carvalho.\r\n\r\n43 - 2004.51.64.000367-1 WILSON DA SILVA PAULA (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002175/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.000145-2 GLORIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CASA LOTERICA LOTO E LOTERIA ESPORTIVA LOGOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.000195-6 MOACI AUGUSTO MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n46 - 2006.51.64.001535-9 LINDURVAL PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido referente ao Plano Collor I. \r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao Plano Verão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2006.51.64.002053-7 LAERTE PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.002949-8 MARIA DA GLORIA BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 658566"
                            ],
                            "658567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000100-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x MARCELO BONFIM CABRAL (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002342/2008 FOLHA 39/41 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito a teor do art. 269, I, do CPC, para decretar o despejo coercitivo do imóvel sito à Avenida Automóvel Club, 19, (Raiz da Serra) - localidade de Vila Inhomirim, 6º Distrito de Magé - RJ, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel (19/07/2007), além de juros moratório de 1% ao ano a partir da citação (art. 406 do CCB?2002 c/c 161 , § 1º do CTN) e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o requerimento de gratuidade de justiça requerido na contestação, uma vez que a parte ré não satisfez o requisito, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86). Condeno, portanto, a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000102-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x JUSTO CEZÁRIO REP/ P/ BECELIEL BERIGUI CEZÁRIO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002344/2008 FOLHA 46/48 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito a teor do art. 269, I, do CPC, para decretar o despejo coercitivo do imóvel sito à Praça marechal Ângelo de Moares, nº 213, (Raiz da Serra) - localidade de Vila Inhomirim, 6º Distrito de Magé - RJ, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel (19/07/2007), além de juros moratório de 1% ao ano a partir da citação (art. 406 do CCB?2002 c/c 161 , § 1º do CTN) e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o requerimento de gratuidade de justiça efetuado na contestação, uma vez que a parte ré não satisfez o requisito, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86). Condeno, portanto, a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para que a Srª Beceliel Berigui Cezário passe a ocupar o pólo passivo no lugar do espólio de Justo Cezário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000054-6 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x NEY DA ROCHA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002341/2008 FOLHA 42/45 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito a teor do art. 269, I, do CPC, para decretar o despejo coercitivo do imóvel sito à Avenida Automóvel Club, 09, KM 62, Vila Inhomirim, 6º Distrito de Magé - RJ, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Observando disposto no art. 63, § 1º da Lei nº 8245/91, fixo o derradeiro prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Desatendido tal prazo, expeça-se mandado de desocupação incontinente. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel, além de juros moratórios de 1% ao ano a partir da citação (art. 406 do CCB/2002 c/c 161 , § 1º do CTN) e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000150-2 MAREVENTOS LANZA CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000245-2 CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003052-0 CREUSENIR CALDAS MAIA (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da Caixa Econômica Federal, renove-se sua intimação, na forma do despacho de fls. 71.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo a mesma comprovar seu efetivo levantamento no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000073-5 ERNESTO BRAGA CRETTON (Adv. MARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002343/2008 FOLHA 35/38 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000525-4 MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (Adv. SANDRA MARIA NEVES VARELA COELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002345/2008 FOLHA 170/171 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios porque, como a parte ré não chegou a ser citada, os seus advogados certamente não desenvolveram qualquer atividade voltada para a realização da defesa de seus interesses neste feito. \r\n\r\nSem condenação no pagamento de custas, ex vi do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000425-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ADRIANO SOARES RODRIGUES E OUTRO x FARMACIA A.J.A. DA CUNHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ex vi parágrafo primeiro do art. 214 do CPC. \r\n\r\nConsidero IVAIL TAVARES RODRIGUES e ADRIANO SOARES RODRIGUES citados, na forma da lei.\r\n\r\nRecebo a peça processual de fls. 74/78 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, responda à exceção, bem como para que se manifeste acerca do auto de penhora de fl. 62.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000080-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x NILTON ROSA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2008 FOLHA 360/362 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.51/57), no valor de R$ 57.738,82 ( cinqüenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 18.04.2002, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000565-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSÉ ROGÉRIO ALVES E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x LEONIR ALVES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001954/2008 FOLHA 412/415 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.31/37), no valor de R$ 42.316,42 ( quarenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 25.09.2006, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003263-1 MANOEL NORBERTO SOBRINHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003286-2 JOAO JOSE DO BOMFIM (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 . \r\n\r\nIsso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003290-4 GERALDO MONTEIRO GUIMARÃES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003313-1 JOSE CARLOS REZENDE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003416-0 JORGE DUARTE PINTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003421-4 JOSE DOMINGOS SOARES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003556-5 JOSE LUIZ DANIEL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003559-0 MARIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003669-7 ALVARO GOMES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003671-5 ELY BOA MORTE TERRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003718-5 ATEVALDO SALGADO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003743-4 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.14.000236-8 AMILTON BARBOSA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000015-4 IVAN SALDANHA RAMOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 . \r\n\r\nIsso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000092-0 MARIO SOARES FILHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000098-1 REYNALDO JOAO DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 . \r\n\r\nIsso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000325-8 NILSE FLOR DA CONCEIÇÃO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000327-1 IOLANDA PINTO MARINS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 . \r\n\r\nIsso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000555-3 JORGE BOSCARINO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000675-2 LUIZ CARLOS DE ARAÚJO RAIVEL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000754-9 LEOPOLDO DE MATTOS FAGUNDES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2008 . \r\n\r\nIsso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.64.000691-0 JANE ROSSONI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, adoto o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial de fls. 48/53 e, conseqüentemente, deixar de promover a execução do referido título judicial.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000175-4 JOSE MARIA MATIAS DE MELO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.64.002665-5 ALEXANDRE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.003672-7 IZAQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 658567"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057828-2 JUREMA SIQUEIRA RANGEL E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, JUREMA SIQUEIRA RANGEL e GILBERTO DA COSTA PINHEIRO.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos demais autores para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos aos benefícios previdenciários a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando aos habilitados as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000421-2 AMARO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação da tutela deferida, para CONDENAR o INSS a conceder a AMARO GOMES DA SILVA FILHO o benefício de auxílio-doença, desde 13.08.1997 até 10.10.2000, quando deverá ser convertido para aposentadoria por invalidez, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 224.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002247-6 LEDA COUTINHO LYRIO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x ANGELA FATIMA CORREA PESSANHA (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nFl. 147. Anote a Secretaria no rodapé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre as contestações das rés, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000802-5 ADILSON SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 22. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0045845-8 ALEXANDRE JOSE ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SAINT CLAIR LUIZ DE LIMA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 217/221. Anote-se.\r\n\r\nFls. 226/227. Defiro o desmembramento dos autos, uma vez que apenas o autor Saint Clair Luiz de Lima Nascimento apresentou recurso à sentença prolatada às fls. 200/204, estando inclusive representado por outro patrono.\r\n\r\nDesentranhe-se os documentos referentes ao requerente, bem como extraiam-se cópias dos demais, encaminhando-se à SEDIS-NI para distribuição a esta Vara. Deverá ainda proceder a exclusão deste feito dos autores Alexandre José Alves, Geneci de Oliveira Pereira, Liane Caminha Falcão, Rogério da Silva Abreu e Walter da Costa Conceição, para os quais já ocorreu o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os novos autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, oficie-se conforme requerido à fl. 226.\r\n\r\n6 - 98.0031678-7 EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Manifestem-se as partes sobre os laudos de fls. 194/195 e 197/201, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nNão havendo questões a serem dirimidas pelo perito, requisite-se o pagamento dos honorários junto à DIRFO, vindo em seguida os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.006627-2 NATALINA DA CRUZ GARCIA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOANA LUCAS MONTEIRO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, NELES CAMARA VIDAL). . \r\n\r\nFl. 342. Havendo prova da idade do requerente ( fl. 64 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\nFl. 353. Devolvo o prazo para a ré apresentar as contra-razões.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à União.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autor à SEDIS-NI para cumprimento do despacho de fl. 327.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000058-1 ADILSON SODRE MENDONCA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em vista da sentença proferida à fl. 240, o resultado do agravo de fl. 254 está prejudicado.\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001357-5 ROBERSON NUNES PESSANHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DOS AUTORES AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ficou acordado que o mesmo seria pago na via administrativa, com a concordância da CEF. \r\n\r\nOficie-se à CEF autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.004647-4 LUIZ CARLOS CORREA TAVARES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . \r\n\r\nFls. 172/186. Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, não há controvérsia técnico-contábil nos parâmetros contratuais que justifique a perícia, mas tão somente incerteza quanto ao seu significado jurídico.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008459-5 ROSANA BETY ALVARENGA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nROSANA BETY ALVARENGA propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a revisão das prestações e do saldo devedor do seu contrato de mútuo celebrado com a ré.\r\n\r\nÀ fl. 266 requereu a desistência da ação, tendo a CEF concordado com o pedido (fl. 270).\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 266, a desistência requerida por ROSANA BETY ALVARENGA. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 96.\r\n\r\nCondeno a autora em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, dos quais ficará isenta enquanto perdurar a situação de precariedade econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005242-6 MARIA MARTINS DA SILVA REP/ P/ GENICE BARBOSA GUERRIERI (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACA-COFLUHAB E OUTRO. . Apresente a autora a cópia integral do contrato celebrado, uma vez que o apresentado às fls. 16/19, apresenta-se irregular, pois constata-se que as fls. 16/18 diferem da fl. 19 em sua forma escrita.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004098-6 ESPOLIO DE WALDEMIRO DA COSTA BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA) x UNIBANCO S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, ALINE MOREIRA DA COSTA). . Vistos os autos.\r\n\r\nAnte a manifesta falta de interesse da CEF em integrar a lide (fl. 201), onde se discute cláusulas de contrato de mútuo hipotecário sem cobertura do FCVS, DECLARO a incompetência da Justiça Federal e DETERMINO a devolução dos autos à 10a. Vara Cível da Comarca de Niterói (súmula 224/STJ), com os cumprimentos deste Juízo.\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, remetam-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.007100-4 NELSON CARLOS FONSECA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, pois a parte autora sequer aponta qual seria o valor correto da prestação atual e tampouco oferece qualquer valor para depósito. A tese de que o valor total do financiamento, contratado para 240 prestações, e início em 1989, já estaria quitado desde 1998 devido a “excessos” cobrados não possui verossimilhança alguma e sua demonstração dependeria de cálculos complexos em liquidação de eventual sentença favorável aos autores, o que afasta também o requisito indispensável da prova inequívoca.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0207173-0 MARCILIO HENRIQUE GIL AZEREDO E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara demonstração do interesse de agir com relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos, esclareça o autor, OCTACÍLIO DA SILVA OLIVEIRA, a data de opção ao FGTS, bem como se esta foi retroativa e para qual data, devendo nesse caso comprovar documentalmente (observação constante da CTPS, termo de opção retroativa ou extrato da conta, etc.).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0200166-1 JULIANA CORREA SILVA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CARLA FERREIRA FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . 1Fls. 243/244. Entendendo pertinente e relevante a prova requerida, DEFIRO a degravação da fita magnética em audiência, conforme requerido pela autora.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma informe a data em que ocorreu tal gravação, a fim de que a fita seja solicitada a ré.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001539-4 MARIA ELIZIA DE REZENDE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 193. Em substituição ao perito anteriormente designado, nomeio o Dr. ORLANDO BARRETO, CRM: 5219581, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, com endereço na Rua Miguel de Frias, 41 Bl 2/1702 - Niterói., Tel: 2620-4800 / 2620-1453.\r\n\r\nIntime-se o perito, por mandado, para ciência e início dos trabalhos, cabendo ao mesmo indicar o local, dia e hora para comparecimento do autor.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002971-3 FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DELLY ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,31. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar ao autor: \r\n\r\na título de danos materiais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, acrescida de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, além de juros de mora, desde maio de 1997 (Súmula 54 do STJ), de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003 e, a partir daí, de 1%, com a vigência do novo Código Civil, conforme prevê seu artigo 406 c/c 161, § 1o, do CTN;\r\n\r\na quantia de R$ 1.644,96, em 10.02.2004, data da última parcela paga pelo autor em razão do contrato de mútuo (fl. 22), corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\na título de danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a partir desta data. \r\n\r\nCONDENO a CEF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002114-7 CASSIUS HENRIQUE LOPES DE LIMA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,06. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CEF a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. CONDENO ainda a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001451-2 ANGELA DE CARVALHO LAGE E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007307-3 AUREA BASTOS MENEZES (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Digam as partes qual a especialidade da perícia médica que pretendem ver realizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000553-0 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove o autor que a opção pelo FGTS, anotada em sua CTPS (FL. 80), foi retroativa, bem como apresente cópia de extrato de FGTS, a fim de ser verificado o percentual de juros aplicados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002186-8 MILTON KLIER DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 90.0035317-3 ADOLPHO DE AZEVEDO COSTA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x ADOLPHO CESAR DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO: \r\n\r\nI - EXCLUO DO FEITO os autores, ADOLPHO CEZAR DA COSTA e RENAD DE AZEVEDO COSTA MOURA, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores, ADOLPHO DE AZEVEDO COSTA e ALZIRA COSTA RODLIEN, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos aos seus benefícios previdenciários a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.02.003483-0 SEBASTIAO JOAO DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0207570-3 SANTOS LUCIO MANOEL (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,09% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 33,09% de sua renda bruta;\r\n\r\ntorno nula a cláusula oitava do contrato e seus parágrafos terceiro e quarto (fls. 26/26v), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido ao Mutuário o restante;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima do Autor) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006496-0 RAYMUNDO JORGE RUAS SALDANHA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DILSA HELENA ROSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo a r. sentença. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 213/224. Aos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, sob as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000290-9 HUEDSON PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,17. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,00% da renda bruta do Mutuário HUEDSON, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 30,00% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nDETERMINO que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 194/195 na parte referente a adimplência contratual.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002042-8 JOSE ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,79. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 31,53% da renda bruta do Mutuário JOSÉ, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 31,53% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nDETERMINO que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nQuebra reconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 200/201 na parte referente à adimplência contratual. Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.004518-8 NELSON PAIVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,57. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,42% da renda bruta do Mutuário NELSON, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 33,42% da renda bruta do Mutuário NELSON;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004614-1 MARIA ANTONIETTA PIMENTA DA CUNHA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,62. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,00% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 30,00% de sua renda bruta;\r\n\r\nnão reconheço o efeito liberatório previsto nos arts. 890 e segs. do CPC, de modo que os valores consignados valem para fins de pagamento mas não para quitação das prestações;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDETERMINO que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 219/220 na parte referente à adimplência contratual. Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005428-9 LAURENY SOUZA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo a r. sentença. P.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.005266-2 RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 594,51. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,73% da renda bruta da Mutuária ISABEL, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 33,73% da renda bruta da citada Mutuária;\r\n\r\ntorno nula a cláusula sétima do contrato e seus parágrafos terceiro e quarto (fl. 32), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nDETERMINO que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001862-2 GILCIMAR DOS SANTOS SARDINHA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.º 2007.51.02.001862-2\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nGILCIMAR DOS SANTOS SARDINHA \r\n\r\nEMBARGADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 134/145\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nGILCIMAR DOS SANTOS SARDINHA opõe embargos de declaração, às fls. 150/151, em face da sentença de fls. 134/145, alegando a existência de omissão nos fundamentos da mesma pela ausência de pronunciamento deste Órgão Julgador no que diz respeito a diversas questões apresentadas na exordial de fls. 02/17.\r\n\r\nExaminados os autos, DECIDO.\r\n\r\nCom relação ao sistema de amortização, o STJ já reconheceu ser “legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga” (Resp 576.638, 4.ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 23.05.2005, p.292).\r\n\r\nO anatocismo não foi configurado porquanto ele não ocorre no sistema SACRE pois os juros são calculados periodicamente, sendo certo que os valores não pagos são contabilizados separadamente, sendo desconhecido o fenômeno conhecido como “amortização negativa”.\r\n\r\nPor fim, as questões atinentes aos seguros, saldo devedor residual e mandato foram devidamente enfrentadas pela sentença.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios e, no mérito, DOU-LHES provimento para integrar à sentença de fls. 134/145, os fundamentos acima expostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.02.006658-1 NEUZA ALCANTARA LASSANCE E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Custas ex lege.\r\n\r\nMantenho, contudo, a antecipação dos efeitos da tutela, até que a presente decisão transite em julgado ou até que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reaprecie a matéria. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 660760"
                            ],
                            "660761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0042872-1 JEDIEL LEAL DE AZEVEDO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região às fls. 65/71 que deu provimento a recurso do INSS para considerar que os valores depositados nos autos estavam convertidos em UFIR, não cabendo nova atualização, nada mais há para ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0035204-5 DORALICE BORGES MAGNO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Interposto o recurso de apelação contra a sentença que homologou o pagamento com base no art. 794, I do CPC, o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou seguimento ao referido recurso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0035507-9 MARIANA CORREA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Iniciada a fase de liquidação, apurou-se que inexistiam verbas a serem executadas, tendo sido proferida a sentença de fl. 67, a qual foi mantida em sede recursal (fls. 91/96).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0053492-7 ADYR PEREIRA DE MENDONCA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Iniciada a fase de liquidação, apurou-se que inexistiam verbas a serem executadas, tendo sido proferida a sentença de fl. 59, a qual foi mantida em sede recursal (fls. 82/86).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0054110-9 ALKINDAR VIDAL RESENDE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 166. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 165/171 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0055587-8 EDIGAR ARAUJO DA SILVA (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Iniciada a fase de liquidação, apurou-se que inexistiam verbas a serem executadas, tendo sido proferida a sentença de fl. 42, a qual foi mantida em sede recursal (fls. 58/62).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0114367-2 WALTER DA SILVA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0081206-8 MARIA FERREIRA DE JESUS (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 93.0082602-6 ROSA FORZA ALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0205725-8 SEBASTIANA VASCONCELOS DA PAIXAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000246-0 ALVARO CESAR MENDES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008239-2 ELZA ESTEVES DE MOURA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.013890-8 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.002141-4 SIEGFRIED LAAF (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003696-6 JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002579-5 JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Advirto o autor que sua conduta configura, em tese, fraude processual (art. 347 do CP).\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor apresente comprovante de residência em seu próprio nome, pois o documento apresentado à fl. 38 está em nome de pessoa estranha e todos os demais atestam que a residência do autor é no município de São Gonçalo. \r\n\r\nApós, decidirei quanto ao disposto no art. 40 do CPP.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003024-9 MILTON JOSE DA ROSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, emende o autor a petição inicial de forma a formular o pedido principal com suas especificações (art. 282, IV do CPC), sob pena de indeferimento, bem como juntar nos autos o comprovante de residência em seu próprio nome.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002900-4 ALEXANDRE RICARDO MARTIN (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nO autor deverá juntar nos autos cópia do comprovante de sua categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000826-2 ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se ao Presidente do Eg. TRF da 2ª Região, formalizando o conflito, instruindo-o com cópias da petição inicial, das fls. 41/58, da decisão de fls. 62/66, e desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0203780-1 MARLY DUTRA DA SILVEIRA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001442-7 MARIO JORGE FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002598-0 JULIO ALVES COUTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Interposto o recurso de apelação contra a sentença que homologou o pagamento com base no art. 794, I do CPC, o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou seguimento ao referido recurso.\r\n\r\nExpedido o alvará de levantamento (fl. 89) e confirmado o pagamento , nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.006392-3 ANTONIO PEREIRA COSTA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004563-9 HELNOR VALDETARO YECANHA COUTINHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 192), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 194/207). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 211). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.001001-4 AMABILIA MARIA PEDROSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003817-6 MARIA HELENA VIEIRA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0053879-5 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO DE CARVALHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000018-2 RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para comprovar nos autos o cumprimento integral da sentença 71/73, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia da sentença e da decisão de fls.175/179.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001442-6 MARIA DE LOURDES LEMOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002542-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ZINAH VICOSO DA SILVA (Adv. RUY BARBOSA PEREIRA) x AILTON NUNES NAVEGA E OUTRO x WALDIR SIMAS DE CARVALHO x MARIA DA CRUZ CASTRO SOARES x FLAVIO ALEXANDRINO E OUTROS x MARIO SIQUEIRA MADUREIRA E OUTROS x MARCIO CARPANEDO DE CARVALHO x CLAUDIO GOMES DE CARVALHO x TEOLINDA OZIER LEAO BARBOSA x ANTONIO DA SILVA. . Cumpra-se.\r\n\r\nSuspendo o feito por 47 (quarenta e sete dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 99.0201921-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JARY DE SOUZA AMORIM E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Manifeste-se a CEF se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000986-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BAUM MARKETING DO BRASIL PESQUISA E ASS EMPRESARIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a CEF - Caixa Econômica Federal a medida concreta que deseja para o prosseguimento da execução, atentando para a certidão de fl. 95 verso e fl. 108.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JOSE DUTRA BAYAO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA). . Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal sobre a medida concreta que deseja para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.002538-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO PAULO LEITE BALBI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF da certidão negativa de fl. 50.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.004609-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DANIEL BATISTA FRAGAO. . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, JULIANA CORREA DE OLIVEIRA) x LEDA DA CUNHA PEREIRA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DIVA NAJADOS HOFFMANN FERLICH. . Fl. 30. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001811-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ALEXANDRE DE ASSIS RODRIGUES. . Manifeste a exeqüente sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 91.0057060-5 IVO CUNHA TINOCO E OUTROS (Adv. CYRO GIMENES FERREIRA, VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trato de embargos de declaração opostos à sentença de fl. 310 que extinguiu a pretensão executória dos autores, nos termos do art. 794, I, do CPC, alegando que resta pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo INSS nos autos dos embargos à execução da União Federal, atualmente em grau de Recurso Especial, no S¨TJ.\r\n\r\nAssiste-lhe razão. Com efeito a União Federal não recorreu da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 98.205446-1. Apenas o INSS o fez (fls. 230v. e 250).\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reconhecer que a sentença de fl. 310 foi proferida apenas em face da União Federal.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 98.205446-1.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 2000.51.02.002306-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DAGOBERTO LIMA (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando o despejo do réu, com a imissão na posse pela OAB. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face ao falecimento do réu.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de imissão na posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do processo nº 98.0205425-9, bem como da sentença proferida neste, fls. 395/396, para o presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.005999-5 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x ARIALDO SANTOS VIANA E OUTRO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . Diante da ausência de manifestação dos réus sobre a proposta de parcelamento ofertada, venham conclusos para senteça.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n42 - 2000.51.02.005038-9 WILSON JOSE ROQUE (Adv. ROBERTO CARLOS E. PICELLO) x MURILLO SIMOES RE (Adv. WILLIAM CARDOSO, ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a impugnação de fls. 221/228, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.001840-1 EDGARD JULIAO WASILEWSKI E OUTRO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x JOSE FERREIRA ANDRADE E OUTROS. . Vistos os autos.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 não estipula prazo para concessão do benefício de assistência jurídica. Por sua vez, não se pode isentar o sucumbente, o que equivaleria a rescisão do título executivo judicial, que deu à União o direito a honorários. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de assistência para suspender a exigibilidade das custas e honorários, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica dos réus na fase executiva.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alteração da classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nApós, intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 99.0202866-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PARADISE BEACH BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO, LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fl. 105, bem como se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.005630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSUE DE ARAUJO GOMES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO). . Diante da inércia da CEF em cumprir o despacho retro, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.004747-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANDREA CRISTIANE DA SILVA CORREA (Adv. PAULO SERGIO DAMM). . Diante da certidão retro, manifeste a CEF - Caixa Econômica Federal sobre o prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar planilha atualizada do débito.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.001911-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LIDIA MENDONCA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Fl. 93 - Indefiro, pois a verba honorária já foi paga, conforme ofício de fls. 71.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.005337-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade, pois o réu não se declarou pobre quando da impugnação, deixando para fazê-lo, casuisticamente, somente quando do recurso. Não há nos autos qualquer indicio ou alegação de que sua situação econômica se agravara desde então. Por outro lado, a assistência jurídica só é devida pelo Estado para quem não pode pagar advogado (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e art. 4º da Lei 1.060/50), não tendo os advogados que representam o réu anunciado que o patrocínio da causa é gratuito.\r\n\r\nAssino prazo de 05 (cinco) dias para preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARQUES DA SORTE LOTERIAS LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, diga a CEF - Caixa Econômica Federal a medida concreta que deseja para o prosseguimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006359-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 26, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, III, c/c § 1º, do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003001-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES E OUTROS. . À CEF - Caixa Econômica Federal para que recolha a complementação das custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0141407-0 PAULO RICARDO PIMENTEL DO VABO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região às fls. 40/42 que negou provimento a recurso do embargado, mantendo a sentença que decretou a extinção da execução por não existirem valores a serem recebidos nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2006.51.02.001910-5 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.001148-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as cotas condominiais vencidas e vincendas, observado o período imprescrito, referentes ao apartamento 608, bloco 3, do Condomínio Residencial Bairro Chic, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% a partir do inadimplemento, bem como de multa, conforme fundamentação supra, a teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. CONDENO-A ainda a restituir o valor das custas antecipadas pelo autor, devidamente corrigidas, bem como a pagar os honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total que se apurar em liquidação, eis que considero que a causa não exigiu grande trabalho nem tempo do advogado do autor. Liquidação na forma do artigo 475-B do CPC. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 93.0083285-9 JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF e outros) na execução do julgado (honorários advocatícios). Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0203691-9 AVANIR CARVALHO PONTES (Adv. NEUSA GOMES FERRER) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Recebo a apelação de fls. 146/153, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2002.51.02.005281-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x ADAUTO WERMELINGER DA SILVA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x AGNELO DO COUTO VITRAL (Adv. FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR). . Retifico o despacho anterior (fl. 1019) para determinar a intimação da defesa do Réu Adauto Wermelinger da Silva para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal ( fls. 971/980).\r\n\r\nApós, subam os autos a superior instância, conforme determinado.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n58 - 2006.51.02.003214-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EDINA DE OLIVEIRA VISELA (Adv. VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000820/2008 . Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da Apenada EDINA DE OLIVEIRA VISELA, brasileira, filha de José de Oliveira e Anita Silvia de Oliveira, nascida em 16.02.1937, em razão do cumprimento da pena. \r\n\r\nIntime-se a defesa por publicação e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação do disposto no art. 202 da Lei 7.210/84, bem como a baixa da ação penal n° 2004.51.01.490169-1 e o respectivo IPL nº 420/2004 da Delegacia da Polícia Federal de Niterói, caso ainda não tenha sido feita. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001438-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x MIGUEL ARMANDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . Tendo em vista o novo endereço do Apenado, conforme consulta constante de fl. 38, redesigno a audiência admonitória para o dia 02.10.2008, às 15:30 hs. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Apenado e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2003.51.02.000092-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a exeqüente indique o leiloeiro para a realização da praça, cabendo à mesma sua intimação, bem como para que informe a data e hora designadas para o leilão.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha atualizada do débito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 98.0205425-9 DAGOBERTO LIMA (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ROBERTO GROSSI DA VEIGA). . Republicação para OAB.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a efetivação da transferência pelo Banco do Brasil à CEF, expeça-se alvará de levantamento em favor da OAB. \r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660761"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0044690-8 JOAQUINA PEIXOTO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\nInstado na forma do artigo 730 do CPC, o INSS teve vista do feito, razão pela qual restou suprida a ausência de expedição de mandado. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 87,72 (JOAQUINA PEIXOTO) e R$ 8,77 (DR. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n2 - 91.0056147-9 PAULO SOARES FRANCO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.916,15 (Paulo Soares Franco) e R$ 391,62 (honorários advocatícios). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 91.0059034-7 ADEMIR COUTINHO VENTURELLI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 238,64 (Ademir Coutinho Venturelli) e R$ 2.121,49 (Drº Adilson Martins Gomes). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 91.0140978-6 JUREMA DA CONCEICAO SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que a implantação da RMI se deu na forma da decisão de fl. 90/91, indefiro o pedido de fl. 179/180. ao autor para promover a citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0141062-8 CONCEICAO ROCHA BORSARI E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se pessoalmente os autores João, Paulo de Jesus Siqueira e Maria do Carmo, a fim de que promovam o levantamento das contas: 219700-2, 219703-7 e219704-5.\r\n\r\nExpeça-se alvará na forma determinada no item 2 do despacho de fl. 318 \r\n\r\nExpeça-se - RPV em favor da habilitada de fl. 346.\r\n\r\n6 - 91.0141258-2 AERODIVA FARIA DA ROCHA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Defiro a habilitação de Carlos Alberto Faria da Rocha e Maria das Graças da Rocha Marques em substituição a autora Aerodiva Faria da Rocha. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, intime-se a União Federal e o INSS, na forma determinada no despacho de fl. 141.\r\n\r\n7 - 91.0141678-2 MANOEL JOSE DE FARIA JUNIOR E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN, LUIZ C. T. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 2. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 3. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 4. Com o retorno do mandado de fl. 380v, venham para envio da requisição.\r\n\r\n8 - 95.0050186-4 WALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Dionéa Cardoso Corrêa e Hamilson Cardoso Correa em substituição a Diógenes Antunes Corrêa. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à parte autora para se manifestar sobre o requerido pelo INSS às fls. 184/185, devendo o autor Luiz Ferreira Lopes se manifestar quanto à notícia de inexistência de benefício passível de revisão.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001984-8 GILBERTO SOARES VARGAS (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do certificado à fl. 69, defiro a habilitação de Mariusa Machado Vargas em substituição ao autor Gilberto Soares Vargas. Ao SEDIS-NI para anotações. Após, retifique-se a requisição de fl. 57 a fim de que passe a constar a herdeira, ora habilitada.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000456-8 FABIANO JOSE PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001612-7 JOSIEL CARLOS MARTINS FARIAS (Adv. LUIS VOLOTAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Nomeio o Dr. Vinícius Schott Gameiro como perito deste juízo, na especialidade de ortopedia. Intime-se para que designe data, ficando o mesmo advertido de que seus honorários serão arbitrados em R$ 234,80 (valor Maximo fixado na Resolução 558/07). Com a designação da data, intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002086-0 ORLANDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000012-1 BRUNNA CINTRA GOMES DE MENDONCA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício como perito deste juízo, na especialidade de neurologia. Intime-se para que designe data, ficando o mesmo advertido de que seus honorários serão arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na Resolução 558/07). Com a designação da data, intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao perito. Após, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001982-5 MARIA HELOISA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1- Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2- Apresente a parte Autora, no prazo de 10 dias, cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2000.51.01.003059-0 (22a.VFRJ), a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002450-0 ANNA LUZIA PACHECO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003722-6 CLAUDIO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Não assiste razão a parte autora quando afirma, à fl. 231, ter direito assegurado pelo julgado. Conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em sede de julgamento de apelação interposta pela CEF, havendo previsão expressa no contrato quanto ao reajustamento do saldo devedor, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da TR dos contratos antigos. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 231. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.005108-6 ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x BANCO BRJ S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo os recursos de Apelação de fls.441/457 e 459/487 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001784-0 NEUZA VENANCIO MONTEIRO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro a habilitação de Ney Venâncio Monteiro em substituição a Neuza Venâncio Monteiro. Ao SEDIS-NI para anotações. Após, diante do determinado na decisão de fls. 156/157, expeça-se precatório/RPV em favor do autor, ora habilitado.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000096-4 SYLVIO BEZERRA PEDROZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso de Apelação de fls.54/65 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.001540-2 GERSON PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1- O feito se encontra em fase de provas. Contudo, na peça de bloqueio, às fls. 67/84, a ré apresenta pedido de denunciação à lide. Embora se trate a denunciação à lide de ação própria, a jurisprudência tem entendido a sua propositura na própria contestação como mera irregularidade. Assim, acato a forma utilizada para o referido pedido. De fato, antes de dar prosseguimento ao feito, mister se faz decidir o incidente. A denunciação da lide pressupõe a existência de um direito de regresso do denunciante em relação ao denunciado. Assim, se justifica, por questões de economia processual e ainda para evitar decisões conflitantes entre o primeiro processo e o de regresso. Com efeito, não vislumbro nos autos a existência de direito de regresso. Não há, no contexto em que a lide foi exposta, qualquer obrigação legal ou contratual de indenização do denunciado para o denunciante. Aliás, sequer foi argumentada pelo denunciante a ocorrência de direito regressivo. Diante do exposto, não há no caso dos autos, qualquer razão que justifique o formulado pela ré, que ora indefiro.\r\n\r\n2- À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- À ré/CAARJ a fim de que traga aos autos o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003108-0 SAMUEL ANTUNES SANTOS (Adv. PIETRO DA SILVA ESTABILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO). . 1. Retifique o autor o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo as custas complementares correspondentes, junto à CEF. Após, ao SEDIS-NI para a devida anotação. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000664-5 JOSE ANTONIO LIMA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas. 2. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente como rito eleito, bem como para recolher as custas iniciais devidas ou apresentar Declaração de Hipossuficiência econômica. 3. No mesmo prazo, em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008776-7 JOSE IVAN DA SILVA FREIRE (Adv. JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2- À parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas iniciais junto à CEF, bem como para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2007.51.52.004844-5 (1o.JEFNIT), a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002624-6 ARY MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002909-0 UNIAO FEDERAL x RITA DA ROCHA LEMOS. . Intime-se a ré/executada, no atual domicílio (fl. 70), para proceder voluntariamente ao pagamento do valor de R$ 1.563,89, referente ao cumprimento do julgado em favor da União/AGU, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o aludido valor, nos termos o art. 475-J.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CLEBER GONCALVES DA SILVA E OUTRO. . 1. Renove-se a diligência de citação dos Réus, no endereço informado à fl. 45. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 91.0059324-9 TEMPO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003948-7 SILVIA HELENA SANTANA DOS SANTOS (Adv. KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Diante do caráter mandamental do presente feito, diga a impetrante se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001876-2 AILTON ALVES MARINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS EM NITEROI. . Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2004.51.02.005394-3 COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SG 477 PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comprovação do óbito do 2º avalista do contrato, Luiz Antônio Sajioro (conforme fl. 21), defiro apenas a inclusão do 1º avalista José Eduardo de Jesus no pólo passivo do presente feito. Ao SEDIS - NI para anotar. Após, cite-o para pagamento ou nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005294-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESPOLIO DE VILMA GUIMARAES DA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Setor de Pagamento de Pessoal - Delegacia Regional do Rio de Janeiro, Av. Presidente Vargas, 730, 14o andar, Rio de Janeiro) para que informe os motivos que impossibilitaram a continuidade do desconto em folha das parcelas referentes ao contrato de empréstimo celebrado pela servidora VILMA GUIMARÃES DA SILVA CORREA com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, à CEF para que esclareça se a demandada foi cientificada de que o seguro de crédito interno previsto nos itens 2, 7 e 19 do contrato de empréstimo fora indeferido (fl. 54) e, ainda, quais as garantias oferecidas pelo contrato de seguro de crédito interno em caso de óbito do devedor. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001110-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001880-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS. . Apresente a parte Autora, no prazo de 10 dias, cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2004.51.02.001643-0 (3a.VFNIT), a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 92.0114843-7 MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Ao SEDIS-NI para excluir do feito Elizabeth Morozini dos Santos, haja vista a homologação do acordo. À CEF sobre o resultado das diligências (fls. 557/593).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.029283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MISAEL SILVA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . Considerando que o objeto da lide é situado no município de São Gonçalo/RJ, que é sede de Vara Federal, e tendo em vista ainda o caráter absoluto da divisão interna de competência, encaminhem-se os autos ao Distribuidor daquela Subseção, com as nossas homenagens. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, que deverão, igualmente, serem encaminhados a São Gonçalo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 95.0051588-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LUIZ CARLOS BOECHAT DE SOUZA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA). . Diante do informado pelo INSS à fl. 210, oficie-se à CEF solicitando a conversão em renda do valor depositado à fl. 198 em favor do INSS, observado o informado à fl. 200. Por fim, digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004817-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MERCEDES ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Assiste razão à Contadoria Judicial ao apontar divergências nas informações trazidas pelo INSS nos autos principais, especialmente no tocante a RMI revista. Isto posto, ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para se manifestar sobre o exposto, trazendo aos autos corretas informações. Após, retornem à Contadoria Judicial para que, no prazo de 20 dias, elabore nova conta.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002788-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ARGENIRO RAMOS DE FARIAS E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MIGUEL LEON CHAME NETTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 657917"
                            ],
                            "660112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LUIZ WANDERLEI SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JASIEL DOMINGOS DA SILVA) x ROSE CLEIA CAETANO DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x TANIA JOSE AUGUSTO E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso no. 2005.5101003104-9\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉUS: TANIA JOSÉ AUGUSTO, PAULO AUGUSTO MARCHON, CARLOS HENRIQUE AUGUSTO MARCHON, CARLOS SANTOS MARCHON, ANTONIO CORREA DIAS, JULIO ALVES SABINO, ADRIANO ALCANTARA DE OLIVEIRA, ALINE MARIA PEDROSA, MARCO ANTONIO VASCONCELOS, ALMIR MACHADO, LEANDRA LOPES, LUIZ CLAUDIO SILVA, ADILENE ALVES FERREIRA, ELIETE MONTEIRO MORAES, ALINE EUZEBIO DA SILVA, HORACI EUZEBIO DA SILVA, ADEMI DA SILVA, ROSALINA DA SILVA, VALMIR FRANCISCO MACHADO, CARMEN LUCIA DOS SANTOS DANIEL, MARCIO FRANCISCO MACHADO, ANTONIO JOSÉ ROQUE DA SILVA, CARLOS ROBERTO MACEDO DE SOUZA, ARACY EUZEBIO DA SILVA, WOSHINGTON LUIZ CAETANO DA SILVA, PAULO HENRIQUE AUGUSTO MARCHON, LUIZ WANDERLEI SOUZA DA CONCEIÇÃO, EDILCILEA MORAES ALMEIDA, ELIZANGELA DA SILVA DIONISIO ROQUE, TANIA SILVA DIONISIO, SUELI MENEZES DOS SANTOS, ELENIR MONTEIRO MORAES, ROBIM MACEDO DE SOUZA, ROSILENE MORAES DE SOUZA e ROSE CLEIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi indagado do Município quais providências seriam adotadas caso fosse constatado risco iminente de desabamento, uma vez que em tese compete às autoridades administrativas promoverem os atos necessários à desocupação ou interdição de imóveis que possam colocar em risco a vida de pessoas. Pelo MM. Juiz foi ainda determinado extração de cópias de todo o procedimento para ser encaminhado ao MPF que apuraria, inclusive, junto ao MP Estadual as responsabilidades dos órgãos públicos quanto à necessidade de interdição ou desocupação de um imóvel com risco de desabamento. Foi ainda designado o dia 23 de setembro de 2008, às 14 horas para nova audiência. Cientes os presentes. Intimem-se todos os réus por meio de seus advogados. Intime-se a Secretária Municipal de Bem-Estar Social para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660112"
                            ],
                            "660309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004189-3 GRAOS E TRIGUS COM/ DE TRIGO LTDA ME (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, desde que apresentado pela parte credora/INSS o endereço atualizado do credor, no prazo de 10 dias. 3- Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.005007-9 POSTO DE GASOLINA LORD DE ICARAI LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando ser o endereço informado pela Receita Federal idêntico ao constante do mandado de fl. 287, ao exeqüente/INSS, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0057767-7 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Chamo o feito à ordem. A decisão de fl. 245 já afirmou o valor devido, descontando a quantia já paga. Não são necessárias novas contas. Isto posto, cumpra-se a indigitada decisão, expedindo-se a RPV.\r\n\r\n4 - 95.0053357-0 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Aguarde-se o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002515-1 GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (Adv. MARIANA ABREU NOLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Cite-se e intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\n2- Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n4- Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002555-2 OLIMPIO BARGIELA MARTINEZ (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2- Cite-se e intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n5- Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0080063-9 CONDOMINIO BERNARDINO SILVA REP/ P/ ANTONIO LIOMAR SOARES DE MOURA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . 1- Intimado pessoalmente o advogado do autor, para que se manifestasse sobre a certidão de fl. 279, este peticionou a fl. 284, informando ao Juízo não mais patrocinar o presente feito desde 1993, ocasião em que afirma ter substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo autor. No entanto, conforme certificado à fl. 285, pôde ser constatado não haver sido apresentado substabelecimento a outro advogado. Neste contexto, o causídico subscritor de fl. 284 deverá permanecer no patrocínio do feito até que apresente o devido substabelecimento ou comprove a comunicação de sua renúncia à parte autora.\r\n\r\n2- À parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl. 279, conforme determinado à fl. 280.\r\n\r\n3- Reitere-se o ofício de fl. 275. conforme determinado à fl. 276.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.004497-5 ALEXANDER SAMPAIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . O art. 4º da Lei nº 9.527/97 afirma que não se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do Capítulo V , Título I da Lei nº 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - AgR no RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da ADVOCEF. Por essas razões, à CEF para que informe o nome de seu representante legal, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição de alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0015581-2 SUELI FELICIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, JOAO OTAVIO DE NORONHA, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu representante legal, intimando-o pessoalmente para levantamento no prazo de 15 dias. Decorridos, oficie-se à CEF para informar o saldo das contas. Em tendo havido o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002179-0 JOSE LUIZ REZENDE RAPOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, verifico a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo no. 2008.51.52.005052-2, no tocante à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS do Autor, que já foi inclusive, objeto de prestação jurisdicional. Destarte, determino o prosseguimento do feito tão somente em relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes a janeiro/89 (16,65%) e abril/90 (44,80%), como consta no pedido exordial. \r\n\r\nÀ parte Autora para emendar a petição inicial do presente feito, excluindo o pleito quanto aos juros progressivos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCom o cumprimento, ao SEDIS-NI para proceder à devida retificação do cadastro de assunto no sistema.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002875-9 FRANCISCO JOSE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O que o Reclamante requer, na verdade, é um alvará de levantamento de valores depositados no FGTS e PASEP em seu nome. No entanto, na hipótese em tela, o alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 21023, Relator Ministro Félix Fischer. Ante o exposto,suscito conflito de competência em face da 2ª Vara Civel Regional da Pavuna. Oficie-se ao STJ, encaminhando as cópias necessárias ao julgamento do incidente. Após, suspenda-se o feito até notícia de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 660309"
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                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030193-6 ARIDIO DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO REAL (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATA PICCININI DE CARVALHO) x UNIBANCO (Adv. SORAYA CRISTINA DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO SOUZA, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANCO BRADESCO (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANERJ (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Recebo a apelação da União em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 98.0202623-9 FUSAO CONSERVADORA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. YVONE COSTA ALVES). . 1 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 203/206, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0052113-0 ZILDA MATOS AMIN (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Não tendo sido determinado, pela decisão do TRF da 2a Região, o percentual dos honorários, deveria o advogado da causa opor embargos de declaração. Não sendo apresentado o recurso, preclusa está a referida decisão. Nada a deferir.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 179/189, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0053611-0 MARIZA RAMOS BARROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 215/218.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003617-0 IVONE MONTEIRO SOARES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0033199-5 DONATO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de prova pericial na especialidade de engenharia.\r\n\r\n7 - 97.0040885-0 SONIA REGINA FERNANDES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inversão do ônus da prova não se confunde com inversão de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nA Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se o perito.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.005371-8 CARLOS HENRIQUE DO AMPARO E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005865-0 JOSE RONALDO MACHADO LIMA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001045-7 FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 306/307, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0035555-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COMPANHIA COM. E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. PEDRO LIMA). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para pagar cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a ECT para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a ECT apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a ECT o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 95.0050985-7 ANTONIO MANOEL RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0056723-7 ZULEIDE NUNES DE BRITO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aguarde-se o processamento dos autos em apenso.\r\n\r\n15 - 96.0074255-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 110/111, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n16 - 97.0042353-0 ANTONIO ALVES MAGALHAES E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Inicialmente, destaco que a Contadoria Judicial, em outros feitos, afirmou não possuir programa para realizar os cálculos da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPor seu turno, os honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro, conforme a Resolução no 281 do CJF.\r\n\r\nInforma a CEF à fl. 144 que não tem condições de cumprir o julgado pela falta dos extratos.\r\n\r\nO perito nomeado à fl. 155 afirma que na ausência dos extratos é possível realizar os cálculos pelos contracheques.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora apresente os contracheques solicitados pelo perito ou forneça o endereço do banco depositário a fim de serem solicitados os extratos da conta vinculada.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0044165-2 ERCILIA ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de apreciar a impugnação da parte autora de fl. 247, tendo em vista a sua petição de fl. 242.\r\n\r\nDiga a Contadoria Judicial sobre a petição da CEF de fls. 244/245.\r\n\r\nCaso ratifique seus cálculos, informe justificando.\r\n\r\nCaso contrário, refaça os referidos cálculos.\r\n\r\n18 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.]\r\n\r\nDetermino o prazo de 20 (vinte) dias que a União apresente os elementos necessários para liquidação do julgado.\r\n\r\nNo retorno, apresente o INSS no prazo de 20 (vinte) dias o valores pagos até o mês de dezembro de 1992.\r\n\r\n19 - 98.0205293-0 ELICE DA SILVA DUTRA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe o autor Álvaro Moreira Dutra a data de sua opção ao FGTS.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000461-6 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Digam os habilitantes sobre a petição da União de fls. 93/95.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.003427-0 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De acordo com a pacífica juriprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 9.836,63 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002087-0 TEREZINHA ALVES DE FARIAS (Adv. EDMO PINTO PACHE DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 101/104, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003726-6 TONY RAMOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.006001-0 LUCIA MARQUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a Impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a reconsiderar, tendo em vista que a presente execução deve ser feita na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o julgado, devendo abster-se de reter os autos além do prazo determinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005135-5 NADIR MARIA DOS ANJOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.006151-9 ONDINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003745-4 MARTHA MEYRE VICENTE DE MENEZES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Desentranhem-se os substabelecimentos de fl. 248/250.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001215-2 WAGNER CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.02.002539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MAX ANTONIO PAUL) x JACKSON FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de sobrestamento do feito requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004831-6 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES) x REINALDO JOSE DE ALMEIDA x REINALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA). . Diga a Caarj sobre a reconvenção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 99.0208551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 132: Não comprovando a CEF que exauriu os meios de que dispõe para encontrar bens penhoráveis, indefiro, momentaneamente, o pedido de penhora “on line”.\r\n\r\nPromova a CEF o regular andamento do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA, CECILIA LOMELINO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUIZ ROBERTO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x COML/ MODULAR DE INOA LTDA E OUTRO (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003787-2 SUSANA CUPOLILLO GRAVINA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fls. 43/44, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 30.130,29.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002157-7 WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL). . Diga a CEF/Emgea sobre o requerimento da parte autora de fl. 173.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002030-0 DINAH MARIA BORGES REGGIANI E OUTRO (Adv. EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). REGISTRO NR. SEC - 09 . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 660301"
                            ],
                            "660302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 95.0051871-6 SILVIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 366 . Compulsando os presentes autos, verifico que, não restou discriminada na ata da audiência realizada no dia 02.09, o número da conta de depósito judicial, cujos valores serão levantados para fins de liquidação do contrato de mútuo de titularidade da autora Silvia Maria de Oliveira. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso I do artigo 463, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o dispositivo da sentença homologatória, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\nI- “Tendo em vista a manifestação inequívoca das partes, homologo o acordo supra e extingo o processo com solução do mérito. Sem custas, sendo os honorários compensados por força do acordo”. Dou esta sentença por publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se”. As partes renunciaram ao prazo recursal. Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Tendo em vista a expressa renúncia do prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, determinando o oportuno arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Dou as partes por intimadas nesta assentada. Para todos os efeitos legais, a presente ata tem o mesmo valor de alvará de levantamento dos depósitos realizados na conta nº 0174.005.00032031-3, em favor da CEF/EMGEA, sendo impressa uma cópia para este fim.\r\n\r\nNo mais a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\nP.R.I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490270-2 DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UFF x RODRIGO POCA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . 1) Fls. 21/25 - Forneça o Diretório Central dos Estudantes da UFF cópia do CNPJ, bem como cópias dos balancetes dos últimos 6 (seis) meses, a fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0110898-2 SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nDEPÓSITO DAS FÁBRICAS COM. E IND. DE CORTINAS LTDA (AUTOR) - R$ 3.963,36\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA NEVIANI (ADVOGADA) - R$ 811,78\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA NEVIANI (ADVOGADA) - R$ 475,23\r\n\r\nCCJ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) - R$ 6.122,95\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA NEVIANI (ADVOGADA) - R$ 963,80\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA NEVIANI (ADVOGADA) - R$ 706,40\r\n\r\n4 - 98.0206702-4 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nJULIO BOGORICIN IMOVEIS NITERÓI LTDA (AUTOR) - R$ 150,25\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO (ADVOGADO) - R$ 497,23\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0050189-9 MARIO LIQUIERE E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nELIANA SILVA DA JESUS (AUTORA) - R$ 7.809,78\r\n\r\nELENICE SOARES DA SILVA (AUTORA) - R$ 7.809,78\r\n\r\nHELENA SOARES DA SILVA (AUTORA) - R$ 7.809,78\r\n\r\nSILVIA REGINA SOARES DA SILVA SANTOS (AUTORA) - R$ 7.809,78\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA (AUTOR) - R$ 7.809,78\r\n\r\nELIAS SOARES DA SILVA (AUTOR) - R$ 7.809,78\r\n\r\n6 - 96.0033312-2 ALEXANDRE BENTO LEMOS E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nALEXANDRE BENTO LEMOS (AUTOR) - R$ 297,70\r\n\r\nMARIA CRISTINA BENTO LEMOS (AUTORA - R$ 297,70\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO (ADVOGADO) - R$ 59,54\r\n\r\n7 - 96.0034706-9 WALTER NEVES MARTINS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nWALTER NEVES MARTINS (AUTOR) - R$ 9.167,34\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003002-0 ORLANDO BERNARDO PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nJORGE WALMIR RODRIGUES CARREIRO (AUTOR) - R$ 16.096,72\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA (ADVOGADA) - R$ 779,10\r\n\r\nENEAS ALVES CORREA (AUTOR) - R$ 2.071,31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA (ADVOGADA) - R$ 103,56\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001520-9 RINA AYRES CASTILHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nRINA AYRES CASTILHO (AUTORA) - R$ 436,60\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - R$ 21,83\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007786-4 VERA LUCIA DA CUNHA NEVES (Adv. WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, JOSE DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nVERA LÚCIA DA CUNHA NEVES (AUTORA) - R$ 51.717,64\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (ADVOGADA) - R$ 2.585,88\r\n\r\n11 - 2003.51.52.007268-5 CELSO FERREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\n(AUTOR) - R$ \r\n\r\n(ADVOGADO) - R$ \r\n\r\n12 - 2003.51.52.009643-4 MAURA DOS SANTOS BENEDICTO (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\n(AUTOR) - R$ \r\n\r\n(ADVOGADO) - R$ \r\n\r\n13 - 2003.51.52.015503-7 SIRLEA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nSIRLEA CORREIA DE OLIVEIRA (AUTORA) - R$ 36.711,49\r\n\r\nLINDALVA CORREIRA DA SILVA (ADVOGADA) - R$ 1.835,58\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002160-7 MANOEL FLORIANO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\n(AUTOR) - R$ \r\n\r\n(ADVOGADO) - R$ \r\n\r\n15 - 2004.51.52.003749-5 JOSE AMARO FILHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nJOSÉ AMARO FILHO (AUTOR) - R$ 41.347,51\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0031944-4 ANA CLAUDIA TINOCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA, ELIAS JOSE SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nANA LICIA DE SOUZA TEIXEIRA (AUTORA) - R$ 43.123,73\r\n\r\n17 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nNADIR DOS SANTOS GAVINHO (AUTOR) - R$ 17.570,92\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (ADVOGADA) - R$ 878,54\r\n\r\n18 - 95.0056814-4 TEREZINHA MENDES DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nTEREZINHA MENDES DE SOUZA (AUTORA) - R$ 1.566,64\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADA) - R$ 23,30\r\n\r\n19 - 97.0121079-4 FERNANDO SOUZA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ROSSELIER ANTUNES COUTO (Adv. ELIANE FURLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SIMÕES (AUTOR) - R$ 29.397,52\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.469,88\r\n\r\nMARCIA CRISTINA KAMPFFE LETTA (AUTORA) - R$ 30.097,67\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.504,88\r\n\r\nTATIANA CURVELO COSTA ARAUJO (AUTORA) - R$ 30.109,70\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADA) - R$ 1.505,49\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000733-4 MARIA JOSE NUNES SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0203311-3 TULLIO BONVINI MACACCHERO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (ADVOGADO) - R$ 875,97\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 88.0034057-1 OLGAIR PACHECO JOVENCIO E OUTROS (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, MARCELLO VIELLAS LIMA, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nOLGAIR PACHECO JOVENCIO (AUTOR) - R$ 169,66\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 16,97\r\n\r\nALVITO VIEIRA BRAGA (AUTOR) - R$ 149,75\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 14,97\r\n\r\nZULMIRA VIELLAS LIMA (AUTORA) - R$ 1.427,88\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE (ADVOGADO) - R$ 142,79\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660302"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0084545-4 REGINA JUSSARA GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Revogo o despacho de fl. 300, por conter erro material.\r\n\r\n1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do julgado. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005950-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). . Expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente conforme requerido pelo SENAC/ARRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006265-9 MARCO FABIO WEBER (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000383-0 ROBERTO BAHIA BOLAIS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0043402-0 MILSON DELGADO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Requer a parte autora às fls. 755/773 pedido de habilitação.\r\n\r\nInstada a Autarquia-ré, requereu a mesma documentos comprobatórios sobre a renúncia dos ex-cônjuges dos filhos de Geraldo Assis Correa, o que foi deferido à fl. 778, porém não atendido.\r\n\r\nSendo assim, determino à parte autora, no prazo de 10 dias, o cumprimento do despacho de fl. 778. Atendido, retornem ao INSS, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se também sobre o novo pedido de habilitação de fls. 780/806.\r\n\r\n6 - 90.0034625-8 MARIA SONIA SCOVINO GONCALVES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0083118-6 INDIARA DA SILVA FRANCA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ELVIRA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que apenas um dos filhos se habilitou aos autos, conforme fl. 126, esclareça Indiara da Silva França, acerca da abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela autora falecida, conforme certidão de óbito à fl. 129, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n8 - 97.0040688-1 GUARACI VALENCA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004344-4 ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que o valor apurado pelo contador judicial às fls. 164/169 foi calculado conforme determinado no título executivo judicial, indefiro o pedido de revisão formulado à fl. 182 devendo a parte autora cumprir a última parte do despacho de fl. 161 promovendo a execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000893-7 JOFFRE DA COSTA NOVO FILHO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 125/128: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001126-0 LILI MARLENE BASILIO ROBBA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0031900-6 RENATO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES AR NAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS S. LOPES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 344/345, devendo cumprir a decisão de fl. 333.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 97.0046528-4 SEBASTIAO MACHADO ROCA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.001747-0 SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.003009-7 MARIA DO CARMO DE MELLO RIBEIRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003152-5 JULIO CEZAR DE SOUZA VANELLI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo autor, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003037-9 LUCIETE GUILLIOD (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Intime-se a CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre as alegações de descumprimento de ordem judicial formuladas pela parte autora às fls. 355/360 e 362/363.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006003-1 EMANUEL UBIRATAN MARQUES PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0044213-6 SALVADOR BENVINDO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.240/241 - Cumpra-se a decisão da superior instância.\r\n\r\nIntime-se a CEF para prosseguir a execução para satisfação integral do título executivo pela aplicação, à conta vinculada da diferença do índice de junho de 1987.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n22 - 98.0028390-0 ALIECIO FERNADES RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0206103-4 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0003181-4 ROBERTO LOPES CASTANHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 99.0207682-3 PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.006786-2 JOSIAS VIEIRA ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compareça o signatário de fls. 117/120 a esta Secretaria, a fim de subscrever a referida peça, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.000349-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x CMS- EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Às fls. 335/344 foi feito o trasladado do laudo pericial, dos autos nº 99.0200993-0, conforme determinado à fl. 230.\r\n\r\nUma vez que já foi oferecida oportunidade às partes e a seus assistentes técnicos, entendo ser desnecessário oferecer novamente prazo para manifestar-se sobre a referida peça.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002892-5 DANIELA CORTEZ ALLAN PINTO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 99/104, intime-se a CEF para cumprir integralmente o despacho de fl. 89, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005202-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANGELO QUEIROZ AFONSO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Faculto à exeqüente pela última vez, manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 77.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003549-4 ATANAEL CORREIA ZAMPIROLI (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x WILSON JACOBS E OUTROS. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006316-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa à fl. 70, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000092-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x EUZILEIA GARNIER DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa de fl. 59, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000483-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REANTA VOLLU MAURICIO E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre os novos endereços contidos na certidão retro. Em caso de requerimento de citação, defiro-o. Decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013052-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ALZINIO DA SILVA GALVAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 19/33 - Dê-se vista ao agravado, conforme determinado no art. 523, §2º do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2003.51.02.007253-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . A fim de evitar prejuízo à defesa e tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, esclareça a ré, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja ser reinterrogada. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.007681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x ISAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . A fim de evitar prejuízo à defesa e tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, esclareçam os réus, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam ser reinterrogados. Intime-se pessoalmente o(a) advogado(a) dativo(a). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.001170-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES). . A fim de evitar prejuízo à defesa e tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, esclareçam os réus, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam ser reinterrogados. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 660145"
                            ],
                            "660154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001626-4 NEIDIR CARVALHO CORREA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Abra-se vista à parte autora sobre a proposta para eventual acordo apresentado pela PFN, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo concordância entre as partes, venham conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, requeira a parte ré o que melhor lhe aprouver, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos, “in albis” voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0083662-5 ZELINA DA COSTA APERIBENCIO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o depósito dos valores, conforme denota-se dos ofícios requisitórios de pagamento, fls. 183/188, relativos aos autores: Zelina da Costa Aperibencio, Inair Rose dos Santos Bastos e Edelir Lacerda Vieir, julgo extinto o presente em relação aos mesmos com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do presente feito, quanto aos autores Ivan dos Santos Cardozo e Onezia Amado Braga, como requerido à fl. 218.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014871-9 ALDIR BARBOSA DE ABREU (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 149, uma vez que a Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, em seu art. 1º, §6º, determina que os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002729-4 JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0203653-6 FERNANDA VILLELA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 430/438: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham- me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026561-0 CARLOS ANDRE CAMPOS PINTO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 146.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0042940-7 ISMAEL MARTINS DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 329/332: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre fls. 298/327, onde a CEF afirma ter cumprido a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 99.0206984-3 JOSE DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), iniciando-se o pagamento em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a integralização do valor dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a parte autora a declaração dos índices salariais de todo o período de evolução contratual.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000031-0 SALVADOR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Vista `a parte autora sobre a manifestação do IBAMA à fl. 384/391.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre a necessidade de produção de provas, devendo justificar a necessidade de sua realização.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001812-2 EUNICE DOS ESPIRITOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de sobrestamento do feito conforme requerido à fl. 114 pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0205480-1 MARLY PEREIRA DA SILVA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0201519-0 JAIME DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001436-1 JERONIMO PINHEIRO BORGES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o depósito dos honorários periciais. Atendido, dê-se nova vista à perita nomeada.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.004321-3 ANTONIO DE ARAUJO LOPES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR). . Considerando a informação de fl.229, fixo os honorários periciais em 11(onze) salários mínimos, renomeando o Sr. Vinicius Shott Gameiro como perito dos autos.\r\n\r\nIntime-se o 1º réu para comprovar o pagamento dos honorários periciais em 30 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000117-7 NERCY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 99/101: alega a CEF que a parte autora firmou acordo nos termos da LC nº 110/2001, sem, contudo, juntar aos autos cópia do respectivo termo de adesão assinado pelo autor, tendo este negado a referida adesão, conforme fls. 112/113.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 dias, apresente a CEF cópia do documento em questão firmado pelo autor, sob pena de se considerar que não houve celebração de acordo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028716-8 JOSE CARLOS MAGNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido refere-se a aplicação de juros progressivos, apresente a parte autora cópia da CTPS, comprovando a opção pela mesma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por se tratar de documento essencial, na forma do art. 283 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002893-7 RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 103/108, intime-se a CEF para cumprir integralmente o despacho de fl. 89, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Cumpra a parte autora a 3ª parte do despacho de fl. 64, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016549-0 CLAUDIA MARIA DE LIMA COELHO (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a impetrante a propósito dos embargos de declaração opostos pela UFF, fls. 130/131; prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 97.0009490-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x JOSE ADAILZO PONTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, como requerido pela exeqüente às fls. 134/136.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.02.001868-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para retirada em cartório dos documentos acautelados conforme a certidão de fl. 50.\r\n\r\nApós, cumpra-se fl. 76 parte final, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000759-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SIMONE REGINA DOS REIS (Adv. HELIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o estado de saúde da parte ré, comprovado pelos documentos de fls. 45/54, e em acatamento aos princípios da finalidade e da dignidade da pessoa humana, defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 100, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custa e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005414-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FJ COM/ E SERVICOS DE RECUPERACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da certidão de fl. 66, faculto à CEF manifestar-se em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARILIA FARIAS E OUTRO. . Faculto à CEF manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 47 em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001580-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LUZELI RIBEIRO DE ASSIS E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas de fls. 66 e 69.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002594-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002609-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002266-7 CLOZENTINO MOTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação ao processo nº 2004.51.52.005416-0, devendo fornecer cópia da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002344-1 DINORA GOMES LIMA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação ao processo nº 2004.51.52.005416-0, devendo fornecer cópia da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000933-9 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.02.008630-0 CARLOS GOMES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0042089-2 DINAIR CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002081-6 CLEA ALVES DE FIGUEIREDO FERNANDES E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Iniciado o prazo da parte autora para promover a execução do julgado conforme determinado à fl. 170.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001866-3 WILSON BASTOS LAGALHARD E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 97.0042934-2 ALAN ROBERT DE SANTANA FRANCO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF e/ou EMGEA às fls. 642/668.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0043447-8 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nQuebra 37 - 2001.51.02.003657-9 OLGA MISSANO SOBRINHO (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, à s fls. 66/69.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001682-4 ROBSON GUEDES SERINO (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. WASHINGTON DE LIMA CUNHA) x RL MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA LTDA. . Vista às partes sobre a manifestação do contador judicial à fl. 87.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.001177-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCO AURELIO FERREIRA DE ALCANTARA. . Vista às partes sobre a manifestação do contador judicial à fl. 102.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001178-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 73 manifestando-se sobre os cálculos de fls. 59/60.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660154"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e a planilha com os valores atrasados deverão vir aos autos no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se a RPV de honorários de sucumbência.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINDIA DIAS MOREIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 20085152002005-0\r\n\r\nAUTORA: CINDIA DIAS MOREIRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, com antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual pleiteia a parte autora a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a revisão das cláusulas do contrato de financiamento habitacional. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273 do CPC, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo da demora, ou abuso do direito de defesa por parte do réu. \r\n\r\nA função social do contrato, expressamente tutelada no artigo 421 do Código Civil, torna evidente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, não se podendo olvidar, na consecução da avenca, de sua perspectiva social, mormente naquela que se destina à aquisição da casa própria. Entretanto, em sede de cognição sumária, com a simples análise da documentação anexada aos autos, não é possível concluir acerca das irregularidades apontadas no ajuste celebrado entre as parte, sendo necessária prévia instrução probatória, inclusive com a utilização de prova técnica, para que este juízo forme sua convicção acerca dos fatos.\r\n\r\nAssim, conquanto exista certa tendência de relativização do antigo adágio pacta sunt servanda - o fato é que o princípio da força obrigatória dos contratos é a regra. Portanto, os efeitos jurídicos produzidos no contrato devem ser estritamente respeitados, na medida que representam a vontade dos contratantes em produzi-los. Ao magistrado só é dado o poder de alterar o referido ajuste quando encontrado alguma abusividade que influa negativamente na manifestação da vontade do demandante. \r\n\r\nNesse passo, face ao inadimplemento do mutuário em relação as prestação do contrato de financiamento, não há como se deferir o pedido de exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Desse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fl.10.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BENTO SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002920/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PEREIRA CALDEIRA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Em face da notícia de erro no cadastro do CPF da parte autora, oficie-se à Presidência do E.TRF, solicitando o cancelamento da RPV nº JEF 20080704570.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se novo ofício requisitório de pagamento, nos termos do requerido à fl. 69. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR BENTO DE SANTA'ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo os recursos de ambas as partes em seus regulares efeitos. Aos recorridos para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO DE VASCONCELOS ATHAYDE (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverá ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA MARIA SAMPAIO DE MENEZES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA RANGEL PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverá ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 10 (dez) pontos, no período de julho de 2003 até abril de 2004; 30 (trinta) pontos, de maio de 2004 até junho de 2004; 60 (sessenta) pontos de julho de 2004 até junho de 2006, de acordo com os limites objetivos do pedido autoral e nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nDeverá ser levada em consideração, para a referida incorporação, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SETUBAL DE LUNA FREIRE (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE MESQUITA RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002281-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 2008.51.51.006992-4, uma vez que não resta caracterizada litispendência ou coisa julgada com relação à presente demanda, pois, embora haja identidade de partes, seus objetos não se confundem, conforme se verifica pelos dados constantes do termo de fl. 42.\r\n\r\nO autor, na condição de servidor militar da Marinha do Brasil, ajuíza a presente ação, com pedido liminar, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando a condenação da UNIÃO a proceder à recomposição do valor de seu soldo com base nos percentuais do IGPDI apurados a partir de janeiro de 2001 até dezembro de 2007. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a parte autora já percebe regularmente o soldo a que faz jus, não comprovando sua condição de miserabilidade ou de possível risco à sua sobrevivência, necessários para justificar a concessão dessa medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pelo autor.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverá ser levada em consideração, para a referida incorporação, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDA DE AMORIM PONTES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 20085152002566-8\r\n\r\nAUTOR: ZELITA BATISTA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora, em síntese, o cancelamento dos descontos efetuados em seus proventos que reputa indevido, bem como reparação a título de danos morais.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido, que é servidora aposentada do Ministério da Saúde e que vem sofrendo descontos em seus proventos sem que tenha dado qualquer autorização nesse sentido. Afirma que tentou resolver administrativamente, solicitando o cancelamento dos referidos descontos, porém não logrou êxito.\r\n\r\nInicialmente, Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, a fim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.221-A do CPC.\r\n\r\nPara que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determina o artigo 273, caput e inciso I e II, do código de Processo Civil, é necessária que a parte demonstre a verossimilhança do seu direito e comprove o perigo de demora, ou o abuso do direito de defesa por parte do réu.\r\n\r\nVerificam-se nas fichas financeiras juntadas aos autos as fls.13/80, que a autora desde 2001, sofria a incidência de descontos em seus proventos a título de mensalidade, entretanto, pela simples leitura dos contracheques não se consegue aferir acerca da regularidade dos referidos débitos, sendo necessária prévia instrução probatória, inclusive com a manifestação da demandada, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos.\r\n\r\nAdemais, o longo período em que a autora permaneceu sendo descontada (desde 2001) sem procurar a tutela jurisdicional demonstra a inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, previsto no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fl.07.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm razão do Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, informe a ré acerca da origem dos descontos efetuados nos proventos da autora a título de mensalidade junto as empresas ASBRASEP, ASPAM, ANSPPS e CISB, bem como esclareça se porventura possui alguma autorização da demandante para proceder aos descontos supramencionados, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\nOficiem-se as empresas ASBRASEP, ASPAM, ANSPPS E CISB a fim de que informem a este Juízo se possuem alguma autorização para debitar nos proventos da autora valores a título de mensalidade, trazendo aos autos documentos que comprovem o alegado. \r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverá ser levada em consideração, para a referida incorporação, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARQUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, nos termos dos limites objetivos do pedido autoral;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CÂMARA NETO (Adv. ANGELICA PINTO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Assiste razão ao BrasilSaúde. De fato, houve erro no cadastro do mandado de citação e intimação para o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria expeça outro mandado, conforme requerido à fl. 93, observando-se, especialmente, os itens 02 e 03 da referida petição. \r\n\r\n2. Instrua-se o mandado com a cópia da inicial, da decisão de fls. 79/81 e desta decisão. \r\n\r\n3. Por fim, a questão da ilegitimidade suscitada pela 2ª ré será apreciada oportunamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO MALBERGIER (Adv. FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20085152002894-3\r\n\r\nAUTOR : ABRAHÃO MALBERGUIER\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que pactuou com a instituição ré contrato de empréstimo, na qual ficou estipulado que o pagamento das parcelas seria realizado mediante desconto em folha de pagamento. Afirma que, sem qualquer comunicação prévia, a ré cancelou os descontos em seu contracheque, acabando por gerar a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Afirma que tentou resolver administrativamente o problema, porém não obteve êxito.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, a fim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.221-A do CPC.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nQuebra Analisando o corpo probatório dos autos, verifica-se pelos contracheques de fls.17/27, que o autor realizou empréstimo consignatório com a instituição financeira ré, cujas parcelas eram descontadas diretamente de sua folha de salário. \r\n\r\nInfere-se que o estabelecimento bancário procedeu à cobrança de parcelas que já haviam sido integralizadas pela parte autora, uma vez descontadas de seus proventos, conforme se depreende do confronto das cartas encaminhadas (fls.29/45) com os contracheques juntados às fls. 17/27.\r\n\r\nObserva-se ainda, que a partir de abril de 2008 (fl.27), a ré suspendeu os descontos das prestações do mencionado ajuste e que em razão do débito seu nome foi inserido nos cadastro de inadimplentes (fl.15).\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, restou clara a ocorrência de falha no processamento do convênio, o que deu ensejo ao inadimplemento da obrigação do autor, já que os documentos de fls.17/45, são hábeis a demonstrar que as parcelas do contrato pactuado vinham sendo descontadas mensalmente do contracheque do demandante.\r\n\r\nNão pode a ré transferir ao tomador do empréstimo a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, que frise-se, vinham sendo descontadas regularmente de seus vencimentos, tendo em vista que se houve falha, sua não foi, mais da própria instituição financeira ou da fonte pagadora, descabendo imputar-lhe quaisquer sanções, uma vez que não foi o autor quem deu causa à paralisação do desconto em folha. \r\n\r\nDesse modo, infere-se que ao invés de procurar um entendimento junto à instituição responsável, tenha a ré tomado o caminho mais fácil, qual seja, encaminhar o nome do autor para os cadastros negativos, sabendo das restrições que este ato acarreta.\r\n\r\nAinda que a instituição financeira entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque o dever de repasse dos descontos em folha era afeto à empresa empregadora, relação jurídica distinta da existente com o autor.\r\n\r\nDesse modo, as provas adunadas aos autos, convencem a este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, por constituírem forte indício de que a anotação de seu nome nos mencionados cadastros, teve como causa suficiente a interrupção de forma unilateral e potestativa dos referidos descontos, acabando por levar ao inadimplemento.\r\n\r\nNesse passo, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do demandante.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito (SPC e SERASA), em razão de inscrição relativa às prestações do contrato de financiamento realizado com a ré (n.º 0119309211000001), no valor de R$ 3.792,71 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. Intime(m)-se. \r\n\r\nApós a comprovação desta decisão, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, traga a ré a este juízo o contrato de empréstimo consignatório firmado com o autor, bem como a planilha de evolução do mútuo onde conste os pagamentos realizados e as prestações em atraso. Esclareça, outrossim, o motivo pelo qual interrompeu os descontos que vinham sendo realizados nos rendimentos do demandante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA BASTOS CARDOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que a parte ré não foi intimada eletronicamente do teor da certidão de fl. 92, determino a intimação do perito do juízo a fim de que designe data para a realização de nova perícia.\r\n\r\n2. Oportunamente, intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AFONSO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ABREU CARDOZO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002927/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR LOPES CESARIO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso: 2008.5102.001042-1\r\n\r\nAutor: JOSIMAR LOPES CESARIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia a parte autora que seja o réu condenado a declarar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como o pagamento de auxílio- acidente.\r\n\r\nNo dia 26/01/2006, o presente feito foi distribuído para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maricá que, após análise inicial, declinou sua competência para uma das varas do Trabalho da Comarca de Niterói. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, entendendo ser incompetente, declinou da competência, determinando a remessa do presente à Justiça Federal e, por fim, sendo distribuído para este Juizado Especial Federal (fls. 13/28).\r\n\r\nTendo em vista que o pleito autoral diz respeito ao bem jurídico de maior relevância, isto é, meio para subsistência - vida -, vale citar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, celeridade processual, bem como princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, para declarar que são inaceitáveis os equívocos supramencionados.\r\n\r\nCabe ressaltar que, muito embora o autor tenha comprovado que, em 25/06/2004, recebeu o beneficio auxílio-doença (fls. 12), matéria de nossa competência - Juizado Especial Federal, não justifica deixar de observar que a causa de pedir, ou seja, o autor requer, neste processo, o benefício acidentário - matéria incompatível com a Justiça Federal, mas afeta à Justiça Comum do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e processar o presente feito, uma vez o referido pedido decorre de acidente de trabalho, matéria de competência privativa da Justiça Estadual, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nVale destacar que o STF já se posicionou no sentido de considerar a Justiça Estadual competente mesmo nos casos em que se pleiteia, tão-somente, a revisão do benefício previdenciário:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.\r\n\r\nCompete à Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. (STF, RE nº 176.532, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 20/11/98).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.\r\n\r\nAo julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAC 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 351.528, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 31/10/2002)\r\n\r\nAcompanhando o entendimento do STF, o STJ ementou nos seguintes termos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e\r\n\r\njulgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenario - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. \r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, Resp 295577, dec. de 20/03/2003, DJ 07/04/2003, Rel. Min. Fernando Gonçalves).\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 113 do C.P.C. Todavia, tendo em vista a data da primeira distribuição deste processo, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nOutrossim, é oportuno, neste momento, citar os verbetes das súmulas da Suprema Corte, nº 501, bem como do Superior Tribunal de Justiça, nº 15, in verbis: \r\n\r\nSTF Nº 501\r\n\r\n“Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovida contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.” \r\n\r\nSTJ Nº 15\r\n\r\n“ Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Segunda Vara da Justiça Comum do Estado, da comarca de Maricá/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA DE FRIAS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 142/145. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 56/57 , no valor de R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA GAMA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002913/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos IV e § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUINTINO DE OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002925/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARTINS PEREIRA (Adv. KATIA LEAL BICUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152001094-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 22/09/2008 para o dia 22/10/2008, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS ANJOS AMORIM (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.5152001923-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\n2. A parte autora deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos comprovantes de recebimento da pensão deixada por seu falecido marido, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2008. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n4. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 09/09/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LIGIA ESTEVES (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2008 . Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nEntendo ser necessária, em matérias envolvendo a concessão de benefício previdenciário, a comprovação do prévio requerimento administrativo. Tal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNesse mesmo sentido dispõe o enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nQuebra No entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.5152002457-3\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na exordial, a requerente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nAs provas existentes nos autos são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, uma vez que os documentos que demonstram os vínculos empregatícios do cônjuge falecido não estão totalmente legíveis. Ademais, faltam documentos essenciais como a certidão de óbito do falecido e o comprovante do vínculo matrimonial deste com a autora. \r\n\r\n3. Assim, tendo em vista que as cópias das Carteiras de Trabalho do falecido não se mostram legíveis, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\n4. A parte autora deverá trazer, na data acima mencionada, os seguintes documentos: os originais das CTPS's juntadas aos autos, cópias das certidões de óbito e de seu casamento com o falecido.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado.\r\n\r\n6. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nNiterói, 09/09/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 96, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVIM DO PRADO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALENCAR LANDEIRA MOTA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SOARES LESSA (Adv. SILVIO SOARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002921/2008 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC, para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a imediata devolução das CTPS ao autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO COELHO RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002922/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na emissão e entrega de um novo cartão de débito em favor do autor, referente à conta-corrente nº 001.00000247-4, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida (fls.16/17). Na hipótese de já ter cumprido a obrigação, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002935/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS DORES MARTINS opõe à sentença de fls. 12/13 os embargos de declaração de fl. 16, sustentando omissão na sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, por não ter sido apreciado o pedido de liberação do saldo do PIS (1209030098-3). \r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 05/08/2008 e protocolados os embargos no dia 08/08/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nO pedido autoral versou sobre a correção dos depósitos efetuados na sua conta de PIS/PASEP, com a aplicação dos índices inflacionários referentes aos expurgos de planos econômicos e respectivo levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nDiante das alegações expendidas pela parte autora, entendo ter havido a mencionada omissão, porquanto não apreciado o pedido de saque dos valores depositados.\r\n\r\nObservo, contudo, que os extratos a que alude a parte autora (fls. 8/9 e 17), embora contenham o número do seu PIS/PASEP, se referem aos lançamentos efetuados nas conta vinculadas do FGTS nº 5733400002484/49578, 59960302699824/3609 e 59960302699824/4095, sem que haja nos autos comprovação de eventual recusa para o levantamento administrativo dos depósitos a título de PIS.\r\n\r\nAssim, os presentes embargos merecem ser acolhidos em razão da omissão constante na sentença de fls. 12/13, que, dessa forma, passa a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda, postulando, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como “Verão” (1989) e “Collor I” (1990).\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos “Verão” (1989) e “Collor I” (1990), conforme expressado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do RESP 424.867/SC, de onde foi extraído e trecho seguinte:\r\n\r\n\"... A presente demanda, todavia, não tem por base relação jurídica de natureza fiscal.Com efeito, relativamente ao Fundo PIS/PASEP é possível identificar um plexo variado de relações jurídicas, das quais, para o que aqui interesse, duas podem ser destacadas: uma, (a) a que se vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos passivos), que tem por objeto uma prestação de natureza tributária (contribuição social - CF, art. 239); e outra, (b) a que vincula o PIS/PASEP (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeitos ativos), que tem por objeto prestações de natureza não-tributária. À toda evidência, essa segunda relação jurídica não tem natureza tributária, até porque o credor é o trabalhador e o devedor é o Fundo. Ora, a demanda aqui posta está fundada no cumprimento da prestação devida pelo fundo ao contribuinte, ou seja, nela não se discute a exigibilidade de prestação de natureza tributária, mas de uma prestação cujo credor é o trabalhador, pessoa física. Correta, portanto, no particular, a sentença de primeiro grau, da lavra do Juiz Federal Hildo Nicolau Peron, confirmada no acórdão recorrido, que afastou a preliminar de irregularidade na indicação do representante da União, acentuando: \"a Carta Magna restringiu o âmbito de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às questões envolvendo a 'execução da dívida ativa de natureza tributária.(...) Então, por não estar em discussão um crédito tributário mas a simples correção de uma conta par ticular do PASEP é de ter-se que a competência para a defesa da União recai sobre os advogados da União, os quais têm a representação judicial residual\" (fl. 76/84).\r\n\r\nCoerente com essa mesma linha de entendimento, é de se restabelecer a sentença de primeiro grau no que se refere ao prazo prescricional. Realmente, aqui não está em questão a relação tributária que envolve as empresas (devedoras da contribuição) e o Fundo PIS/PASEP (seu credor). Não tem pertinência, portanto, invocar o prazo prescricional das obrigações decorrentes dessa relação. Aqui, o que se tem é uma demanda promovida por titular da conta individual do PIS/PASEP, contra a União - de natureza indenizatória, segundo salientado na inicial - em que se pede o pagamento de diferenças de prestação creditada a menor. Ora, tratando-se de demanda promovida contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Decreto 20.919/32, cujo artigo 1º estabelece: \"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram\".\r\n\r\nQuanto ao termo inicial desse prazo, aplica-se o princípio da actio nata: é marcado pela data a partir da qual o demandante poderia ter intentado a demanda. No caso, a data em que ocorreu o alegado creditamento em valor menor que o pretendido. Conforme salientou a sentença, o titular da conta era devidamente informado do valor da sua conta em cada oportunidade que se realizava o crédito (os extratos respectivos foram, aliás, juntados com a inicial).\r\n\r\nÀ luz destes parâmetros, verifica-se que, no caso dos autos, encontram-se prescritas as parcelas pleiteadas no que se refere às diferenças correspondentes aos meses de junho de 1987 a abril de 1990, já que a presente ação foi proposta em 15.02.1996.\r\n\r\nPelas razões expostas, acompanho o entendimento do Ministro José Delgado, razão pela qual dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\"\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo postulando os mencionados índices após decorrido o prazo prescricional aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se com a incidência dos expurgos questionados. O pedido formulado nesta ação, portanto, deve ser julgado improcedente, tendo em vista que o fato gerador para sua propositura ocorreu há mais de cinco anos, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pedido de saque dos valores depositados na conta do PIS/PASEP, verifica-se pelo exame dos autos que os extratos a que alude a autora (fls. 8/9 e 17), embora contenham o seu número do PIS/PASEP, se referem aos lançamentos efetuados nas contas vinculadas do FGTS nº 5733400002484/49578, 59960302699824/3609 e 59960302699824/4095, sem que haja nos autos comprovação de eventual recusa para o levantamento administrativo dos depósitos a título de PIS.\r\n\r\nNessa perspectiva, não existindo comprovantes dos depósitos de PIS, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual resta afastada a utilidade do provimento pleiteado, na medida em que não há mais lide a ser suprimida de modo a justificar a cognição jurisdicional. \r\n\r\nIsso exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de atualização da conta do PIS/PASEP, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de levantamento do saldo da conta do PIS/PASEP. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I.”\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade conforme a fundamentação acima disposta.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE PADUA (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O artigo 1.037 do CPC expressamente dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980. \r\n\r\nPor força dessa lei, o legislador pátrio definiu restritivamente os casos em que haveria dispensa da abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores, nestas incluídos verba salarial devida pelos empregadores aos empregados, FGTS PIS/PASEP, restituição do Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, e, ainda, os saldos bancários e de contas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN (artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80). \r\n\r\nA requisição de pequeno valor expedida nestes autos refere-se aos atrasados decorrentes de incorporação de gratificação de desempenho devido pela União ao de cujus Israel de Paula, hipótese esta não incluída na dispensa legal da abertura de inventário ou arrolamento, prevista na Lei nº 6.858/80, motivo pelo qual não se pode deferir o levantamento da RPV, nos termos do requerido às fls. 72/74. \r\n\r\nNesse contexto, deverão os sucessores, necessariamente, requerer a abertura do inventário ou arrolamento na Justiça Estadual. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.52.008231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DE MELLO LOCHA (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia do cumprimento da sentença, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOURENCO VIEIRA FERNANDES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002914/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SOARES RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA ALVARES CASTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 659618"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0601545-2 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000128-2 EXPRESSO ASSISZAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000130-0 P P DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000138-5 GM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 5 - 2001.51.05.000173-7 CENTRO DE CULTURA E LINGUA INGLESA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000278-0 FRILAB LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA S/C LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000295-0 PANIFICADORA NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000422-2 SERRARIA RIGA FRIBURGUENSE LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.001031-3 A BIANQUINI CONFECCOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, JOSE MARCOS QUINTELA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2001.51.05.001032-5 A BIANQUINI CONFECCOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA, RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.05.001037-4 TRIELO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, JOSE MARCOS QUINTELA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2001.51.05.001038-6 TRIELO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, JOSE MARCOS QUINTELA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000892-0 ESPIRITO SANTO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000808-7 DANILO NETTO RATTO (Adv. FERNANDA DE AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autorizo a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A e à Rio Previdência para a apresentação dos documentos requeridos pela parte autora, necessários para liquidação do julgado, no prazo máximo de 45 dias contados da recepção do ofício.\r\n\r\nVinda a documentação, abra-se vista á parte autora para os requerimentos de direito.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.002013-8 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em dez dias, a razão pela qual, aparentemente, descumpriu, em 30/07/2008, ou seja, quando já empossada a nova Administração, o art.52 da LRF (fls.240/241), bem como quanto a informação de “AC - a comprovar” relativa ao Relatório de Gestão Fiscal -RGF, em 30/07/2008, visto que a fl.248 sua situação estava normalizada (posição de 30/05/2008).\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005724-2 SYLVIO PEREIRA DO LAGO JÚNIOR (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0052718-2 OMAR TOMAZ E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . À Secretaria do Juízo para consultar o nº. dos CPFs dos autores e remeter os autos, em seguida, à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs. Com o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento, dando-se vista às partes e, em nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, dando-se a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000780-0 SANTOS SILVA BOMBONIERE LTDA ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000781-1 A M C MERCADO LTDA ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.000784-7 SICAR FRIBURGO AUTO PECAS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000319-3 HIARLI GUZZO DE MATTOS (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a Secretaria, integralmente, as determinações de fls.79, expedindo o RPV e intimando os beneficiários para levantamento e dando vista ao INSS.\r\n\r\nAo final, não havendo mais requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001643-6 MARIA FURTADO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora, em 30 dias, para ciência das informações prestado pelo INSS (fls.143) e requerer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001408-0 LEONOR SANTOS COELHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que mantida a sentença monocrática pelo Egrégio TRF da 2ª Região e ante a ausência de sucumbência, arquivem-se com baixa dando-se, antes, ciência às partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.002124-6 DAIANA DUARTE DA SILVA (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução para o dia 23/10/2008, às 13:00 horas, objetivando a oitiva das testemunhas que deverão ser arroladas pela parte autora, no máximo de três, e para depoimento pessoal do representante da autora, na forma requerida pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar o rol das testemunhas que deseja sejam ouvidas, em máximos cinco dias, esclarecendo se deverão ser intimadas ou se comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora por mandado.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.000915-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o INSS implementar a aposentadoria por invalidez, benefício este resultante da conversão do auxílio-doença nº 31/114.232.941/8, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da intimação desta decisão.\r\n\r\nProceda a Secretaria as comunicações de praxe para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para livre Distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001230-4 MARIA DE FATIMA PARA CANTELMO (Adv. BRUNO SERAFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revendo a decisão proferida à fl. 38, passo a tecer as argumentações que se seguem. \r\n\r\nInicialmente, constato que o valor atribuído à causa na inicial é inferior a sessenta salários mínimos, atraindo, portanto, a competência absoluta do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, a teor do que disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nNada obstante a conversão do presente feito para o rito sumaríssimo dos JEFs, ante a situação concreta narrada na inicial exigir imediata apreciação jurisdicional, passo a apreciar o requerimento ali formulado como tutela cautelar.\r\n\r\nNesse rumo, em juízo de cognição sumária, entendo deva ser acolhido o requerimento formulado em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nEmbora em casos como o presente - em que se controverte acerca da incapacidade laborativa do segurado - seja conveniente se prestigiar os fundamentos da decisão administrativa que cessou o benefício, o caso dos autos revela hipótese merecedora de tratamento excepcional.\r\n\r\nÀ luz destes documentos colacionados aos autos, extraio que à parte autora fora deferido benefício de auxílio-doença, desde maio/2005, sendo, contudo, o mesmo suspenso a partir de 28/04/2008. \r\n\r\nAlém do fato do período da doença persistir por quase 3 anos, constam dos autos, ainda, atestados médicos posteriores à cessação do benefício, fls. 32, 33, 35 e 37, sendo este último consignação de Serviço de saúde Ocupacional declarando inaptidão da parte autora para exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nDesta forma, os elementos indiciários acostados à inicial - em especial, as declarações médicas antes referidas - recomendam que, excepcionalmente, se determine o restabelecimento da situação fática até então existente, até a realização de perícia em juízo.\r\n\r\nRegistro que a inda que tais circunstâncias não representem, por si só, prova absoluta da existência da alegada invalidez - na medida em que possível a ocorrência de recuperação - inegável que, quando menos, mostra-se suficiente a gerar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 120, caput c/c 273, §7º e 797, todos do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, determinando ao INSS que restabeleça, de forma provisória, o benefício de auxílio-doença até então percebido pelo autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ficando a eventual manutenção da presente decisão ao judicioso arbítrio do juízo competente (JEF) para o julgamento da lide.\r\n\r\nÀ Distribuição, para as providências cabíveis. Após, intime-se o INSS, com urgência, desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0056301-4 DYLA LARANGEIRA COELHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Defiro novo prazo de cinco dias para vista dos autos pelo autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte dos despacho de fl. 151.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001716-0 ISMAEL DE ARAUJO LINHARES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA). . À parte autora, em dez dias, sobre a contestação do réu José Augusto de Oliveira Silva.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à CEF para manifestação, também pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor último, abra-se vista ao réu José Augusto para as alegações cabíveis, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham para decisão.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. WILLIAM DE FREITAS PESSOA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação da provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0500939-6 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Para apreciação da apelação apresentada pelo espólio de Celso Henrique de Barros faz-se necessária a juntada de comprovação da existência de inventário e a respectiva nomeação de inventariante, a qual deverá outorgar procuração ao patrono que assina o recurso. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.05.000350-0 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista a não apresentação de embargos, expeçam-se RPVs.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência à União Federal (PFN).\r\n\r\n32 - 2000.51.05.001232-9 C C J CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2000.51.05.001372-3 FRANCISCO JOSE DE ABREU (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Uma vez que o executado (autor) depositou o valor dos honorários sucumbenciais à disposição do juízo (fls.385), defiro à CEF o levantamento da quantia, a qual foi depositada na conta 4014-005-1187-6 diretamente a seu crédito, independente da expedição de alvará judicial.Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.05.001467-3 SAPATARIA DALTON LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2001.51.05.000360-6 UBALDINO DOS SANTOS BARRETO (Adv. CARLOS BARRETO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor para dizer expressamente se concorda com os valores depositados pela CEF.\r\n\r\nEm caso positivo, venham conclusos.\r\n\r\nCaso não haja concordância, remetam-se ao contador para apresentação de conta e, em seguida, vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela CEF (impugnante).\r\n\r\n36 - 2001.51.05.000975-0 LORENA BATERIAS DE FRIBURGO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2002.51.05.001528-5 A. S. DAFLON E CIA LTDA. (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Uma vez que este processo encontra-se suspenso na Secretaria do Juízo por prazo superior a um ano, em razão de se estar procedendo à compensação dos valores na esfera administrativa, determino à parte autora que se manifeste sobre a atual situação do procedimento de compensação, em máximos trinta dias.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União Federal (PFN) para eventual manifestação, em cinco dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000735-9 JANETE DE JESUS PEREIRA (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Remetam-se os autos ao MPF, por cinco dias, para extração de cópia integral dos autos, conforme fl. 383.\r\n\r\n39 - 2006.51.05.000681-2 SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Em razão dos argumentos expendidos pela CEF suspendo a determinação de imposição de multa diária, por ora, desde que a ré diligencie objetivando o término da presente demanda.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para que apresente planilha com o valor que entende cabível ao autor, salientando que já houve requerimento aos órgãos administrativos pra tal fim, com os dados DCLS N°42.240 e Código de expediente: N°19.000.179/2006.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.000882-5 ELISA ERTHAL (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo, por trinta dias, para a juntada dos extratos, devendo o patrono da autora regularizar fl. 69, assinando-a.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que, em sede de agravo de instrumento, manteve-se a determinação deste juízo de apresentação de extrato pelo autor no período indicado na indicado na inicial, renovo tal ordem para que a parte autora, em trinta dias, traga cópias dos referidos documentos, observando que há pedido dos extratos feita à CEF em maio de 2007.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001258-0 MARIA ARLETE GONÇALVES NEVES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que, em sede de agravo de instrumento, manteve-se a determinação deste juízo de apresentação de extrato pelo autor no período indicado na indicado na inicial, renovo tal ordem para que a parte autora, em trinta dias, traga cópias dos referidos documentos, observando que há pedido dos extratos feita à CEF em maio de 2007.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.001262-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À CEF para, em trinta dias, apresentar os extratos das contas de poupança nº 0186-224.907-8 e 0186-299.968-9, no período de maio a julho de 1987.\r\n\r\n44 - 2007.51.05.001265-8 SANDRA MARIA CORREA SOARES (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que, em sede de agravo de instrumento, manteve-se a determinação deste juízo de apresentação de extratos pelo autor no período indicado na inicial, renovo tal ordem para que a parte autora,em trinta dias, traga cópias dos referidos documentos, observando que há pedido dos extratos feito à CEF, em maio de 2007.\r\n\r\n45 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que, em sede de agravo de instrumento, manteve-se a determinação deste juízo de apresentação de extratos pelo autor no período indicado na inicial, renovo tal ordem para que a parte autora,em trinta dias, traga cópias dos referidos documentos, observando que há pedido dos extratos feito à CEF, em maio de 2007.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.001299-3 JOSÉ ENIO MARCHON (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que, em sede de agravo de instrumento, manteve-se a determinação deste juízo de apresentação de extratos pelo autor no período indicado na inicial, renovo tal ordem para que a parte autora,em trinta dias, traga cópias dos referidos documentos, observando que há pedido dos extratos feito à CEF, em maio de 2007.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000350-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ainda que considerada a suspensão dos prazos por noventa dias, nos termos da Portaria nº.290 de 04/04/2008 do TRF da 2ª. Região (a qual retroagiu ao dia 01/01/2004) é manifesta a intempestividade da contestação apresentada pela União Federal (PFN), razão pela qual decreto a revelia da ré e determino o desentranhamento da contestação, mantendo-se nos autos os documentos por ela juntados, os quais auxiliarão o Juízo no julgamento da causa.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, por cinco dias, em provas.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Primeiramente, para apreciar o pedido de prioridade na tramitação processual, deve o autor trazer aos autos cópia do CPF ou documento hábil capaz de comprovar possuir mais de 60 anos.\r\n\r\nAntes de analisar qualquer questão levantada pelas partes, uma apresenta-se primordial, a possível existência de coisa julgada em pretensão idêntica a dos presentes autos. Por isso, determino que o autor traga aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão, se houver e certidão de trânsito em julgado constante nos autos do processo nº 96.0021797-1 em tramitação na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente. Visando a celeridade processual, independentemente do que for decidido quanto a preliminar supra mencionada, o autor deverá se manifestar em réplica. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000616-0 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Embora a CEF diga à fl.273 que a expedição da CRF já poderia ser expedida, diga a empresa pública a razão pela qual a parte autora traz uma restrição a fl.211, retirada pela internet em 21/08/2008, desmentindo, aparentemente, sua petição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.05.001652-9 LUZIA ALVES NEVES E OUTROS (Adv. HELENA COELHO ARANTES) x GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Retifique-se a classe para Mandado de Segurança Individual/Outros.\r\n\r\nApós, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDNO VIANA GASPAR (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x ITAMAR HOTTZ FERREIRA x CIROALDO FERREIRA BARBETO (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Os requerimentos dos executados Edmo Vianna Gaspar e Leda Maria de Carvalho Garcia (fl. 86 e 90) não podem ser deferidos, pois o contrato por eles assinado é de clareza solar quanto à solidariedade da obrigação, podendo a CEF executar um deles ou todos, indistintamente.\r\n\r\nÀ CEF, por quinze dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n52 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF novos quinze dias para a apresentação de planilha com o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de penhora on-line (fls. 88/93).\r\n\r\n53 - 2005.51.05.000264-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HOTEL NOVA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES). . À CEF, em trinta dias, para confirmar a quitação do débito pelo executado e, em caso contrário, requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 99.0501237-0 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista à CEF, por quinze dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2000.51.05.001731-5 PAULO MAURICIO BERBET GARCIA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Uma vez que o autor, ora executado, já declarou não possuir bens, que a penhora on-line restou negativa e observando ainda o pequeno valor da execução (R$ 74,78), diga a CEF, em quinze dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.05.001249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EVANDRO DE JESUS MORAES FONSECA (Adv. NADER PEDRO). . Arquivem-se, vez que a CEF não fez requerimentos que pudessem ser apreciados pelo Juízo, juntando somente declaração do gerente da agência nº 4014, onde declara não ser possível a realização de acordo nos termos propostos pelo réu.\r\n\r\n57 - 2007.51.05.001549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS E OUTRO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA). . A CEF em trinta dias, para manifestar-se conclusivamente sobre as alegações dos réus de que firmaram parcelamento do débito e requerer o que for de direito\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2006.51.05.001835-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ONLY PLAY FRIBURGO DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Tendo em vista que, apesar deste magistrado ter entrado em contato telefônico por diversas vezes, a Receita Federal ainda não promoveu o desmonte das máquinas e separação dos objetos úteis `a montagem dos computadores, oficie-se ao Superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro para que, no praz de 10 (dez) dias, efetive a determinação contida nos itens 1 e 2 da sentença monocrática (fl.842), sendo certo que o transporte e montagem dos equipamentos ficará a cargo das entidades beneficiadas;\r\n\r\nOficie-se às entidades assistenciais informando que os bens (os quais deverão ser relacionados no ofício) que estavam provisoriamente depositados em seus estabelecimentos, por força de decisão liminar, passam a compor definitivamente o patrimônio das respectivas entidades, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos; \r\n\r\nEfetive a Secretaria a conversão para o Fundo de Direitos Difusos do valor apreendido e que se encontra depositado à disposição do Juízo, desde que fornecidos pelo MPF os dados necessários à transferência;\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que certifique os eventuais bens/documentos apreendidos e que ainda não sofreram destinação.\r\n\r\n59 - 2007.51.05.002176-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Fls. 326/328 - Cumpra-se.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio do valor indisponibilizado.\r\n\r\nOficie-se ao IBGE indagando se o mesmo possui informações censitárias em apartado somente em relação à localidade de Macaé de Cima, em Nova Friburgo/RJ, visto que seus dados estão incluídos no distrito de Lumiar, impedindo, prima facie, que se chegue a um número de pessoas residentes naquela localidade e consultadas pela Fundação Pública Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 97.0051230-4 AUGUSTINHO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ao setor de distribuição para anotação dos CPFs dos autores (fls.315/318).\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs, à exceção da litisconsorte Nair Bravo Mastrangelo, cujo CPF se encontra suspenso (fl.315), devendo a Secretaria expedir mandado para sua intimação ou de herdeiros (na hipótese de ter ocorrido óbito) para que seja regularizada a situação do CPF ou para que os herdeiros se habilitem para recebimento do valor a ela devido, tudo em máximos sessenta dias contados da intimação.\r\n\r\nInformados os depósitos dos RPVs, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para habilitação sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 97.0052310-1 OSWALDO ZARIFE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x MANOEL AGOSTINHO NETTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CLOVIS NUNES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que os herdeiros de Oswaldo Zarife encontram-se patrocinados pelo Dr. Altyr Pereira da Silva e os autores/herdeiros de Manoel Agostinho Netto, Ruben Jose Cristino, Zei Marques da Silva e Walter Araujo Queiroz outorgaram procuração em favor do Dr. Jonclei Martignoni e que os referidos patronos não foram regularmente intimados das determinações de fls.808/809, devolvo aos advogados prefalados o prazo de quinze dias (prazo comum - não devendo os autos saírem de cartório) para ciência e eventuais requerimentos.\r\n\r\nUma vez que, conforme constatado pelo contador judicial resta apenas valores favoráveis em favor da litisconsorte Olímpia Augusto Alves e que, compulsando os autos, não verifiquei a juntada de nova procuração outorgada pela respectiva autora, determino à Secretaria que obtenha no banco de dados da Receita Federal o atual domicílio da litisconsorte e proceda a sua intimação para, em máximos dez dias, constituir novo patrono para representá-la nos autos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n62 - 97.0052322-5 THEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Uma vez que, em sede embargos a execução, houve decisão transitada em julgado concluindo pela inexeqüibilidade do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, juntamente com os autos dos embargos apensados (nº.970055352-3).\r\n\r\n63 - 97.0054164-9 FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Ao setor de distribuição para anotação dos CPFs (fls.145/152).\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs, observando os valores de fls.126.\r\n\r\nEm seguida, consulte a Secretaria os últimos domicílios constantes do banco de dados da Receita Federal ou intime a autarquia previdenciária a fornecê-los, no tocante aos litisconsortes cujo óbito foi noticiado pelo INSS a 133/134, e proceda-se à intimação de eventuais herdeiros para que se habilitem, em máximos sessenta dias.\r\n\r\nCom o depósito dos RPVs expedidos, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a habilitação sem haver manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n64 - 2000.51.05.000028-5 PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Remetam-se ao arquivo, sem baixa, até que a parte interessada compareça ao Juízo para a retirada do material acautelado.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.05.001113-7 EMMY COELHO SANCHO (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora no seu duplo efeito.Deixo de intimar a CEF para contra razões, vez que não se efetivou sua citação.Ao TRF da 2° Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2007.51.05.001272-5 IDOQUENIR MORAES DA ROCHA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito. À CEF para contra-razões.Após, ao TRF da 2° Região, Com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.05.000543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Aguarde-se o julgamento do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nMntenha-se o feito suspenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 97.0052927-4 GEORGINA IRENNE ABIRAXIS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.320.\r\n\r\n69 - 99.0501560-4 CELINA DE FREITAS VIEIRA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 146, deve(m) o(s) patrono(s) em 5 dias dizer se ainda tem algo a requerer. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n70 - 2005.51.05.000767-8 ELIAS ANTONIO CAPUTO (Adv. NADER PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo aguardando, por trinta dias, eventuais requerimentos acerca dos valores apurados pelo contador, conforme determinado a fl.127.\r\n\r\nNão havendo manifestação os autos serão arquivados\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2008.51.05.000652-3 ROBERTO NORBERTO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.32, item 4.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 97.0052388-8 MARINETE PENA MACARIO E OUTROS (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n73 - 97.0052400-0 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Processo com vista aos autores, por quarenta e oito horas, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.549.\r\n\r\n74 - 2001.51.05.000504-4 JOSE DE ARRUDA CAMARA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 171, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n75 - 2001.51.05.000922-0 CLOVIS NUNES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.83.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 660835"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000145-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Pedro Pitta Neto à fl. 358.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que apresente suas razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA, FERNANDO FERREIRA AMORIM, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Compulsando detidamente os autos, verifico que a diligência requerida e deferida às fls. 885/886 é desnecessária. E isto porque a prova de tentativa de intimação no processo administrativo já se encontra nos autos (fls. 78 e 80), sendo certo que a regularidade e validade da mesma depende de avaliação jurídica, independente de outras provas.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001833-4 GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o requerente, por publicação, para que se manifeste sobre o laudo de fls. 19/22, em máximos dez dias, ficando ciente de que a restituição do computador apreendido está condicionada à anuência do mesmo ao referido laudo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004757-9 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ O ART 2 I DA LEI 8137/90 E ART 168A CP. . Acolho a manifestação ministerial e, por conseqüência, declino de minha competência ao Juízo Federal de Itaboraí.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 95.0054776-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA x AMILTON DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Processo com vista à defesa do réu Djalma Benedito Moreira, por cinco dias, a fim de que se manifeste sobre o depoimento da testemunha Adelino Quintino da Costa, em cumprimento ao determinado à fl. 1231.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 660836"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASQUILHA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004715-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA NUNES BRUM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . \r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pela última vez o réu para que cumpra corretamente o despacho de fl. 96.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR DE MELO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004874-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereçam resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000571-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA PIRES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA, LUCIANE FERNANDES RANGEL DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.000653-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.70.006152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA MOTTA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006152-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000622-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREA MARIANO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000625-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.70.001387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINERIO HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003407-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 71/74.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003586-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIANO DE AGUIAR (Adv. HELIO CANTALICE GONCALVES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor, condenando, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa (ocorrida em 10/05/2007), devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5156622476) em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004087-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE MORAIS CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004441-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004818-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 71/73.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora a partir de 31/01/2006 (data da cessação), bem como a converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 06/05/2008 (data da perícia judicial). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até o efetivo pagamento do benefício, descontados eventuais pagamentos administrativos, bem como respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DUARTE DA ROCHA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde a cessação: 31/05/2007. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a referida data, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser abatido do montante dos atrasados, a diferença entre os valores pagos a maior a título de aposentadoria por invalidez em razão do erro material da decisão de fl. 47 e os valores efetivamente devidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001, revogo a anterior decisão de fl. 47 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença, promova a adequação acima prevista, pagando à parte autora benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento dos novos termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBERTH GOMES DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício assistencial devido ao autor com DIB na data do requerimento administrativo (20/08/2007 - fl. 30), bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais e diante do nítido caráter alimentar da prestação, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, para compelir o INSS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença, a implantar o benefício em favor do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DE QUEIROZ (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil; 3º,§ 1º, da Lei n.º 10.259/2001; 98, I e 109 da CRFB/1988.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZETE BATISTA CAMPOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, condenando, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa (ocorrida em 16/01/2008), devidamente corrigidas.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5170794262) em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI DUARTE SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à converter o benefício de auxílio-doença (NB 5140459988) em aposentadoria por invalidez a partir de 29/04/2008, data do laudo pericial, nos termos da fundamentação acima, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as alterações do beneficio previdenciário da parte autora conforme fundamentação acima.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FATIMA SOARES MACEDO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000266-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 39/41.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES MIRANDA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao autor (NB 513.109.059-4), tendo em vista que o perito atestou que o autor permanecia incapacitado para suas atividades habituais quando da cessação administrativa do benefício, permanecendo na mesma situação até a presente data. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo constante às fls. 58/59.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO LOPES DE AGUIAR (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 01/11/2007 até 12/05/2008, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 13/05/2008, data do laudo pericial, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS MIRANDA BARCELOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença devido a parte autora desde a data da cessação administrativa (29/10/2007) e ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício (NB 5011318032) de Auxílio-doença em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAGALHAES QUIRINO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001366-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 81/83.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBARA DA CUNHA ARAUJO E OUTRO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, visto não restar demonstrada a dependência econômica que ampare a pretensão autoral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu, para incluir como autor Ivan Manuel de Araújo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003259-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,04 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA VENANCIO DE BRUM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FERREIRA DE FREITAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003278-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProvidencie o autor a juntada da declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,04 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FURTADO CASTRO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana e Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CABRAL DE VASCONCELLOS (Adv. FABIA CABRAL SOARES, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA, CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001042-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à CONTADORIA para apuração dos valores devidos à parte autora nos termos da sentença de fls. 102/106 e da decisão de fls. 149/156.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, e, em face do que preceitua o artigo 17 caput c/c § 2º da Lei 10259/2001, determino a intimação da 2a ré, requisitando que efetue o depósito do valor apurado em favor deste Juízo, no prazo de 60 dias, sob pena de seqüestro. Em relação aos valores apurados pela condenação do INSS, expeçam-se os requisitórios em favor da parte autora e de seu patrono.\r\n\r\nComprovado o depósito pela 2a ré, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON SIMAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001959-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fls. 118, transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Elaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MARTINS DA LUZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004896-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.70.003485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE MELO E OUTRO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003485-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.70.004224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DOS ANJOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004224-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS DA CRUZ JUNIOR (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004557-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/07/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNATAN DE AVILA PEREIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004787-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,27 de junho de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.70.005250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA MARCILIO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005250-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Elaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000420-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/02/2008 \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MUNIZ (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001129-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,09 de abril de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001577-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001578-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/04/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MATOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001909-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAIVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001950-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE NASCIMENTO GONCALVES DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001970-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MACHADO FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001986-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILSON COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002048-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 28/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU SILVA DE SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002160-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MORAES DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002335-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DAMASCENO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002463-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VICENTE (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002491-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,24 de junho de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SILVA DE AGUIAR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006203-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Susbtituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA DA SILVA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006225-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nQuebra Apresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,07 de julho de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.70.001730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS REIS (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001730-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA RODRIGUES (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001755-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.70.001826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINO VIEIRA DE MOURA SA E OUTRO (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001826-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.70.001831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDINEIA LINA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001831-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 660800"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000328-2 DIONYSIO VARGAS DUTRA (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 10.651,75 (DEZ MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 73/79.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/12/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001434-0 EDEMIRO CARLOS FERREIRA SOPHIA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao autor ARLINDO EDUARDO CORRÊA, face a sua ausência do interesse de agir;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos demais autores, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial dos seus benefícios, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 27.587,93 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 130/174, assim distribuídos:\r\n\r\nEDEMIRO CARLOS FERREIRA SOPHIA\r\n\r\nR$ 2.045,85\r\n\r\nNELSON INFINGARDI\r\n\r\nR$ 12.123,43\r\n\r\nELOIR KNEIPP\r\n\r\nR$ 846,36\r\n\r\nMARÍLIA ANTELLO ACHAO\r\n\r\nR$ 12.572,29\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000500-7 LOURDES PINTO RAMOS (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 12.083,22 (DOZE MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 33/45.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001040-4 ALBINO VOGEL (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 18.269,51(DEZOITO MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 20/31.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (23/11/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003243-6 MARIA SOARES PEREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDEL MIRANDA TRINDADE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000348-9\r\n\r\nAutor: HENDEL MIRANDA TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/10/2008, às 8h30min, na RUA ALENCAR LIMA, Nº 35, SALA 908, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO DIONISIO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BASTOS FERREIRA (Adv. FABIO LOPES DE CARVALHO, FLAVIO RAYBOLT DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000545-0\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/10/2008, às 8 horas, na RUA ALENCAR LIMA, Nº 35, SALA 908, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO DIONISIO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001019-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 18/11/2008, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VERGILIO MACHADO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001020-2\r\n\r\nAutor: NILSON VERGILIO MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 06/11/2008, às 14 horas, na RUA D. PEDRO, 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO MATEUS LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001023-8\r\n\r\nAutor: MARCUS ANTONIO MATEUS LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 30/10/2008, às 15 horas, na RUA D. PEDRO, 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de auxílio-doença no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSA VICENTE FRAGOSO (Adv. FILIPE BARRETO KOCHEM, WAGNER GONCALVES DANELON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001045-7\r\n\r\nAutor: EDILSA VICENTE FRAGOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 11/11/2008 às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002204-5 ROSANGELA DOS SANTOS RANGEL (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1-EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir da parte Autora, em relação aos pedidos de correção pelos índices de 42,72% (IPC) de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC) de abril de 1990;\r\n\r\n2-IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos pedidos de correção pelos índices de 18,00%: junho de 1987; 5,38%: abril de 1990; e 7%: fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA ROCHA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003399-4\r\n\r\nAutor: SANDRA FATIMA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 11h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA FRANCA RIBEIRO (Adv. FATIMA ELISABETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000636-3\r\n\r\nAutor: SABRINA FRANCA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 18h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, mantendo-se os termos da decisão de fls. 56/57.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000475-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 193 republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se nova vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000937-9 FABIANE DA COSTA AZEVEDO REP/ P/ LENICE DA COSTA AZEVEDO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 111/112, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“3) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000940-9 ALMIR JOSE DE ANDRADE (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 134/135, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001213-5 CLAUDIO ANTONIO DE MELLO XAVIER REP/ P/ CELINA DE MELLO XAVIER (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 139/141, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“5) Com o CADASTRAMENTO do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s). \r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Oportunamente, vista ao MPF.\r\n\r\n11) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n13) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001390-5 GESSI DA SILVA COELHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 86/87, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002400-2 CELESTINO PINTO LOURENÇO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 47/48, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE PERLINGEIRO GOULART (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002494-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002636-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n23 - 2007.51.56.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE LIMA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002642-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003093-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003094-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA FLORENCIA DE ANDRADE (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000101-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS de fls. 136/141, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, para manifestação em 5 dias;”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MONTEIRO MANZANI (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000251-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BRANDÃO DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000662-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001175-9 VANIR GREGORIO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a distribuição do presente feito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a remessa a esta Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001176-0 KIYOSHI AMI (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a distribuição do presente feito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a remessa a esta Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001177-2 MARIA ANTONIA DA SILVA LOPES (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a distribuição do presente feito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a remessa a esta Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001178-4 DAYR BLEZER BAPTISTA DA SILVA (Adv. VANESCA RAGAZZI BRANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a distribuição do presente feito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a remessa a esta Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001179-6 LAIR PINTO (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a distribuição do presente feito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a remessa a esta Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n34 - 2008.51.56.001180-2 JORGE LAGO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a distribuição do presente feito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a remessa a esta Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.56.005199-1 PAULO TARCISIO HUBER (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 73/74, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001940-0 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . INFORMAÇÃO DE SECRETRARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 56, republico o teecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n37 - 2005.51.56.002261-6 NILSA DA GRACA SORIANO DALIA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 77, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“2) Quando da comunicação do depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n3) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000552-4 SERGIO LUIZ CORREA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 52, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000732-6 SERGIO TORRES MEURER (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 40, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000781-8 MARILDA LEITAO RAMOS (Adv. MARLY TEIXEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 42, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“2) Após, intime-se a CEF para que junte os extratos de FGTS da(s) conta(s) poupança(s) dos autores nº 120.207-8 e 186.441-0, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\n3) Com a juntada, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000896-3 MILTON JOSE DIAS (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o não cadastramento do advogado da parte Ré, republico o trecho da sentença transcrita a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 26/34, no total de R$ 4.955,71 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001348-0 MARIA LUIZA EPPINGHAUS DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 40, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001486-0 CLAUDIA MADURO DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 41, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 660326"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "660815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001180-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SELMA HILLEN DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 225. Considerando o tempo decorrido, concedo excepcionalmente o prazo de 10 (dez) dias para cumprir adequadamente a determinação expressa nas fls. 222.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660815"
                            ],
                            "660820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0115679-0 COSME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 439-440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0706411-2 ANTONIO SALDANHA GOIS E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 435-436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000570-0 CARLA GOMES DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO NOVELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Nessas condições, indefiro a medida liminar pleiteada. \r\n\r\nCite-se e intimem-se, tanto o INSS quanto os litisconsortes passivos necessários precedentemente nominados, desde que a autora, intimada pessoalmente, na forma do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil, apresente em Secretaria os endereços, no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nRegistre-se, na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do\r\n\r\nConselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000526-6 ROBERTO VASQUES (Adv. CELSO LUIS NEIVA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 48-52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, concedo a segurança para determinar ao impetrado o imediato recebimento de recurso administrativo porventura apresentado pela impetrante, vedando condicionar o aludido recebimento a prévio agendamento.\r\n\r\nCustas em reembolso pelo INSS. Sem condenação em honorários (enunciados nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000527-8 CARLOS ROBERTO MOTTA MARTINS (Adv. CELSO LUIS NEIVA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x CHEFE DA SEÇÃO DE REVISÃO DE DIREITOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA APS DO INSS EM PETRÓPOLIS. . Processo nº 2008.51.06.000527--8 - Classe 02003\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o impetrado para cumprir adequadamente a parte final do despacho de fls. 21, eis que não apresentou cópia integral e legível do procedimento administrativo ali mencionado. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir e em prioridade, encaminhe-se ao Ministério Público Federal para o parecer. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me rapidamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000670-2 CONSTRUTORA CORTEIN LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 446-447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm homenagem ao princípio da causalidade, condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pela impetrante (fls. 28). \r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001135-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MARIA NATALINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001241-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x JOSE SILVA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0703671-2 JAYME POSSATO BARBOSA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nProssiga-se na forma do item XX da decisão embargada (fls. 330-339). \r\n\r\nFls. 341-342. Não identifico razão modificadora do entendimento contido na decisão de fls. 330-339, pelo que desacolho o pleito.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000380-7 UNIAO FEDERAL x LUIZ ALBERTO DAVID DE SANSON E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI. Fls. 105. Tendo em conta que a pretensão da União está fundada em interesse indisponível - reintegração de posse de bem público, não se mostra neste caso viável a conciliação. Assim, desacolho o pleito de designação de audiência para esse fim.\r\n\r\nII. Venham conclusos para sentença. \r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000441-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE AREAL. . PUBLICAÇÃO DE D E C I S Ã O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Três Rios-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0086737-4 MARIA DE LOURDES DEISTER (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n13 - 98.0703729-8 JOSE WANTUIL DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, NATALIA ZILLIG AMADOR NOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI - Desarquivem-se;\r\n\r\nII - Após, abra-se vista por 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.002083-2 OLEGARIO COSTA (Adv. DEISE MARIA DE SOUZA BARBOSA, ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . REPUBLICAÇÃO D E S P C A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista pó 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000112-3 SCHEILA WARUAR LOBO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.000916-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY, MARILENE TROCCOLI) x MARIA DA PENHA DE MATTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000361-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x DAGOBERTO SANGHEZ SOUTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001388-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FÁBIO GOMES GUIMARÃES) x REGINALDO DO AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nApós, venham-se imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001398-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARCELO BASTOS DA SILVA (Adv. ROSANE DE FATIMA CACADOR). . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância das partes, considerem-se os cálculos de fls. 04, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 660820"
                            ],
                            "660821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0083919-2 EDGARD DA ROCHA SANTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado na forma da legislação processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002053-1 ELVIRA LUISA DE ABREU MELEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 203- Justifique a parte autora a produção probatória requerida.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000244-6 DAVID GAZZANIGA PEREIRA (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 154-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do autor, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 59-65 o valor de R$ 5.493,69 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida a fls. 17 e o art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem remessa necessária, tendo em vista a regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, acrescida pela Lei n.º 10.352/2001, que excepciona as hipóteses em que cabíveis o reexame necessário e o valor da condenação (R$ 5.493,69) inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001052-2 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 151-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 68-79 o valor de R$ 1.415,21 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida a fls. 18 e o art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem remessa necessária, tendo em vista a regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, acrescida pela Lei n.º 10.352/2001, que excepciona as hipóteses em que cabíveis o reexame necessário e o valor da condenação (R$ 1.415,21) inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.06.002213-7 JULIO CESAR TALON E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência da informação de fls. 211 à parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, cumpra-se o Item “II” do despacho de fls. 203.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001729-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . DESPACHO\r\n\r\nConcedo, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pela Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, cumpra-se o Item “III” do despacho de fls. 107.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0083438-7 EUGENIA SCHMITT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da Decisão de fls. 208-209 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.009000-4.\r\n\r\n8 - 97.0083715-7 NELSON MELLER (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 336-337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0084803-5 MANUEL CORREIA E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua peça de fls. 369-370, eis que sem assinatura.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 364.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\n10 - 97.0084910-4 MARIA DOS PRAZERES CAETANO THIAGO (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x ARLINDO AZEVEDO ADDONES (Adv. JANILSON P. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 794, hipótese inespecífica, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0085007-2 WALDEMAR MACHADO DA COSTA FILHO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 189. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a Sra. CLAUDINÉIA RABELLO MACHADO DA COSTA para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n12 - 97.0086945-8 ALBERTO BECK GUIMARAES (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 124-126 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0087834-1 HELY DE MIRANDA MONTES E OUTROS (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 214-217, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0700797-6 HELIO DA FROTA LINHARES E OUTROS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, DENIO NOGUEIRA ROCHA, BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 335-340 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0701781-5 RUTH MARTINEZ RINALDI (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da Decisão de fls. 233-234 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01009602-0.\r\n\r\n16 - 98.0702967-8 DIVA PAVAO ECKHARDT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a DIVA PAVÃO ECKHARDT.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores , assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1.055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n17 - 98.0703561-9 JANDYR ANTUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, DEBORA LIMA REJANI, RENATA CADIME DE ARAUJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, ELIANA RIBEIRO) x ERLINDA RAGA GUIAB E OUTROS (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA, DEJAIR VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . D E S P A C H O \r\n\r\nAnte a notícia do óbito do litisconsorte JACINTO MANUEL MELEIRO (fls. 25 e 32 dos Embargos à Execução nº 2006.51.06.001021-6), suspenda-se a execução em relação ao mesmo.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que os possíveis sucessores requeiram habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFls. 205 - Intime-se pessoalmente a litisconsorte DILZA DE JESUS para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0704695-5 JULIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 190. Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à parte autora para requerer o que entender pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0705749-3 JOANA DARQUE FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0552320-0 JOSE LUIZ GRUNEWALD (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 169-170, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002084-4 LEONEL CORREA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 206-213, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000995-0 ANTONIO LOBATO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Não há litispendência e/ ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nII) Requeira, a parte autora , o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001932-7 ORLANDO WILBERT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Não há litispendência e/ ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nII) Requeira, a parte autora , o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 99.0551963-7 ANGELA MARIA MAZZINI BAPTISTA (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 52-55 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001092-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x CIUMARA ALVIM TEIXEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 401-402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 37), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 97.0086938-5.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargada em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001472-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x AMALINA AZZI ALVES (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos, e ante a concordância das partes, considerem-se os cálculos de fls. 02, nos seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000621-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA) x HELIO DA ROCHA RAMOS (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK, CLEVER COSTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 403-404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 11-15, nos seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.000922-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x JOSE SILVA LACERDA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA E SILVA, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, DEJAIR VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 405-406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 24-44, nos seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001045-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GABRIELA GONZALEZ LIMA) x CAFE E BAR DOS ESPORTES LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 398-399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 31-39, nos seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x PAULO ANTONIO LOUREIRO MARTINEZ (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o embargado para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo Ministério Público Federal - MPF nas fls. 43 e 43-verso, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.001021-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x JACINTO MANUEL MELEIRO (Adv. ELIANA RIBEIRO ROCHA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, DEBORA LIMA REJANI, RENATA CADIME DE ARAUJO, JOSE ANGELO BAPTISTA, DEJAIR VIEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a JACINTO MANUEL MELEIRO.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001260-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a ANTONIO AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000331-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ROSELI MACHADO PINTO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000334-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x CÉLIA MARIA MARTINS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000335-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x RENATO VIEIRA BEZERRA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.06.000336-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x GENECI ALVES DE OLIVEIRA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000337-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x VANESSA BELA GOMES. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.06.000340-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARISA DE OLIVEIRA BARBOSA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.06.000341-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARISA BREGUEZ DE AZEVEDO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.06.000348-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x CRISTIANO DA SILVA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.06.000349-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ADRIANO DA SILVA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.06.000350-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x SEBASTIAO PASSOS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.06.000355-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x IVANI OLDINA RISTON. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000357-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x SUELI MARCATO DIAS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.06.000360-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARIA CRISTINA DUQUE BASTOS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.06.000361-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARIA APARECIDA RAMOS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.06.000363-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x RUFINA DUQUE. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.06.000365-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ANA PAULA M. DE SOUZA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.06.000366-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x RAFAELA VIEIRA BEZERRA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.06.000436-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ROMILDO GONÇALVES. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós e por razões de economia processual, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante Conselho de Classe Profissional competente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do Item “IV”, oficie-se ao Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação pertinente ao contrato de concessão em poder do órgão.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, façam-se conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 660821"
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                            "660808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEDT.0602.000046-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 15 (quinze) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que ficam intimados os sucessores de CARMEN REAL GAMMON, brasileira, viúva de Audley Anderson Gammon, do lar, portadora da cédula de identidade nº 214848434, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito no CPF sob o nº 089.449.347-70, para que, no prazo de 15 (quinze) dias requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91, sob pena de extinção do processo de execução (art. 247, III do Código de Processo Civil) e conse qüente devolução da verba ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702927-9, AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIARIA, movida por CARMEN REAL GAMMON em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a referida intimação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO INTIMADO, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/08/2008. Eu, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 660808"
                            ]
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                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
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                            "660162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000193-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELCI FERREIRA DE LIMA (Adv. MARLENE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000246/2008 . _____________________________________________________________________\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:AÇÃO PENAL\r\n\r\nPROCESSO:2002.51.04.000193-9\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:NELCI FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTIPO DA SENTENÇA: D - CONDENATÓRIAS (RESOLUÇÃO N. 535 DO CJF, DE 18/12/2006)\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de NELCI FERREIRA DE LIMA como incursa nas sanções previstas no art. 171, §3º, do Código Penal. \r\n\r\nSegundo o libelo vestibular, durante o período de março de 1994 até janeiro de 1998 a denunciada logrou perceber, ilicitamente, para si, vantagem indevida de R$ 24.711,23 (vinte e quatro mil setecentos e onze reais e vinte e três centavos), relativa às prestações da aposentadoria de seu genitor, JOAB FERREIRA DE LIMA, depois do óbito do mesmo, mantendo, para tanto, em erro a autarquia previdenciária.\r\n\r\nA fraude consistiu no cadastramento de procuração assinada pelo segurado JOAB FERREIRA DE LIMA em 07/04/1994, data posterior ao falecimento deste (ocorrido em 08/03/1994) com o intuito de perceber de forma ilícita os proventos de aposentadoria do segurado falecido. \r\n\r\nNa mesma ocasião, de acordo com os termos da prefacial acusatória, a denunciada assinou um termo de responsabilidade no qual declarou estar ciente de seu dever de comunicar ao INSS qualquer evento relacionado com JOAB FERREIRA DE LIMA, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal. \r\n\r\nConsoante os termos da denúncia, o benefício somente foi cessado após prévio processo administrativo do INSS, deflagrado a partir de uma carta subscrita por ABEL FERREIRA DE LIMA, comunicando a autarquia previdenciária acerca da percepção indevida do benefício de aposentadoria de JOAB FERREIRA DE LIMA pela ré.\r\n\r\nA inicial vem escorada no autos do procedimento criminal 255/00 da Procuradoria da República e o inquérito policial n. 1071/01, contendo, como peças principais, a notitia criminis (fls.17/20) e a cópia do processo administrativo (fls. 21/103). \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 02 de dezembro de 2005 (fl. 146).\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 189), a ré foi interrogada (termo de fls.193/196), ocasião em que confirmou ter recebido o benefício de aposentadoria de seu genitor mesmo após o falecimento deste sob o fundamento de que preenchia os requisitos para receber o benefício deixado por seu genitor, segundo a legislação dos ferroviários. \r\n\r\nDefesa prévia apresentada à fl. 198.\r\n\r\nJuntada de declarações de boa conduta social às fls.199/201.\r\n\r\nCertidões de antecedentes criminais juntadas às fls.205/210 e às fls.215/220.\r\n\r\nÀ fl. 243, o Ministério Público Federal desiste da oitiva da testemunha ABEL FERREIRA DE LIMA, após realizar pesquisa no banco de dados disponíveis no MPF e não encontrar qualquer dado acerca do referido indivíduo.\r\n\r\nÀ fl. 248 foi homologada a desistência da testemunha da acusação e designada a data do sumário de defesa.\r\n\r\nA defesa pede a substituição da oitiva das testemunhas arroladas nas alegações preliminares à fl. 254, juntando a declaração de fl. 255.\r\n\r\nHomologada a desistência das testemunhas arroladas, foi cancelada a audiência de sumário de defesa e aberta a vista ao Parquet Federal para os fins do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público à fl. 258, esclarecendo não ter diligências a requerer. \r\n\r\nA parte ré, intimada, não requereu diligências \r\n\r\nSuperada a fase do art. 499, manifestou-se, em sede de alegações finais, o MPF às fls. 265/268, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia.\r\n\r\nA ré apresentou alegações finais às fls. 265/268 pugnando pela absolvição diante de sua falta de conhecimento do conteúdo da lei, aduzindo ser pessoa humilde. Subsidiariamente, pleiteia, que em caso de condenação sejam consideradas a primariedade, os bons antecedentes e a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa apreciação do acervo probatório, concluo que a denúncia é procedente.\r\n\r\nO fato concreto ora imputado consiste na obtenção de vantagem indevida, in casu, prestações do benefício de aposentadoria de titularidade de JOAB FERREIRA DE LIMA, após o óbito do referido segurado, mediante a utilização de ardil para a induzir a erro o INSS.\r\n\r\nConsoante a narrativa descrita na denúncia, através de carta encaminhada à Unidade de atendimento do Posto do INSS do Município de Itatiaia, foi comunicada ao INSS a irregularidade da percepção do benefício de aposentadoria de JOAB FERREIRA DE LIMA pela ré.\r\n\r\nA partir de tal informação, foi instaurado processo administrativo, no bojo do qual foi apurado que a ré havia cadastrado em 07 de abril de 1994, data posterior ao óbito do segurado, uma procuração assinada por JOAB FERREIRA DE LIMA outorgando poderes para o recebimento do benefício. \r\n\r\nConstava, ainda, nos cadastros do Posto do INSS a declaração firmada pela ré de que se responsabilizaria por prestar informações acerca de qualquer evento relacionado a JOAB FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nOs fatos narrados na denúncia foram devidamente demonstrados ao longo da fase instrutória.\r\n\r\nA materialidade do delito previsto no artigo 171 , parágrafo 3o do Código Penal encontra-se especialmente evidenciada pela ficha de cadastramento de procurador de fl. 32 - a qual comprova ter a ré se inscrito na qualidade de procuradora de JOAB FERREIRA DE LIMA em data posterior ao óbito do mesmo -, procuração de fls. 33/34, certidão de óbito de JOAB FERREIRA DE LIMA (fl. 22), termo de responsabilidade de fl. 34 e pelas fichas financeiras do INSS relativas ao pagamento do benefício (fls.27/70).\r\n\r\nA autoria do delito foi confessada em juízo pela ré (termo de interrogatório de fls. 193/196), pois esta confirmou ter se cadastrado como procuradora de seu falecido genitor e recebido os benefícios de aposentadoria de titularidade do mesmo de 1994 até a data da cassação do mesmo pelo INSS, em janeiro de 1998. \r\n\r\nAduziu, contudo, naquela oportunidade que era filha solteira de ferroviário e que faria jus ao benefício.\r\n\r\nA tese apresentada pela defesa de existência de erro de proibição com o escopo de afastar a culpabilidade do delito, ou, ao menos, ensejar a redução da pena, não merece guarida.\r\n\r\nÀ luz das provas acostadas e do teor das declarações prestadas em juízo pela ré, depreendo, que a denunciada tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, tanto é que omitiu perante o INSS o óbito de seu genitor e utilizou-se de ardil, realizando o seu cadastramento como procuradora, para induzir a erro o INSS, com o intuito de perceber de forma indevida o benefício de aposentadoria de JOAB FERREIRA LIMA. O fato de ter assinado o termo de responsabilidade de fl. 34 denota que a ré tinha consciência da ilicitude da percepção do benefício, tendo optado por receber a vantagem indevida e se sujeitar às penalidades previstas em lei. \r\n\r\nA alegação de que faria jus á pensão por morte de seu genitor, tese apresentada no interrogatório, não afasta a reprovabilidade de sua conduta, porquanto distintos os benefícios, a aposentadoria de seu genitor e a pensão por morte aos dependentes. \r\n\r\nAlegar que se trata de costume a percepção ilícita de benefício previdenciário pelas filhas solteiras de segurados falecidos é chancelar o descumprimento da lei, pois qualquer pessoa de conhecimento mediano, ainda que integrante de classes sociais desfavorecidas têm ou devem ter, uma noção mínima do ilícito.\r\n\r\nA autora, não obstante economicamente hipossuficiente, é pessoa com discernimento, com conhecimentos acerca dos direitos dos dependentes dos segurados ferroviários falecidos, razão pela qual tinha consciência de que deveria habilitar-se como dependente para a percepção do benefício de pensão por morte de seu genitor.\r\n\r\nNo entanto, preferiu valer-se de fraude para receber o benefício de seu falecido genitor, lesando os cofres da previdência social \r\n\r\nA forma como foi engendrada a empreitada criminosa, com utilização de fraude após o falecimento de JOAB FERREIRA, é conclusiva para afastar qualquer alegação de erro de proibição. \r\n\r\nDO DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, julgo procedente, a pretensão punitiva estatal entabulada na denúncia para CONDENAR a ré NELCI FERREIRA DE LIMA como incursa nas sanções do art.171, § 3o do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar da pena da ré, seguindo o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nNa primeira fase, valorando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, constato que estas não são totalmente favoráveis à acusada. Não obstante tenha a primariedade e os bons antecedentes sociais em seu favor, reputo que as conseqüências do delito ensejam a fixação da pena acima do mínimo legal, pois a percepção indevida do benefício perdurou por quase quatro anos (março 1994 até janeiro de 1998 ), acarretando um prejuízo aos cofres da previdência social no importe de R$ 24.711,23 (vinte e quatro mil setecentos e onze reais e vinte e três centavos). Destarte, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal,em dois anos e seis meses de reclusão e trinta dias-multa.\r\n\r\nNa segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d” do Código Penal ), e reduzo em seis meses a pena, resultando em dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas. \r\n\r\nNa terceira fase, constato que inexistem causas de diminuição da pena, porém há causa de aumento (CP, art. 171, §3º - crime cometido em detrimento de entidade de direito público: União), pelo que promovo a majoração de 1/3 (um terço),no caso, oito meses, perfazendo-se o total de dois anos e oito meses de reclusão e trinta e dois dias-multa. \r\n\r\nAssim sendo, a pena definitiva é de dois anos e oito meses de reclusão e trinta e dois dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo (a ser corrigido à época da execução), por se tratar a ré, de pessoa de classe baixa, e encontrar-se desempregada há mais de três anos, conforme se depreende das informações prestadas na primeira fase de seu interrogatório (qualificação) à fl. 194. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, considerada a pena aplicada, bem como os motivos e circunstâncias do crime. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo.\r\n\r\nDiante do quantitativo da pena, da ausência de qualquer tipo de violência ou ameaça praticada pela acusada, bem como, as demais circunstâncias do crime, promovo a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do CP. \r\n\r\nAs condições de cumprimento serão entabuladas pelo Juízo da execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade ora substituída, facultado o parcelamento da multa.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se à Distribuição, para a modificação da situação jurídica da ré; determino, ainda, o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, bem como a expedição de guia para início da execução, após o que, liquidada as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nResende, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em auxílio na Vara Federal de Resende\r\n\r\n(Ato nº 876, de 06/12/2007 da CG-TRF 2ª R, c/c Resolução \r\n\r\nConjunta nº 01, de 09/04/2008, da CG e do TRF 2ª R)\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000187-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODILON CARLOS DA SILVA FARIAS (Adv. JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES). . I. Ante o teor da certidão de fl. 223, intime-se, mais uma vez, o réu (primeiramente, pela imprensa, e, mantida a inércia, por mandado) para o oferecimento das contra-razões.\r\n\r\nII. Deixo consignado que, caso o réu, intimado por mandado, não apresente as contra-razões ao recurso do Eg. MPF, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tal fim.\r\n\r\nIII. Apresentadas as contra-razões, cumpra-se o item “V” do r. despacho de fl. 212.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000457-4 DIONE ALVES DOS SANTOS PAVÃO DA SILVA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS. . [...] Diante do exposto, denego o pedido de concessão liminar da ordem de habeas corpus.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal, esclarecendo, outrossim os seguintes tópicos: a) qual a doença que acomete o paciente; b) a justificativa para a permanência da internação do paciente depois de mais de seis meses da realização da cirurgia, a despeito dos atestados médicos acostados junto à exordial.\r\n\r\nDeverá a referida autoridade, no mesmo prazo, juntar a documentação solicitada pelo impetrante junto à AMAN referida à fl 02, bem como a cópia do prontuário médico do soldado DIONE SANTOS PAVÃO DA SILVA.\r\n\r\nApós a vinda das informações e da documentação solicitada, intime-se o Ministério Público Federal .\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se à Distribuição para a retificação da autoridade coatora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 11/09/2008)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000228-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x JOAO GODOY AZEVEDO (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOSE HENRIQUE ALVES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 650, COM A SEGUINTE FINALIDADE:\r\n\r\nINTIMAR A DEFESA DOS 1O., 2O. E 3O. RÉUS A APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, E A DEFESA DE TODOS OS RÉUS A APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ITEM II:\r\n\r\n“I. Recebo a apelação do Eg. MPF (fl. 628), bem como a dos réus nas fls. 633 (4º réu) e 634 (1º, 2º e 3º réus). \r\n\r\nII. Primeiramente, abra-se vista ao Eg. MPF para apresentação das razões do seu recurso (art. 600 do CPP).\r\n\r\nIII. Após, intime-se a defesa dos 1º, 2º e 3º réus para o mesmo fim (item “II”) e no mesmo prazo, vez que o 4º réu manifestou que apresentará suas razões no Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nIV. Na mesma oportunidade do item “III”, intime-se a defesa dos réus para, querendo, apresentarem as contra-razões ao recurso do Eg. MPF.\r\n\r\nV. Cumprido o item supra, abra-se nova vista ao Eg. MPF para, querendo, contrarrazoar o recurso dos réus.\r\n\r\nVI. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660162"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000361-8 ILZA OLIVEIRA THOMAZINI (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI, JOSE HENRIQUE STORTE) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. INACIO ELIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Julgo procedente o pedido de reconhecimento da existência do vínculo de união estável entre Ilza Oliveira Thomazini e Sylvio Ramos Pimentel.\r\n\r\nII - Julgo improcedente o pedido de condenação dos réus a instituírem o benefício de pensão e a sua complementação pela previdência privada. Deixa-se consignado, contudo, que o inciso VI do art.124 da Lei 8.213 de 1991 faculta ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.\r\n\r\nAs custas já foram recolhidas. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com seus próprios honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000868-0 PEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Pedro Américo Valle da Motta em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas. Condeno o autor nos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da multa administrativa (conteúdo econômico da ação) atualizado monetariamente desde a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000340-1 ALVARO BAESSO BARBOSA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF já informou que não foram localizados os extratos do período de janeiro e fevereiro de 1989 (fl.73), e que não há registro em microformas dos períodos de abril e maio de 1990 (fl. 74) e fevereiro de 1991 (fl. 75), da conta poupança nº 0189.013.00234596-0, intime-se a parte autora para manifestar-se, querendo, em réplica, bem como para trazer aos autos os citados extratos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.09.000360-7 ALIOMAR BALIEIRO DINIZ (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando que a CEF já informou que não foram localizados os extratos no período de janeiro e fevereiro de 1989 (fl. 136) e que não há registro da conta em microformas nos períodos de junho e julho de 1987 (fl. 134) e abril de 1990 (fl.140) da conta poupança nº 013.00300291-9, intime-se a parte autora para trazer aos autos os citados extratos. Assino prazo de 10 dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000456-2 JOSÉ MÁXIMO CARVALHO DE SOUZA (Adv. EDUARDO MENDES VIANA DE LIMA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RESENDE. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Pela análise da inicial e dos documentos acostados, não se justifica a concessão da liminar requerida inaudita altera parte. Assim, o pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações.\r\n\r\nIII - Notifique-se, por oficial de justiça de plantão.\r\n\r\nIV - Com as informações, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.09.000036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FERNANDA MELO LOPES-ME E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de convolação (f.88) do rito da presente ação de execução, que visa à cobrança de crédito representado por título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), para o rito da ação monitória, pois esta viabiliza a cobrança de crédito lastreado em prova escrita sem eficácia de título executivo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - O presente título de crédito (Cédula de Crédito Bancário), embora emitido pelo devedor, vem consubstanciado em contrato de adesão, confeccionado pelo credor, que contém cláusulas condicionais, que impedem aferir, de plano, a composição do valo executado.\r\n\r\nA liquidez e certeza do título em apreço requer sejam os fluxos contábeis bancários, retratados no extrato da conta corrente do devedor (f.35-58), evidenciados de forma clara, a fim de que possam ser confrontados com as respectivas cláusulas contratuais.\r\n\r\nA falta de clareza reside, por exemplo, no fato de o histórico das movimentações serem por demais sucintos ('renov crot', 'tar ex ul', 'dep cc4 d'), o que impede o conhecimento pleno das parcelas utilizadas do crédito aberto e dos tipos de cobranças havidas no período.\r\n\r\nDe igual forma, a cobrança dos encargos sob a designação genérica 'comissão de permanência' (f.62-63) não permite identificar, por exemplo, qual o percentual cobrado a título de 'taxa CDI' e/ou a titulo de 'taxa de rentabilidade' (o contrato estabelece que essa taxa pode ser de até 10%).\r\n\r\nFaz-se, portanto, necessário aditar a Cédula de Crédito Bancário, mediante:\r\n\r\ndescrição dos históricos constantes nos extratos da conta corrente juntados aos autos; \r\n\r\ninformação relativa à taxa de CDI divulgada pelo Banco Central e à taxa de comissão de permanência efetivamente aplicada;\r\n\r\ninformação relativa à taxa de rentabilidade efetivamente aplicada; \r\n\r\ninformação quanto à existência de capitalização mensal da comissão de permanência e quanto ao fundamento dessa prática (lei, contrato, costume); \r\n\r\noutras informações que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor executado.\r\n\r\nIII -Intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, especificar, na forma indicada no item II, o valor executado, nos termos da decisão de f.67-68 e da decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região (f.82-83).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000357-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, adequar os documentos utilizados nestes autos para os depósitos judiciais à Lei 9703/98 e à IN SRF nº 421/2004, conforme requerido pela ré às fls. 153/155.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0951167-1 VICTOR ZAMBORLINI (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Na data de 12/09/2008, foi(ram) expedida(s), via “on line”, a(s) requisição(ões) para pagamento referente(s) ao presente feito, a(s) qual(is) foi(ram) devidamente conferida(s), conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, indico, a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo: 98.0951167-1\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação: 06/04/1989\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\n4 - nomes das partes: \r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n5 - nomes dos procuradores:\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO DA PARTE AUTORA)\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\n6 - números do CPF ou do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros:\r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI: 624.743.838-91\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA: 141.828.578-10\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar):\r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI: ALIMENTAR\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA: ALIMENTAR\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório):\r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI: RPV\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA: RPV\r\n\r\n9 - valor-base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário: \r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI: R$ 11.686,31\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA: R$ 1168,63\r\n\r\n10 - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apontados na planilha do Contador: 16/07/2008\r\n\r\n11 - valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, na data da expedição (12/09/2008), por beneficiário:\r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI: R$ 11801,09\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA: R$ 1180,11\r\n\r\n12 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento: 07/05/1991\r\n\r\n13 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão dos embargos à execução: 01/04/2004\r\n\r\n14 - números das requisições:\r\n\r\nVICTOR ZAMBORLINI: 51009012008000025\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA: 51009012008000026\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da(s) requisição(ões) para pagamento (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da(s) requisição(ões) para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na(s) requisição(ões) e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a(s) requisição(ões) de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do(s) valor(es) devido(s), solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0700159-7 EDSON REBOUCAS MACAMBIRA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, WALTER BORGES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca das petições do INSS de fls. 195/204 e 206/209.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.09.000083-1 ERICA FERREIRA DE SOUSA (Adv. ALBENES DA CRUZ, CELIO DINIZ) x NISIA EDNA FERREIRA DE SOUSA (Adv. ALBENES DA CRUZ, CELIO DINIZ) x ELAINE FERREIRA DE SOUSA (Adv. ALBENES DA CRUZ, CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ELZI NAZARE DIAS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES). . Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2000.51.09.000085-5 MARIA CALIXTO MAGALHAES (Adv. GALILEU NELSON, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Instada a parte autora, ora exeqüente, a se manifestar sobre os cálculos do Contador de fls. 174/182, a mesma externou sua concordância com os valores apresentados (fl. 186). Assim, considere-se como memória discriminada e atualizada de cálculos a conta de fls. 174/182.\r\n\r\nII - Cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000477-5 JOSE LANCONI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Instada a parte autora, ora exeqüente, a se manifestar sobre os cálculos do Contador de fls. 73/82, a mesma externou sua concordância com os valores apresentados (fl. 89). Assim, considere-se como memória discriminada e atualizada de cálculos a conta de fls. 73/82.\r\n\r\nII - Cite-se a autarquia ré na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.09.000323-0 GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 269, IV, do CPC diante do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral .\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a execução das referidas verbas, nos termos do previsto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.09.000207-9 KLEBER HONORATO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS, CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x UNIAO FEDERAL x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - A parte autora pede, em síntese, a declaração de quitação total do financiamento imobiliário e conseqüente liberação hipotecária, bem como a abstenção, pela parte ré, de promover a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes (f. 2-20). A ré (CEF) suscita preliminarmente o cerceamento do direito de defesa e por conseguinte pede sua exclusão do pólo passivo; no entanto, assume a defesa do FCVS e requer a intimação da União; no mérito, pugna pela indeferimento dos pedidos (f.201-218). A União manifesta interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente simples dos réus. A parte ré (Banco Bamerindus) apresenta contestação e pugna pela improcedência da ação (f.230-234). A parte autora se manifesta em réplica (f.241-249). É deferida a inclusão da União no feito, como assistente simples da parte ré. Impossibilitada a conciliação (f.212). Em provas, o autor requer a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (f.243-244). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a CEF, na qualidade de administradora, operadora do Fundo de Compensação e Variação Salarial deve figurar no pólo passivo das ações que têm por objeto revisão de contrato de financiamento com cobertura do FCVS firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nIII - Declaro saneado o feito, uma vez presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIV - Ante a hipossuficiência técnica do mutuário e a verossimilhança das alegações autorais, requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Diploma Consumerista, decreto a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nSaliento, contudo, que a inversão do ônus da prova, segundo entendimento remansoso em sede jurisprudencial, não acarreta a inversão dos ônus financeiros, razão pela qual os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora.\r\n\r\nV - Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (f.264):\r\n\r\nOs honorários periciais serão adiantados pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, formulem quesitos.\r\n\r\nO juízo, como destinatário da prova, determina que a perícia indique eventual existência de saldo residual e/ou, ainda, a existência de prestações vincendas. Traslade-se para este feito a cópia do Ofício do CRC/RJ, juntado aos autos de n.º 2000.5109.000224-4 e/ou arquivado em pasta própria, certificando-se.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo para atuar neste feito, o(a) Sr.(ª) Marcelo Soares Bastida.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o(a) perito(a) para ciência da presente nomeação, análise dos autos, exame da extensão da perícia, com base nos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, bem como apresentação da proposta de honorários. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo(a) Sr.(ª) Perito(a) e apresentarem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nVI - Deixo consignado que os réus (CEF e Banco Bamerindus) manifestaram expressamente não ter provas a produzir (f.264).\r\n\r\nVII - Defiro a produção de prova documental suplementar, determinando que na mesma oportunidade comprove a parte autora o pagamento das prestações do financiamento. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVIII - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.09.000601-3 RENATO DA CUNHA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI. Em 10 (dez) dias manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, indique o autor, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença, caso contrário venham os autos conclusos para decisão/despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.09.000253-8 IND/ COM/ DE PLASTICOS RESENDE LTDA (Adv. VASTI GUIMARAES SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR). . I. Recebo a apelação da 2a ré (fls. 746/751) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Primeiramente, intime-se a União Federal (3a ré) para ciência da r. sentença de fls.726/739.\r\n\r\nIII. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões à apelação apresentada pela 2a ré. \r\n\r\nIV - Não recorrendo a União Federal da r. sentença de fls. 726/739, apresentando ou não contra-razões a parte autora, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nV. Recorrendo a União Federal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nVI. Dê-se ciência de tudo ao Eg. MPF.\r\n\r\n17 - 2002.51.09.000367-1 LEONOR ZIKAN DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 167/168: Diante dos esclarecimentos feitos pela União Federal acerca da proposta de parcelamento de débito elaborada pela parte autora às fls. 155/160, devendo este ser feito nos moldes do Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Seccional da União - NECAP, intimem-se as autoras, ora devedoras, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação tornem os autos à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x SUELI BRAGA DOMINGOS DE SOUZA. . Cite-se nos termos do art. 652 e ss do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. Deixo consignado que, efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, será reduzido à metade o valor concernente aos honorários arbitrados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.09.000095-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x NEIDE APARECIDA CERQUEIRA DINIZ E OUTROS. . I - Ante o teor dos Termos de Comparecimento de fls. 47/48/49, oficie-se à OAB/Resende, requisitando a indicação de um advogado para atuar em favor dos réus, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nII - Com a resposta, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.09.000101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x CESAR MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS. . Primeiramente, ante o exposto na certidão de fl. 50, expeça-se carta precatória para citação do réu César Marcos de Oliveira Junior, a ser encaminhada ao Juízo Distribuidor Cível da Subseção Judiciária de Joinville/SC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.09.000363-2 FLÁVIA MARGARIDA CARNEIRO LEAO DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 141/148, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.09.000337-1 DONIZETE ARANTES MEDEIROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA PUBLICAÇÃO DO ITEM III, DO R.DESPACHO DE FL.61, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 65/66 DA CEF. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Caso a CEF não disponha de todos os extratos do item I, intime-se o autor para se manifestar em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2004.51.09.000469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CA DASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x SEBASTIAO JOSE DINIZ (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA PUBLICAÇÃO DO ITEM IV, DO R.DESPACHO DE FL. 159, A FIM DE INTIMAR A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO DE VISTORIA E DOCUMENTO JUNTADO PELO PROCURADOR DO ICM EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - Após a vinda do laudo de vistoria, abram-se vistas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo MPF. O réu deverá se manifestar também sobre o documento juntado pelo Procurador do ICM na presente audiência.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660673"
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TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001520-4 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002018-2 JOAO GONCALVES CHAVES SOBRINHO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002055-8 SERGIO SOUSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002481-3 FRANCISCO CARLOS DOMINGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002487-4 CLAUDIO JOSE DE PAULA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002524-6 MARLY JOANA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002601-9 DJALMA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002659-7 VALDECI DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003891-5 SILVINO GUEDES NETO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004991-3 ANGELO ROBERTO MARQUES DE BRITO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000034-5 VALTAIR RODRIGUES DA COSTA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.002052-0 TADEU AUGUSTINHO DE SA VIEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001015-6 TALITA DE PAULA ROCHA BRETA REP/ POR GERALDA MARIA ROCHA BRETA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001444-7 ALEXANDRE CORREA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.59.001593-9 AMILTON BELARMINO DOMINGOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 655138"
                            ],
                            "655369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000263-9 JOAO FERREIRA DO VALE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000176-8 ANTONIO SOARES MESQUITA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000449-7 SANDRO DOS SANTOS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001624-9 FERNANDO GOMES RODRIGUES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000172-0 SOLANGE PORTO FREIRE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001590-0 ISABEL ROSA BENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000282-3 MARIA DA FÉ DO ESPIRITO SANTO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000294-0 ULYSSES MACHADO DE ABREU (Adv. ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000363-3 JOAQUIM KOENGKAN NOGUEIRA (Adv. JUNIOR VIANA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Conforme solicitado às fls. 40, concedo o prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos ao arquivo. E vindo resposta da parte autora, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001319-5 JOSÉ BRILHANTE DIAS PRUDENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação do último benefício de auxílio-doença, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 3.552,94 (três mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 26/08/2008, fls. 100. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente, por se tratar de quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedidaCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01Transitada em julgado a sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 655369"
                            ],
                            "655404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000877-8 GEOVANE FRANCISCO TIBURCIO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000285-4 JOSE EDUARDO DE CARVALHO LEMOS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.496/519.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001475-3 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.127/130.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000902-7 MAURO CEZAR DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença do Autor, a contar da data da última suspensão, bem como, a converter o benefício em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (17/10/2007- fls. 66), pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 7.851,64 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 26/08/2008 (fls. 119). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), via on line, no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000935-0 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A defensora dativa tinha o dever de apresentar o recurso tempestivamente, uma vez que foi regularmente intimada por mandado.\r\n\r\nPara que a parte autora não fique prejudicada, destituo a advogada dativa anteriormente nomeada e nomeio a Dra. ALINE CRISTINA BRANDÃO, OAB/RJ 110274, para ciência da presente, bem como para apresentar o RECURSO, no prazo de 10 dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001053-4 FELIX FERNANDO SILVA BARÃO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador Judicial para verificar se o encontro de contas comprovado à fls. 289 em diante foi feito corretamente.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001158-7 ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação do benefício - caso tal restabelecimento já não tenha ocorrido administrativamente-, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 10.301,21 (dez mil, trezentos e um reais e vinte e um centavos), atualizados até 26/08/2008 (fls. 93). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, porque o valor é fixo. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001247-6 PAULO ROBERTO PEREIRA FORTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de suspensão indevida, caso já não o tenha feito, sendo-lhe devidos os atrasados no valor de R$ 717,99 (setecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizados até 26/08/2008 (fls. 115). Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se o feito. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000193-8 IRENE DA SILVA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 22/09/2008, às 13:00h no endereço que segue a seguir: Clinica Monte Sinai - rua Washington Luiz, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001278-1 MARIA APARECIDA DE MEDEIROS SOARES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000271-5 CLEMILDA SOARES DA COSTA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000223-9 ERNANE JOSE DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000602-6 PAULA RENATA BRAZ RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 23.56 (vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 29/08/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001037-6 ELIAS CARDOSO (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor I e II, já que legítimo seria o BACEN; bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 26,06% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão de reajuste do saldo-base da conta poupança em questão no mês de janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 655404"
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                            "658869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000550-6\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE CORTAT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2008 . SENTENÇA\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000289-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a correção da URV, incidente sobre 13º Salário, aplicando o índice acumulado de 7.69, tendo em vista que seu benefício foi concedido dentro do período de 1994 a 1977.\r\n\r\nO INSS contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e invocando o artigo 103, I, da Lei 8213/91, com a argüição de decadência decenal do alegado direito à revisão do benefício previdenciário. Afirma que o prazo para a revisão do ato concessor de benefício previdenciário decai 10 (dez) anos após a sua concessão, sendo certo que nos casos de benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997, este prazo é contado a partir da entrada em vigor da citada MP, sendo de 28/06/1997.\r\n\r\nInicialmente, estão prescritas todas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, hipoteticamente existentes.\r\n\r\nPois bem, trata-se de aposentadoria concedida em 1995 (fls. 05/06), portanto, antes da norma que criou a previsão de decadência para o direito invocado de revisão do benefício.\r\n\r\nA questão que se levanta e sobre a qual é requerido um pronunciamento específico, acerca da constitucionalidade da norma, diz respeito à possibilidade do legislador criar um prazo decadencial, que seja aplicável a direitos, que não se encontravam, anteriormente, sujeitos a qualquer limite temporal, para serem exercidos.\r\n\r\nAssim, prescreve a norma, verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.839.htm\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social,salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm .”\r\n\r\nNo sentir do Juízo, em qualquer caso, pode o legislador criar um prazo decadencial, abarcando situações que anteriormente não encontravam limite temporal para o exercício de determinado direito, com a única ressalva da impossibilidade de que esse prazo retroaja, para atingir situações definitivamente consolidadas no tempo. Norma que respeite esse limite, como o artigo 103, I, da Lei 8213/91, é perfeitamente constitucional. Constitucionalidade, aliás, que corporifica-se em presunção, até que haja manifestação da autoridade competente, em sentido contrário.\r\n\r\nEm se pensando diferentemente, nega-se a própria natureza do instituto decadencial, que é exatamente, de estabelecer-se um limite no tempo para o exercício de determinados direitos, que o legislador entenda - dentro da sua competência constitucional de sopesar a conveniência e a oportunidade da norma que aprova - devam, em nome da segurança das relações jurídicas, serem limitados, verbis:\r\n\r\n“Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. A decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular.\r\n\r\nMas diferem em que a decadência é a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo prefixado, enquanto que a prescrição extingue um direito que não tinha prazo para ser exercido, mas que veio a encontrar mais tarde um obstáculo com a criação de uma situação contrária, oriunda da inatividade do sujeito. O fundamento da prescrição encontra-se, como vimos, num interesse de ordem pública em que se não perturbem situações contrárias, constituídas através do tempo. O fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação, dentro dos limites temporais estabelecidos à sua utilização. É que há direitos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades condicionadas ao exercício dentro de tempo certo, e, então, o perecimento da relação jurídica é uma causa ínsita ao próprio direito que oferece esta alternativa: exerce-se no prazo preestabelecido, ou nunca mais. Quando, pois, o direito subjetivo pode ser exercido sem a predeterminação de um prazo, extingue-se por prescrição levantada por quem tenha um interesse contrário; mas, quando a lei marca um tempo, como condição de exercício, o vencimento desse limite temporal importa na caducidade ou decadência desse direito?” (grifos do Juízo).\r\n\r\nAcerca do tema, a jurisprudência já se pronunciou, verbis:\r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 540904; Processo: 200301057811 UF: RS. Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 24/02/2005 \r\n\r\nDocumento: TJ000624072; Fonte DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA: 654\r\n\r\nRelator(a) HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\" (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04).\r\n\r\n2. A Lei nº 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial, com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nData Publicação 01/07/2005.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, o que a jurisprudência, em especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está a dizer é que não pode o legislador pretender fazer a lei nova incidir sobre eventos anteriores à sua entrada em vigor, o que seria, evidentemente, inconstitucional.\r\n\r\nPorém, no caso de direitos que não tinham, originalmente, previsão de caducidade, mas sobre os quais adveio lei nova, instituindo prazo decadencial, é evidente que o titular do direito - antes, desprovido de prazo de exercício - passou a ter um limite temporal no exercício daquele, a contar da data de entrada da referida lei no ordenamento jurídico, não antes!\r\n\r\nRazões de ordem pública impeliram o legislador a essa escolha legítima, não deixando, tais razões, de ostentarem o galardão de interessarem ao conjunto da sociedade e ao Estado, pelo mero fato do direito existir antes da entrada em vigor da lei restritiva do seu exercício.\r\n\r\nAssim, em não se podendo interromper ou suspender a perda do direito pelo decurso do tempo, tendo em vista prazo para exercício prefixado em lei - ainda que, posteriormente, ao nascimento do direito -, em tendo a aposentadoria, sido concedida em 1995 (fls. 05/06), e a ação proposta somente em 14/05/2008 (fls. 07), considerado o termo inicial da contagem da decadência decenal como sendo 28/06/1997, tem-se que o alegado direito à revisão do benefício caducou em 28/06/2007, muito antes da data em que ação foi distribuída.\r\n\r\nEm assim sendo, fica prejudicada a decisão anterior sobre a outra prejudicial de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DAMÁZIO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000445-9\r\n\r\nA fls. 41 o INSS arrola testemunhas e informa que as mesmas assinaram “a declaração de fls.23”, no entanto, a fls. 23 não há qualquer declaração, mas sim um comprovante de residência. Assim sendo, forneça o INSS os dados completos das testemunhas, em especial, os seus endereços, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a inclusão do litisconsorte passivo necessário no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes e testemunhas (atentando-se para a resposta do INSS no que tange às testemunhas arroladas a fls. 41) da audiência designada no r. despacho de fl. 32.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DAS CHAGAS (Adv. PEDRO FRANCISCO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000659-6\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE CARLOS DE CAMARGO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000694-8\r\n\r\nI - Designo a data de 13/11/2008, às 14h40min., para realização da audiência de Conciliação, para fins da comprovação da relação more uxório, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas - caso já não o tenham feito - no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da realização da mesma. \r\n\r\nII - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para juntada de eventuais provas que julgarem necessárias. Intimem-se.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se, com urgência, a parte ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo em igual prazo apresentar todo o procedimento administrativo quanto ao requerimento de pensão por morte referente ao benefício 110.575.354.5, conforme doc. de fls. 21, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, em igual prazo. Intime-se, ainda, para ciência do item I.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ISAIR ARANTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000702-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade NEUROLOGIA eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor MARCOS BARBOSA CASTELLÕES, CRM 5225061-1, com endereço profissional na av. Governador Portela, nº 80 - Manejo/Resende.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMASILES AGOSTINHO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000547-6\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000595-6\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000637-7\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000691-2\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias de sua identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000693-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente cópias de seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GARCIA RITTON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S.A., atual CLARIANT S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA CANDIDA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA NEVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2007.51.59.000777-8\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos cópia dos extratos da conta vinculada do Autor, referentes ao período a que se pleiteia a correção até a presente data, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que traga aos autos Termo de Adesão assinado pelo Autor, bem como toda documentação que comprove aplicação dos expurgos inflacionários em questão, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, à conclusão.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 658869"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001075-2 JORGE VICENTE ALVES (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511533-1 NATANAEL DA CUNHA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do alegado pelo INSS à fl.115, intime-se a parte autora para que especifique, justificadamente as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005012-9 LINDONOR CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2008 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795 e 598 c/c 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005401-2 GENECY PAZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005417-6 IZABEL SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2008 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006136-3 MARINA GONZAGA FERNANDES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 247/248 - Indefiro, pois verifico que a RMI informada na carta de concessão de fl. 258 é a mesma que consta no documento fornecido pelo INSS à fl. 245, sendo o valor de R$ 587,87 referente à data do requerimento administrativo feito em 27/08/2002. Conforme informado no documento de fl. 245, o valor da renda mensal reajustada é de R$ 891,06. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000265-0 AMERICA PEREIRA ALVES CARLOS (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 148 - Indefiro o pedido de devolução do prazo, tendo em vista que de todos os boletins de publicação da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, constam apenas os nomes dos patronos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001149-2 JUDICEIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2008 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001567-9 MAYKON COSTA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a presente ação foi proposta por Maycon Costa e que tanto a procuração de fl. 07, quanto a declaração de hipossuficiência estão em nome de Iara Fátima Costa da Silva, quando esta deveria figurar nos aludidos documentos na condição de representante do autor, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sejam juntadas a procuração e a declaração em nome de Maycon Costa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça e comprove a parte autora a cessação e o restabelecimento do benefício do autor no período de 31/01/2003 a junho de 2007, tendo em vista que no documento de fl. 16 consta a previsão de extinção da pensão em 31/01/03.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer se pretende que a isenção do IRRF recaia sobre todo o benefício e, caso positivo, promover as alterações do pólo ativo.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001636-2 SYLVIO MENDES (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028667-0 RENO ABREU PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/144: Defiro a emenda a inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha a diferença das custas judiciais para propositura da ação, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004774-3 GUIOMAR PASA PINTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 28/33 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fls. 86 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005191-6 WILSON BORGES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, ALEXANDRE ROSA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2008 FOLHA 142/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor WILSON BORGES a quantia devida, relativa às diferenças da majoração da GDATA para 60 pontos, no período de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) a junho de 2006 (art. 8º, §2º da Lei 11.357/2006), atualizadas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, conforme o disposto no art. 475, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005639-2 EDMEA SOUZA DE MENDONÇA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000109-7 LOURDES APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000464-5 HIDELFONSO BATISTA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Noticiado o óbito do autor à fl. 128, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de todos os eventuais herdeiros.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000611-3 ADAIL DA SILVA COUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2008 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000732-4 GUTENBERG MAGNO COSTA GOMES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e demais documentos trazidos aos autos pela União Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001717-2 ADILAR DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Face ao informado pela Secretaria, inexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, não obstante ao alegado na inicial, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001780-9 ELZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA) x LUZIA MARIA DE JESUS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos originais dos documentos de fls. 10 e 11 (declaração de hipossuficiência econômica e instrumento de mandato), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e extinção do feito.\r\n\r\nDeverá também, no mesmo prazo, esclarecer a divergência de endereço constante à fl. 02 e no documento de fl. 13, juntando aos autos comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nAtente-se a parte autora, ainda, para o fato de que nem todos os documentos relacionados às fls. 04 e 05 instruem a inicial, devendo, caso queira, juntá-los aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000648-4 JOÃO DE MEDEIROS BRITO FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001450-0 PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016538-5 ANDREA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora informe o número da conta poupança sobre a qual deseja a aplicação de expurgos inflacionários ou comprove a titularidade de conta-poupança no período em questão. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004331-2 MARCOS DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005822-4 ROSANE DA SILVA MADUREIRA DUARTE (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006242-2 CARLOS ALBERTO AMARAL (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000521-2 ALMIR DA MATTA GONCALVES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante os documentos juntados pelo autor às fls. 24/30, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do despacho retro, devendo vir aos autos declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada pelo autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001414-6 IVO DA ROSA PINHEIRO (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) referentes ao período em questão, que é anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004942-9 SIDINEI DE MENDONÇA E OUTRO (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2008 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil, e passo a prolatar o despacho que se segue.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n1- Promova a Secretaria a substituição do número deste processo 2007.51.17004942-9 pelo 2006.51.17.002191-9, devendo aquele ser cancelado (baixado) em virtude da presente restauração.\r\n\r\n2- Considerando que não consta dos autos cópia da apelação interposta pelo réu no processo original, devolvo o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005928-9 MARIA DORALICE ALVES COSTA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.41 - Indefiro, já que o prazo já foi prorrogado por duas vezes sem que houvesse o efetivo cumprimento do determinado às fls. 28, bem como pela ausência de justificativa do pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001731-7 ARACY DA SILVA PINHEIRO (Adv. LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os valores em conta poupança deverão ser pagos aos sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nApesar da Caixa Econômica Federal integrar o pólo passivo do feito, a expedição de alvará de levantamento em relação a tais valores não se encontra entre as previsões do art. 109 da Constituição da República, quanto à competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de São Gonçalo, com as cautelas de praxe e a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000781-6 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2008 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001390-7 CONDOMINIO ROBERTO CRUZ (Adv. MARIZE LAU DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 15.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos cópia da(s) ata(s) onde conste a apuração de todos os valores que integram as cotas condominiais (eventuais taxas extras e/ou outros encargos que onerem tais cotas).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029999-7 JOSUE FERREIRA DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2008 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão de ser o autor beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001691-0 CÉLIA MARIA RIBEIRO (Adv. BEATRIZ DOLORES CARAMORI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2008 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001095-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x RAIMUNDA TAVARES DA SILVA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Fl.68/73 - Dê-se vista à embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.003344-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOVELINA MARTINS VAZ (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES). . Intimem-se os habilitandos para que tragam aos autos cópias dos respectivos documentos de identidade e CPF, bem como para que regularizem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001349-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENILDA BARRETO SALES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001452-3 DEPOSITO DE ERVAS MEDICINAIS SÃO GONÇALO LTDA (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2008 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante no pagamento de custas judiciais por ser o habeas data ação constitucional gratuita, nos termos do art. 21 da Lei n.º 9.507/97. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2000.51.02.005310-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x NORIVAL SIQUEIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO). . Posto isso, intimem-se as defesas para ciência desta decisão e para fins do disposto no art. 499 do CPP (redação anterior à Lei nº 11.719/08). Decorrido o prazo legal, caso nada seja requerido, ao MPF para suas alegações finais. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001076-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LEONARDO DAVINCI SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. EDSON MATOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pelo MPF (fls.214/218).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 660687"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da executada requerendo que o Juízo lhe defira a possibilidade de novo parcelamento do débito exeqüendo (fls. 87/96).\r\n\r\nNão conheço do pedido.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões revestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nQuebra Nada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o pleito de parcelamento em seara administrativa, isto é, diretamente à Fazenda Nacional. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer do pedido do executado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se prosseguimento à execução\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005639-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ELSON MARINS DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003928-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA PAULA DA SILVA SENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003945-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003957-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS AURELIO DA ENCARNACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003976-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WAGNER VINICIUS R DE SOUZA AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003981-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDINEI ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls.13, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003986-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILMARA RODRIGUES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004006-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PASCOAL CAZALE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004058-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERONICA RAMALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004155-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADALBERTO PEREIRA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004196-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RONALD MUNIZ CALOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004216-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SUELI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004248-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO AUGUSTO PEREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004252-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CESAR DA SILVA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004270-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BLAUDECY EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2008 FOLHA 100 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005371-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANDRÉ MENDES REGINALDO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005841-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GELSON MARINS DE ABREU. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005968-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABAT FRANGO DOURADO DO ALCANTARA LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006012-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIFRANGOS ABATEDOURO LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006253-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO ARAUJO SOUSA BAZILIO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006297-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANISIO JOSE DOS SANTOS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006463-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x AUTO SERVIÇO SHALON LTDA (Adv. HOMERO SCHWARTZ). . DESPACHO\r\n\r\nNada a prover na petição de fls. 37, haja vista a sentença com transito em julgado de fls. 31.\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006613-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x CARLOS FERNANDO DA SILVA. . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006869-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x LUIZ ANTONIO DA COSTA FARIA DROGARIA E OUTRO. . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 655582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N. 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDelega a prática dos atos ordinatórios que especifica, nos termos do art. 93, XIV da Constituição da República, do art. 162, §4º do Código de Processo Civil e do art. 64 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região, e dá outras providências.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Titular 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando que a norma do art. 93, XIV, da Constituição da República, sensível à realidade e refletindo a preocupação da comunidade jurídica em desembaraçar as rotinas internas dos órgãos judiciários, não só autoriza, mas ordena a delegação da prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores;\r\n\r\nConsiderando que tal dispositivo apóia, reforça e estende a norma do art. 162, §4º do Código de Processo Civil, segundo a qual os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário;\r\n\r\nConsiderando que o art. 64 do Provimento n. 1, de 31 de janeiro de 2001 - Consolidação das Normas da Corregedoria desta Egrégia 2ª Região -, estabelece, em sintonia com a Constituição e o Código Processual Civil, que os atos não sujeitos a recurso poderão ser praticados pelo Diretor de Secretaria, sob a supervisão do juiz, que continuará sendo responsável, inclusive para fins de correição parcial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria, a seu substituto eventual, a prática dos seguintes atos ordinatórios:\r\n\r\nI - atos não sujeitos a recurso, visando a instar as partes, procuradores, interessados ou auxiliares à prática de providência necessária ao desenvolvimento do processo; \r\n\r\nII - Intimação da(s) parte(s), por qualquer meio, a fim de que tenham ciência e/ou se manifestem sobre:\r\n\r\nretorno dos autos;\r\n\r\nb) redistribuição dos autos;\r\n\r\nc) certidão de Oficial de Justiça;\r\n\r\nIII - Concessão de vista dos autos fora do cartório à parte que o requerer, sempre que tal providência não impedir ou retardar a prática de outro ato já determinado pelo Juízo. \r\n\r\nArt. 2º. O Juiz poderá excluir a delegação, sem formalidades, quando entender que, dadas as características do caso concreto, seja imprescindível sua intervenção em cada ato do feito.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nDETERMINO ao Sr. Diretor de Secretaria que exiba cópia desta a cada um dos servidores lotados na Vara, bem como faça afixá-la ao mural de avisos e editais da Vara, para ciência de advogados e público em geral.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal desta 2ª Região, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com cópia desta Portaria.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 659707"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                            "660172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000048\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE TEIXEIRA BARBOZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003383/2008 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento: \r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado; \r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item \"1\", em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item \"1\", a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as \r\n\r\nobrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa. \r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido. \r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE ALMEIDA FONSECA (Adv. CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR OLYMPIO GOUVEA (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n.Defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato em seus proventos de pensão, a gratificação de desempenho que recebe, na mesma proporção recebida pelos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (que contenha data de vencimento ou de emissão) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes aos seguintes períodos: agosto e setembro de 2002; maio a dezembro de 2003; e de outubro de 2007.\r\n\r\nCumpridas as exigências de emendas acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ADALTIVA BELARMINO (Adv. JACSON BELARMINO MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia, em face da União, a concessão de pensão, em função da morte de companheiro, servidor civil aposentado da União, prestação que foi indeferida em âmbito administrativo sob o fundamento de não haver designação prévia e por insuficiência de provas da existência de união estável (fl. 29).\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se, na certidão de óbito do alegado companheiro, (fl. 08) o seu estado civil de casado com YOLANDA FERREIRA DE MELLO. Adiante, declara a autora (fl. 30) que a esposa do extinto companheiro faleceu no ano de 2007 sem, no entanto, trazer documento probante do óbito.\r\n\r\nAnte o exposto, por demandar o caso concreto a dilação probatória com observância do contraditório, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, devendo trazer:\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento, bem como do instituidor da pensão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito;\r\n\r\n3) Cópia de certidão de óbito de YOLANDA FERREIRA DE MELLO;\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, informar sobre a existência de algum beneficiário de pensão alimentícia ou por morte, instituída pelo extinto servidor; e, em caso positivo, fornecer nome e endereço.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GUILHERMINA BASTOS DEZEDIAS (Adv. LELIS PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, considerando que, no caso concreto existe a necessidade de dilação probatória com observância do contraditório.\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço de ALDNEA DA SIVA CALDEIRA, informando, ainda, se existem outros dependentes de pensão alimentícia, ou por morte, do extinto militar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYCHELLI DE BARROS PINTO (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMPOS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 119, haja vista os documentos apresentados pelo INSS de fls. 120/123.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA COREL (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.005632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PORTO PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na)conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a PATRICIA PORTO PEREIRA;\r\n\r\nb)pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença, no período de 1/4/2006 a 13/2/2008, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 14/2/2008), descontando-se o que já foi pago após o deferimento da antecipação de tutela. Este pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELIC FATIMA DE OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença ao demandante, com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB em 20/9/2006), isto é, desde 21/9/2006. \r\n\r\nFica consignada a possibilidade de a parte autora ser submetida a novo exame, para que se verifique a manutenção ou não de sua incapacidade, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de seis meses posteriores ao exame pericial.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES GUILHERME (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BAPTISTA DE SALES PEREIRA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINA MORAES XAVIER (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001650-8\r\n\r\nALVARINA MORAES XAVIER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 52/53, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 29/10/2008, às 09:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001791-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/10/2008, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Rodrigues da Fonseca, nº 292, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ERIX RICARDO SILVA, inscrito no CRM sob o no. 52.33745-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOREIRA GOMES (Adv. IVONE GALAXE DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001872-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCELINA MOREIRA GOMES propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/10/2008, às 08:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002304-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO SOARES propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/10/2008, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PINTO DA SILVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002367-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARINA PINTO DA SILVEIRA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/10/2008, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MONTEIRO CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002409-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nEXPEDITO MONTEIRO CORREA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/10/2008, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO ROCHA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002679-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/10/2008, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA E SILVA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ADALTIVA BELARMINO (Adv. JACSON BELARMINO MELLO, TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora visa a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm análise aos documentos anexados à inicial, vejo que são insuficientes para corroborar as alegações do requerente quanto à existência de união estável e duradoura.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ante a ausência dos requisitos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 29 de outubro de 2008 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ANDRE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora visa a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm análise aos documentos anexados à inicial, vejo que são insuficientes para corroborar as alegações dA requerente quanto à existência de união estável e duradoura, bem como dependência econômica.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ante a ausência dos requisitos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 14 de outubro de 2008 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc, e principalmente as certidões de nascimento ou casamentos da autora e do pretendido instituidor da pensão.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA PEREIRA ARANTES BARRETO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003415-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nHELOIZA PEREIRA ARANTES BARRETO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2008, às 08:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COELHO DE ANDRADES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003419-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPAULO COELHO DE ANDRADES propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/10/2008, às 08:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ALVES MATHEUS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA ARANTE (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003670-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA ARANTE propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/10/2008, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MIRANDA DE LIMA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003928-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/10/2008, às 13:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Dr. Feliciano Sodré, nº 215, Gr. 909, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Daniel José da Silva Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.40935-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTEMI ALVES MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADI PEREIRA BRAZIL DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, a comprovação de que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio-doença, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDO SILVEIRA DUTRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DUARTE DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALBERTO SOARES BRANDÃO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIVAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA RAMOS DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DIAMANTINO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEREMIAS DA CRUZ CARDOZO (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE LIMA LACERDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004141-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARIA REGINA DE LIMA LACERDA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2008, às 09:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nvSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOSITO ANDRADE PEÇANHA (Adv. JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACHADO DE MEDEIROS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VASCONCELOS CAJUEIRO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE JESUS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS REIS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE SOUZA PIRES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO FERREIRA CORTES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA MACHADO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004250-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLINDALVA DA SILVA MACHADO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2008, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE GONÇALVES RAMOS (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA LEAL (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.67.001037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LOPES (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do falecimento da parte autora, com a apresentação da certidão de óbito constando que o mesmo possuía 4 filhos maiores e, sendo possível verificar que sua companheira é a única pensionista (fls. 71/73), defiro o requerimento de habilitação, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei 6.858/80.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para alteração do pólo ativo, conforme documentos de fl. 64.\r\n\r\nApós, como a parte autora habilitada já ofereceu as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.67.001145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILLAS XAVIER DO AMARAL (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA questão acerca da obrigação de agregar aos autos os extratos, se da CEF ou do Banco depositário, diretamente, já se encontra preclusa (fl. 25), não cabendo suscitá-la novamente na fase de execução.\r\n\r\nPor outro lado, o autor manteve-se silente a respeito na fase de conhecimento, não cabendo agora que requeira medida sobre a qual se omitiu durante todo o processo, inclusive deixando de enunciar na inicial o Banco depositário respectivo.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão de fl. 95 por seus próprios fundamentos e mais estes acima. Prossiga-se de acordo como já antes determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.67.002214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PAIVA DE SOUSA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003377/2008 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por ausentes os vícios previstos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.005091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR FERREIRA CARDOSO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.005806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA LOPES DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003378/2008 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.007263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FRECHETTE CALVAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.17.000964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MATTOS COUTINHO E OUTROS (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Quanto à autora DEMILA BRITO MOYSES FRAGOSO, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nNo tocante aos demais litigantes, ADEMIR MATTOS COUTINHO e LEANDRO BRITO MATTOS COUTINHO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.002113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ANDRADE SILVA MELO (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 3.124,45 (três mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.67.005249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LESSA DA SILVA (Adv. JULIANA GUEDES PINTO) x ROBSON MARTINS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida em 11 de julho de 2008 pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira, foi publicada sem o cadastro do advogado do Réu Robson Martins Rodrigues, encaminho o dispositivo da mesma para republicação: \r\n\r\n“Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\nA) substituir o atual titular da pensão por morte instituída por Ana Cristina Lessa da Silva Rodrigues, ROBSON MARTINS RODRIGUES, com a conseqüente extinção do benefício NB: 138.061.279-6, pela beneficiária anterior, MARIA JOSE LESSA DA SILVA, fazendo revigorar a pensão por morte NB: 134.218.256-9;\r\n\r\nB) Pagar os valores devidos a título de pensão por morte à Autora, desde a data da citação, ocorrida em 14/02/2008 (fls. 40). Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o(a) causídico(a), via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 660172"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000437-1 3 WS ENGENHARIA LTDA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001165-0 ALTAMIR MARINHO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0049059-8 ILZE PIRES DE FREITAS (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0033053-3 MARIA ERMELINDA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0970254-0 MARIA LUCIA DA SILVA FELIX (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001915-3 MARIA DE BRITO LIMA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Esclareça a parte autora quanto à duplicidade de CPF apontada pelo INSS à fl. 78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002920-5 ELIZABETE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003453-5 OZIEL SANT'ANNA (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004608-2 FIDELINA TROPIANO GONCALVES (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005653-1 MANOEL PERES TITO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC, devendo o réu na oportunidade, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer,.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007283-4 DIVA LASNOU (Adv. ROBERTO CARLOS PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, sobre a petição de fls. 117/132, optando por qual benefício tem interesse em receber.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.011387-3 VENINO PEREIRA BELO (Adv. EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001057-2 ARLEY DE PAULA RIBEIRO (Adv. SERGIO FERNANDO L. B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009634-0 ESTELITA FERREIRA RODRIGUES (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fundamente a parte autora sua irresignação em relação aos cálculos de fl. 101/102, apontando os erros encontrados no mesmo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004009-0 JOAO SOARES DE SANTANA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente por qual benefício deseja optar, ciente dos limites estabelecidos na petição do INSS de fl. 137.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004659-5 ALVARO DE SOUZA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Dê-se vista a parte autora sobre o procedimento administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008660-0 TEREZA MESQUITA DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias especifique os itens de sua impugnação, apontando os pontos que julga incorretos em relação aos cálculos apresentados.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001914-6 CRISTIANE CELIO DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003255-2 SUELI DE JESUS LIMA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de habilitação de fls. 64/67, tendo em vista que SUELI DE JESUS LIMA é a única pensionista habilitada perante a autarquia-ré.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003732-0 JOSEFINA DE SOUZA DIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004044-5 MARIO ROSA MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, especifique os pontos em que os cálculos de fls. 161/164 estão em desacordo com o julgado.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004395-1 JOAQUIM NICACIO CORREA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006419-0 ARNALDO PEDRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006651-3 VERIDIANO FELIX FERREIRA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000351-9 CARMELITA RODRIGUES LIBERATO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte os habilitados a cópia da certidão de óbito da falecida autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.002569-2 CORNÉLIO DE ARAUJO SARMENTO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA, JANE PAES LEME DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela autarquia-ré, eis que o réu foi regularmente citado à fl. 15 e compareceu à audiência realizada em 28/04/1994 sem, no entanto, apresentar resposta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a este juízo, no prazo de 10 dias a procuração por instrumento público, a que se refere o ofício 187-6/2008, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao INSS para que, em 30 dias, apresente os cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\naplicando a Súmula 260 do extinto TFR ao benefício objeto dos presentes autos;\r\n\r\nobservando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças eventualmente encontradas;\r\n\r\nefetuando a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento, pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal; e\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês, da citação até o início da vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001661-0 ROSANA PEREIRA DE LIMA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.10.007292-1 ANTONIO BALDEZ DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Ante a informação retro de que a petição protocolizada em 19/04/05 sob nº2005.7152.075136-0 não foi localizada neta Vara, intime-se o peticionante para que junte cópia da mesma, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.003598-9 MARCOS PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . Dê-se vista à parte autora sobre fl. 175, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre o laudo pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.006878-8 DELVIRA MARIA MOTTA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.007115-9 WAGNER GALLOTTI DE OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006427-9 RINALDO DE ALMEIDA ALVES (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora, em 10 dias, o laudo da tomografia realizada em 08/06/2007, no HNMD.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre a certidão de fl. 106, no mesmo prazo.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem ao Sr. Perito.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005679-2 BRUNO URIAS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.000761-0 RONALDO RAMOS SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000984-8 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003504-5 ROSANGELA MARIA DE SENNA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial observados os arts 282 e 283 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002399-7 NESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x MARIA EUNICE PORTO DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para que cumpra integralmente o determinado na decisão, às fls. 295/296, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.000873-0 MARCIA DOS SANTOS ENEDINO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao agravado, devendo este na oportunidade, fornecer o endereço do cartório na qual o imóvel, objeto da presente demanda, encontra-se registrado, afim de dar cumprimento à decisão de fls. 60/64.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0755449-9 WALDEREIS MADALENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nAo autor para apresentar o PIS e CPF dos co-autores, conforme requerido na petição às fls. 231/232, devendo também se manifestar acerca do alegado, à fl. 238, em relação ao co-autor Nilson Alves de Oliveira, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me,\r\n\r\n40 - 2000.51.10.006733-3 GUILHERME FERREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do cumprimento julgado, fls. 658/662, devendo, na oportunidade indicar o nome do advogado em favor do qual deverá ser expedido o alvará de levantamento de honorários, juntando o respectivo CPF.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, venham-me para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 2002.51.10.005372-0 ALVARO ALVES SILVA FILHO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das manifestações trazidas pela CEF, fl. 109.\r\n\r\nApós, venham-me para decisão.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.004388-3 MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x HELIO SIQUEIRA REP/P/ ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intimem-se as partes para que cumpram o requerido pelo MPF à fl. 93, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, retornem ao MPF.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.001132-5 ALEXANDRE PINHEIRO MATTOS (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que informe a este juízo, se renuncia ao direito material pleiteado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.005352-3 ALZENIL AZEREDO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.008421-0 FLÁVIA ALVES GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.000643-4 LILIAN DOS SANTOS (Adv. LILIAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.002071-6 SEDINEZ EUZEBIO DE CARVALHO FILHO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.004964-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DO IMOVEL (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO). . À parte ré acerca da petição de fl. 90.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003216-0 FRANCISCO GONÇALVES FERREIRA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 91.0016635-9 ALCIDES DE LIMA ALMEIDA (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 91.0025226-3 MARIA JOSE FELIX CORREA (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias especifique os itens de sua impugnação, apontando os pontos que julga incorretos em relação aos cálculos apresentados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.10.004408-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PLACIDO ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 659272"
                            ],
                            "659273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000259-9 MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009809-4 NILSON TARANTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias o prazo para que a parte autora forneça a este juízo os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, à contadoria para que efetue os cálculos nos termos do despacho de fl. 56.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.006210-9 IDENI VILA NOVA DE SOUZA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006565-2 FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANDA TERESA KUNTZE, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005556-0 MARIA DO CARMO PONTES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009216-7 DIAMANTINO RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR, ALVARO FLORES DA SILVA, JOSE FLORES DA SILVA SIMOES, MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Junte a Autora Aracy informação sobre o nº de seu CPF, devendo ainda, atualizar o instrumento da procuração, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, anote-se.\r\n\r\nApós, ao INSS para juntar cálculos relativos aos litisconsortes Aracy e do falecido Jair( Maria Rosa), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Autor, por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.006151-9 ANTONIO DA GRACA MAGALHAES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000840-6 MIGUEL FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas aos processos elencados adiante, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Processos:\r\n\r\n2000.0250376-0, 2000.439265-5, 2000.0771242-1, 89.0012132-4,87.0008983-4, \r\n\r\n91.0064442-0, 91.0060225-6, 96.0053551-5,96.0062633-2,2000.0736012-6,\r\n\r\n2007.51010810132-3,2000.07326696,2004.5151019675-8,89.0041035-0,\r\n\r\n91.0065128-1,91.0065357-8,91.0065126-5.\r\n\r\n2 - Caso, nos processos indicados como preventos, não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007592-0 DILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003101-5 ZENAIDE DE LIMA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003314-0 MARCELO ALVES PAIVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000435-8 KELLY SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002726-7 DEJALMA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002728-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002730-9 JORGE DE MELLO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativa ao processo nº 95.00232286, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MAURO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004982-9 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a autora a produção de prova contábil para o fim colimado.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000766-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x SUELY OLIVEIRA ROCHA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 659273"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008445-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASTRO DAIRE TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA). . Defiro a vista requerida à fl.80, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo de fl.71.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007514-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, CELIA RODRIGUES CARDOSO, VITOR MELLO LEON BLUM). . Indefiro o requerido à fl.85, eis que eventual inconformismo com o conteúdo decisório deve ser atacado através da via própria.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl.83.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007794-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). . Recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009279-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x WILLIAM E AUREA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEONARDO SANTOS ROSARIO). . Fl. 71: Defiro. Anote a Secretaria o nome do novo patrono da executada, devendo a antiga patrona regularizar o petitório de fls. 42/43, por apócrifo. Acaso inerte, desentranhem-se o mesmo e acoste-o à contracapa. Após, vista à executada, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVindo os autos, não havendo inovação, mantenham-se os mesmos suspensos, nos termos do despacho da fl. 70.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005924-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Fl. 26: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0977780-9 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, RICARDO LUIS DA S. R. URBANO). . Transladem-se cópias de fls. 112/115, 153/156 e 161 para os autos da ação principal (execução fiscal).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BAYER S/A (Adv. JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON). . Ciência a parte interessada do retorno dos autos da instância superior.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 15(quinze)dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.001356-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x LANSA COM/ DE FERRO LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 28/90 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004167-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MARIA CRISTINA CONCEIÇAO (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, REJANE CRISTINA SILVA, NUBIA FERREIRA DA SILVA, BIANCA DAHER DA SILVA). . 1. Considerando que já houve sentença de extinção do processo, devidamente publicada na imprensa oficial, conforme fls. 16-17 dos autos, desconsidero a petição de fls. 18-83 e de fls. 85-86. Desentranhem-se e devolva-se aos seus subscritores.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 16 e cumpra-se a parte final daquela decisão.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008020-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA LUIZA OTERO LUIZ (Adv. ELMA DE SOUZA). . Fls.16/17: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante ao Exeqüente.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n11 - 2007.51.10.002658-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x LDF PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. MARCELO ARANTES SAMPAIO) x JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS, MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC, FABIANA STORTE) x MAURO DONATI (Adv. CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA) x PEDRO GELSI JUNIOR (Adv. CRISTIANE DE PAULA CORREIA) x AMERICAN VIRGINIA IND/ E COM/ DE IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE MARIA GELSI, PEDRO GELSI JUNIOR, PEDRO GELSI JUNIOR, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS, ADRIANO LUIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERNANDES, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR, ANDREIA MARTINS CRESPO, DANIELA RAMOS MARINHO, ALISON LOLI, ELAINE RODRIGUES GOMES, ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES). . DECISÃO\r\n\r\n1 - American Virginia postula a homologação de contrato firmado com a Pessoa Jurídica Dumans e Damião Transportes Rodoviário e Logística Ltda para o arrendamento dos 13 (treze) caminhões objeto de constrição judicial nos termos da sentença proferida na presente cautelar (fls. 2.803/2.807). \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional requer o indeferimento do pedido às fls. 4.665/4.668. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Cautelar visa garantir eventuais Execuções Fiscais propostas contra os Réus com a declaração de indisponibilidade de seus bens. Sendo assim, a despeito das considerações tecidas pela empresa ré, entendo que a homologação do citado contrato não merece ser acolhida. A uma, porque a empresa não detém o poder dispor dos bens já que o bloqueio decretado em sede de liminar foi confirmado pela sentença que analisou o mérito da questão. A duas, face à ausência de penhora dos mencionados bens, o que implica na impossibilidade da nomeação de depositário infiel e, conseqüentemente, na impossibilidade de evocar-se das medidas coercitivas aptas a restituição dos bens, o que esvaziaria integralmente o objetivo da cautelar. \r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa American Virgina.\r\n\r\n2 - Fls. 1.683/1.687 - Desentranhe-se a penhora no rosto dos autos realizada no bojo da presente cautelar. Traslade-se para os autos do procedimento executivo, mediante a formação de um apenso, a supramencionada documentação, bem como as cópias dos ofícios encaminhados à Justiça do Trabalho acerca das reservas solicitadas.\r\n\r\n3 - Fls. 3.757, 3.759, 3.761 a 3.769, 3.799, 3.816, 3.849, 3.916, 3.918, 3.926, 3.934, 3.942, 3.950, 3.958, 3.969, 3.977, 3.985, 3.993, 4.000, 4.002, 4.047, 4.051, 4.061, 4.063, 4.074, 5.400, 5.402, 5.412. 5.428, 5.436, 5.446, 5.457, 5.457, 5.473, 5.487, 5.499, 5.512, 5.514, 5.516, 5.528, 5.538, 5.558, 5.5712, 5.587, 5.602: oficie-se conforme já decidido às fls. 1.645 e 2.775. \r\n\r\n4 - Eventuais pedidos de reserva formulados pelas Varas do Trabalho deverão ser juntados ao apenso mencionado no item n° 02. As respostas deste Juízo deverão esclarecer que as solicitações serão acostadas nos autos do procedimento executivo n° 2005.51.10.002312-1.\r\n\r\n5 - Fls. 5.554: Oficie-se ao subscritor informando que não houve a penhora dos bens bloqueados nos autos da presente Cautelar, uma vez que os procedimentos executivos em trâmite neste Juízo encontram-se na fase citatória.\r\n\r\n6 - Considerando que a Fazenda Nacional apresentou o seu Recurso de Apelação às fls. 5.226/5.242, intime-se, por publicação, as defesas dos réus para apresentarem as contra-razões nos termos dos arts. 508 c/c 191, ambos do C.P.C.\r\n\r\n7 - Apresentadas as contra-razões, apensem-se aos autos os Embargos de Terceiros autuados sob os n°s: 2007.51.10.006834-4 e 2007.51.10.006980-4, assim como os 04 (quatro) apensos existentes. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000596-0 POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (Adv. ANDREIA ESCOBAR HORTA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000663-0 NIMBUS TINTAS LTDA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000669-0 PADARIA AYMORE LTDA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000676-8 POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (Adv. ANDREIA ESCOBAR HORTA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001440-6 JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (Adv. PATRICIA COSTA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC),inclusive o auto de penhora e avaliação, comprovante de depósito ou de fiança bancária, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos: \r\n\r\na)cópia legível da inicial de Execução Fiscal;\r\n\r\nb)cópia legível do auto de penhora e avaliação, e\r\n\r\nc)atribua valor à causa.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 660604"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978566-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOAQUIM DA CONCEICAO DANTAS CIA LTDA (Adv. FABIANO RIBEIRO MARTINS). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais 98.0978566-6, 98.0978575-5, 99.0752019-5, 99.0752020-9, 2004.5110005362-5 e 2005.5110002046-6, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada JABS DOS SANTOS LEÃO, CPF no. 389.424.707-00.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente acerca do prosseguimento, ante o teor da certidão negativa de fl. 55 dos autos nº 9809791119, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n2 - 99.0761007-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x OBR OXIBRASIL RIO CENTRO TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO CARMINATI SILVA). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das Execuções Fiscais n.ºs 997610070, 9907612910 e 200051100010025, que se encontram em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDeixo de determinar a reunião com as demais Execuções Fiscais listadas à fl. 116, considerando que se encontram em fases processuais diversas.\r\n\r\nFls. 107/109. Defiro o pedido. Oficie-se ao DETRAN determinando a indisponibilidade do veículo informado - fl. 110, bem como o seu endereço de guarda.\r\n\r\nDetermino a extensão às execuções fiscais 9907612910 e 200051100010025, do pedido de inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, no pólo passivo, LUIZ FERREIRA DA SILVA - fl. 55.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso necessário, dê-se vista à Exequente para que apresente demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, visando igualar a fase processual, expeça-se mandado de citação somente em relação aos feitos nºs 9907612910 e 200051100010025, no endereço de fl. 61.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.005982-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PROQUISA COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SARKIS). . DECISÃO\r\n\r\nConforme decisão de fl. 137 foi determinado o bloqueio on line das contas e aplicações financeiras do executado, tendo em vista não terem sido localizados outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio parcial via BACENJUD, o executado peticionou à fl. 142, requerendo o desbloqueio da conta atingida, ao argumento de que se refere a conta- salário, destinada exclusivamente ao recebimento do salário que recebe junto à empresa AEROSUPORTE. \r\n\r\nCompulsando os documentos juntados verifico que o executado tem razão. Além de ser ínfimo o valor bloqueado (R$ 12,55) e, por isso, incapaz de garantir a eficácia final da presente execução, de se notar que se refere a verba de natureza alimentar, uma vez que corresponde a conta destinada ao recebimento de salários do executado. A verba é, assim, impenhorável por natureza, motivo pelo qual é necessário o seu desbloqueio. \r\n\r\nEm assim sendo, determino o desbloqueio via sistema BACENJUD da quantia bloqueada junto ao Banco Itaú S/A. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. Intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009997-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LABORATORIO FOTOGRAFICO LANDIACOLOR LTDA E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 200051100099978 e 200251100093304, em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo da Execução Fiscal nº 200251100093304 do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada JOSAFÁ ANDRADE DE CARVALHO - fl. 15.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas - fl. 14.\r\n\r\nSe necessário, dê-se vista à Exeqüente para que apresente demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVisando igualar a fase processual, expeça-se mandado de citação em face do co-executado, somente em relação ao feito nº 200251100093304, no endereço de fl. 27 dos presentes autos.\r\n\r\nOcorrendo a juntada do mandado, e após o eventual prazo para pagamento da dívida ou garantir o juízo, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.002601-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LINDA LIMA SOARES E OUTRO x MEDINIL MEDICAMENTOS NILOPOLIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 200251100026017, 200251100060244, 200251100060256 e 200251100105884 e 200451100049233, em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal n.º 200451100049233, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada indicados às fls. 40/41.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não conste(m) acostada(s) à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial(is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s), dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, bem como para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se mandados únicos de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005940-5 RIO DE JANEIRO REFGRESCOS S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JULIANA LINS COSTA, FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, JOSE CARLOS DOS SANTOS PERROUT, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Fls. 200. Anote a Secretaria. \r\n\r\nIndefiro a suspensão por 120 (cento e vinte) dias, considerando que o processo se encontra suspenso aguardando manifestação da Embargada desde agosto de 2007 (fl. 192).\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca do requerido. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659601"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004099-2 DUBELINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004099-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 15:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000896-4 ALDENI NONATO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000896-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:06\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002486-0 ROMILDO ALVES DE CARVALHO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002486-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:06\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660068"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0652070-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELZA FERREIRA GERALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGROPECUARIA FORTE DE CABO FRIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 99.0652070-1\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela autora visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito, da(s) conta(s) bancária(s) do executado-BACENJUD. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, cedendo diante do interesse público.\r\n\r\nPara tanto, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nProcesso nº 99.0652070-1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em tela, a excepcionalidade se justifica eis que o próprio executado declara não possuir bens a serem penhorados, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (fl.29).\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observadas as exceções previstas no art. 649, IV e X do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- O processamento do bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s) AGROPECUARIA FORTE DE CABO FRIO LTDA - 36.192.516/0001-22, ELZA FERREIRA GERALDO - 913.556.807-00, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 24 (R$ 1.226,84);\r\n\r\n2- Que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\n3- Tudo providenciado, dê-se vista à Fazenda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal TITULAR\r\n\r\n2 - 99.0652254-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MONEQ MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. LENITA TINOCO). . WILSON BARBOSA DOS SANTOS requer a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em comento, aduzindo, para tanto, que vendeu suas ações em 31 de outubro de 1997 para terceiros, restando registrado no respectivo contrato que os compradores ficariam responsáveis por qualquer ato que envolvesse a empresa executada.\r\n\r\nÀs fls. 188/192, a União Federal impugna os argumentos do excepto, defendendo a existência de sua responsabilidade, mormente porque os fatos geradores dos créditos cobrados ocorreram em data anterior á celebração do contrato referido.\r\n\r\nComo é cediço, a exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a sua percepção e verificação não demandem dilação probatória. Inadequada se mostra a via da exceção nos casos em que há necessidade de produção de prova.\r\n\r\nAcerca da responsabilidade do sócio, mister destacar que a inclusão do co-responsável á execução, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, origina-se do disposto no artigo 4°, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre registrar que o E. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor (STJ, EAREsp 910733, DJ 27.03.2008, pg. 01, Relator Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em conta que o instrumento utilizado não é adequado ao desiderato pretendido pela parte, REJEITO A EXCEÇAO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.08.001166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x E OLIVEIRA ALMEIDA ACOUGUE ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.08.001166-2\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela autora visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito, da(s) conta(s) bancária(s) do executado-BACENJUD. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, cedendo diante do interesse público.\r\n\r\nPara tanto, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.08.001166-2\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em tela, a excepcionalidade se justifica eis que o próprio executado declara não possuir bens a serem penhorados, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (fl.20 v.).\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observadas as exceções previstas no art. 649, IV e X do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- O processamento do bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s) E OLIVEIRA ALMEIDA ACOUGUE ME - 40.408.437/0001-83, EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA - 503.142.707-87, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 11 (R$ 1.124,06);\r\n\r\n2- Que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\n3- Tudo providenciado, dê-se vista à Fazenda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2001.51.08.000028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SARAIVA PESCADOS DE CABO FRIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no disposto no art. 185-A do CTN, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n° 118/05, o Exeqüente postula diligências deste M. Juízo no sentido de proceder, junto ao Banco Central, a penhora on line de valores porventura localizados, por meio do sistema BACENJUD, em contas bancárias em nome dos Executados.\r\n\r\nO referido art. 185-A do CTN dispõe que:\r\n\r\nArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nVerifica-se no caso concreto, que o Executado, embora citado por edital (Fls. 37/38), não pagou a dívida e nem ofereceu bens em garantia da presente execução.\r\n\r\nNão obstante o quadro inicialmente favorável ao Exequente, este não demonstra o esgotamento dos meios de busca dos bens do Executado antes de pleitear a penhora on line a este Juízo. \r\n\r\nCom efeito, a própria LC 118/05, apesar de permitir a penhora on line, é expressa no sentido de que é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis.\r\n\r\nExige a lei, como requisitos para o deferimento da penhora on line, o não pagamento do débito, a não apresentação de bens à penhora no prazo legal e que não sejam encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nAplica-se à hipótese dos autos o seguinte julgado pelo Eg. TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN- LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS -DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional.\r\n\r\nIV- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República.\r\n\r\nV - Agravo Interno improvido. Mantida inalterada a r. decisão Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de fls. 55/56, reservando-me a oportunidade de ulterior apreciação, se atendidos os requisitos legais.\r\n\r\nRetornem ao Exeqüente para que promova a continuidade da execução, conforme seus interesses, pleiteando, se assim entender conveniente, as medidas necessárias à localização dos bens do executado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2002.51.08.000246-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x PITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.08.000246-3\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela autora visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito, da(s) conta(s) bancária(s) do executado-BACENJUD. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, cedendo diante do interesse público.\r\n\r\nPara tanto, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.08.000246-3\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em tela, a excepcionalidade se justifica eis que o próprio executado declara não possuir bens a serem penhorados, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (fl.61).\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observadas as exceções previstas no art. 649, IV e X do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- O processamento do bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s) PITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - 00.366.654/0001-33, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 24 (R$ 3.628,15);\r\n\r\n2- Que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\n3- Tudo providenciado, dê-se vista à Fazenda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2002.51.08.000814-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CARPINTARIA GENTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 36, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.001016-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x VALDIVIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . VALDÍVIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA requer a extinção do feito executivo, por ocorrência de prescrição dos créditos cobrados.\r\n\r\nÀs fls. 25/28, a União Federal impugna os argumentos do excepto, defendendo que a propositura da Execução Fiscal ocorreu tempestivamente e que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada em razão da demora da citação, cujo ato não depende exclusivamente da atuação da exeqüente.\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente.\r\n\r\nCom efeito, nos exatos termos da Súmula 106, do Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência “.\r\n\r\nConfira-se, por oportuno, a seguinte ementa do E. STJ:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem:STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse:AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -982683Processo:200701850340 UF: SC Õrgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 04/12/2007 Documento: STJ000815052-\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:03/03/2008 PÁGINA:1\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nFRANCISCO FALCÁO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÈ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. Ementa PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. ADMINISTRAÇÂO DA JUSTIÇA. SÚMULA 06/STJ. PRECEDENTES. \r\n\r\nI -“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nSúmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp n° 846612/PR, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp n° 7828671SP, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006; REsp n° 507553/RS, Rei. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.03.2007.\r\n\r\nII- Agravo regimental improvido.\r\n\r\nA tempestividade da propositura da presente Execução Fiscal, por seu turno, é facilmente verificada através da análise do processo administrativo cuja cópia foi trazida à colação pela Fazenda, às fls. 30/64. Destaca-se, por oportuno, a decisão, proferida em 28 de março de 2001, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no sentido de considerar procedente o lançamento e rejeitar a impugnação apresentada. Após a intimação da parte interessada e o decurso do prazo para interposição de recurso, a via administrativa exauriu-se em 05 de abril de 2002, afigurando-se tempestiva a distribuição desta demanda em agosto deste mesmo ano.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 2002.51.08.001208-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x C A D COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . CAD COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA requer a extinção do feito executivo, por ocorrência de prescrição dos créditos cobrados tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no ano de 2000 e a citação válida - que tem o condão de interromper o curso da prescrição - somente foi efetivada em 2007, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.\r\n\r\nÀs fls. 51/55, a União Federal impugna os argumentos do excepto, defendendo que a propositura da Execução Fiscal ocorreu tempestivamente e que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada em razão da demora da citação, cujo ato não depende exclusivamente da atuação da exeqüente.\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente.\r\n\r\nCom efeito, nos exatos termos da Súmula 106, do Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência “.\r\n\r\nConfira-se, por oportuno, a seguinte ementa do E. STJ:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem:STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse:AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -982683Processo:200701850340 UF: SC Õrgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 04/12/2007 Documento: STJ000815052-\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:03/03/2008 PÁGINA:1\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nFRANCISCO FALCÁO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÈ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. Ementa PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. ADMINISTRAÇÂO DA JUSTIÇA. SÚMULA 06/STJ. PRECEDENTES. \r\n\r\nI -“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nSúmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp n° 846612/PR, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp n° 7828671SP, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006; REsp n° 507553/RS, Rei. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.03.2007.\r\n\r\nII- Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a Exeqüente não pode ser responsabilizada, in casu, pela demora da efetivação da citação, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.000404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x POPEYE DE IGUABA LANCHES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.08.000404-0\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela autora visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito, da(s) conta(s) bancária(s) do executado-BACENJUD. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, cedendo diante do interesse público.\r\n\r\nPara tanto, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.08.000404-0\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em tela, a excepcionalidade se justifica eis que o próprio executado declara não possuir bens a serem penhorados, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (fl.61).\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observadas as exceções previstas no art. 649, IV e X do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- O processamento do bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s) POPEYE DE IGUABA LANCHES LTDA ME - 30.071.567/0001-10, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 24 (R$ 1.801,32);\r\n\r\n2- Que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\n3- Tudo providenciado, dê-se vista à Fazenda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000408-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO PORTINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.000660-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x POLIANA SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do Executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001740-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Estando comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 1 ano, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000862-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x JECILDA DIAS PORTO. . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000866-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES. . Estando comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 1 ano, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000520-2 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO. . Devolvo o prazo ao Executado, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.000018-0 MUNICIPIO DE ARARUAMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.000580-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSA LUCIA DUSI ALVIM. . Estando comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 1 ano, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n18 - 2007.51.08.001058-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGILES CONSULTORIA EM VENDAS LTDA. . Estando comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 1 ano, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.001605-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x REGINALDO MARTHA CASTANHEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 10).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.08.000403-0 PIZZA NA LENHA LTDA ME (Adv. VALDIR EDUARDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Sobre a execução do julgado, diga o embargante.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.001086-0 SERRARIA GONCALVES LTDA (Adv. JOSE ALVES DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 7 vº, indefiro a inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e VI, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.000146-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intime-se o Embargado para que no prazo legal, ofereça sua impugnação, devendo na oportunidade observar o depósito realizado nos autos da Execução Fiscal nº 20055108000892-2 (fl. 25).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2000.51.08.000303-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.08.000304-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre fls. 48 e documentos de fls. 49/50.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.08.001186-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREEND TURISTICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Á Exeqüente para informar se a dívida já foi quitada, face o tempo decorrido.\r\n\r\n26 - 2001.51.08.000821-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x MARINELA RANGEL VERGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.08.000571-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDIVIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF-Exequente.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.000643-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x E Q NASCIMENTO PAVIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no disposto no art. 185-A do CTN, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n° 118/05, o Exeqüente postula diligências deste M. Juízo no sentido de proceder, junto ao Banco Central, a penhora on line de valores porventura localizados, por meio do sistema BACENJUD, em contas bancárias em nome dos Executados.\r\n\r\nO referido art. 185-A do CTN dispõe que:\r\n\r\nArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nVerifica-se no caso concreto, que o Executado, embora citado (Fls. 121), não pagou a dívida e nem ofereceu bens em garantia da presente execução.\r\n\r\nNão obstante o quadro inicialmente favorável ao Exequente, este não demonstra o esgotamento dos meios de busca dos bens do Executado antes de pleitear a penhora on line a este Juízo. \r\n\r\nCom efeito, a própria LC 118/05, apesar de permitir a penhora on line, é expressa no sentido de que é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis.\r\n\r\nExige a lei, como requisitos para o deferimento da penhora on line, o não pagamento do débito, a não apresentação de bens à penhora no prazo legal e que não sejam encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nAplica-se à hipótese dos autos o seguinte julgado pelo Eg. TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN- LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS -DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional.\r\n\r\nIV- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República.\r\n\r\nV - Agravo Interno improvido. Mantida inalterada a r. decisão agravada.”\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de fls. 127/128, reservando-me a oportunidade de ulterior apreciação, se atendidos os requisitos legais.\r\n\r\nRetornem ao Exeqüente para que promova a continuidade da execução, conforme seus interesses, pleiteando, se assim entender conveniente, as medidas necessárias à localização dos bens do executado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.000669-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DENISE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do Executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2003.51.08.000771-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEXANDRE PAULO DA SILVA MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da adesão do(a) Executado(a) ao parcelamento, suspendo a execução. \r\n\r\nTranscorrido o prazo avençado, intime-se o Exeqüente para, em 30(trinta) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se ao arquivo sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.08.001009-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x JULIA RAMOS PRESGRAVE (Adv. NELSON S. SCHVER, MARIA J. S. DA SILVEIRA, SERGIO TOSTES). . \r\n\r\nProcesso 2003.51.08.001009-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs Espólios de JULIA RAMOS PRESGRAVE e EDUARDO PRESGRAVE, interpuseram Embargos de Declaração (Fls. 70/71), argumentando, em síntese, o seguinte:\r\n\r\nque após a decisão de fls. 53, que inadmitiu a Exceção de Pré Executividade, foi apresentado bem à penhora, nos termos da petição de fls. 54/55;\r\n\r\nque muito embora a indicação do bem tenha sido realizada, este pedido não foi apreciado;\r\n\r\nque o r. despacho de fls. 65, deferindo a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Inventário dos Espólios acima, deixou de apreciar o pedido contido na petição de fls. 54/55.\r\n\r\nAssiste razão aos Espólios Executados, haja vista que não foi apreciado o pedido formulado, pelo que conheço dos presentes.\r\n\r\nTempestivos, acolho os mesmos para determinar que se proceda a penhora sobre o imóvel indicado às fls. 54/55, sem prejuízo do já determinado às fls. 65, tendo em vista que não há nos autos menção do valor do bem ora indicado, prosseguindo a execução na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1º de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n32 - 2003.51.08.001277-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR AGROP CORCEL NEGRO (ODECI M T-ME) (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de deferir a medida extrema de penhora do faturamento do(a) Executado(a), comprove o(a) Exeqüente a impossibilidade de localização de outros bens do(a) devedor(a).\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000849-8 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x GOLFO NEGRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do Executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000981-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MINI MERCADO SAQUAREMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação da empresa executada na(s) pessoa(s) e no(s) endereço(s) de seu(s) representante(s) legal(is) indicado(s).\r\n\r\n35 - 2005.51.08.000251-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ARIETE DOS SANTOS JOANA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA). . Regularize o patrono da Executada a petição de fls. 13/14, no prazo de 05(cinco) dias, voltando-me após conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.08.000861-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS. . Tendo em vista a data firmada no pedido de fl. 34, dê-se vista ao Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n37 - 2005.51.08.000869-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SELMA GOMES SACRAMENTO GASTON. . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2005.51.08.001051-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x POSTO VELEIRO DE BUZIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.08.000529-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS SA. . Intime-se, por carta precatória, o respectivo fiador, conforme fls. 28 e 33.\r\n\r\nSem prejuízo, devolvo o prazo ao Executado a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 99.0652391-3 MARCENARIA ESQUADRAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls.: 164-166: Apresente a Embargada a Planilha do aproveitamento dos créditos da Embargante, de modo a demonstrar a este Juízo as razões que justificam o prosseguimento da execução na quantia de R$ 1.832,07 (Fls. 148).\r\n\r\n41 - 2001.51.08.000029-2 POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL. . Após a manifestação da Exeqüente nos autos da execução fiscal nº 2000.51.08.001186-6, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2001.51.08.000030-9 POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fl. 126 nos autos dos embargos 2001.51.08.000031-0, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução (CPC. Art. 267, inc. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.08.000031-0 POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL. . Após a manifestação da Embargada/Exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2003.51.08.001865-7 ALCAF INDUSTRIAL LTDA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução, na forma da Lei.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\n45 - 2004.51.08.000781-0 PEDRO NEWTON LOPES DE SOUZA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o embargante para se manifestar sobre fl. 46/103, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (267, III c/c parágrafo primeiro do CPC).\r\n\r\n46 - 2008.51.08.000148-5 CLUBE DO CANAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Embargado para que no prazo legal, ofereça sua impugnação, devendo na oportunidade observar os bens penhorados nos autos da Execução Fiscal nº2003.51.08.000845-7 (fls.93/95).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2006.51.08.000638-3 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. M. B. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 1053, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 99.0651596-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PESCADO WALTEMIR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n49 - 99.0651634-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MANOEL SIMAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n50 - 2002.51.08.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PESCADOS SAO BENEDITO LTDA (Adv. MARCELO SOARES). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n51 - 2002.51.08.001419-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SUPERMERCADO PINGO V S CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n52 - 2002.51.08.001510-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JORGE MARINHO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n53 - 2003.51.08.000394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SUPERMERCADO PINGO V S CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n54 - 2004.51.08.000976-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J C S FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.08.000107-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO SUDOESTE FM LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.08.000865-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MAGDA CAMPOS GOMES. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n57 - 2005.51.08.001172-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MANOEL AUGUSTO MONTEIRO MORGADO. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n58 - 2005.51.08.001173-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOAO FRANCISCO NUNES RUIZ. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n59 - 2005.51.08.001179-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x IRACEMA KOGA GUIMARAES. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.08.000130-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x LIS CERAMICA LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.08.000491-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LUIS DA SILVA SERIEIRO. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n62 - 2007.51.08.000504-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO SERGIO GOMES BEZERRA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n63 - 2007.51.08.000542-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERA GAMA SILVA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.08.000626-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HUMBERTO CORREIA ZOZIMO. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.08.000782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x INFOMASTER DE CABO FRIO PRODUTOS P INFORMATICA LTDA ME. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.08.000783-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n67 - 2007.51.08.000785-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JOSE FRANCISCO GUIMARAES COSTA ME. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n68 - 2007.51.08.001057-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n69 - 2007.51.08.001060-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EMPREITEIRA SACRIS LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n70 - 2007.51.08.001061-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 651806"
                            ],
                            "660038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000887-0 MARIALDO SOUZA BRITO (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para juntar aos autos cópia de seus documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC.\r\n\r\nCom a manifestação da Ré, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002343-5 MANOEL APRIGIO FIGUEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte Autora a divergência existente entre o seu nome constante da inicial e os documentos acostados às fls. 06.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002361-4 SONIA MARIA DE MOURA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48 - Defiro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. 39/46.\r\n\r\nRetornando os autos, à UNIÃO FEDERAL para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001447-6 MARILIA PENALBER RAMALHO (Adv. LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, atentando-se para a possibilidade de prevenção apontada às fls. 08.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003423-8 DELIO DO AMARAL GUIMARAES (Adv. DEBORA CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que comprove, documentalmente, o alegado às fls. 50/51, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAcostado o documento acima aludido, retornem conclusos.\r\n\r\nNada vindo aos autos, e com base do que consta nos documentos de fls. 43/48, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000383-0 MARILDA MACHADO DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, iniciando pela parte autora, para que, no prazo de (10) dez dias, traga aos autos a Carta de Concessão do Benefício do instituidor da pensão, ou documentos idôneos que contem a DIB e a RMI do referido benefício.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000767-7 DALMIR POMPEU DE SOUZA (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.001451-4 MARLI DA LUZ SILVA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos os 36 últimos salários de contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000347-8 GERSON MOREIRA PARAISO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono desta ação para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a certidão de óbito da parte autora e informe a este Juízo se há herdeiros para se habilitarem nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001035-5 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40 - Defiro. Dê-se vista á parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001089-6 MARIA EUNICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28 - Defiro. Proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 17, cientificando a parte autora para retirá-los no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001359-9 LUIZ FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de seu pedido, informe a este Juízo, se os exames solicitados pelo médico perito já foram providenciados para que seja marcada uma nova perícia.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001581-0 MARIA DA PENHA BARBOSA RIBEIRO (Adv. SIMONE PAGELS LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4º da Lei 1.060/1950, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado. \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 14/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, se necessário, apresentarem rol de testemunhas, ficando cientes de que as mesmas deverão comparecer à Audiência independente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverão as partes, em tempo hábil, requerê-la, justificando.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001973-5 ANTONIO ROBERTO PEREIRA (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16 - Indefiro, eis tratar-se somente de cópias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.08.000907-0 MARIA DE FATIMA ESCUDEIRO DE QUEIROZ PEREIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Fls. 164/165 - Indefiro, eis que a CEF comprovou o cumprimento da sentença/acórdão e, tendo em vista que o valor sacado pelo autor, conforme comprovante às fls. 163 está de acordo com o valor apresentado pela ré às fls. 144.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.58.000051-0 JORGE BENTO VIEIRA (Adv. SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a Ré-CEF para comprovar o cumprimento do julgado, bem como para manifestar-se acerca da petição de fls. 130.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.000041-1 BENEDITO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte Ré-CEF para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.004453-0 HELIO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x SONHO MEU LOTERIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Intime-se a parte Autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar seu Alvará de Levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo prescrito, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001457-8 NADIM ELIAS FAHUR (Adv. PABLO FERREIRA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deixo de receber o recurso de fls. 41, eis que o mesmo é intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000063-8 JOAQUIM GAMA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da sentença de fls. 41, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000619-7 VANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ CEF para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002183-6 REINALDO LUIZ FONSECA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 112 - Defiro quanto ao pagamento dos honorários, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, efetue o depósito do valor determinado no acórdão de fls. 93/97. Indefiro quanto ao pagamento da multa requerida, eis que a CEF efetuou o depósito dentro do prazo estipulado no mandado de execução da sentença.\r\n\r\nVindo a informação do valor depositado, expeça-se o alvará em nome da patrona.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002683-4 AGENOR VENANCIO BARBOSA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos da conta do FGTS do Autor, relativos aos períodos de 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002867-3 ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar os extratos bancários da conta de FGTS do Sr. Antônio Fernandes, CPF nº 423.271.807-91 e PIS/PASEP nº 11746232077, nas datas de janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000743-1 MANOELINA MENDES D ASSUMPÇÃO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ CEF para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000811-3 VERA LUCIA GOMES DA COSTA NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls.54/65.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.001067-3 ANTONIO DE PADUA FREITAS BRITO (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte Autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar seu Alvará de Levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo prescrito, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001295-9 LUCAS JACOB DAVID (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, referentes a 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2003.51.58.000035-6 EDILBERTO PAULO DA FONSECA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nEDILBERTO PAULO DA FONSECA, NILTON ROCHA DE OLIVEIRA E ANTONIO IZAEL ANTUNES, ajuízam esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária referentes a referentes a junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991. Alegam que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em suas contas do FGTS, de acordo com os referidos índices. O Autor ANTONIO IZAEL ANTUNES requer, também, a aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei n° 5.107/66 e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA CEF quedou-se silente.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTodavia os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nNo que concerne ao pedido do Autor ANTONIO IZAEL ANTUNES, verifico que sua conta fundiária já é remunerada progressivamente, conforme cópia de extrato de conta fundiária acostada à fl. 52.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da contas vinculadas do FGTS dos Autores EDILBERTO PAULO DA FONSECA, NILTON ROCHA DE OLIVEIRA E ANTONIO IZAEL ANTUNES, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhes, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 91/101, que totalizam para cada um deles respectivamente, R$ 4.095,08 (quatro mil e noventa e cinco reais e oito centavos); R$ 2.878,36 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) e R$ 6.477,04 (seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos), quantias estas cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, para cada um dos Autores, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pelos Autores. P.R.I.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intimem-se os autores para que, caso se enquadrem em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareçam a uma das agências da C.E.F. munidos dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderão propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de maio de 2008.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000339-5 ALEXANDRE ALVES COUTINHO (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fica a parte Ré intimada do despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte Ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, e requerimento de fl 96, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 660038"
                            ],
                            "660690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000279-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x ALUIZIO SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO, CARLOS EDUARDO MACHADO, LEONARDO VILARINHO, TOBIAS DE ARAUJO MACHADO, ADRIANA PEREIRA DA FONSECA RAMOS, JEFFERSON CRETTON RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação do réu ALUIZIO SIQUEIRA às fls. 533/540.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio TRF 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto, com as homenagens de estilo e observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660690"
                            ],
                            "660308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000170-7 CARLOS ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.157- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte ré ás fls.157, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl.149.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001492-1 LUCIA ALVES PEREIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.367 - intime-se a parte ré . Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000778-5 CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. NELSON SIMIS SCHVER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA no qual o impetrante aponta como autoridade coatora o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, cuja sede funcional é em Brasília/DF.\r\n\r\nÉ cediço que, em sede de ação mandamental, fixa-se a competência para conhecimento e julgamento do feito com base na sede funcional da autoridade coatora, sendo irrelevante a natureza da matéria deduzida na impetração. \r\n\r\nIn casu, o próprio impetrante informa o endereço do impetrado como sendo “Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, sala 228, Brasília/DF”.\r\n\r\nTratando-se, pois, de competência absoluta, da qual não se admite prorrogação, e sendo a questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP.\r\n\r\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança em que os impetrantes impugnaram ato que indeferiu a inscrição deles no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, o juiz declinou da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília.\r\n\r\nII - A inscrição dos impetrantes no curso de formação de oficiais aviadores foi indeferida por ato do Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens) - Academia de Força Aérea (AFA), situado em Pirassununga/SP.\r\n\r\nIII - Em mandado de segurança a competência do Juízo é fixada pela sede funcional da autoridade coatora que praticou o ato objeto do mandado de segurança. \r\n\r\nIV - Competência de uma das varas federais de São Carlos/SP, que abrange o Município de Pirassununga/SP.\r\n\r\nV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2001.51.08.000404-2 LUIZ FLAVIO VILLELA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . - Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Edimilson Barreiros, contador, CRC -RJ 026279/0 8, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo, para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que a parte autora já apresentou quesitos às fls.303/306, intimem-se-a para apresentar quesitos complementares, conforme requerido á fl.307, bem como para indicar assistente técnico. Em seguida, intime-se a parte ré para que formule quesitos e indique assistente técnico, em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000478-3 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE DE DOME REP/ P/ CRISTIANE TARDELI SAO PEDRO (Adv. EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a ré acerca dos documentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006914-5 CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000713-9 MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES, JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 07/10/2008, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, se necessário, apresentarem rol de testemunhas, ficando cientes de que as mesmas deverão comparecer à Audiência independente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverão as partes requerê-la , justificando.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000463-2 MARINILSON SEVERO ALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo No. 2008.51.08.000512-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugnando pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a ser iniciado em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a ré viola o princípio da hierarquia ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como antiguidade o maior tempo no serviço militar, independentemente da antiguidade possuída na graduação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nImpõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência do requisito legal da verossimilhança das alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nCom efeito, seguindo os ditames do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o Decreto 4.034/2001, ao tratar especificamente das promoções de Praças da Marinha, prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de Terceiro Sargento são lastreadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAssim, via de regra, a Administração Militar adota como critério a antiguidade do militar por turma. Nesse sentido, deve ser considerado que o total das vagas disponibilizadas pela Administração foi preenchido pelos marinheiros em ordem de antiguidade, considerada esta dentro de uma turma específica, de acordo com sua ordem de classificação.\r\n\r\nÉ de se concluir, portanto, pela possibilidade de marinheiros mais contemporâneos serem considerados mais antigos, uma vez que melhor classificados no seu curso de formação respectivo.\r\n\r\nDiverso não é o entendimento dominante no E. TRF da 2a Região:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 385484Processo: 200351010232654 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 28/03/2007 Documento: TRF200163037 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:17/04/2007 PÁGINA: 365/366\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FERNANDO MARQUES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO-CABOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DE AUTORIDADE. - O número total de vagas oferecido para o Curso de Especialização-Cabo foi preenchido através do critério de antigüidade por Turma, no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência da Administração Naval.\r\n\r\n- Inexistência de comprovação, por parte dos autores, de que seriam mais antigos do que os militares selecionados, dentro de sua Turma, para matrícula no Curso de Especialização pretendido, não satisfazendo o disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n- Aos militares de carreira é garantida a estabilidade ou vitaliciedade, em razão da natureza permanente de seus serviços, já os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm o direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\n- Ausente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, que procedeu ao licenciamento dos autores dos quadros da Marinha.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 401387Processo: 200651010176925 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.Data da decisão: 17/10/2007 Documento: TRF200173187 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:30/10/2007 PÁGINA: 288/289\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças.\r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpode Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta.\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nX - (...)\r\n\r\nXI - Apelação desprovida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n30/10/2007\r\n\r\nPosto isso, considerando que não há prova de que houve efetiva preterição da parte autora, vale dizer que marinheiro integrante de sua turma e com classificação inferior à sua foi promovido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.08.001084-2 NILZA PINHEIRO DE ARAUJO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Fls. 217/218 - Indefiro. Não há relação direta, no contrato de mútuo, entre a seguradora e o mutuário, sendo aquela contratada da mutuante.\r\n\r\nCumpra a CEF a decisão de fl. 180, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento. \r\n\r\nFixo multa R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento, a ser revertida em favor da autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000291-0 LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Cientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.08.000766-9 DINEA LOPES DA CUNHA (Adv. ALEXANDER GUSMAO) x MAGNIFICO REITOR DA FACULDADE DA REGIAO DOS LAGOS (FERLAGOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DINÉA LOPES DA CUNHA contra alegado ato do REITOR DA FACULDADE DA REGIÃO DOS LAGOS - FERLAGOS, consistente na cobrança de taxa para expedição de diploma de graduação.\r\n\r\nSustenta seu direito no § 1º, do art. 2º, da Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 1983 do Conselho Federal de Educação, e nos arts. 7º e 48 da Lei nº 9.349/96, e o perigo na demora, no fato de haver sido aprovada em concurso público cuja nomeação dependerá da comprovação de sua graduação.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expendidos pela impetrante, não há nos autos qualquer documento apto a provar de forma inequívoca a alegada ofensa ou sequer ameaça a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nÉ certo que em sede mandamental a prova deve ser pré-constituída, e vir acompanhando a inicial, uma vez que o rito da Lei nº 1.533/51, por sua natureza eminentemente cautelar não comporta dilação probatória.\r\n\r\nE ainda que o writ pretendido tenha caráter preventivo, objetivando que a autoridade impetrada abstenha-se de praticar ato futuro, é imprescindível, para a concessão da liminar, a comprovação nos autos do respectivo desígnio.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.08.000785-2 AUTO SERVICO MUBRAVI LTDA (Adv. REGINALDO JOSE VIEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DECISÃO\r\n\r\nAUTO SERVIÇO MUBRAVI LIMITADA propõe a presente ação, com pedido liminar, objetivando afastar parcialmente os efeitos da ação fiscalizadora da Ré - IBAMA, a fim de que seja determinado o rompimento dos lacres nas bombas de abastecimento de combustíveis, garantindo, assim, o imediato e regular restabelecimento das atividades da empresa.\r\n\r\nO Autor argumenta que comercia no ramo varejista de combustíveis automotores há aproximadamente 20 (vinte) anos, recebendo regularmente o atendimento pelas concessionárias fornecedoras de combustíveis para revenda, juntando ainda aos autos documentos, segundo alega, comprobatórios de sua regularização junto aos órgãos competentes (fls. 19/27). \r\n\r\nEm 11/08/2008 o IBAMA autuo e embargou a requerente por falta de Licença de Operação (fls. 15/16), amparado pela Resolução CONAMA nº 237/97 e o previsto na Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 6.514/08, que dispõem sobre a aplicação de multa administrativa e embargo da atividade, no que se refere ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê a possibilidade de se antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para o momento em que se encontra o processo, muito embora presente esteja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a suspensão das atividades regulares da empresa, não vislumbro, in casu, a verossimilhança necessária à concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC, eis que a parte autora, em fiscalização a cargo do órgão competente na data de 11/08/08, não logrou comprovar o regular exercício de suas atividades mediante apresentação das licenças exigidas, sendo certo que, em juízo, ainda fez prova de que não possuía a LI - Licença de Instalação, e por conseqüencia a Licença de Operação- LO, eis que apenas a solicitou em 26/08/08, ou seja, alguns dias após a autuação perpretada, tudo conforme guia de recolhimento e cartão de andamento de processo juntado à fl. 18. \r\n\r\nPondero, ainda, para o indeferimento do pleito em tela, o periculum in mora inverso que poderia advir da continuidade do exercício de tal atividade sem o amparo do licenciamento exigido.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a MEDIDA LIMINAR requerida, em virtude da ausência de, ao menos, um dos seus requisitos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas, atentando o autor para o art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.08.001042-4 VAGNER DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANNEA LARA LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO: \r\n\r\n“Ao Autor para, em 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que ainda pretenda produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda usar como prova, ou indicar onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, à Ré-União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, também manifestar-se em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos assinalados, retornem conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.08.000266-2 ELIANE DA SILVA CORREA (Adv. FERNANDO KOENIGSDORF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x DELPHUS SEGURADORA SERVICOS TECNICOS (Adv. ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER). . FICA A PARTE RÉ INTIMADA DO DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Em réplica.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para especificarem provas, em 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000022-0 JOSIANE IRENE MARCHAND RUBIN (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . FICAM OS RÉUS INTIMADOS DO DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Às partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor, especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponham e ainda pretendem usar como prova, ou indicar onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entendam necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretendam ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 660308"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000102-9 MARCOS PEIXOTO ALVES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Fls. 339/340: indefiro em razão da preclusão temporal. Não considero justa causa para descumprimento do prazo o documento de fls. 341.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.15.001103-4 MARIO EDUARDO DA COSTA (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor para que comprove, através de cópias da sua CTPS, que realizou a opção pelo regime do FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista à CEF, por igual prazo, e voltem conclusos. \r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000675-8 FRANCISCA DE LOURDES SILVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 . PROCESSO Nº 2004.51.15.000675-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora pede a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade rural e à reparação de danos morais pela negativa da ré em dar entrada no requerimento administrativo e materiais pelas contribuições recolhidas. Alega que laborou nas terras do pai quando tinha 12 anos de idade em regime de economia familiar e após seu casamento em 22/11/1958 passou a exercer a sua atividade rural em regime de economia familiar com seu esposo. Afirma que em 14/03/1997 compareceu à Agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento administrativo e que foi destratada e humilhada pelo atendente da ré que se negou a protocolar o seu requerimento sob o argumento de que a autora recolhia contribuições como autônoma na categoria de faxineira. \r\n\r\nInicial acompanhada de documentos, fls 16/103. \r\n\r\nContestação a fls 129/134. Alega a falta de interesse de agir porque não houve requerimento administrativo. Afirma que houve prescrição do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Alega que encontram-se ausentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, portanto, não há dano moral. Juntou documentos fls. 135/156.\r\n\r\nRéplica a fls 166. Ratifica os pedidos da inicial.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida a fls 160.\r\n\r\nAudiência fls. 189/191, em que o INSS não esteve presente. Foram ouvidas duas testemunhas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão configurada a falta de interesse de agir. O réu contestou o mérito da causa.\r\n\r\nA autora casou-se em 22 de novembro de 1958 com Clorinho Francisco da Silva tendo se separado em 28/04/1998. Neste período em que ficou casada, alega ter exercido atividade rural ao lado do marido em regime de economia familiar. Para a comprovação desse fato, juntou aos autos escritura pública de doação, terreno doado à autora no ano de 1997; esboço de partilha do inventário de seu sogro, Glicério Francisco da Silva, datada em 1973; termo de declaração de duas pessoas que atestam conhecer a autora há mais de 35 anos e que ela exerce atividade rural, todas datadas em 2006; ITR's datados em 1978, 1981, 1982, 1989, 1990, 1991,1995,1994 e 1993, todos em nome de se falecido sogro; declaração da escola dos filhos da autora em que consta sua profissão como trabalhadora rural, datada em 1997; notas fiscais em que constam o nome do ex-marido da esposa como produtor, todas datadas em 1989,1984, note-se que nesta época a autora ainda encontrava-se casada com o sr. Clorinho Francisco da Silva. \r\n\r\nA autora contribuiu para o INSS de agosto de 1991 a outubro de 1997 e de maio a agosto de 2004. Embora a autora tenha realizado essas contribuições, o que importa é o ano em que implementou todas as condições necessárias para a obtenção do beneficio. \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência, corroboraram a prova material, disseram que a autora trabalhou na lavoura até se separar do marido, há cerca de 9 anos. A autora trabalhava na companhia do esposo e dos filhos. A testemunha Neide Barbosa disse que após a separação a autora não mais trabalhou na lavoura e que quando completou 55 anos de idade a autora requereu o beneficio de aposentadoria por idade rural junto ao INSS.\r\n\r\nA autora completou 55 anos de idade em 1996, quando deveria cumprir a carência exigida de 90 meses, o que correspondem a 7,5 anos de efetivo exercício rural. Em março de 1997, já tinha cumprido com a carência de 96 meses, correspondentes a 8 anos de atividade rural. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição após o período de 1997 tendo em vista que em 1997 a autora já tinha adquirido o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovada a negativa do INSS em registrar o pedido administrativo. \r\n\r\nNão entendo configurado dano moral e nem material.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde 28/10/2004, (data do ajuizamento da ação), além do pagamento das parcelas atrasadas desde 28/10/2004, corrigidas monetariamente com juros de 1% ao mês desde essa data.\r\n\r\nSem custas e honorários devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000396-5 ESPÓLIO DE CORDELIA GULAO MELLO DE LIMA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000148-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA HONORATO) x RUBENS ANTONIO FLEIRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a desocupação liminar do imóvel.\r\n\r\nExpeça-se mandado, após cite-se por edital, como requerido.\r\n\r\nPrazo do edital: 30 dias (art. 232, IV do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000467-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARINA DA SILVA PIMENTEL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000469-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CIRLENE DE LIMA SILVA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000491-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HILDA MARIA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000500-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PAULO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . O ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000502-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIMONE BRANCO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000008-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE CARLOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000097-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x TANIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000291-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSA MARIA DA MOTA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000360-6 DAURO GUARILHA DA CUNHA (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A CEF apresentou o laudo de incêndio de fls. 43/48, bem como documentos que comprovam a efetivação de pesquisas nos seus arquivos, a fim de localizar os extratos a cuja exibição foi condenada. Realizadas tais pesquisas, informou que nem todos os extratos que deveria apresentar encontram-se, atualmente, em seu poder (fls. 50).\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que inexistem provas nos autos que imponham conclusão diversa da informação fornecida pela CEF, considero justificada a impossibilidade de cumprimento da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.15.000270-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x DAVID MARIO SALONIKIO (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA). . Fls. 53 e 58: indefiro. A execução prosseguirá nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para remessa em conjunto para o arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2001.51.15.000188-7 ANTONIO DE MELLO SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO DE FLS. 158 PROFERIDO NOS AUTOS EM 01/09/2008.\r\n\r\nDefiro a vista por 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000184-1 AMAURI CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001314/2008 . Isto posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para fazer constar da fundamentação que, no episódio de fls. 258/261, houve preclusão temporal eis que a parte não ofereceu requerimento eficaz para a produção de qualquer prova.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000759-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LETICIA GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. PATRICIA MAROUN). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 118.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a Ré para que indique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.15.000269-7 DAVID MARIO SALONIKIO (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 139:\r\n\r\n”(...) intimem-se as partes, a começar pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos. Prazo sucessivo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para Decisão.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 659005"
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                            "660134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000661-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x HELIO CARRACENA DE SOUZA (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER). . Em que pese o respeitável requerimento de reconsideração de fls. 116/119 que foi instruído com os documentos de fls. 120/136, mantenho a decisão de fls. 94 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA manifestação do MPF de fls. 141/143 no sentido de manutenção do condenado em prisão domiciliar deve ser apreciada pelo Juízo Competente.\r\n\r\nConforme bem lembrado pelo Exmº Sr. Desembargador Federal Abel Gomes (fls. 105): “Seja como for, o regime aberto também implica o recolhimento à prisão, num primeiro momento para triagem e posterior encaminhamento ao estabelecimento adequado, e num segundo momento, para que o apenado seja recolhido em uma determinada parte do dia e também nos dias de folga (§ 1º do art. 36 do CP).”\r\n\r\nCumpra-se imediatamente o último parágrafo da decisão de fls. 94.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660134"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.001111-2 HILDO MELLO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000817-9 MARIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000947-0 DANIELA DAIBES TAKENAWA TEIXEIRA REP/ POR FABRICIO GARCIA CAMPANATE (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2008 . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a Ré a indenizar a autora pelos danos materiais comprovados nos autos, equivalentes a R$ 359,52 (trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), bem como pelos danos morais suportados, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nO montante da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação para o dano material e a partir da publicação da presente, no que se refere ao dano moral ora arbitrado (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Sem condenação em custas, tendo em vista a equiparação da Ré à Fazenda Pública.\r\n\r\nObserve-se que, em se tratando a ECT de empresa equiparada à Fazenda Pública, o pagamento da condenação, após o trânsito em julgado, far-se-á na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria, para corrigir a autuação da inicial, eis que as páginas 02 a 04 encontram-se fora de ordem.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0900034-2 ANTONIO RODRIGUES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa oportunidade, promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000924-0 THERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a comprovação da implantação do benefício pelo INSS, conforme documentos de fls. 97/99, remetam-se os autos ao TRF da 2º Região para apreciação do recurso do INSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000988-3 SEBASTIÃO ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MAXWELL DE SA LIMA, LUIZ FERNANDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa oportunidade, promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000040-0 AGUIBERTO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTA ROSA RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). . Ante o cumprimento da sentença e o recebimento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000074-4 REINALDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ). . Tendo em vista a não aceitação da proposta de acordo, manifeste-se parte ré em provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000605-1 ANTONIO APOLO DE MENDONCA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca da informação do contador, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 659665"
                            ],
                            "659694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000043-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x CLAUDETE ALMEIDA DA MATTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2008 . Isto posto, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo contador às fls. 19/24, atualizado até 14/03/2008, abaixo discriminado:\r\n\r\nCONDENAÇÃO - R$ 103.768,51 (cento e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 534,46 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n3) TOTAL: R$ 104.302,97 (cento e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, que, considerando a simplicidade da lide e atento aos critérios do art. 20, §3º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a substancial alteração de sua situação financeira, seja em decorrência da concessão de pensão por morte integral, em valor considerável, seja do elevado montante de atrasados a serem recebidos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o trânsito em julgado, determino desde logo a expedição do precatório respectivo. Após, intime-se a Embargada para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900106-3 HILDA DE ASSIS LOPES E OUTROS (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Traga o patrono da parte autora procuração com poderes específicos que autorizam a renuncia efetuada à fl. 294.\r\n\r\nNa oportunidade promova a citação do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0900522-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante a restituição dos autos pelo TRF da 2º. Região, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acórdão, no tocante a implantação do benefício, nos termos da sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0901136-0 ANA VERA MONTEIRO PEREIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 . PROCESSO N° 99.0901136-0\r\n\r\nAUTOR: ANA VERA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: Drª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do Precatório referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000304-2 ARY RIBEIRO DANTAS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2008 . Pelo exposto REJEITO os pedidos nos termos do art. 269, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “7,5; 47,68; 14 e 7,5%”\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000936-6 IONICE DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x JOSE BARBARO DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x JOSE APARECIDO DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x SERGIO JOSE DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ELENICE MARIA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x RENATO RUFINO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CAROLAINE COSTA DE SOUZA REP/ POR VILMA DE FATIMA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ALAINE COSTA DE SOUZA REP/ POR VILMA DE FATIMA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000406-3 MARCILIO VIZEU DIAS (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a parte autora a recuperação dos valores expurgados da sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nAtribui à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que é incompatível com o rito eleito e processado. Eis a síntese.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial . \r\n\r\nSobre competência dos Juizados assim se manifestam os tribunais superiores:\r\n\r\nA Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). É o caso dos autos. (STJ, CC 58796 - Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006) \r\n\r\nAssim, como o valor atribuído à causa não se adequa ao rito ordinário e em face da competência absoluta dos Juizados, CONVERTO o processamento desta ação para o rito célere do Juizado Especial Federal (Lei n.10.259/01). \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, remetam-se os autos a Seção de Autuação, para as alterações cabíveis. \r\n\r\nAnote-se a Secretaria. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 659694"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002311-8 RODAC BARRA MANSA S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0053725-9 VALDENITA MARIA FORTES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, promova a requerente de fls. 91/99 a habilitação do herdeiro declarado à fl. 102.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS para manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 91/99 e 102).\r\n\r\n3 - 96.0056274-1 FARIDES DA SILVA (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o documento solicitado pelo INSS à fl. 117.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se novamente o GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que cumpra o despacho de fl. 114, instruindo o mandado com as cópias determinadas no mesmo, bem como com cópia deste despacho e do documento acima fornecido pela parte autora.\r\n\r\n4 - 96.0057555-0 MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0060854-7 JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x MARIA DOS SANTOS SANTANA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x NEIA DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Tendo em vista as alegações de fls. 235/236 de que a pessoa que pediu o desarquivamento dos autos tratava-se de um homônimo, não havendo portanto, legitimidade para ela dar prosseguimento à execução, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 96.0061480-6 MIGUEL LUIZ FERREIRA (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0062584-0 VICENTE MOREIRA FILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, remetam-se os autos ao contador judicial para refazer os cálculos de fls. 62/66, em cumprimento da decisão de fls. 118/119.\r\n\r\nElaborados os cálculos, publique-se este despacho, dando vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0070122-9 OSWALDO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 226: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto recurso dentro do prazo, constituindo portanto a coisa julgada, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9 - 97.0031666-1 JOAO NETO MAIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fl. 153: Indefiro. A sentença extintiva da execução tem cunho declaratório de que as verbas devidas em cumprimento da condenação foram pagas. Desta forma, não há que se falar em prosseguimento do feito, constituindo litigância de má-fé a tentativa de eternização de processos já findos. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 97.0033357-4 JOAO TURILIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0400242-8 CARLOS PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 167 este Juízo proferiu sentença extintiva da execução, que foi publicada em 13.5.08. À fl. 169-verso, consta registro de carga dos autos, em 19.5.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo legal para recurso.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 171 (em 13.8.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 20.8.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 19.5.08, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 20.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 02 meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 170, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se ciência da sentença extintiva ao INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal para o réu, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n12 - 99.0400527-3 GEORGES SANCHEZ LOUZANO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 125 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 5.6.08. À fl. 127-verso, consta registro de carga dos autos, em 6.6.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo judicial.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 130 (em 13.8.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 20.8.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 6.6.08, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 20.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 02meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 128, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0400638-5 JOSE FELICIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 167 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 5.6.08. À fl. 169-verso, consta registro de carga dos autos, em 6.6.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo judicial.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 170 (em 13.8.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 4.9.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 6.6.08, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 4.9.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 174, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve requerimento de habilitação de eventuais sucessores do autor falecido, cancele-se o RPV de fl. 154.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, tão-somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor faleceu no curso da execução e não houve habilitação de sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0401260-1 MARIA PISANESCHI MARTINHO (Adv. ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da petição do INSS (fls. 111/112) manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.000811-5 ACY PINTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.04.002772-6 JOSELY SIQUEIRA VIEIRA (Adv. ROBSON ALVES, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000594-2 ABELINO CERICATO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000545-4 GRACIEMA MAGALHAES ANDRE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO, MONICA LIMA CONRADO) x ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x UBIRAJARA DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537137-2 ELIAS MOREIRA DE PAULA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001729-1 MARLEI RAIMUNDO DUARTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação prestada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001398-5 JOSE LUIS MONTEIRO DE MELO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000141-0 MARIA MADALENA BERION MENDES PINTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000656-0 IRO MAGRI ONOFRE (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 98/103 foi publicada no dia 05.08.08, iniciando-se o prazo recursal em 06.08.08 e terminando no dia 20.08.08. No entanto, o autor interpôs recurso de apelação, no dia 21.08.08, fora do prazo legal, portanto.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo autor, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000824-5 HELIO JOSE NEPOMUCENO (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002765-3 AMARO CORREA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 137/138 este Juízo proferiu decisão deixando de receber o recurso interposto, eis que o autor faleceu no curso do processo de conhecimento e não houve habilitação de sucessores, embora o processo tenha sido suspenso para tal mister, a qual foi publicada em 15.5.08\r\n\r\nÀ fl. 138-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Teresa Cristina Guimarães, em 19.5.08, sendo que ela não devolveu o feito após o término do prazo judicial. Por esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 141. No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 19.5.08, a advogada, Dra. Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 26.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 anos.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fls. 139/140, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, embora a decisão de fls. 137/138 tenha tido a primeira página rubricada por mim, não foi assinada a segunda página, por equívoco, tendo em vista o grande volume de trabalho. Assim sendo, assino-a nesta data e também vou transcrevê-la abaixo, no seu inteiro teor, a fim de que seja republicada, conjuntamente, com esta decisão:\r\n\r\n“Fls. 137/138: Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que após a juntada da contestação (fls. 42/43) e réplica (fls. 62/64) foi determinado o desmembramento do feito, o que não foi cumprido pelos autores. Assim, em 5.7.07, este Juízo determinou que a secretaria efetuasse tal desmembramento, eis que o grande número de autores, com diversos co-autores falecidos e diversos pedidos de habilitação retardava o andamento do feito. \r\n\r\nEm 20.8.07, foi publicado despacho dando ciência às partes, acerca do desmembramento efetuado, e suspendendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores do autor, tendo em vista a informação de seu falecimento (fl. 120).\r\n\r\nÀ fl. 123, o advogado da parte autora requereu fosse intimado o INSS, a fim de informar o endereço da pensionista. Às fls. 124/127, foram juntadas as informações de pesquisa, informando o nome da pensionista e seu endereço. À fl. 128, foi dado ciência dos dados pesquisados ao i. advogado. No entanto, até a presente data não houve pedido de habilitação de nenhum sucessor do autor.\r\n\r\nTendo em vista que não houve pedido de habilitação, mesmo após o conhecimento do endereço e dados da pensionista, restando parado o processo há mais de 05 meses, este Juízo proferiu sentença extintiva do processo, julgando extinta a relação processual, eis que o autor faleceu e não houve habilitação de sucessores.\r\n\r\nPortanto, não há sentença de mérito no processo, nem por óbvio condenação, não havendo, desta forma, verba sucumbencial a ser executada pelo advogado do autor.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, a uma porque o autor já faleceu, não havendo pedido de habilitação de herdeiros no feito, não sendo possível a interposição de recurso por pessoa falecida; a duas porque o advogado não tem interesse em recorrer, eis que não há nos autos julgamento de mérito, por conseqüente, não há condenação alguma a ser executada, nem mesmo de verba honorária sucumbencial.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 131.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003136-0 RAUMILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003138-3 SEBASTIANA NASCENTE DORNELAS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003155-3 CECILIA ESMALTA DOMINGOS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003619-8 ANA MARIA GOMES ROGERIO (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003784-1 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 67/68, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004128-5 JORGE CARLOS DOS REIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.004198-4 MANOEL PEREIRA DA LUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000423-2 JORGE LUCINDA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS juntou aos autos o processo administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial nos termos das determinações de fls. 18 e 20, esclarecendo qual período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria e em que empresas trabalhou nestes períodos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000945-0 ADILSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001043-8 PEDRO FERREIRA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001241-1 ELICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001261-7 ZILDA ALMEIDA SANTANA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001347-6 NEUSA SILVA MORAES (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001416-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, nos termos do despacho de fl. 32, esclarecendo a data a partir da qual pleiteia o restabelecimento do benefício, tendo em vista que pleiteou o pagamento de valores referentes a período anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001537-0 ANTONIO ROBERTO ROSA REP/ P/ RICARDINA LISBOA COIMBRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001648-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001662-3 PEDRO ALVES NETO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001775-5 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001805-0 SEBASTIAO SIMOES (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001838-3 MANOEL MACHADO DINIZ FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001870-0 FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE DE PAULA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001992-2 JOAO DOMICILIANO SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002417-6 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, e em que empresas trabalhou nestes períodos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001517-5 GIANCARLO FERNANDES CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001872-3 TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FLAVIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002421-8 ESPOLIO DE AMELIA FRANCISCA DE LIMA REP/ P/ ROSIANI NELI DE LIMA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se verifica da peça de fl. 09 a proprietária do imóvel, cujo contrato é objeto desta ação faleceu deixando 04 (quatro) filhos. Desta forma, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo a inclusão desses outros filhos no pólo ativo da ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados e cópia da inicial para contra-fé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0031928-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos, verifico que à fl. 267 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 29.4.08.\r\n\r\nÀ fl. 267-verso, consta registro de carga dos autos, em 8.5.08, os quais foram retirados pela advogada, Onilda Tenório de Almeida, OAB/RJ 36.568, não tendo sido devolvidos após o término do prazo judicial.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 269 (em 13.8.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 19.8.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 8.5.08, a advogada, Onilda Tenório de Almeida, só entregou o processo nesta secretaria, em 19.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 268, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Onilda Tenório de Almeida, OAB/RJ 36.568, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 98.0501264-6 JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Compulsando os autos, verifico que à fl. 252 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 13.5.08.\r\n\r\nÀ fl. 252-verso, consta registro de carga dos autos, em 21.5.08, os quais foram retirados pela advogada, Onilda Tenório de Almeida, OAB/RJ 36.568, não tendo sido devolvidos após o término do prazo judicial.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 265 (em 13.8.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 19.8.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 21.5.08, a advogada, Onilda Tenório de Almeida, só entregou o processo nesta secretaria, em 19.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Onilda Tenório de Almeida, OAB/RJ 36.568, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDeixo de determinar o desentranhamento da petição e documentos de fls. 253/264, consoante dispõe o art. 195 do CPC, a fim de evitar maior prejuízo à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir integralmente o julgado, utilizando-se dos dados constantes dos autos. Esclareço à CEF que deverá proceder à liquidação por arbitramento, em relação ao co-autor José Raimundo dos Reis.\r\n\r\n54 - 98.0502470-9 SONIA MARIA ALVES CARRUPT (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação da UNIÃO, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 98.0502860-7 ADYLIO FERNANDES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 98.0504705-9 DEPOSITO DE PAPEL SAO GABRIEL LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se o procurador da parte autora Dr. Walter Carlos da Conceição, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n57 - 98.0504717-2 ILKA CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF (fls. 369/370) manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 98.0504724-5 CONCEICAO APARECIDA ROSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 98.0504845-4 JESUS RAMOS DE OLIVEIRA /ESPOLIO/ REP/ P/ ROSANGELA FATIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 246: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a CEF cumpra integralmente o julgado, em relação ao co-autor originário Geraldo Figueira.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vistas a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se acerca do acrescido pela CEF.\r\n\r\n60 - 99.0401002-1 UBALDO JORGE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a CEF concordou com a reversão do valor depositado a título de honorários periciais, intime-se novamente a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir voluntariamente o julgado, efetuando o depósito do valor complementar, conforme informado à fl. 317.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n61 - 99.0401018-8 CATARINA COELHO LONGO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 472: Defiro a vista requerida pelo Dr. Josué Isaac Vargas Faria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 460/465.\r\n\r\n62 - 99.0401335-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x HERNANI PINHEIRO MARTINS (Adv. EDSON MARINS, MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se o co-autor Hernani Pinheiro Martins, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 277/278.\r\n\r\n63 - 2002.51.04.000803-0 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002545-3 JOSE DIMAS DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001127-6 OTAVIO DOS SANTOS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da informação prestada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.002506-8 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, LEANDRA MARIA SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001502-0 JULIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001800-7 JOAO CARLOS CHEMINAND FORTES E OUTROS (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.003373-2 LEILA FERREIRA GOMES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.003624-1 JOAO DALTRO GALVAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002619-4 AILZA COELHO CORREA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em 10 (dez) dias, cumpra integralmente a parte autora a determinação de fl. 98, juntando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001007-4 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de maio/90 e fevereiro/91 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de fl. 45.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001352-0 VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO (Adv. LEONARDO GOMES, MARCOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fl. 74: Defiro. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001522-9 SOBEL ALVES FERNANDES (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n75 - 2008.51.04.001603-9 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo se depreende da norma insculpida no arts. 3o e 267, VI, ambos do CPC, para se demandar ou ser demando em juízo, é imprescindível a presença, concomitante, das três condições para o legítimo exercício do direito de ação: interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nNo caso vertente, observo que o requerente almeja a declaração de inexistência de relação jurídica entre ele e a CEF, e a condenação dela em danos morais por ele experimentados. No entanto, ao discorrer sobre os fatos ensejadores dos seus pedidos o autor não demonstrou a responsabilidade da CEF pelos eventos narrados.\r\n\r\nSendo assim, no prazo de 10 (dez) dias, emende o requerente a petição inicial, no sentido de demonstrar a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo desta ação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.001618-0 NAIR VICENTE DE JESUS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de maio/90 e fevereiro/91 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001719-6 WALTER LUCIO DE ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, como determinado à fl. 24, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001843-7 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a. REGIAO). . Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência postulada às fls. 242/245.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002027-4 DILSON VEIGAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.002213-1 JOAO BATISTA SOARES DE ALMEIDA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 98.0501740-0, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002401-2 MARIA DE LURDES DA SILVA BINHOTI GOBBI (Adv. MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . 1) Considerando que foi imprimido ao feito o rito processual ordinário, não obstante a parte autora tenha elegido o procedimento sumário, convolo o rito processual em ordinário.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação da classe processual no termo de autuação, devendo fazer constar classe “1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS”\r\n\r\n2) No prazo de 10 (dez) dias, proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais perante a Justiça Federal ou, então, traga aos autos declaração de hipossuficiência jurídica. Na mesma oportunidade, deverá informar e comprovar se já sofreu a intervenção cirúrgica almejada.\r\n\r\n3) Defiro o pedido formulado pela CAARJ à fl. 47. Cite-se a UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., na qualidade de litisdenunciada, a fim de que responda na forma do art. 75 do CPC. Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e da contestação (fls. 45/64).\r\n\r\n4) Suspendo o curso do feito, até que a litisdenunciada se manifeste (art. Art. 72, caput, do CPC).\r\n\r\n5) Após a vinda de ambas as respostas, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n82 - 2007.51.04.002660-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x LUCIANA x GLAUCIO RUBENS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a CEF já foi citada, intime-a para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a exclusão da ré Luciana do pólo passivo processual.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa de citação do co-réu Gláucio Rubens da Silva, mesmo após consulta do endereço atualizado na Receita Federal.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, a parte autora promover a citação do terceiro co-réu.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 2004.51.04.002678-7 CARLOS ADEILDO COSTA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Deixo de apreciar as peças de fls. 84 e 85/87 pois o processo já foi extinto pela sentença de fls. 63/65\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2008.51.04.001886-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Em 10 (dez) dias, junte o impugnado aos autos cópia da última declaração de imposto de renda apresentada ou cópia dos 03 últimos contracheques.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 00.0774485-4 CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 369 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 28.5.08. À fl. 371-verso, consta registro de carga dos autos, em 29.5.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo judicial.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 373 (em 13.8.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 20.8.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 29.5.08, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 20.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente 70 (setenta) dias.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 372, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida à advogada subscritora, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n86 - 2007.51.04.004103-0 MAURO JOSE DE LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por mandado, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2000.51.04.003067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ODILON PEREIRA ROCHA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte embargada como requerido à fl. 78, pelo prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 19/20, da decisão, fls. 47/51, de fls. 60/61, acórdão, fls. 65/72, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 77 e corte-se a linha para arquivamento e baixa do processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 659041"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003185-1 JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0054692-4 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA REIS (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0057938-5 ANTONIO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Uma vez que, malgrado a determinação de fls.129, o autor Geraldo Faria de Oliveira não apresentou cópia do CPF, confiro novo prazo de 10 dias para que este o faça. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nApresentado o documento de CPF, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação ao autor Geraldo Faria de Oliveira, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0058869-4 AYD GOMES MARINATO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de RENIDIO MARINATO, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente AYD GOMES MARINATO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0060989-6 ROSARIA MARIA DE FARIA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SAN TOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Uma vez que tão somente ANA FARIA DE OLIVEIRA atendeu ao determinado às fls. 196, aguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa dos demais autores em cumprir referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo cumprimento do despacho de fls. 196, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0061133-5 FERNANDO TEDESCO JUNIOR E OUTROS (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0062426-7 ANA RITA COSTA GOMES (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x ANAIDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista ao patrono da parte autora sobre a informação contida na certidão de fls. 196, segundo parágrafo, indicativa de possibilidade de ocorrência de óbito dos autores. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente óbito dos referidos clientes, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0069741-8 JOSE ARCHANJO DE SOUZA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, JOEL INACIO DOS SANTOS, ELIZABETH MELEK TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o teor do pedido de fls. 132 e, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0031431-6 WILSON FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o teor da decisão de fls. 99/101, voltem-me.\r\n\r\n10 - 97.0031559-2 ARLINDO RICIERI E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0032963-1 MANOEL DERMEVAL DE SOUSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA DE LOURDE SANTOS SOUSA, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MANOEL DERMEVAL DE SOUSA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0033292-6 JOAO SANTIAGO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 99.0400249-5 DOROTY PICCOLI (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 99.0401089-7 BENEDITO VITOR (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 15/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.009018-8 JORGE DO COUTO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000215-1 FRANCISCO ALVES CALDERON E OUTROS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002002-5 MAURICIO ASSAD (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002058-0 REINALDO JOSE FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001832-9 SIDNEI ALONSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000268-4 MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas, ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001510-1 DANIEL RIBEIRO DE MEIRELES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003063-1 JOSE GERALDO SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 177.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (Adv. MÁRIO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifestação de fls. 154/155, reconsidero, por ora, os despachos de fls. 148 e 127.\r\n\r\nVista às rés, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela segunda ré, sobre a manifestação de fls. 154/155, devendo esclarecerem se há alguma oposição quanto aos pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nApós o decurso dos prazos acima, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 dias acerca do pedido de fls. 154/155.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima, voltem-me para decisão.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000052-7 ADYLIO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000345-0 GERALDO DE PAIVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000582-3 ALBERTO BARRETO DE FARIA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001133-1 JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Malgrado a parte autora ter se manifestado às fls. 274/275, 277/279 e 292/300, verifico que não juntou os documentos determinados às fls. 272/273 até o presente momento.\r\n\r\nAssim, confiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que cumpra o determinado às fls. 272/273.\r\n\r\nApresentados tais documentos, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo conferido à parte autora e não apresentados tais documentos, venham os autos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001143-4 ARISTIDES ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações e esclarecimentos solicitados pelo contador judicial às fls. 101.\r\n\r\nAtendida tal determinação, retornem os autos ao contador judicial para que elabore os cálculos determinados no item “b” de fls. 25.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810570-5 ANTONIO AFONSO DE LIGORIO PERDIGAO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003130-9 IEDA DE ALMEIDA PORTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003461-0 SILAS FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003517-0 ATAIDE DE MOURA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.004120-0 HONORIO CARDOSO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000117-6 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.000457-8 LUZIA DE SOUZA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000657-5 CYRILO AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que elabore os cálculos determinados às fls. 17.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000933-3 JOSE MAURO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000957-6 JOSE CESAR GONCALVES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000992-8 MARILZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das razões apresentadas pelo INSS às fls. 60 e 61, defiro a devolução de prazo requerida para que apresente resposta.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá na mesma oportunidade se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 53/59.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001322-1 ACENIR DAMASCENO MARTINS (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. Gerson Rangel Brasil, Médico Psiquiatra, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5236405-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/10/2008, às 10 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001705-6 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001782-2 FLAVIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001783-4 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001788-3 JOAQUIM CANDIDO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001959-4 SILVANA MENDES DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr. Joel Drumond Fortes da Silva, Médico Neurologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52279922-RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 06/10/2008, às 09h30min, que realizar-se-á no consultório do perito, devendo expressamente constar dos mandados de intimação das partes o endereço profissional deste, onde realizar-se-á a perícia, bem como a advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a autora já apresentou seus quesitos (fls. 32), cientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002315-9 MARLENE LOPES BRANDAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr. Joel Drumond Fortes da Silva, Médico Neurologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52279922-RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 06/10/2008, às 09 horas, que realizar-se-á no consultório do perito, devendo expressamente constar dos mandados de intimação das partes o endereço profissional deste, onde realizar-se-á a perícia, bem como a advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002419-0 MARCIA COSTA CAMPOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. Gerson Rangel Brasil, Médico Psiquiatra, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5236405-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/10/2008, às 10h30min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 31/33), cientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001633-8 VIRGILIO FURTADO RITSON (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, Médico Cardiologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5269576-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/10/2008, às 10 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIV - Na oportunidade da contestação, deverá o INSS apresentar aos autos cópias integrais dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários de nº 123.288.677-4 e 522.533.479-9.\r\n\r\nV - Deverá o autor, ainda, retificar o valor atribuído à causa, atento ao disposto na decisão de fls. 43/44, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2004.51.04.001347-1 JORGE BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 196 - Indefiro, eis que já houve tentativa de conciliação no presente feito, restando negativo o resultado da mesma, conforme informações de fls. 167/169.\r\n\r\nRessalto que, havendo eventual interesse da parte autora em efetivar acordo com a CEF nos termos da proposta apresentada nos autos, reapreciarei o pedido ora formulado.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o novo patrono da parte autora subscrever a petição de fls. 193.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0031289-5 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 246/257, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0500636-0 AILSON FONSECA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) AILSON FONSECA e ALTAMIR DOS SANTOS acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 188 e 189.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os autores AILTON HERNANDES e AMADO XAVIER PINHEIRO, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre as informações de fls. 172/173, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé e que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\n53 - 98.0500756-1 JAIRO BRAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) JOSE CARLOS VAZ e JOAO CORREA DE OLIVEIRA acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 164/165.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n54 - 98.0502926-3 AGENARIO PEREIRA BAIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 341.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor JOSE DE OLIVEIRA FILHO, cujo número de PIS está indicado às fls. 322, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 98.0504847-0 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que efetue os cálculos de liquidação do julgado no que concerne à aplicação da progressividade de juros sobre o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) por PEDRO ISMAEL DE SOUZA, VITOR EMANUEL SOARES DE ANDRADE e JOAQUIM MANUEL DE SOUZA, e, querendo, comprove a efetivação de tais créditos espontaneamente.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.000931-4 MARCIUS GUEDES COELHO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 188/192, elaborados em conformidade com a determinação de fls. 187.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2001.51.04.001609-4 NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Considerando que a parte autora efetuou depósito judicial no que se refere aos honorários sucumbenciais (guia de fls. 364), ante o requerido pela AGU às fls. 372/374, expeça-se Ofício de Conversão do Depósito em Favor da Fazenda Pública, na forma da Resolução 265 de 06 de junho de 2002, do CJF, para que a CEF efetue a conversão do depósito de fls. 364 para a AGU, código da receita nº 13903-3 honorários Advocatícios Sucumbência-AGU, devendo tal efetivação ser comprovada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos a efetivação da determinação supra, dê-se vista dos autos à AGU para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002777-2 JUVENIL NEVES TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 90/95, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001690-0 JOAO MARIA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 72/78, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002454-4 DORALICE NOVAIS PINTO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001089-6 JOSE LOPES MACIEL FILHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 52/65.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001526-2 ELINOR LUCIANO MAIA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a informação de fls. 55 e 57/59, no sentido de que sua conta poupança teria data de abertura posterior aos períodos em que pleiteia recebimento de diferenças.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo oposição quanto a referida informação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001711-8 JOSE DE RIBAMAR SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.003355-0 ENI GONCALVES PROCOPIO (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.003511-0 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e sobre os documentos juntados aos autos pelos réus.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003937-0 FERNANDO VIEIRA GUIMARAES BRAGA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.004194-7 JOSELI SOARES FRANCISCO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002469-3 RICARDO GOMES GRACIOSA (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, c/c o artigo 8º da Lei nº 1.533/51, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, diante do entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 97.0030017-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x GONCALVES E PEIXOTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA E OUTROS (Adv. CELIO VENTURA). . Fl. 100 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n71 - 2000.51.04.000666-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ (Adv. MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, MARCIA TERESA VIDAL SANTOS) x CLEOFAS CARNEIRO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 111 - Haja vista a certidão exarada pela Secretaria, considero o arrematante ciente das informações do DETRAN (fls. 109/110), cabendo ao mesmo diligenciar na regularização do veículo arrematado.\r\n\r\nAbra-se vista ao Conselho exeqüente para que se pronuncie acerca dos valores depositados a título de arrematação (fls. 67/68 e 73), devendo requerer o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAnotem-se os nomes dos Advogados substabelecidos à fl. 97.\r\n\r\n72 - 2003.51.04.001316-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ETAPA TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA E OUTRO. . Fl(s). 51 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.003055-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANA AMELIA RODRIGUES VIEIRA. . Fl(s). 39 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n74 - 2004.51.04.003169-2 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x JORBA COM/ E SERVICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO move esta Execução Fiscal em face de JORBA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VOLTA REDONDA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita no LIVRO 007, FL. 0061, nº de ordem 0061.\r\n\r\nCustas processuais parcialmente recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nCitação da pessoa jurídica executada (fl. 11v).\r\n\r\nAuto de penhora lavrado às fls. 12/13.\r\n\r\nCertificada a não interposição de embargos (fl. 14).\r\n\r\nManifestações e documentos apresentados pelo exeqüente (fls. 19/20, 22/23 e 25/33).\r\n\r\nParcelamento administrativo da dívida noticiado à fl. 35.\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 36).\r\n\r\nNa fl. 37, o Conselho exeqüente pugnou pela extinção do feito por ter ocorrido o cancelamento da inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 13, devendo o depositário ser intimado pessoalmente para ciência desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.001014-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GRIFFIN DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 289 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,91. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de GRIFFIN DO BRASIL LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70 2 05 000114-11.\r\n\r\nCitação da executada (fl. 35v). Na oportunidade, a empresa alegou ter efetuado o pagamento do débito, conforme documento juntado à fl. 36.\r\n\r\nNa fl. 43, a exeqüente pugnou pela extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, consoante demonstrado no documento acostado à fl. 44.\r\n\r\nCustas processuais calculadas à fl. 46 e não recolhidas pela empresa executada (fl. 66v), apesar desta ter sido regularmente intimada para tal finalidade.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas processuais a serem recolhidas pela executada. Não obstante, deixo de determinar a remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição das custas pendentes como Dívida Ativa da União (art. 16, Lei 9.289/96), consoante o art. 174 do provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região (c/c art. 1º, Portaria nº 49/2004, do Ministério da Fazenda). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.002299-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO GOMES. . Fl(s). 27 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.000947-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL). . Fls. 14/15 - À exeqüente para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da exeqüente com a nomeação, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem ofertado.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.000965-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS IND/ LTDA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM). . Fls. 27/43 - Tendo em vista a petição e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já determino a suspensão do processo, por 06 (seis) meses ou até nova manifestação das partes.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001008-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Fls. 19/33 e 36/50 - Tendo em vista a petição, certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2007.51.04.001261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x OSCAR FERREIRA FILHO E OUTRO. . Fl(s). 42 e 44 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001486-9 CAUE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 45/52 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2007.51.04.002725-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZINHA DE JESUS ALVES MAURICIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo a apelação da parte embargada no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.003626-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JOAO BATISTA DE PAULA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 18/20.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2006.51.04.000126-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (Adv. DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO). . Intime-se o réu Rafael Pinheiro de Queiróz para que se manifeste nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660688"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000775-0 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.04.001778-7 INIMA DE MATTOS STEHLING (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 137 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV em favor de Maria de Lourdes Alves da Silva (principal), bem como de seu patrono (honorários), dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n4 - 99.0402282-8 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dessarte, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação da presente decisão, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que cadastre o CPF da autora Desedina Alves Herdy conforme documento de fl. 279. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Desedina Alves Herdy, na forma do art. 16 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n6 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 49 e 50, desde que substituídas por cópia, sob recibo nos autos.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000146-8 JOSE VENANCIO TEIXEIRA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre o processo administrativo concessório do beneficio previdenciário de fls. 61/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002192-3 ADAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do processo administrativo juntado pelo INSS às fls. 184/275. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000086-2 ANTONIO JOSE SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 122/199, bem como para que diga se concorda com a utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 200/211, ou, de outro modo, apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000894-0 SIDNEI VENTURA IZIDORIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 176/181 do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões, devendo, em igual prazo, se manifestar quanto à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 159/163.\r\n\r\nCom a notícia do cumprimento da r. decisão e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001241-4 MARIA APARECIDA SILVA VIDAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79/84: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000362-4 MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR). . Fls :260 e 262/263 - Defiro as provas testemunhal e depoimento pessoal requeridas pelas partes.\r\n\r\nNo que se refere à prova pericial requerida pela ré, indefiro o mesmo, eis que não restou justificada para o deslinde do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2008, às 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, pessoalmente, a autora e a ré Margarida Francisca de Souza para depoimento pessoal. Ressalte-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000816-6 JOSE MIGUEL PIMENTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista regularizar o pedido de habilitação, ao interessado Ronig Miguel Pimenta (fls. 96/100) para juntar aos autos cópia do documento de fl. 98, devidamente autenticado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I, do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001197-9 HAMILTON PERIARD DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV conforme requerido às fls. 67, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003058-5 JORGE ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do autor, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 17 remetendo os autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Volta Redonda.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003242-9 MARINO ROSA DE CASTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 196 - Para a resolução da presente lide faz-se necessária a verificação da exposição do autor a agentes nocivos nos períodos em que entender fazer jus a contagem especial, ou seja, em primeira análise, não pode ser comprovado diretamente pelas provas testemunhal e pericial, razão pela qual as indefiro.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que junte aos autos as provas documentais que pretende produzir, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado pela parte autora às fls. 81/82, informando a existência de inventário já aberto, intime-se a parte autora para que promova a inclusão do espólio, na pessoa do inventariante, bem como dos demais herdeiros, no pólo ativo da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.004092-0 EXPEDITO DE BARROS (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.004200-9 GERALDO DA SILVEIRA FONSECA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da juntada do processo administrativo do benefício previdenciário em questão, conforme fls. 70/318.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.004204-6 MARIO CARLOS MIRANDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 48 - Tendo em vista o pedido de baixa e arquivamento dos autos pelo autor à fl. 45, abra-se vista ao mesmo para que se manifeste acerca da petição do INSS, no sentido de proceder à renúncia expressa do direito postulado na inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000390-2 MARIA APARECIDA BRAZ (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 41/48.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000696-4 ROGERIO MUCIO SILVA ROSA (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000876-6 HONORATA RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl:85 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000932-1 ALAIR DE OLIVEIRA DE MORAES (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dia, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001091-8 VITORINO TOBIAS CARNEIRO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 77/86 - Mantenho a decisão de fl. 37 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001553-9 LEILA LYRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002114-0 ADENIR HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a petição inicial está desacompanhada da procuração, emende a autora a referida peça, juntando aos presentes autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002394-9 GERALDO RODRIGUES DUARTE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária do autor, bem como indenização pelo danos morais advindos do recebimento de seu benefício previdenciário sem a pretendida revisão.\r\n\r\nOcorre que a revisão de reajustes e/ou RMI dos benefícios previdenciários de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, conforme o art. 109, I da CRFB/88. Ademais, a jurisprudência é pacífica acerca deste tema.\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 292, §1o, inciso II do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001182-3 JACI ROQUE LESSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação de fls. 296/317 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001243-5 MARCOS CONSANI CAMARGO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 71/92, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002112-6 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir, consoante o disposto no artigo 282, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta sorte, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, identificando claramente seu pedido e a causa de pedir, bem como para que traga aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0062899-8 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 187/192 - Tendo em vista a notícia de falecimento da advogada Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, conforme petição e documentos de fls. 180/185, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que até a presente data não houve o levantamento do depósito efetuado pela CEF (fls. 136) a título de honorários advocatícios, haja vista a sentença transitada em julgado de fls.64/67 e seguintes. \r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à CEF acerca do pedido de habilitação do interessado José Marcio Grillo Ramos e recebimento de alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n33 - 97.0033013-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a prioridade requerida com fulcro na Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 98.0501125-9 NELSON FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 141/160 da CEF no duplo efeito de direito e isento a mesma do preparo do recurso, por se tratar de matéria pertinente ao FGTS ( art. 24-A, § único da Lei 9.028/95, com a redação conferida pela MP 2180, de 24/08/2001.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 99.0400433-1 ONOFRE DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 188/205 - Intime-se o autor Onofre da Silva para ciência da efetivação do crédito referente à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para que se manifeste acerca do cumprimento do julgado com relação ao autor Benevides de Oliveira Paixão, tendo em vista as alegações de fls. 174/176.\r\n\r\n36 - 99.0400900-7 MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls. 423: Revejo a decisão de fls. 423.\r\n\r\nUma vez que a exeqüente requereu o cumprimento do julgado, consoante se depreende da petição de fls. 413/415, eventual inconformidade deverá ser manifestada pela via de impugnação, na forma estabelecida pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nRevista a decisão embargada, restam prejudicados os embargos de declaração, razão pela qual deles não conheço.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na forma do art. 475 J, do CPC.\r\n\r\n37 - 99.0403191-6 JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALCANTARA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 217/210 - Tendo em vista a notícia de falecimento da advogada Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, conforme petição e documentos de fls. 207/212, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que até a presente data não houve o cumprimento pela CEF acerca do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, conforme sentença transitada em julgado de fls. 136/143. \r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à CEF acerca do pedido de habilitação do interessado José Marcio Grillo Ramos, bem como sobre o cumprimento espontâneo dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000659-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se pessoalmente para, em última oportunidade, regularizarem sua re presentação processual, sob pena de extinção, os autores JOSÉ RAUL RIBEIRO, OMAR DIAS PIRES e SEBASTIÃO COSTA DE BARROS.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se a petição de fls. 241/242, por se referir a pessoa estranha à lide, entregando-a a seu subscritor mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEAD/RV, para corrigir o nome dos autor OMAR DIAS PEREIRA para OMAR DIAS PIRES, conforme documento de fls. 89.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001588-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 151/156) no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000822-1 ESPÓLIO DE JOSE LUIZ MALACHINI VASCONCELLOS REP/ P/ HELOISA MARIA DE CAMARGO COUTINHO (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente aos honorários.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001509-2 MANOEL JOSUE DE SENNE (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Trata-se de ação objetivando a aplicação da correção monetária incidente sobre os depósitos efetuados em conta-poupança referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nDesse modo, reconsidero o despacho de fl. 125, tendo em vista que os cálculos elaborados pela contadoria às fls. 126/134 referem-se tão-somente ao período de junho /87 (Plano Bresser).\r\n\r\nConsiderando a manifestação da CEF quanto à ausência de proposta de acordo (fl. 85), bem como a informação do autor no sentido de que os extratos juntados aos autos são os únicos de posse do mesmo (fl. 124), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista que a petição de fls. 76/83 não foi devidamente assinada, regularize a CEF a referida peça processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001533-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação de fls. 124/141 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001548-1 ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a CEF para que informe a data de aniversário da(s) conta(s) - poupança de titularidade da parte autora, referente aos períodos vindicados na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001597-3 MARIO SERGIO DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls: 78/79 - Iniciada pela parte autora a execução nos termos do art. 475-J do CPC, com base na petição e cálculos de fls. 67/69, verifica-se que Caixa Econômica Federal deu efetivo cumprimento à decisão de fl. 70, comprovando nos autos a juntada das guias de depósitos de fls. 75/76, com petição protocolada em 01.07.2007, razão pela qual indefiro o pedido do autor.\r\n\r\nAssim, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001640-0 LUIZA CARLA CASSEMIRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Trata-se de ação objetivando a aplicação da correção monetária incidente sobre os depósitos efetuados em conta-poupança referentes aos meses de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\nDesse modo, reconsidero a parte final do despacho de fl. 104, tendo em vista que os cálculos elaborados pela contadoria às fls. 107/114 referem-se tão-somente ao período de junho /87 (Plano Bresser).\r\n\r\nAntes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 292.851-0 (fl. 64).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001704-0 LARA DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Trata-se de ação objetivando a aplicação da correção monetária incidente sobre os depósitos efetuados em conta-poupança referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nDesse modo, reconsidero o despacho de fl. 65, tendo em vista que os cálculos elaborados pela contadoria às fls. 66/74 referem-se tão-somente ao período de junho /87 (Plano Bresser).\r\n\r\nNo entanto, antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 0273744-7 (fls. 46/47).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001721-0 OSWALDO GONCALVES DE BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Reconsidero o despacho de fl. 78, tendo em vista que os cálculos elaborados pela contadoria às fls. 79/87 referem-se ao período de junho /87 (Plano Bresser).\r\n\r\nConsiderando a discordância da CEF com os valores apresentados pelo autor, bem como a impossibilidade de apresentação do contrato de abertura da conta requerida à fl. 72, uma vez que a mesma se encontra caracterizada como inexistente no sistema (fl. 77), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001732-5 MARIA SANTOS DE PAULA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fl: 84 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001763-5 GEYSA MARIA BORSATTO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Recebo a apelação de fls. 134/137 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001820-2 LOURDES MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar extratos da conta-poupança relativas ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) das contas 01721288-4 e 0338625-7, ( fls. 62/63, 65/66, 87/88 e 93/94).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação das contas poupança em nome dos autores nos períodos constantes na inicial.\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos nos arquivos da CEF , cria-se para a parte autora o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos que comprovem a titularidade da(s) conta(s)-poupança referentes ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001839-1 ATILA ALVES RIBEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fl: 80 - Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001864-0 IRENE DE CAMARGO PENTEADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Defiro a vista requerida no balcão da secretaria, por 5 (cinco) dias. Após, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001894-9 MARIA DA GLORIA ARAUJO SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 00215925-2 (fls.101/102).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002222-9 JANDYRA ALEXANDRE MILLER (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal às fls. 77.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002262-0 AYRTON DE SOUZA MARINHO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação de fls. 107/126 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003518-2 JULIANA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls: 51/52 - Tendo em vista viabilizar o cumprimento da tutela pelo Réu, conforme decisão de fls. 37/40, intime-se parte autora para comparecer ao CREA-RJ para efetuar a solicitação administrativa de seu registro provisório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para especificarem as provas que desejam produzir.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000517-0 MARIA AUXILIADORA VIANNA LEAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000636-8 GENESIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de fls. 112.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000707-5 GERALDO DE ASSIS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação de fls. 87/101 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000792-0 THIAGO CHAVES GARANI ABRANTES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000850-0 CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000974-6 SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dia, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001004-9 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001244-7 AMADO CUNHA NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001342-7 SEBASTIAO VILAZIO DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, providenciar a juntada dos extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 00205653-4 (fls. 58/59), eis que a Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os referidos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001528-0 SEBASTIAO MARTINS COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 0176-013-00206203-8 (fls. 73/77).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001556-4 WELLINGTON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos cópias dos extratos bancários relativos à conta-poupança nº 1504.013.01739793-0, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002339-1 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES DOS SANTOS REP/ P/ MAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, bem como para que traga aos autos comprovante de titularidade das contas de poupança, fornecendo os extratos referentes aos períodos vindicados na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002533-8 RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.04.002533-8\r\n\r\nAutora: RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA\r\n\r\nRéu: CREA-RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual o autor busca a condenação do réu a conceder-lhe registro provisório e Carteira Profissional como Engenheiro de Produção.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense, tendo colado grau em 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSustenta que, não obstante ter colado grau em curso superior devidamente aprovado pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 426/2007, bem como já possuir Diploma devidamente registrado, certificando a conclusão do curso superior, o registro profissional vem sendo negado pelo réu, ao argumento de que o curso em questão não se encontra cadastrado.\r\n\r\nRequer a concessão de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, haja vista que, para exercer a atividade profissional de Engenheiro de Produção, necessita do registro profissional, sem o qual sua atuação profissional seria ilegal, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.194/66. \r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 12, o autor concluiu seu curso de graduação em 22-12-2005, no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense (Pólo Universitário de Volta Redonda).\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que referido curso superior foi devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 426/2007, publicada no Diário Oficial da União de 21/05/2007, conforme fls. 12v.\r\n\r\nDispõe o artigo 2º da Lei nº 5.194/66:\r\n\r\n“Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:\r\n\r\na) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Engenharia de Produção, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nEm rigor, no presente caso, entendo que seria cabível já a emissão do registro profissional definitivo do autor e não seu registro provisório, haja vista que a norma contida no artigo 57 da Lei nº 5.194/66 determina a expedição de registro provisório apenas no caso do diploma de conclusão de curso ainda não ter sido registrado, mas estando em processamento pela repartição federal competente. No presente caso, conforme relembramos, o diploma de conclusão do curso superior já se encontra devidamente registrado pelo órgão competente federal, qual seja o Ministério da Educação.\r\n\r\nTodavia, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que não pode ser deferida de ofício pelo Juiz, mas tão somente a requerimento da parte, pelo princípio da vinculação das decisões judiciais aos pedidos das partes, hei por bem ater o resultado desta decisão à pretensão antecipatória formulada na inicial.\r\n\r\nPor fim, acerca da necessidade de anterior registro do curso superior no CONFEA, entendo não ser tal condição determinante para o registro profissional da parte autora. \r\n\r\nNeste caso cabível a transcrição de recente decisão do STJ:\r\n\r\n“CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF.\r\n\r\nARTIGO 27, \"j\", DA LEI Nº 5.194/66 NÃO PREQUESTIONADO.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em instituição oficial é suficiente para requerer registro profissional provisório em órgão de classe fiscalizador,conforme o disposto no artigo 57, da Lei nº 5.194/66, enquanto perdurar o procedimento de aprovação do referido curso junto ao CONFEA.\r\n\r\nII - Não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial que somente aduz violação aos artigos 2º, \"a\" e 27, \"j\", da\r\n\r\nLei nº 5.194/66, alegando que para o deferimento do registro do\r\n\r\nrecorrido no órgão de classe, faz-se impositivo o reconhecimento do curso pelo CONFEA, independentemente do reconhecimento obtido junto ao MEC, restando silente acerca do registro provisório do agravado, deferido com fulcro no artigo 57, da Lei nº 5.194/66. Súmula 283/STF.\r\n\r\nIII - Com relação à alegada violação ao o artigo 27, \"j\", da Lei nº\r\n\r\n5.194/66, restar prejudicada a sua análise, pela ausência de prequestionamento, eis que o referido dispositivo legal não foi abordado no acórdão recorrido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AGRESP 914179 - Rel. Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ de 24-05-2007, p. 337)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do registro provisório do autor RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o CREA-RJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002103-1 FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral com a devida baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000938-5 JACI ROQUE LESSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação de fls. 265/273 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001712-0 JOSÉ PERPETUO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 74/101 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de noticia de eventual efeito suspensivo, cumpra a parte autora o determinado à fl.69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.04.000462-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x OSWALDO BRIGIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Face ao certificado à fl. 51, defiro a devolução de prazo requerida pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.04.002176-6 CELIA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 68/88. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.003410-4 MARLENE FATIMA DA CRUZ ELIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 59/65.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.003646-0 WALMIR JOSE TOBIAS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 60/67.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.003852-3 WEBERTI LUIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 167/174. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.003854-7 JOSE DA SILVA GUILHERME (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 97/104 e parecer médico-pericial elaborado pelo assistente técnico do INSS de fls. 106/109. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré INSS para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 97/104, em igual prazo.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.001366-0 JORGE LUIZ CATETE (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 74/50 e parecer médico-pericial elaborado pelo assistente técnico do INSS de fls. 52/81. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2005.51.04.004365-0 PAULO SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À CEF conforme determinado no despacho de fls. 209.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2006.51.04.000268-8 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO GERALDO VR LTDA - ME (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 105/118.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.000258-9 DALVA MIGUEZ DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 141/192. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.001682-5 JOAO DE BRITO CARNEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . À CEF conforme determinado no despacho de fl. 122.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 659979"
                            ],
                            "660550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0400348-3 MANOEL ALCINO RONALDO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que diga se concorda com a utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 101/114, ou, de outro modo, apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003508-0 MANOEL JOSE DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 80 - Defiro. Tendo em vista a apresentação dos quesitos pelo INSS às fls. 77/78, intimem-se as partes para realização da perícia médica no dia 24.09.2008, às 16:00 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.04.003563-7 DAVI RENNA FERNANDES (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.000806-7 DENAIR CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por DENAIR CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, em conformidade com a decisão de fls. 43/45, eis que naquele momento não havia nos autos elementos de prova suficientes a conferir verossimilhança às alegações autorais.\r\n\r\nRealizou-se perícia médica, cujo laudo está acostado a fls. 47/53.\r\n\r\nDiante do resultado da perícia médica, em que se constatou que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é de se rever a decisão de fls. 43/45, no que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que evidenciada pelo laudo de fls. 47/53 a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora, restando o pagamento dos valores em atraso a ser efetuado após o trânsito em julgado, por meio de requisição de pagamento.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o teor das razões apontadas a fls. 55, defiro a devolução de prazo para resposta do INSS.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 44, no que tange ao pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se por meio de um dos oficiais de justiça de plantão.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000837-7 GERALDO MAIA DA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 145 - Defiro a dilação do prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002568-5 SEBASTIAO REAL (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nHaja vista que o autor mantém vinculo empregatício, não há que se falar em fundado receio de dano irreparável em razão da não concessão do pedido liminar. Acrescente-se que em caso de eventual incapacidade laboral em razão de doença, conforme informado na inicial, deverá o autor requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos processo administrativo atinente ao benefício em análise.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002586-7 MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para incluir no pólo passivo do presente feito o INSS, haja vista que o benefício perseguido pela mesma é pago tanto com recursos do INSS quanto da União Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.000853-1 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AVELLAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls: 140/149 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, nos termos do art. 523, inciso II, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à autora para juntar a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme requerido pelo Perito do Juízo às fls. 151.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.04.001803-2 CONDOMINIO RAIMUNDO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a gestão do representante do Condomínio Raimundo Nascimento findou-se em 2006, conforme documento de fls. 10.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.001991-7 STELIO LOPES DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação de fls. 98/117 da Caixa Econômica Federal no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001045-1 ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS DA SILVA REP/ P/ NORMA GOMES DA SILVA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fls. 24, uma vez que os extratos em questão poderão ser solicitados junto à instituição financeira mantenedora da conta fundiária.\r\n\r\nSem prejuízo, deve a autora, no mesmo prazo, juntar aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como regularizar, o espólio, sua representação processual.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002561-2 VICELIA SILVA POLITO (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para incluir no pólo passivo do presente feito sua mãe, Onélia Correa da Silva Polito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002412-7 MARILENE DE OLIVEIRA RUSSONI (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDVR para que inclua Márcia Rossani de Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos cite-se a terceira ré e notifiquem-se as autoridades coatoras.\r\n\r\nCom as informações voltem-me para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000067-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RAFAELA CAUPER DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca da certidões de fls. 45/ 46. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 660550"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003417-0 JOEL CARVALHO DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls 69 - Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003935-4 MARIANA AURORA DA SILVA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 98. Defiro o desentranhamento, exceto da procuração, mediante substituição por cópias e certidão nos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.54.001293-8 WALDEMAR DELGADO DE ABREU (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Apura-se de fls. 129 que em 12/04/2007 a parte autora foi devidamente intimada a cumprir o despacho de fl. 127, deixando, portando, de se manifestar sobre a alegada pendência quanto ao pagamento de atrasados.\r\n\r\nSendo assim, com base nos documentos adunados aos autos, e, considerando informação de cumprimento, considero satisfeita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.002393-0 PAULINO DE SEIXAS LANDIM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Verifico da análise dos autos que há renúncia na inicial ao excedente a alçada do Juizado.\r\n\r\nContudo, tal renúncia não pode ser considerada válida, posto que a procuração não outorga ao patrono poderes para renunciar em nome da parte autora.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido autoral em 1ª instância foi interposto recurso pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nAcolhido o recurso interposto pela parte autora, a Turma Recursal condenou a Autarquia - Ré a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da Recorrente, \r\n\r\n“bem como ao pagamento das diferenças devidas com a indicação do valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.258/2001, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciário Federal de sessenta salários mínimos, no valor de 14.000,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), observada a prescrição qüinqüenal, em prazo a ser fixado pelo Juizado de Origem.”\r\n\r\nNão havendo qualquer interposição de recurso em face do mencionado acórdão, o mesmo transitou em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgada a decisão que fixa o valor dos atrasados no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), observado a prescrição qüinqüenal, percebe-se que este é o valor máximo a ser pago a título de condenação.\r\n\r\nFrise-se que a decisão não se limitou a fixar o valor do atrasado à alçada do Juizado o que poderia ensejar o pagamento em valor equivalente a alçada atual. Não a decisão expressamente fixou o teto então vigente.\r\n\r\nQuebra Outrossim, como o valor do cálculo supera a alçada do Juizado atual, e havendo fixação de valor expresso no julgado da Turma Recursal, não há que se falar em expedição de precatório ou enunciado 47 e 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprido integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003359-4 ANTONIO FELICIANO AMORIM (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fl. 49 - A RMI foi revisada de R$ 657,26 para R$ 682,78, comprovando o cumprimento do julgado, conforme se apura da Carta de Concessão de fl. 07.\r\n\r\nComprovado, ainda, que houve pagamento a título de benefício mensal bem superior ao constante na sentença de fl. 37, para o mês de maio de 2003, reputo cumprida a obrigação.\r\n\r\nOportunamente, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003535-9 SEBASTIAO DOS REIS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o depósito do RPV em 30/08/2005, fl(s). 180, referente as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, definido no acórdão fl(s). 91/96, revogo parte do despacho de fls. 130, bem como, os atos decorrentes do mesmo.\r\n\r\nInformado pelo INSS (fls. 169), e ratificado pelo autor o cumprimento integral da obrigação de fazer fls. 178/179, não resta mais o que executar, intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.005039-7 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nSem prejuízo, ao Setor de Cálculo para que cumpra o 6º parágrafo do despacho de fl(s) 22, utilizando a relação dos salários de contribuição acostada às fl(s) 48/49.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.008439-5 SIDINEI SANTOS DA FONSECA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante os termos da certidão de fl. 60/verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009639-7 OZIAS GONCALVES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 102/115.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010027-3 ALEXSANDRA MARIA ERICA DA SILVA LIMA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CARLOS EDUARDO DA SILVA BITTENCOURT E BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT REP/ P/ ALEXSANDRA MARIA ERICA DA SILVA LIMA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Comprovado nos autos o cumprimento do julgado, inclusive, com o pagamento dos honorários do advogado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.011479-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.012045-4 JOVELINO DE CASTRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de sua RMI com reconhecimento do exercício de tempo laboral especial e sua conversão em tempo comum majorado.\r\n\r\nAfirmado pela Autarquia-Ré a impossibilidade de localização do procedimento administrativo concessório do benefício do autor, resta inviabilizada a verificação quanto ao eventual reconhecimento administrativo para concessão do benefício do período no qual se pleiteia a contagem majorada.\r\n\r\nApura-se dos autos que ao autor foi concedido o benefício de aposentadoria proporcional, havendo o reconhecimento do tempo de serviço de 30 (trinta) anos 02 (dois) meses e 03 (três) dias.\r\n\r\nOutrossim, ante a não localização do processo concessório, intime-se o autor a anexar aos autos, em 10 (dez) dias, cópia de todas as CTPS e carnês de contribuição que disponha a esclarecer qual o período em que pretende o reconhecimento do exercício de atividade sujeita a exposição de agentes nocivos.\r\n\r\nPois, o período apontado na inicial, 01/09/78 a 31/07/82 e 01/08/82 a 31/10/86, não coincide com os períodos dos constantes nos SB e laudos anexados aos autos (fls. 14/19).\r\n\r\nAnexe o autor, no mesmo prazo, laudos periciais que comprovem a exposição ao agente ruído laborado junto à empresa Dupont (fls. 16, 17, 19).\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Cálculos para apurar o tempo de serviço do autor constante das CTPS anexadas e de eventuais carnês de forma simples. Caso coincidente com o registrado na carta de concessão.\r\n\r\nApurar o tempo de serviço, considerando como tempo comum majorado a razão de 1,40 (tempo especial) os vínculos de fl. 14.\r\n\r\nCaso seja apresentado laudo técnico efetuado por engenheiro do trabalho no qual conste medição de exposição ao agente ruído superior a 80 DB, compute-se como tempo especial majorado também os de fls. 16 e 18 na forma do Enunciado 32 da TNU.\r\n\r\nNa hipótese do cálculo inicial do tempo laboral apurado, conforme cópia das CTPS e carnês anexados aos autos, em contagem simples, considere a Contadoria o vínculo de fl. 14 como especial a razão de 1,40 para que se possa apurar se este vínculo já foi contado como especial, para efeito de concessão vez que o concessório não foi localizado (fl. 31) e aponta o tempo laboral encontrado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazoconcedido ao autor para anexação dos documentos aos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.013017-4 AGNELLO RABELLO DE FREITAS (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 117 - Suspendo o curso do processo até ulterior decisão nos autos do agravo interposto perante o Pretório Excelso.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.013451-9 JAIRO CONDE JOGAIB (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Resta comprovado nos autos o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.013867-7 CELSO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os presentes autos à SEDIS/VR para incluir a UNIÃO no pólo passivo, tendo em vista o despacho de fls. 36.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2008, às 16h 10min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAlerta-se o INSS que se trata de benefício recebido por ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.014093-3 HERMINIA MARCY ORIOLI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprovado nos autos o cumprimento do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014339-9 NELIO ROSA MACHADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.014393-4 JOSE FRANCISQUINI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, bem como dos RPVs expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nQuebra 19 - 2003.51.54.014441-0 PEDRO CHAGAS PINTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, bem como dos RPVs expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.014725-3 JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício com aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApura-se dos elementos dos autos que o autor percebia, em março de 2006, a quantia de R$ 1.404,12 (um mil quatrocentos e quatro reais e doze centavos) a título de renda mensal do benefício (fl. 62).\r\n\r\nNo entanto, segundo o cálculo da Contadoria do Juízo fls. 42/52, com a utilização da planilha referente a aplicação da ORTN/OTN, o valor da RMB da parte autora, em janeiro de 2006, seria de R$ 1.400,85 (um mil quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos), tudo a evidenciar que houve após a concessão do benefício alguma revisão administrativa que gerou recálculo da RMB e possivelmente da RMI, se que tal fato tenha sido noticiado ao juízo e posteriormente levado em consideração no cálculo judicial. Pois, ainda que implementado a revisão prevista no cálculo judicial homologado que importe na elevação do valor da RMI de Cr$ 407.701,96 para Cr$ 427.282,52, ainda assim a parte autora recebia a título de renda mensal valor inferior ao atualmente percebido.\r\n\r\nAlerta-se a Autarquia para o valor da RMI expressa no documento apresentado pelo INSS (fl. 62), a qual aparenta um erro, tendo em vista indicar um valor de Cr$ 693.836,64, que representa 12,147 salários mínimos, fugindo da realidade indicada no mesmo documento de fl(s). 62 e retratada pelo contador judicial às fls. 42.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o INSS para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão da RMI no valor determinado na sentença (fls. 56/58), bem como pague os valores das parcelas em atraso, considerando as revisões administrativas constantes de seu sistema, efetuando um verdadeiro encontro nos valores das RMB recebidas e devidas. Salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a da expedição, devendo o correspondente depósito ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.014775-7 FRANCISCO SEBASTIAO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.014777-0 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.015299-6 LUIZ ROBERTO NEVES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Retifico de ofício a sentença de fls. 76/79, tendo em vista o erro material com relação a data limite maio/2007, de atualização dos valores a ser pago a parte autora fl(s). 64, que na sentença foi registrado competência março/2006, tendo gerado a importância de R$ 948,41.\r\n\r\nAssiste razão a Autarquia Ré em sua impugnação arrazoada fl(s). 95 verso. Contudo, deixa de ter sustentação a impugnação com a retificação da sentença, a menos que a Autarquia comprove que já pagou administrativamente esse período. Intimem-se as partes e dê-se nova vista da minuta do RPV, após o transito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fl(s). 33.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015697-7 LOURENCO MANOEL DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, cujo benefício foi cessado pelo SISOBI em 12/03/2007 (fl. 79), suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se a RPV nº JEF2007105621 (FL. 81).\r\n\r\nIntime-se o(a) patrono(a) a providenciar a habilitação dos sucessores dependentes habilitados do(a) falecido(a), no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores e, ainda, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e declaração de próprio punho de que não há outros sucessores.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.015881-0 WALDIR AUGUSTO RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, bem como dos RPVs expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001195-5 ANTONIO ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, que reformou a sentença de fls. 47/51, no sentido de homologar o acordo celebrado administrativamente, com a extinção do processo com resolução do mérito, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002535-8 DOMINGOS LUCIANO DE PAIVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. 84, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.004003-7 NANCI RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de Recurso, Intime-se a parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.004179-0 IVAN LYRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 91/94 apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.004361-0 LAURA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 43/50.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003591-4 ABILIO ANTUNES DE ANDRADE (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, bem como dos RPVs expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.000451-7 REGINALDO DA SILVA MAIA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se à parte autora para ciência da petição de fl(s). 70/71.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.004993-8 ODETE SILVA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2008, às 16h 00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, onde serão inquiridas eventuais testemunhas, devendo as partes diligenciar para que suas eventuais testemunhas compareçam a audiência designada independente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005169-6 ALFREDO DE SOUZA GALVAO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. 69, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005197-0 AFONSO JOSE DE PAIVA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme informado pela parte ré fls.68/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006061-2 IVONNE VIEIRA DE SA (Adv. TULLIO MARINI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, bem como dos RPVs expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006895-7 JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação do cumprimento, bem como dos RPVS expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001811-8 DJALMA MARCELINO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000145-4 ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a comprovação efetiva, através do sistema PLENUS (fls.83), do depósito na conta bancária do autor, referente ao valor indicado à(s) fl(s). 75, fica sem sustentação a argumentação da parte autora fl(s). 80.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000219-7 ANTONIO MENDES BUSTAMANTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme informado pela parte ré fls. 97/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.000715-8 OTACILIO JOSE MACHADO CERQUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação do cumprimento, bem como dos RPVS expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.000893-0 MARLENE DE LOURDES DIAS SALES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, bem como dos RPVs expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.002313-9 IRACI ROMANA DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2008, às 15:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002573-2 FRANCISCO CARLOS AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 282/290.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.003021-1 VERALICE VALADAO DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl(s) 86 - Inexiste razão a parte autora, tendo em vista o Acórdão de fl(s). 77 ter dado provimento ao recurso reformando a sentença de fl(s). 55/57, no sentido de conceder apenas o benefício de aposentadoria por invalidez, à partir da data da perícia.\r\n\r\nCom relação a necessidade de ajuda de terceiro para desempenho de atividades básicas cotidianas, relatada na Ementa fl(s). 77 e às fl(s). 75, foi apenas uma colocação para sustentação da Decisão, que se baseou no laudo pericial.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fl(s). 80.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.003269-4 NILTON RALIL ABDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. 78, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.003375-3 ELZA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação do cumprimento, bem como dos RPVS expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.004471-4 JURANDIR ANTONIO JASMIM (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2008 FOLHA 109/112 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar por RPV a importância de R$ 17.024,64, a título de diferenças vencidas até 11/10/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 12/10/2007 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 2.031,72 (setembro/2007). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.000127-6 IZABEL GUILHERME (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.000363-7 PAULO CESAR SALAZAR DA MATA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para comparecer na Secretaria deste juizado, de modo a ratificar os termos do documento de fls. 44/45, tendo em vista não ser por instrumento público e a assinatura deste documento não confere com o documento de identidade fl(s).07.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fl(s). 33.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003805-6 GERALDINA THOMAZ FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS para comprovação do cumprimento, bem como dos RPVS expedidos e enviados para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003853-6 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cancelo a audiência designada para o dia 02/09/2008 (fls. 28). \r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a revisão do cálculo da RMI, do benefício de aposentadoria, aplicando-se o índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nApesar do autor ter informado, na petição inicial e ter apresentado comprovante de residência indicando residir em Volta Redonda/RJ é de amplo conhecimento que, por conveniência técnica da empresa concessionária, os bairros limítrofes dos municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí são servidos com telefones provenientes da central localizada em Volta Redonda, o que fica comprovado no documento acostado à(s) fl(s). 29, é que, na verdade, o mesmo reside em Barra do Piraí/RJ, município estranho à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral. \r\n\r\nPortanto, falece ao Juizado Especial Federal de Volta Redonda competência funcional para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser apreciado pela Vara Federal em Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal em Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos ao Setor de Distribuição do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nesta Seção Judiciária, conforme art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.004659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUENI CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ GILDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\n2- Trata-se de pedido para restabelecimento do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora recebeu tal benefício (NB 87/501.055.684-3) até 01/05/2007, data da suspensão administrativa, a qual teve como fundamento apenas os termos do art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Reconhecida, então, a incapacidade da parte autora pelo INSS, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n3.1- regularizar a representação processual, eis que a menor Lueni Cristina de Oliveira Batista, devidamente representada por sua mãe, Gilda Maria de Oliveira Bastista, é quem deve outorgar poderes ao advogado constituído. A procuração deve conferir ao advogado outorga específica de poder para renunciar a eventuais créditos excedentes a sessenta salários-mínimos. Caso contrário, tal renúncia deverá ser apresentada de próprio punho pela parte autora.\r\n\r\n3.2- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\n3.3- regularizar a declaração de hipossuficiência jurídica, eis que a menor Lueni Cristina de Oliveira Batista, devidamente representada por sua mãe, Gilda Maria de Oliveira Bastista, é quem pode prestar quaisquer declarações.\r\n\r\n3.4- comprovar, documentalmente, o nome da sua representante, haja vista a divergência verificada entre a carteira de identidade de fls. 09 a certidão de nascimento de fls. 15. \r\n\r\n4- Cumprido o item 3.4 e, se for o caso, remetam-se os autos à SEDIS para retificar o nome da representante da parte autora. \r\n\r\n5- Atendidas as exigências, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n6- Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 87/501.055.684-3.\r\n\r\n7- Expeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\n8- Após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9- Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.54.000639-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos Verão 42,72% e Collor I. 44,80%.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 71/86, com relação a eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada com o processo nº. 20015101012746-1, dê seguimento ao presente feito.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, alegar e comprovar a ocorrência da(s) mesma(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de FGTS da parte autora, anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2003.51.54.008011-0 OZIAS DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a habilitanda o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o despacho de fl(s) 84. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.54.002909-1 ELY ROCETTO (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CAIXA CARTOES DE CREDITO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.001915-3 TANIA MARA COSTA DE MELO (Adv. ISABELA MICHERIF GUDZIKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento integral do julgado noticiado às fls. 110/111 pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002545-1 VINICIUS FERREIRA FRANCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003921-8 ANA DE CARVALHO NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003989-9 JOSE MOTA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré de fls. 17/24, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.004127-4 ORLANDO MARTINS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista as partes, para querendo apresentarem contra-razões, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.004255-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002457-4 CARMEN APARECIDA DE SA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2004.51.54.003679-4 CARLOS ANTONIO FELIZARDO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.000819-5 FATIMA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.001471-7 VALDELES DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.003113-2 MARIA DE SOUZA REP/ P/ ATILA APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.005633-5 MOACIR LOURENCO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.005771-6 NILTON FLORENTINO DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Cientificada a parte e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, entendo como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.”\r\n\r\n70 - 2005.51.54.005799-6 MARIA JOSE MACA CONCEICAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.006575-0 HERMINIO SOARES MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001431-0 REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.000831-3 VANDERLINO CAETANO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.54.001931-1 MARIA INES CORREA NATIVIDADE BRAZ (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n75 - 2007.51.54.001949-9 JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n76 - 2007.51.54.002029-5 JOSE AFONSO TEIXEIRA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n77 - 2007.51.54.002717-4 ENY VILLELA BRAGA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n78 - 2007.51.54.003977-2 JOAO NATALINO DA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660488"
                            ],
                            "660298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000032-5 MARIA LUCIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A vista dos documentos de fls. 49/61, os quais afastam a possibilidade de pagamento em duplicidade, expeça-se RPV nos termos de fl. 43.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.000546-0 JADER SILVA LOPES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, FABIANI RABELLO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na obrigação de implantar o benefício previdenciário de pensão por morte do Sr. MELQUÍADES SILVA LOPES, pai do autor, senhor JADER SILVA LOPES. A sentença de fls. 75/76 condenou a Autarquia ao pagamento da referida pensão, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 22/07/2002. Acórdão de fls. 101/102 proveu em parte recurso do autor, determinando a fixação do termo inicial do benefício à data do óbito da genitora do autor, mantendo os demais comandos da sentença. \r\n\r\nTratando-se o autor de pessoa incapaz, INTIME-SE A REPRESENTANTE DO AUTOR, SENHORA ALBA LOPES NELES, a trazer aos autos o respectivo termo de curatela, bem como a autorização judicial para o ajuizamento desta ação, na forma dos artigos 1.748, V e 1.774, ambos do Código Civil, devendo na impossibilidade, comprovar o vínculo de parentesco com o autor, bem como se pretende requerer a sua interdição na Justiça Estadual. \r\n\r\nApós, DÊ-SE VISTA AO MPF, devendo este se manifestar acerca da regularidade/nulidade deste processo, vez que não interveio no feito, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o benefício foi concedido com DIB em 22/07/2002 e que vem sendo pago regularmente. Em sede recursal foi reconhecido o direito à percepção do benefício desde a data do óbito da genitora do autor - 08/05/1989 (fl. 24), o que importará renúncia de valor expressivo, considerando que a prescrição não corre em desfavor do incapaz.\r\n\r\nComo dito, frise-se que o benefício está sendo pago regularmente ao Sr. JADER (fl. 138), tratando-se a execução tão somente de valor relativo aos atrasados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.000652-9 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . A sentença condenou o INSS ao pagamento dos atrasados a título de variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (fl. 62), relativamente às parcelas vincendas até fevereiro de 2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, foi expedida RPV nesse valor (fls. 97/100).\r\n\r\nHavendo previsão na sentença de pagamento de complemento positivo, considerando as parcelas vencidas, após fevereiro de 2003 (fl. 62), até a implantação da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, à fl. 137, resta noticiada e justificada a geração de complemento negativo, em virtude de erro de processamento ocorrido.\r\n\r\nPortanto, ante os esclarecimentos do INSS, INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS.\r\n\r\nOportunamente, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.001608-0 JONATHAN JOSE MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE, ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.002694-2 ALOISIO LEONCIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Havendo comprovação de cumprimento do acordo (fl. 111), não há o que executar nos presentes autos, posto que a parte autora já está recebendo, ainda que de forma parcelada o que lhe seria devido a título de 39,67%.\r\n\r\nNesta hipótese, a execução do julgado importaria em pagamento em duplicidade, evidenciando-se enriquecimento sem causa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.005982-0 PAULO VITOR GONCALVES DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.006982-5 JORGE BARROSO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Insurge-se a parte autora em face da execução do julgado (cumprimento da obrigação de fazer - revisão da RMI e RMB no mês de agosto de 2003 no valor de R$ 1.215,65 (hum mil, duzentos e quinze reais e sessenta e cinco reais) e pagamento de atrasados - R$ 5.636,49).\r\n\r\nApura-se dos autos que já foi expedido alvará em nome da parte autora, conforme fl. 66, restando cumprido o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação de fazer, sustenta o INSS que a RMI do benefício da parte autora é superior àquela determinada na sentença, conforme fl. 53 e que, portanto, a execução do julgado traria prejuízo ao autor.\r\n\r\nAlém do que, apura-se dos autos que já foi expedido alvará em nome da parte autora, conforma fl. 66.\r\n\r\nApura-se doa autos que o cálculo utilizado na sentença, que apurou uma RMI revisada de R$ 723,77 (fl. 31), superior à constante da carta de concessão, R$ 673,20 (fl. 13), não levou em consideração alguma revisão administrativa ocorrida no benefício do autor. Revisão esta ocorrida e comprovada pelo CONBAS, que registra RMI de R$ 726,34 e valor do benefício em 12/2004 em R$ 1.312,94.\r\n\r\nComo não foi noticiada ao Juízo a ocorrência dessa revisão administrativa, antes da prolação da sentença, e como não houve interposição de recurso por parte do autor; o qual poderia ter se insurgido em sede de recurso quanto aos parâmetros da sentença, que fixou um valor de benefício inferior ao percebido pelo autor na ocasião. Por via transversa, pretende o autor modificar aqueles parâmetros após o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009172-7 ELVIRA BARBOZA DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . A presente ação foi ajuizada pelo segurado, PEDRO CÂNDIDO DA TRINDADE, pleiteando a revisão da RMI do benefício previdenciário, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário do benefício não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM, antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nAcolhido o pleito autoral em sentença que transitou em julgado, foi a ré condenada a revisar a RMI do autor, PEDRO CÂNDIDO DA TRINDADE, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais) a título de diferenças vencidas até a RMB de outubro de 2003, no valor de R$ 835,25 (fls. 55 e 56verso).\r\n\r\nEm razão do óbito do autor, foi promovida a sucessão de partes no pólo ativo desta demanda, e habilitada como autora sua esposa, ELVIRA BARBOZA DE OLIVEIRA TRINDADE, sua dependente habilitada para fins de pensão (fls. 61/62 e 65).\r\n\r\nExpedido e pago RPV em favor da senhora ELVIRA (fl. 75), esta impugna a execução do julgado, noticiando ao Juízo que seu benefício de pensão, derivado do falecido autor, não espelha uma RMB de R$ 835,25, em outubro de 2003, conforme comando da sentença de fl. 55.\r\n\r\nImpende ressaltar que, a suposta impugnação da parte autora não merece prosperar, posto que estranha à lide trazida ao Judiciário pelo autor original - sr. PEDRO -, que se refere ao seu benefício de aposentadoria especial NB 0460690329.\r\n\r\nPortanto, qualquer insurgência quanto ao pagamento do benefício de pensão deve ser aduzido em pleito de revisão administrativa ou em ação judicial própria.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento de juros e correção monetária, O INDEFIRO posto que a RPV dos atrasados foi fixada na alçada do Juizado à época do ajuizamento, razão pela qual resta prejudicado ante a desistência em perceber quantia superior à alçada, consignada na inicial.\r\n\r\nDÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009698-1 IRENE DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/10/2008, às 16:45 horas, na sede deste Juizado, oportunidade em que serão ouvidas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010434-5 ANIBAL ALVES SANDY (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Não há dúvida quanto aos termos do v. acórdão de fls. 60. A MMª Juíza Federal relatora consignou em seu voto (fl. 58) que a parte autora teve seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (42), com DIB em 01/11/94 (e, portanto, abrangendo fevereiro de 1994), em lugar do anterior benefício de aposentadoria por idade, esta com DIB em 01/05/93, conclusões que restaram corroboradas pela cópia da sentença proferida na ação que determinou tal conversão (fls. 53/55). E isso, portanto, afasta a litispendência que teria fundamentado a extinção do processo em primeira instância.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE O INSS a fornecer a relação dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, em obediência ao julgado no processo nº 99.0403815-5, devendo recalcular o valor da RMI revisada, da RMB atual, bem como informar o valor devido a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, em 10 (dez) dias, o trânsito em julgado da ação nº 99.0403815-5, juntando aos autos cópia do acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado, se for o caso, informando, ainda, se já houve cumprimento do julgado naquele feito.\r\n\r\nRelatado nos autos que ainda não houve trânsito em julgado no processo nº 99.0403815-5, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012962-7 EDE QUINTINO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da informação de fls 107.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.013010-1 ALUISO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . A vista dos documentos de fls. 77/78, que demonstram a celebração de acordo administrativo e comprovado o pagamento judicial, acarretando pagamento em duplicidade, dê-se vista ao INSS, por 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora baixa, remetendo-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.013302-3 MARIA JOSE LEMOS SIQUERIA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002088/2008 . Decisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nConheço dos Embargos eis que impetrados tempestivamente.\r\n\r\nNo mérito, não há como acolher, pois, apesar da carta de concessão de fl. 16 constar o coeficiente de cálculo de 98% (noventa e oito por cento), na prática, o coeficiente efetivamente aplicado foi o de 95 % (noventa e cinco por cento).\r\n\r\nÉ o que se depreende do cálculo de fl. 69, apresentado pela Autarquia, em que se aplicou o coeficiente de 95% (noventa e cinco por cento) e se chegou à RMI, sem revisão, semelhante à concedida, conforme carta de concessão (fl. 16).\r\n\r\nIsto posto, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.013844-6 EPIFANIO SANTIAGO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. 69, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014640-6 JOSE INACIO DA COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. 67, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.014890-7 BENEDITO BALBI JUNIOR (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2008, às 14h30min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2-Frustrada a possibilidade de conciliação e, tendo em vista que as partes já foram devidamente intimadas a anexarem aos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n3-Alternativamente, na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentar a documentação acima exigida, o Setor de Cálculos deverá proceder às apurações com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU.\r\n\r\n4-Deverá a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n5-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015860-3 JOAQUIM SEBASTIAO LOBO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao seu interesse em ratificar a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado no. 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.016128-6 ADELINO LUCIANO DAS CHAGAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores e procuração, comprovante de residência, identidade e CPF. Intimem-se-os, ainda, a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu e após, conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000222-0 CARLOS ROMANO MIQUILINI CORDIBELLO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000662-5 MARIA DO CARMO VILLELA FERREIRA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CA DASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante o teor de fls. 56/63, noticiando que a falecida autora não deixou dependentes previdenciários, e a vista dos documentos de fls. 36/40, 42/44, 48/54 e 67/68, DEFIRO as habilitações pleiteadas, nos termos do artigo 1.060 do CPC, vez que herdeiros necessários.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de EULÁLIA VILLELA FERREIRA DE CARVALHO e PÉRICLES VILLELA FERREIRA no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão da de cujus.\r\n\r\n3. Considerando tratar-se de pleito de revisão de benefício em cujo PBC consta o mês de fevereiro/1994, designo audiência para o dia 15/10/2008, às 16:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5. Frustrada a possibilidade de conciliação, ao Setor de Cálculos para atualização dos valores, aplicando-se a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001018-5 ECILA PINESCHI (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002184-5 FERNANDO LUIZ DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o transito em julgado, bem como o integral cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.002710-0 MARIA ROMILDA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.002778-1 GERALDO DIAS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o montante noticiado às fls. 106, intime-se a parte autora para renunciar aos valores que excederem aos 60 (sessenta) salários mínimos, ou requerer o que for de direito.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.003230-2 ALONSO DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004228-9 JOAQUIM DE PAULA FLORES DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\n1- Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com cômputo de tempo de serviço especial. Sentença de fls. 85/89 julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com coeficiente de 94%, considerando o tempo de serviço de 34 anos e 23 dias, fixando-se a respectiva data de início em 17 de fevereiro de 2003 e determinando que as parcelas vencidas deverão ser pagas administrativamente, respeitando, na data do efetivo pagamento, o limite fixado no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO INSS recorreu da sentença, alegando que o MMº juiz prolator considerou devidamente comprovado o exercício de atividade especial, baseando-se apenas nos documentos existentes nos autos, sendo necessário que a atividade esteja enquadrada nos anexos dos Decretos 53.831/94 e 83.080/79. A parte autora, por sua vez, não recorreu da sentença.\r\n\r\nAcórdão de fl. 100, transitado em julgado (fl. 103), manteve integralmente os termos da sentença, condenando a Autarquia em verba honorária no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nIniciada a execução do julgado (fl. 104), há comprovação nos autos da expedição da RPV da verba honorária, à fl. 110, da implantação do benefício, bem como do pagamento administrativo do valor da condenação (R$ 34.923,55), conforme HISCRE acostado à fl. 114.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o integral cumprimento do julgado, a parte autora peticionou às fls. 120/121, requerendo a expedição de precatório complementar do valor remanescente (R$ 55.190,00), relativo ao período de 17/02/2003 a 31/10/2006, mencionado, também, no HISCRE de fl. 114.\r\n\r\nRemetidos os autos ao INSS, este peticionou à fl. 124, alegando ser impossível o atendimento do pleito autoral, vez que a percepção do complemento superaria o limite da alçada dos Juizados Especiais Federais. Sustentou, inclusive, que o pagamento administrativo se deu acima desta limitação.\r\n\r\nRequer o autor, às fls. 131/133, lhe seja permitido devolver o valor recebido administrativamente (R$ 34.923,55), a fim de que possa receber precatório com o valor total que teria a receber (R$ 88.875,77).\r\n\r\n2- Apura-se dos autos que a sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria, na forma como requerida abordou a questão da alçada, na media em que limitou o pagamento das parcelas vencidas - a serem pagas administrativamente -, ao o limite fixado no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDaí, muito embora não conste dos autos renúncia expressa ao valor da alçada, a condenação foi limitada, no bojo da sentença, à alçada do Juizado (60 salários-mínimos). Não tendo sido interposto recurso pela parte autora, a sentença foi mantida integralmente pela Turma recursal e transitou em julgado.\r\n\r\nNesse diapasão, em consonância com o previsto no art. 467 c/c 471, do CPC, operou-se, in casu, a coisa julgada material, que se traduz na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que concerne à definição do direito controvertido, e que decorre do esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Seu fundamento, consoante doutrina abalizada, reside no princípio da segurança jurídica, manifestação do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido leciona Vicente Greco Filho, verbis: \"(...) O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios.” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PLEITO DO AUTOR. DE FLS. 131/132.\r\n\r\nReputando cumprido o julgado, oportunamente DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.001534-5 GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.001606-4 JOSE AUGUSTO BRITO DA MOTTA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que os documentos de fls. 91/97 não constam qualquer registro sobre o número do processo, intime-se a parte autora a anexar aos autos certidão da vara na qual tramitou o mencionado processo no qual houve pagamento de RPV, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise da ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005760-1 LUIZ CLAUDIO DA SILVA RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006316-9 ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006550-6 DULCINEA APARECIDA DE CARVALHO LOPES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2008, às 16:45 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006934-2 JAYME ALVES CARNEIRO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Não havendo nos autos contrato de honorários celebrado entre a parte autora e o advogado substabelecido à fl. 81, expeça-se RPV tão somente em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Nada sendo requerido, venham conclusos para expedição de RPV.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000162-4 MARIA AUGUSTA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s)1270v.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000256-2 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto em diligência\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2008, às 16:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000358-0 JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 121 - Considerando que o Sistema Apolo de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária não permite o cadastramento de dois ou mais CPF`s para fins de expedição de RPV`s, expeça-se, oportunamente, a requisição tão somente em favor da parte autora.\r\n\r\nAntes, porém, cumpra a secretaria integralmente os termos da sentença de fls. 117/118, remetendo os autos ao INSS.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001226-9 ELOI DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001574-0 ALFREDO ALVES MOUFFRON (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o INSS apresentou proposta de acordo de fls. 35/36, designo audiência para o dia 15/10/2008, às 15:20horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001856-9 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 23/01/2002 e suspensa em 01/09/2004 por ter a Autarquia desconsiderado o período laborado junto à empresa Joaquim Caetano Pinto, sucedida pela empresa Tebas.\r\n\r\nA parte autora alega ter perdido a carteira de trabalho em que consta o vínculo com a empresa Tebas Construções Ltda, no período de 12/08/59 a 20/11/69; no entanto, apresenta ficha de Registro de Empregado (fl. 13), contendo a Firma Joaquim Caetano Pinto como empregadora, com data de admissão em 12/08/59 a 20/10/69, devidamente autenticada em cartório.\r\n\r\nA Autarquia contesta afirmando que o benefício do autor foi submetido à auditoria, apurado irregularidades e que a parte autora não apresentou documentação suficiente para respaldar a manutenção do benefício (fls. 67/68). \r\n\r\nDesta forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de novembro de 2008, às 15 horas, ocasião em que o INSS deverá apresentar cópias dos documentos citados às fls. 123/124 e 131, outrossim, deverá a parte autora, trazer testemunha que possam comprovar o vínculo empregatício com a Empresa Tebas Construções Ltda, no período de 12/08/59 a 20/10/69, bem como a Ficha de Registro de Empregado original (fl. 13).\r\n\r\n39 - 2006.51.54.002016-3 ROSE MARY FERREIRA RAMOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber as contra razões interpostas pela parte autora, eis que intempestivas. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.002776-5 PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 86, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.003388-1 JOSE FELIPE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Convenço-me do cotejo da certidão de fl. 102 e do documento de fl. 115, de que ao autor foi paga uma RPV.\r\n\r\nContudo, como não é possível apurar dos documentos anexados aos autos qual o objeto do processo nº 96.0060760-5, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos cópia da inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, de forma a afastar a duplicidade de pagamento a mesmo título (ORTN).\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise da ocorrência de coisa julgada quanto à ORTN.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.003784-9 ALTAMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 108/121, eis que intempestivos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.000714-0 CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2008, às 15h10min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2-Frustrada a possibilidade de conciliação e, tendo em vista que as partes já foram devidamente intimadas a anexarem aos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n3-Na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentar a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU.\r\n\r\n4-Deverá a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n5-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001162-2 MARIA HELENA SOARES REP/ P/ TEREZINHA SOARES RESENDE (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, em dez (10) dias, subscrever a petição de fls. 42. Sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.001576-7 CELIO PIRES DA SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pleiteado às fls. 259/260 já foi devidamente analisado e decidido por este Juízo à fl. 252.\r\n\r\nAnote-se o novo patrono.\r\n\r\nDÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002942-0 MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o alegado pela parte ré, fls. 30/31.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003148-7 MARIA JULIA DA SILVA SA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o INSS apresentou proposta de acordo de fls. 20/21, designo audiência para o dia 15/10/2008, às 15:40 horas.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3. Frustrada a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos meses anteriores à DIB (data de início do benefício), que demonstrem a utilização do mês de fevereiro/94 no período básico de cálculo, bem como para suprir a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n4. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003540-7 HILDA SILVA DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, bem como o integral cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003672-2 ELAZIR VIANNA COZZOLINO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1-Designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2008, às 15h30min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2- Frustrada a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para se gurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n4. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU.\r\n\r\n6-Deverá a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n7-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003678-3 MARIA DE NAZARE ARANHA VIRIATO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução do feito. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que efetivamente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, mediante juntada aos autos dos respectivos laudos, anexando, ainda, cópias de todas as CTPS's nas quais constem a contratação para exercício de atividade de enfermagem. \r\n\r\n4. Anexe, ainda, declaração dos empregadores na quais haja esclarecimento sobre o tipo de atividade que desempenhava nessas instituições, bem como sobre o eventual desempenho de atividades meramente administrativas. \r\n\r\n5. Intime-se a, ainda, a renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 41/137.522.664-6.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.004512-7 GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação apresentada pela Autarquia Ré.\r\n\r\nIntime-se a mesma para cumprir integralmente o despacho de fl. 21, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.54.002178-6 FRANCISCO DE ASSIS NUNES LACERDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em que pese a demora havida no cumprimento de parte da obrigação a que foi condenada a CEF, esta alega que o atraso na efetivação do julgado deveu-se às inconsistências verificadas na respectiva conta, o que, a meu aviso, justifica a prudência adotada pela Instituição na efetivação integral do depósito do numerário, tal como ocorrido.\r\n\r\nAlém do que, a sentença condenou a CEF a depositar valores na conta fundiária da parte autora, tal como comprovadamente efetivado (fls. 80/82), não havendo qualquer prejuízo à parte autora.\r\n\r\nIsto posto, não verificada, in casu, qualquer recalcitrância infundada por parte da CEF, INDEFIRO A APLICAÇÃO DE MULTA requerida.\r\n\r\n53 - 2003.51.54.008852-2 ESPOLIO DE JIVALDO BISPO DOS SANTOS REP P/ TELMA MARIA DE BONA SANTOS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, objetivando a correção do saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, no tocante às perdas ocorridas em virtude dos planos econômicos.\r\n\r\nSentença acolhendo o pleito autoral, transitada em julgado, condenou a CEF a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, não havendo, portanto, qualquer análise judicial quanto ao direito ao levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nOutrossim, não houve reconhecimento neste feito do direito à movimentação da conta vinculada do FGTS, a qual, frise-se, não é de livre movimentação.\r\n\r\nConstatado que o direito ao levantamento não foi fruto de análise judicial, e não havendo reconhecimento nestes autos deste direito, apesar de anterior expedição de alvará, INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, vez que comprovado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nOportunamente, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n54 - 2003.51.54.008966-6 EDY PINHEIRO DA ROCHA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001678-4 JURANDIR GERALDO DA SILVA (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72/73 - Considerando que o instrumento de mandato acostado aos presentes autos consigna ao patrono poderes para transigir, fica o mesmo com o encargo de suprir a ausência do autor na audiência designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.001996-7 ADAHILDE RODRIGUES DE FREITAS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102 - Defiro o requerido. Intime-se \r\n\r\nApós, cumpra a secretaria os demais comandos do referido despacho.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002126-3 DALVA CORREA DIAS DE ASSIS BRASIL (Adv. RONI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias cumprir integralmente o r.despacho de fls. 23, juntando aos autos os extratos da conta poupança do autor. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o autor para apresentar os extratos ou qualquer outro documento que encontre em seu poder, em que conste os saldos das respectivas poupanças, referente aos períodos onde supostamente ocorreu as perdas pleiteadas na inicial.\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados nos parágrafos anteriores, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003000-8 IRENE BARBOSA LOPES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “... Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso.”\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003990-5 ELIZIANE DE OLIVEIRA PRADO (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré de fls. 15/18, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.54.002728-8 MARINA DE OLIVEIRA COBRA REZENDE (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “.....e a parte autora a fornecer, em derradeiros 15(quinze) dias, a carta de concessão do benefício da PENSIONISTA-espécie 21, na qual conste a DIB, a RMI, bem como o coeficiente de cálculos, tal como requerido pelo setor de cálculos às fls.78 e 95. “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660298"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                            "659014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ALVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. RAPHAELA DE OLIVEIRA PAIVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002976-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26,05%, 42,72%, 44,80% e 21,87%%.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 10.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDO CARDOSO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002999-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BRITO (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CYRO DE ANDRADE (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANDIRA OLIVEIRA COELHO DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.642.261-3, a partir de sua cessação (31/01/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 117), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MACHADO MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANASTACIO DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LEONCIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PASSOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARCATO PEDRO DE PAULA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALVES BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002299-5\r\n\r\nConsiderando que a peça de fls. 94 não foi assinada pelo Sr. Advogado, intime-se o Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz, OAB/RJ 110.836, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à regularização do feito, apresentando contra-razões devidamente subscritas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.309.895-1, a partir de sua cessação administrativa (31/10/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 162), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA MACHADO BENTES REP/ P/ MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002445-1\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 39, intime-se novamente a representante da autora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do CPF de CIDÁLIA MACHADO BENTES.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS-VR para retificar o cadastramento do número do CPF da autora, conforme documento apresentado.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMARAL FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOMINGOS VENTURA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002978-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o falecido companheiro, Sr. Custodio Gomes da Silva.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc. Intime-se-a, por fim, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA NUNES (Adv. IVAN CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002988-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o falecido companheiro, Sr. Fernando Ferreira da Silva.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, bem como documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE MATOS LIMA (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002989-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o falecido filho, JUCIMAR JOSE MARTINS.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da qualidade de segurado do instituidor bem como da dependência econômica, anteriores ao óbito do filho, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002996-5\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial e regularize a documentação apresentada (procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos), para fazer constar no pólo ativo a autora representada por EDSON DE FREITAS FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003018-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias legíveis de seu documento de identidade e de seu CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido do autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003039-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 16:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11350832787) e data de nascimento (02/08/1947). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.404,21 (dois mil e quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 1.111,34 (um mil e cento e onze reais e trinta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº(s) 00272.791-9, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDIO DO AMARAL FILHO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.416,69 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) na conta-poupança nº(s) 00264585-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA CAMPOS SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS do Sr. José Antônio de Souza da Silva, nos valores de R$ 226,78 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) - PIS 17006557095 e Cód. Empresa 59920600981642 - e de R$ 962,47 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) - PIS 17006557095 e Cód. Empresa 59920607874035 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 47 e 50), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVULO MANOELINO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DA SILVA MASSAFERA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001459-7\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo apresentada pela CEF a fls. 41/61, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ARAUJO TRISTAO (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES ALVES CARNEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA NEVES TEIXEIRA (Adv. PATRICIA CALDERARO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001917-0\r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada, a no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 15, e apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO CANCIO DA CRUZ (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 1.103,04 (um mil e cento e três reais e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 96,12 (noventa e seis reais e doze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00266989-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 659014"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA LOPES (Adv. VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002823-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da parte ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos, em tese, indevidos, efetuados em seu benefício de aposentadoria, a título de parcelas de pagamento de empréstimos. \r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando a suspeita de contratação fraudulenta de empréstimo no benefício do autor, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pelo réu, não se justificando que permaneça sofrendo o desconto até o julgamento final da lide.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos a título de empréstimo consignado no benefício nº 42/110.524.807-8, referentes aos contratos nº 437527352, 437527328, 437372383 e 437372375, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se for comprovado que a contratação do empréstimo foi realizada pelo autor, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de renúncia ao valor eventualmente excedente ao teto sob competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para apresentar suas respectivas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia dos contratos, firmados pelo contratante, que originaram os descontos, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CEZAR COPOLA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002854-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação do INSS a suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os empréstimos foram contratados fraudulentamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nConsiderando a suspeita de contratação fraudulenta de empréstimo no benefício do autor, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pelo réu, não se justificando que permaneça sofrendo o desconto até o julgamento final da lide.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos a título de empréstimo consignado no benefício nº 42/110.139.682-0, referentes aos contratos nº 802236716-6 e 311103, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se for comprovado que a contratação do empréstimo foi realizada pelo autor, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a incluir no pólo passivo da presente demanda os Bancos Paraná e BVA, informando, inclusive, o endereço completo dos réus para citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-VR para incluí-los no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, os réus a trazerem aos autos, no mesmo prazo, cópia dos contratos, firmados pelo contratante, que originaram os descontos, bem como qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002973-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DIAS (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003010-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito por dívida supostamente não contraída pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como junte aos autos renúncia expressa ao excedente ao teto (60 salários-mínimos) sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004543-7\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nIntime-se o INSS a cumprir integralmente a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, revisando o benefício do autor, conforme determinado no acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004630-2\r\n\r\nTendo em vista a decisão transitada em julgado que conheceu o recurso e, nos termos do voto da relatora, determinou a anulação da sentença proferida, para que seja determinada a complementação do laudo mediante esclarecimentos e/ou seja nomeado outro perito para funcionar no presente feito (fls. 157/158), designo nova perícia médica a ser realizada em 16 de SETEMBRO de 2008, às 12:00 horas, pelo Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004662-4\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que fora juntada,pela parte autora, Carta de Concessão à fl. 09, bem com a relação de salários-de-contribuição às fls. 37/42. No entanto, desses documentos não constam todos os dados necessários à Contadoria, haja vista que falta neles o coeficiente de cálculo, requerido também pelo Contador à informação retro para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento em que conste o coeficiente de cálculo utilizado para cálculo da RMI de seu benefício.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Contadoria. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES RIBEIRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004940-6\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte autora de fls. 90 e a petição do INSS de fls. 92/93, intime-se a parte autora a demonstrar, documentalmente, a não aplicação de juros e correção monetária sobre o valor dos atrasados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, THAIS HELENA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005070-6\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR DE FREITAS BENTO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000033-1\r\n\r\nFls. 88/89 - Indefiro, uma vez que o contrato acostado aos autos pelo Sr. Advogado tem por objeto a prestação de serviços advocatícios com a finalidade de propor ação de revisão pelo IRSM e a presente demanda versa sobre o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, considerando as telas de fls. 90 e anexos, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/105.699.006-3, referentes ao período de 14/09/2004 a 30/06/2008 e informar os valores a este juízo a fim de expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 76/77. Fica a critério desta autarquia o pagamento de tais valores de forma administrativa, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado o pagamento dos valores devidos à parte autora referente aos períodos mencionados.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitório de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo em favor da parte autora no valor informado e outro em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 75), no valor de R$ 88,05, em razão da sucumbência parcial do INSS, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 76/77. Com a expedição, cientifique-se a parte autora nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, notifique-se a parte autora e o Sr. Advogado e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000040-9\r\n\r\nFls. 66/67 - Indefiro, uma vez que o requerimento de documentos físicos, que tenham sido digitalizados para integrar autos de um processo digital, deverá ser feito diretamente à SID- Subsecretaria de Informação e Documentação, conforme determinado na Portaria RJ-PGD-2007/00061 e na Ordem de Serviço RJ-ODF-2007/00004. Ressalto que o aludido requerimento deverá ser feito em formulário próprio que se encontra disponível na Secretaria de Juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAZARO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000344-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, para efeito de cálculo pelo Setor de Contadoria deste Juízo, qual das colunas da planilha de fls. 54/56 deva ser utilizada no cálculo.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000690-4\r\n\r\nFls. 74 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de documentos que comprovem que o instituidor do benefício requerido exercia atividade que lhe assegurasse a condição de contribuinte individual à época do óbito, conforme anteriormente determinado no r. despacho de fls. 72.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000980-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA CLEMENTINO DOS REIS REP/ P/ RAQUEL DA SILVA CLEMENTINO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001111-0\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação da parte autora, reitere-se sua intimação, para cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, as determinações do despacho de fls. 31, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia da CTPS do segurado instituidor, conforme requerido pelo MPF às fls. 43.\r\n\r\nCumprido, abra-se nova vista ao MPF, conforme requerido.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA PEIXOTO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001254-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE CASTRO MELO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001370-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de OUTUBRO de 2008, às 10:00 horas, pelo Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001391-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da qualidade de segurada, junto à Previdência Social, da instituidora da pensão por morte, sob pena de extinção.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DAS GRACAS SILVA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001501-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível da certidão de óbito de fls. 16.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a juntar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/143.374.767-4, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCIAL SALVADOR (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001510-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver revisado o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, sob a alegação de que a RMI fora calculada de forma equivocada. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício em tela à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001731-8\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, intime-se a mesma a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, ou emendar a inicial, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CUSMANICH PALIS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001741-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte autora, intime-se a mesma a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia integral de sua CTPS(s) e de todos os documentos comprobatórios de tempo em atividade laborativa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDUARDO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001871-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em efetivar a revisão do benefício da parte autora em função da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 0243/84.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0243/84, bem como a especificar os valores que devem ser acrescidos aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do autor, aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MACEDO CARDOSO REP/ P/ DAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA BOANES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001884-0\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 21 demonstra que não houve requerimento do benefício na esfera administrativa, determino a suspensão do presente feito por 60 (sessenta) dias, para que a parte autora requeira administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDeverá a parte autora informar ao Juízo sobre a concessão ou indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002193-0\r\n\r\nTendo em vista o informado pela parte autora em fls. 50/51 e o certificado pela Secretaria deste Juizado em fls. 52, devolvo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para apresentação de recurso, contados a partir da publicação deste despacho. \r\n\r\nSem prejuízo, proceda esta Secretaria à anotação do Sr. advogado Dr. Lourivane Norris Ribeiro - OAB/RJ 94.087.\r\n\r\nApresentado o recurso tempestivamente, cite-se a parte ré, na forma do art. 285-A do CPC e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA TONIONI PINTO VIEIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002220-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, qual planilha pretende que seja aplicada para acréscimo nos salários-de-contribuição.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOBEL ALVES FERNANDES (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002611-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nAssim, certifique esta Secretaria o trânsito em julgado da sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LIGYA MOREIRA DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003001-3\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação do pólo ativo, devendo constar a representação de ambas as autoras por sua genitora, VANESSA DA SILVA MOREIRA DIAS.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE REZENDE CARNEIRO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003012-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do INSS a expedir nova certidão de tempo de contribuição, com averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde e de tempo trabalhado indevidamente desconsiderado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS a apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 17025070.1.00028/04-5, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003014-1\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 16:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10626325800) e data de nascimento (28/08/1955). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOREITTE DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001511-5\r\n\r\nConsiderando as alegações do INSS de fls. 17 e 19, esclareço que esta é uma ação de restauração do feito nº 2006.5154003376-5, extraviado em conseqüência de roubo do malote pertencente à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme certidão de fls. 01, e que o sistema informatizado demonstra que o feito encontra-se no 2º JEF-VR, por ter sido este devolvido pela 1ª Turma Recursal, por meio da guia nº 2008.0001989, que não chegou ao seu destino pelo motivo acima exposto.\r\n\r\nSendo assim, determino a devolução do prazo de 05(cinco) dias ao INSS para contestar a ação, na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para ambas as partes para, se for o caso, juntarem aos autos as peças que julgarem pertinentes, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RAYMUNDO MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000642-4\r\n\r\nConsiderando a dificuldade da CEF na obtenção dos extratos de todo o período trabalhado e a juntada de extratos pela parte autora (fls. 24/30), intime-se a CEF a elaborar os cálculos com base nos extratos juntados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DE JESUS SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002371-9\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.54.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA EGALON (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005380-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve integralmente a sentença proferida nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOVINO DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001181-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve integralmente a sentença que pronunciou a decadência do direito da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA VIANA DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002411-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve integralmente a sentença proferida nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 659716"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo interposição de recurso tempestivo, cite-se a ré nos termos do §2º do artigo 285-A do CPC, tendo em vista o entendimento consagrado desta sentença, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES RIBEIRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA ARANTES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ONESIMO OLEGARIO (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIO SABASTIAO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (05/06/2007).\r\n\r\nDetermino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de ofício, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 05/06/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para retificar o nome do autor, conforme documento de fls. 09.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA SOARES (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Fernando Augusto da Silva Soares à autora a partir da data do requerimento administrativo (26/10/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/10/2006, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA ROCHA DE FIGUEIREDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.195.490-7, a partir de sua cessação (15/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIRGOLINO DE ASSIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo e dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS E SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Ary Domingos dos Santos à parte autora, a partir do ajuizamento da presente ação (27/05/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas e não pagas a contar da data do ajuizamento da presente ação (27/05/2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILTON LEITE DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE SOUZA YACOUB (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 50 (cinqüenta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001392-1\r\n\r\nAUTOR(A): SÉRGIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a revisar benefício previdenciário. \r\n\r\nInstado a emendar a inicial, esclarecendo qual índice pretende que seja aplicado ao seu benefício, a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, manifestou-se no sentido de que a correção do benefício do autor deveria ter sido feita com base no valor original de sua RMI, antes da limitação.\r\n\r\nA petição apresentada pelo autor (fls. 25/27), continuou não permitindo a compreensão dos pedidos. \r\n\r\nFoi concedida à parte a oportunidade de sanar a falha, e, no entanto, esta deixou de aproveitá-la, não restando alternativa ao Juízo, senão extinguir o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR MARIA DA FONSECA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE DE SOUSA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES PITASSI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARK FERNANDES SOARES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA AMARAL CALZOLARI (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido autoral pelo INSS, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da preclusão lógica e o conseqüente trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NUNES DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (11/01/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/01/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOUZADA MIRANDA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2008 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREIA DA SILVA (Adv. DANIEL SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO LARANGEIRA BORSATTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEE DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DOS SANTOS (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVEIRA FERREIRA (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR OGIONI (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO:\r\n\r\nI) PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), em relação ao pedido de revisão de acordo com o art. 144 da Lei 8.213/91;\r\n\r\nII) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação, em relação ao pedido de revisão nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei n.º 9.099/95 e 1º da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY GOMES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.54.005320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2008 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº 2007.5154005320-3\r\n\r\nAutor(a): TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de recusa de pagamento por meio de cartão magnético quando havia fundos para a compra a ser realizada.\r\n\r\nAlega que tentou efetuar compra com seu cartão magnético de movimentação da conta poupança nº 4019-013-00002571-9, mantida pela ré, que apresentava saldo, porém a operação foi recusada mediante a mensagem “NÃO AUTORIZADO”. Afirma que possuía saldo e por diversas vezes seu cartão foi recusado, tendo sido informada por funcionária da ré, ao apresentar reclamação, de que a situação estava normalizada. Ressalta que foi necessária a utilização de cartão de outro banco e que sofreu constrangimentos perante as pessoas presentes no ato da compra frustrada.\r\n\r\nEm sua defesa, a CEF alega que a parte autora não indicou a data dos fatos e que em seus arquivos não constam tentativas de compras frustradas com o cartão da conta poupança. No mais, discorre sobre provas que a parte autora deveria produzir a fim de demonstrar a falha administrativa.\r\n\r\nTrata-se de relação consumerista, nos termos do art. 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, conforme entendimento jurisprudencial já consagrado pelas Súmulas nº 283 e 297 do STJ.\r\n\r\nO documento de fl. 38 não deixa dúvidas acerca da tentativa frustrada de compra com o cartão 40.19.013.00002571-9 no dia 04/09/2007, o qual indica duas tentativas seguidas em curto espaço de tempo e o valor é idêntico ao da nota fiscal que instrui a peça inicial. Na petição em que foi anexado tal documento, a CEF aventa a possibilidade de falha de comunicação.\r\n\r\nEm que pese ser corriqueira a falha de comunicação dos sistemas informatizados e, por conseguinte, o usuário do serviço, por essa razão, dever ter certa tolerância, no caso concreto, é verossímil que o serviço fora mal prestado em outras ocasiões. O mesmo documento de fl. 38 indica outras operações frustradas nos dias 30/08/2007 e 06/09/2007, o que se deduz pela anotação da letra “F” no registro dessas operações, que se encontra igualmente nos registros das operações frustradas de 04/09/2007. Vê-se que os valores envolvidos são de pequena monta e, no que diz respeito à tentativa de utilização do cartão em 30/08/2007, havia saldo suficiente para o débito.\r\n\r\nÉ certo que, por outro lado, a parte autora não tinha dificuldades de manuseio do cartão e senha, pois o extrato mencionado demonstra várias compras realizadas normalmente. Ademais, fosse o caso de imperícia da poupadora, os registros da ré a isso deveriam se referir com clareza, lembrando que se aplica à situação o instituto da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAnalisados os fatos, sem dúvida conclui-se pela falha na prestação do serviço, o que foi admitido como possível pela própria ré, de modo que resta aferir se o dano é indenizável pelas conseqüências morais.\r\n\r\nNo caso concreto, o constrangimento por ventura sofrido não pode ser atribuído a insuficiência de saldo, posto que não foi esta a mensagem eletrônica do aparelho, como afirmado pela própria autora. Por outro lado, não é inequívoco que de uma compra frustrada com cartão magnético decorra prejuízo moral, porque, como dito, tal fato é corriqueiro e, por isso, os circundantes não estariam diante de um fato inusitado e desabonador. Freqüentemente, os sistemas informatizados dos bancos falham.\r\n\r\nNo entanto, o serviço há de ser prestado com eficiência pelo fornecedor. Qualquer falha eventual deve ser sanada tempestivamente, vale dizer, há de ser momentânea e sanada em ato contínuo e não recorrente como se viu na situação em análise. Isto porque, ao se repetir a operação, frustrando-se pela segunda vez, quando em data anterior o percalço já houvera ocorrido, viu-se o consumidor inseguro e aborrecido justificadamente, sem dúvida nenhuma, de modo a configurar situação de dano moral indenizável.\r\n\r\nNo mais, dado o caráter satisfativo e punitivo da indenização por dano moral, compensando-se o sofrimento extrapatrimonial e punindo-se o lesante, inclusive para prevenir a reiteração da conduta, deve-se passar à quantificação da compensação.\r\n\r\nEm razão dos valores envolvidos, em que pese seja forçoso considerar o dano moral indenizável, foi o mesmo de leve intensidade, por não representar privação e não caracterizar a recusa por insuficiência de saldo. Para, então, fixar o quantum indenizatório, utilizarei como parâmetro objetivo o teor do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“A qualificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\n1)dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\n2)dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\n3)dano moral grave - até 60 SM.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GOMES DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.271,62 (dois mil e duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00273082-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA E OUTRO (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FIGUEIREDO ANTAO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TORRES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMAZIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FRANCO DE AZEVEDO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 17,28% em janeiro/89 e 44,80% em maio/90.\r\n\r\nII - RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 8,04%, em junho/87; 85,24%, em março/90 e 20,16% em fevereiro91.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MACHADO QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA COSTA MORAES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.416,69 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 746,09 (setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00252200-4, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO JOSE ALVES RICCIO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON EVANGELISTA DE ALMEIDA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 659717"
                            ],
                            "659718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015934-6 JOSE MARCOS DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 82/84 - Defiro o prazo de 90 (noventa dias) para a juntada de cópias dos autos do processo 97.0034142-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001674-6 MANOEL LOURENCO DE BARROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 131 - Tendo em vista que, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida (fls. 66v), os valores em atraso decorrentes da revisão judicial determinada na sentença não poderão ser objeto de demanda autônoma e considerando que, na forma do art. 112 da lei 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado só serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, intime-se o Sr. Advogado a, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos dependentes previdenciários mencionados no petitório de fls. 128, apresentando os documentos requeridos no r. despacho de fls. 129.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003791-9 MARCOS LUIZ SANTOS DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 99, designo perícia médica a ser realizada em 02 DE OUTUBRO DE 2008, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá informar, objetivamente, a data de início da incapacidade e se ocorreu agravamento da patologia causadora da incapacidade, conforme determinado pela 2ª Turma Recursal (fls. 74), bem como responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005513-6 JOSE LOURENCO DE BARROS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fiquem as partes cientes da expedição do RPV, na forma do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o informado pelo INSS em fls. 129, oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, para cumprir as obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001, considerando, para o benefício 42/104.995.320-4, uma RMI de R$ 416,00 e uma RMB, em agosto de 2008 de R$ 870,02.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, intime-se as partes e, após, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006502-6 OSVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando o valor apurado pela Contadoria Judicial (fls. 173/183), intime-se a parte autora a apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000212-4 JORGE LUIZ COSTA MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme noticiado pelo INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000231-8 HELIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação prestada pelo Dr. Alberto Estevez Garcia (fls. 70/73) e as diversas comunicações expedidas ao INCA que restaram sem resposta, designo nova perícia médica a ser realizada em 27 DE SETEMBRO DE 2008, às 09:00 horas, pelo Dr. RODRIGO LEIJOTO, médico ONCOLOGISTA, desde logo nomeado perito do Juízo, em seu consultório à Rua Miguel Couto, nº 70, Jardim Amália - HIMJA - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003132-3 LUIZ PAULO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme noticiado pelo INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003721-0 DENISE GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nExpedida a requisição, dê-se ciência à parte autora, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003723-4 CATARINA SPINDOLA PROENCE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de manifestação, intime-se a parte autora a cumprir o determinado no despacho de fls. 48, promovendo a inclusão dos filhos do Sr. Geraldo Antônio Proence constantes nos documentos de fls. 38/39.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS-VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004203-5 LUCAS DE ASSIS (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2008 FOLHA 45 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002642-0 ANA BEATRIZ DE SOUZA (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a comprovar, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade da conta-poupança nº 0175.3040-1, conforme alegado na inicial, tendo em vista que os extratos juntados pela CEF às fls. 54/56 demonstram que a conta possui outro titular.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003634-5 DORVALINO JOSE DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a decisão transita em julgado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 716326, que negou seguimento ao referido agravo (fls. 140/141), determino a reativação da Suspensão, determinada no r.despacho de fls. 139.\r\n\r\nConsiderando a decisão transita em julgado, que negou provimento ao recurso do autor (fls. 106/110), mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 659718"
                            ],
                            "659786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) Geraldo Ferreira de Souza, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 46/070.436.470-0 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 36.924,45 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros e quarenta e cinco centavos). Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 2.669,64 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a com petência outubro/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 451,67 (quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento conforme disposto na Resolução 399 do CJF;\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIBEIRO FRIAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR DA CONCEICAO (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (05/11/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 05/11/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nCientifique-se a Sra. Neusa Maria da Conceição Rosa de sua nomeação como curadora especial do autor neste feito. \r\n\r\nRessalto que o pagamento das parcelas em atraso do benefício está vinculado à regularização da representação processual do autor, bem como à renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE JESUS ROSA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE OS PEDIDOS relativos ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (03/08/2007), bem como a pagar a autora as parcelas de auxílio-doença referentes aos períodos de setembro/2005 a fevereiro/2006, de janeiro/2007 e de junho e julho/2007;\r\n\r\nII) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/08/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 111), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DIAS PORTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA ELEZINA SOARES DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Paulo Roberto da Silva à autora a partir da data do óbito (04/12/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/12/2006, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (24/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 24/03/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 110), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO JORGE GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FORTUNATO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYCEA MARTINS DA SILVA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2008 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVERLEI JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALDARI DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA REP/ P/ ROSANIA BATISTA LEAL (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NAGIB MELO (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2008 . Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, ARLINDO SILVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.217.485-2, a partir de sua cessação administrativa (30/10/2007), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 87), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR VALVA (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.609.402-0, a partir de sua cessação (30/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 133), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO LUIZ ZAMBOTI DE ALMEIDA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.415.197-3, a partir de sua cessação administrativa (31/12/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 224), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado José Maria de Souza Lima à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (18/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas e não pagas a contar da data do requerimento administrativo (18/02/2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES DA CUNHA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002489-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, administrativamente negado.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nInstada a promover diligência necessária ao andamento do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora restou inerte, conforme certidão de fls. 61.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.712.854-9, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VIEIRA CONSTANTINO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2008 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO MAURICIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO, BRUNO BOCK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2008 . 2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.54.001269-8\r\n\r\nAutor(a): CLÁUDIA MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRé: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS - ECT\r\n\r\nSENTENÇA -Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no art. 38, da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a condenação da ECT em indenização por dano material, composto do gasto com a postagem e do valor econômico do conteúdo, e por dano moral decorrente de extravio de correspondência que continha tíquetes alimentação.\r\n\r\nAlega, em síntese, que no dia 01/09/2007, seu marido lhe enviou pelo serviço denominado SEDEX tíquetes alimentação no valor de R$ 270,00, contudo, em 09/09/2007, ainda não tinha recebido a encomenda e, após insistir, foi-lhe informado que a correspondência havia sido extraviada.\r\n\r\nA ECT não apresentou contestação.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a parte autora não é a remetente, no entanto, no que se refere ao pedido indenizatório por prejuízo moral, os fatos articulados dizem respeito ao destinatário, pelo que a considero parte legítima para a pretensão.\r\n\r\nNo que se refere ao dano material, não se pode inferir da mesma forma. Em que pese a relação de matrimônio entre remetente e destinatário, o patrimônio representado pela despesa de postagem e pelo conteúdo da correspondência não pertencem à parte autora, razão pela qual não é parte legítima. \r\n\r\nO contrato de prestação de serviços de postagem insere-se no âmbito das relações de consumo da Lei 8.078/90, à luz do seu art. 3o, diploma especial para os contratos dessa espécie (e.g. AC 200135000138790, TRF 1a Região, DJ 14/06/2007, p. 55)\r\n\r\nO prejuízo moral não pode ser avaliado levando-se em conta o conteúdo da correspondência, uma vez que não existe comprovação do mesmo, porque não foi declarado no ato da postagem. Assim, resta avaliá-lo em face da frustração diante do extravio da correspondência, o que se conclui sem nenhum esforço. Ao contratar-se um serviço dessa espécie, sem dúvida espera-se que o conteúdo chegue ao destinatário, sendo ele importante ou não, de valor ou não, descabendo tal avaliação, pois o dano moral, na espécie, constatável sem necessidade de dilação probatória, está no simples fato do descumprimento contratual que gerou a frustração.\r\n\r\nAssim, por não ser serviço contratado na modalidade de valor declarado, o prejuízo moral deve ser dimensionado com prudência e moderação, somente podendo ser avaliado como leve ou levíssimo.\r\n\r\nPara a tarefa de quantificar a indenização, a partir da consideração de que a parte autora não comprova situações constrangedoras, além do extravio da correspondência, utilizarei como parâmetro objetivo o teor do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“A qualificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\n1)dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\n2)dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\n3)dano moral grave - até 60 SM.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de indenização por dano material, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano moral para condenar a ECT ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). As quantias deverão sofrer a incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, a serem calculados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2008 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.000709-0\r\n\r\nAUTOR(A): JOÃO ALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente demanda em face da União Federal, postulando, em síntese, a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, tendo em vista entendimento já consagrado, passo a prolatar a sentença de plano.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários.\r\n\r\nA matéria em tela já foi objeto de apreciação em superior instância, conforme decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). (........) (STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110)”\r\n\r\nNo caso, os fatos que originaram o pedido autoral ocorreram em 1989 e 1990, sendo a demanda somente ajuizada somente em 2008.\r\n\r\nAs Turmas Recursais, inclusive, já editaram o Enunciado nº 40, sobre essa questão, dispondo:\r\n\r\n“Enunciado nº 40:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, na forma do artigo 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sen tença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 05 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN CEZAR PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTON DE ALMEIDA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº 2007.5154002148-6\r\n\r\nAutor(a): HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pleiteia indenização por dano material e por dano moral decorrentes de depósito efetuado em valor inferior ao real.\r\n\r\nAlega, em síntese, que deveria ter recebido R$ 1.000,00 em depósito, como cumprimento de acordo em processo trabalhista, no entanto apenas recebeu R$ 0,01, conquanto o depósito tivesse sido realizado na quantia devida.\r\n\r\nEm sua defesa, a CEF confirma a ocorrência de erro operacional que ocasionou o crédito em valor indevido, ressaltando, porém, o acerto realizado cinco dias depois.\r\n\r\nTrata-se de relação consumerista, nos termos do art. 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, conforme entendimento jurisprudencial já consagrado pelas Súmulas nº 283 e 297 do STJ.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do crédito efetuado em 31/07/2007, de modo a demonstrar que não se trata de acerto relativo ao crédito errôneo de 26/07/2007, a parte autora reafirmou a alegação da falha administrativa, sem demonstrar a inexistência de relação entre os dois lançamentos, a saber, de R$ 0,01 e de R$ 1.000,00.\r\n\r\nNão existe controvérsia no que diz respeito à falha administrativa. Por outro lado, a parte autora não sustentou a pertinência quanto ao pedido de indenização por dano material, que estaria no fato de que o crédito do depósito não tivesse sido efetuado, ainda que extemporaneamente. Verifica-se que a rubrica do crédito efetuado em 31/07/2007 não identifica depósito ou tem aparência de movimentação do cliente, e a parte autora não logrou demonstrar que o mesmo não corresponde ao acerto que a ré alega ter promovido. Assim, o pedido de indenização por dano material, na forma em que foi formulado, não merece prosperar.\r\n\r\nNo que diz respeito ao dano moral, este existe apenas na expectativa negativa causada pela supressão do numerário, pela suposição de que o depositante estivesse descumprindo a obrigação, além dos transtornos com as idas e vindas, naturais nesse tipo de situação, para averiguação do ocorrido.\r\n\r\nNão existe demonstração de que a privação do numerário teve conseqüências mais sérias, como, por exemplo, a insuficiência de saldo para pagamento de cheques ou contas. Reconhecendo a CEF, por outro lado o erro, ainda que tenha demorado alguns dias para a regularização, o dano não se protraiu no tempo, de modo a causar um desconforto exagerado na pessoa do cliente.\r\n\r\nMesmo assim, reconheço o dano moral indenizável, posto que a situação, ao envolver o terceiro depositante, é do tipo a causar apreensão e expectativa negativa diante de uma aparente inadimplência, bem como da subtração do numerário, ainda que temporária e por poucos dias.\r\n\r\nNo caso, a falha administrativa não é tolerável pela demora de alguns dias para a solução, que foram suficientes para que o cliente sofresse com o transtorno de uma possível perda patrimonial.\r\n\r\nO serviço há de ser prestado com eficiência pelo fornecedor. Qualquer falha eventual deve ser sanada tempestivamente, vale dizer, há de ser momentânea e sanada em ato contínuo e não com a demora que se viu na situação. \r\n\r\nNo mais, dado o caráter satisfativo e punitivo da indenização por dano moral, compensando-se o sofrimento extrapatrimonial e punindo-se o lesante, inclusive para prevenir a reiteração da conduta, deve-se passar à quantificação da compensação.\r\n\r\nEm razão dos valores envolvidos, em que pese seja forçoso considerar o dano moral indenizável, foi o mesmo de leve intensidade, por não representar privação e não caracterizar a recusa por insuficiência de saldo. Para, então, fixar o quantum indenizatório, utilizarei como parâmetro objetivo o teor do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“A qualificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\n1)dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\n2)dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\n3)dano moral grave - até 60 SM.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão sofrer a incidência de correção moentária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 659786"
                            ]
                        }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "660397": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 142/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\n1- TORNAR SEM EFEITO os Atos Nºs 951/2005 e 748/2006 e a Portaria Nº 41/2007, publicados no D.O.E.RJ de 16 de maio de 2005, de 18 de maio de 2006 e 18 de maio de 2007, respectivamente.\r\n\r\n2- DESIGNAR os servidores CLAUDIA LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA, Técnico Judiciário, ALESSANDRA SILVA DE SOUZA, Técnico Judiciário, ERIKA MELO PEREIRA, Técnico Judiciário e LUCIA MARTINS FERNANDES, Técnico Judiciário, para, sob a Coordenação do primeiro, constituírem o quadro de Pregoeiros deste Tribunal, pelo período de um 01 (um) ano, a partir desta publicação.\r\n\r\n3- DESIGNAR o servidor FRANCISCO DUARTE ROSA, Técnico Judiciário, e os Pregoeiros para compor a equipe de apoio à Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n4- A equipe de apoio e os pregoeiros serão convocados pelo Pregoeiro Coordenador para as sessões de licitação e para praticar todos os demais atos do procedimento licitatório a que forem designados.\r\n\r\n5- Os órgãos envolvidos nos procedimentos licitatórios poderão atuar nas sessões de licitação quando se fizer necessário, se solicitados, devendo constar em ata as intervenções formuladas por seus representantes.\r\n\r\n6- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 660397"
                        ],
                        "660806": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.229/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 02364-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à LUIZA ELIANA RATTES MARQUES RUFFINI, na qualidade de viúva do ex-servidor inativo HELIO RUFFINI, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 30 de julho de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.236/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1570-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1255/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-42/95 e Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora DAISY LEITÃO VIANNA para incluir a vantagem prevista no art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS DE CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 660806"
                        ],
                        "660807": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1230/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nDENISE SARMENTO TORRES - Assistente de Vara, FC-03\r\n\r\nILANA FARIA ROCHA DE MARTINO - Encarregado de Protocolo, FC-02\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1237/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SARA BRIDI MARTINS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1238/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VINICIUS DE OLIVEIRA TOLENTINO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02,\r\n\r\nda Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1239/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA FATIMA SEIXAS MARTINS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo FC-02, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1240/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO MARCELO MOREIRA FONTOURA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1241/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KHATYA PEIXE PEREIRA PEDROSA, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1242/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORBERTO ASSAD MOREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1243/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa -especialidade Segurança, CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação do Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1245/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SÉRGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1246/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO SILVA DE MATTOS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Sexta Vara do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quadragésima Sexta Vara do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Três Rios;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1247/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADIB DE ALMEIDA CARAM JAIME, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1248/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor removido, WELLINGTON LUIS BEZERRA JUCA, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1249/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NEIDE MONTEIRO DA SILVEIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1250/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, REGINA KÁTIA DA SILVA FERRARI, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1251/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suasatribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar a servidora requisitada, MARIA APARECIDA PEREIRA REIS da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1252/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor removido, FRANZ LEIBAR DE BARROS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1253/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURO LUCIO PEREIRA SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1256/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar NYLTON DO SACRAMENTO, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1257/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SÉRGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1259/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Egrégio Órgão Especial, resolve:\r\n\r\nAtribuir a denominação de Supervisor para o cargo em comissão CJ-1 que, em decorrência do art. 2º, § 3º da Resolução Administrativa nº 15/08, foi transferido para o Gabinete da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1263/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução Administrativa nº 15/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover os seguintes servidores da lotação do NUDESG - Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão para lotá-los no NUDEST - Núcleo de Estatística, sendo que continuam a exercer os respectivos cargos em comissão e funções comissionadas:\r\n\r\nANGELA RANGEL DE SOUZA MACHADO - Supervisor CJ-1\r\n\r\nMIRIAM IZU - Assistente Secretário FC-05\r\n\r\nAMANDA BRAGA DOS SANTOS - Assistente Administrativo FC-03\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1264/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SANDRA HELENA MOTTA FERREIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 660807"
                        ],
                        "660773": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.244/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL a servidora com data de exercício no mês de JUNHO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 22/06/2008\r\n\r\n43338 - Maria Cristina Souza da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 660773"
                        ],
                        "660396": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 073/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente interno na 10ª Turma e nas Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos do TRT/RJ, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato 59/2008, no DOERJ de 06.8.2008, que suspende o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados na 10ª Turma e nas Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos do Tribunal, no período de 13 a 17 de outubro de 2008, com vistas à melhoria de atendimento ao público,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Vice-Presidente deste Tribunal, no exercício regimental da Presidência da SEDIC, de que a suspensão alcance, também, o expediente interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente interno da 10ª Turma e das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos deste Tribunal, por ocasião da execução das obras naquelas unidades, no período de 13 a 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 660396"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "660802": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público as seguintes informações sobre a concessão do Adicional de Qualificação decorrente de ações de treinamento realizadas de forma particular pelo servidor.\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos das ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou que:\r\n\r\na) em muitos certificados consta a declaração de carga horária de estágio reconhecido pela OAB ou de horas de complementares (RAC), sendo tais horas atribuídas ao evento e não correspondem à carga horária necessária para o pagamento do adicional de qualificação;\r\n\r\nb) em alguns certificados consta a conclusão do curso em um período ou ano, sendo necessária a informação do dia, mês e ano de conclusão do evento, tendo em vista a regra prevista no inciso VI, art. 17, Resolução Administrativa nº 23/2007;\r\n\r\nc) em alguns certificados não consta a data de conclusão do curso, mas a de expedição do documento, sendo necessária a data de conclusão na forma do disposto no inciso VI, art. 17, Resolução Administrativa nº 23/2007;\r\n\r\nd) algumas cópias de documentos não estão autenticadas.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir as pendências de documentos já analisados pela CAQ e enviados à ESACS/RJ. \r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos ocumentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal. Em se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BERTULANI, código funcional nº 49581. Ação de treinamento: IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nLICIA RESENDE MOTA, código funcional nº 71447. Ação de treinamento: NEGOCIAÇÃO COLETIVA E HOMOLOGAÇÃO CONTRATUAL DE TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nLORENA MORONI GIRAO BARROSO, código funcional nº 39721. Ações de treinamento: CONGRESSO ÍTALO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (dois eventos). Pendências: APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CARGA HORÁRIA DOS EVENTOS MENCIONADOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ.\r\n\r\nId: 660802"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "660732": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n05868-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: MARINA CANDIDA DA SILVA ELEOTERIO Adv: Raimundo de Assis Ramos de Oliveira OAB: RJ85146DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n05859-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Aricy dos Santos Adv: Carlos Vargas Farias OAB: RJ74153DReu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n05873-2008-000-01-00-9 HC\r\n\r\nImpetrante: Alexandre de Sá Domingues e OutrosImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasPaciente: Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues\r\n\r\n05869-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: RAMON RODRIGUES CRESPO Adv: Luiz Antonio dos Santos Guimaraes OAB: RJ72092DImpetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05867-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Municipio do Rio de JaneiroImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 660732"
                        ],
                        "660733": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n05871-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Denise das Chagas SilvaImpetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 660733"
                        ],
                        "660734": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n05877-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Ana Lúcia PerroneImpetrado: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ademilson Machado de Lima\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n05878-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A Adv: Ana Carolina de Almeida Santos Rocha OAB: RJ132074DImpetrado: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n05881-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA. Adv: Adriana Dias de Menezes OAB: RJ95583DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05876-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo Adv: Olimpia Catarina de Morais OAB: RJ47803DImpetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Marise Garcia de Sá\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n05884-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)Impetrado: Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Cláudio Gonçalves Couto\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n05889-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)Reu: Claudio Goncalves Couto Adv: Wanderlei Moreira da Costa OAB: RJ45281D\r\n\r\n05879-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A Adv: Adriana Dias de Menezes OAB: RJ95583DImpetrado: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Lourival Celestino da Silva, Waldenir Antonio Trigo, Roberto Martins de Souza, Marcos de Andrade Moreira, Jadir Henrique Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n05883-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: COUNTRY CLUB DE NITEROI Adv: Ricardo Castro Baroni OAB: RJ120531DImpetrado: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: José Rafael Ricones\r\n\r\nId: 660734"
                        ],
                        "660735": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n05888-2008-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM.Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM.Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n05885-2008-000-01-00-3 AGOR\r\n\r\nAgravante: Fabio Tavares da Costa Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047DAgravado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05795-2008-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. Adv: Alexandre Barbosa OAB: RJ65750DAgravado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n05886-2008-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeSuscitado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 660735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "660684": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n02719-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARCIO GEORGE SILVA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/MACAE\r\n\r\nRef ao proc : 00742-2007-482-01-00-8\r\n\r\n3º Int:: SBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n\" Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n04567-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00791-2002-001-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o presente pedido.\"\r\n\r\n00658-2007-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 435/00\r\n\r\n3º Int: ALEXANDRE SIGMARINGA BISPO LEITE\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida.\" \r\n\r\n00666-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CELSO LEBRÃO\r\n\r\nAdv: Dra. Ondina de Castilho Mello - OAB/RJ 86138/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 27ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 519/98\r\n\r\n3º Int:: CHICO CHEESES PIZZA E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao requerente de que já determinado o desarquivamento dos autos, estando esta Secretaria no aguardo de informação do Setor de Arquivo.\" \r\n\r\n01346-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 9ª VT/VITORIA/ES\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 46ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00595-2007-046-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências.\"\r\n\r\n\"01705-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOL\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA72ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 01435-2007-072-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n\"01791-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CARLOS MARIA DE SENNA JUNIOR\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02012-1996-070-01-00-5\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providência\"\r\n\r\n02035-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: SECRETARIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS - 2ª SDI\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 72ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00152-2008-072-01-00-6\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência\"\r\n\r\n05148-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DELSON VALÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dr WILSON DA DA SILVA PAULA - OAB/RJ 73636/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTÔNIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 01328-2007-491-01-00-7\r\n\r\n3º Int:: IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL EM CORDOVIAL \r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05166-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ALVIM ROBERTO ALVES DANTAS \r\n\r\nAdv: Dr João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ70898/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01228-2006-036-01-00-5\r\n\r\n3º Int: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05190-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TELEMAR NORTE LESTE SA \r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 37ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00700-2001-037-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional.\"\r\n\r\n05191-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO PEREIRA BUTKOWSKY\r\n\r\nAdv: Dr Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ74235/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00665-2005-036-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: HVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA \r\n\r\n\" Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05217-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ANTONIO FELIX BATISTA\r\n\r\nAdv: Dr William R Santos - OAB/RJ 45351/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 242-2008-045-01-00-4\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.\"\r\n\r\n05365-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProcuradoria: Advocacia Geral da União\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 2498/1991\r\n\r\n3º Int: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMÓBIL - TARCISO ROCHA DO MONTE\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05396-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA \r\n\r\nAdv: Dr josé Pereira de Souza - OAB/RJ 21978/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 38ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01658-2005-038-01-00-9\r\n\r\n3º Int: WESLEY Chagas Nantes\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n05410-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: TOMAZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D\r\n\r\nRdo: SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO - SED\r\n\r\nRef ao Proc: 02079-1998-043-01-00-9\r\n\r\n\"Após, o arquivamento do presente pedido de providência.\"\r\n\r\n05557-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MIAU MUSICV PRODUÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00883-2007-026-01-00-0\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.\"\r\n\r\n05597-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM\r\n\r\nAdv: Dr. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ 132224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00998-2002-026-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\" \r\n\r\n05625- 2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 47ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00432-2004-047-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Prejudicado o pedido, uma vez que já proferida a decisão de fls 114-118.\"\r\n\r\n05698-2008-000-0100-0\r\n\r\nRte: JOSÉ RICARDO DA ROCHA\r\n\r\nAdv: Dr. Luis Claudio de Medeiros Teles - OAB/RJ 56183/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURRE NEVES SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00082-2007-071-01-00-9\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05699-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv;Dra Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00792-1987-015-01-00-6\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 05 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05701-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ZORAIDE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Paula Nogueira de Alencar - OAB/RJ77309/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00869-2007-222-01-00-7\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 05 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05723-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FERNANDA DA COSTA RAMOS\r\n\r\nAdv: Dr. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01531-2002-022-01-00-1\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 05 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05724-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: AIRTON DA SILVA PINTO\r\n\r\nAdv: Dra. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00395-1997-017-01-00-9\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 05 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n\"05769-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ALCIDES MANOEL ASCÊNIO FILHO\r\n\r\nAdv: Dra. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00136-1991-019-01-00-5\r\n\r\n3º Int: ELCIO JOSE FIGUEIREDO DE AGUIAR\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05773-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOEL CAMILO\r\n\r\nAdv: Dra. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00868-1986-029-01-00-5\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05779-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FRANCISCO PONTES CORREA NETO\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 63ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01394-2003-063-01-00-1\r\n\r\nIntime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05789-2008-000-0100-5\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA PEREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80046/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 001277-2007-070-01-00-0\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\n05834-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ROGÉRIO MADRUGA MANGUEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Jose Drummond Francklin Junior - OAB/RJ 67968/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00546-2007-057-01-00-0I\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n05292-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: LBV LEGIÃO DA BOA VONTADE \r\n\r\nAdv: Dr Anibal da Silva Correia Neto - OAB/RJ 71745/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 753/98\r\n\r\n3º Int:: MAURÍCIO CASEMIRO\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de setembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 660684"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "660736": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 120/04-07 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa TELEMAR NORTE E LESTE S/A referente ao pagamento da fatura 00119488, abrangendo o período de julho de 2007 a dezembro de 2007 no valor de R$ 10.260,29 (dez mil, duzentos e sessenta reais e vinte e nove centavos). Publique-se. Em 06/08/2008.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 660736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "659949": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Jose da Costa Pinhel [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Jose da Costa Pinhel, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Vasilio Pradanoff [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Vasilio Pradanoff\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Ageu Jose da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ageu Jose da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rcdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ageu Jose da Silva, Rcdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ageu Jose da Silva . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tania Lucia Souza da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Tania Lucia Souza da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gustavo Antonio Alfradique Godinho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Gustavo Antonio Alfradique Godinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Rcte: Edilson Miguel da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Rcdo: Edilson Miguel da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Miguel da Silva, Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edilson Miguel da Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nestle Brasil Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Tupini [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Luiz Carlos Tupini, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Jose Siqueira Dias [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Maria Jose Siqueira Dias, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Ferraz Vieira [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Ferraz Vieira, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Rubens Rodrigues Paes [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Rubens Rodrigues Paes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-061-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eraldo Siqueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eraldo Siqueira, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Ricardo da Silva Santovaia [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo da Silva Santovaia, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Matos Oliveira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo Matos Oliveira, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elcio Rodrigues de Souza, Rcdo: Jaques Antonio Alvarenga, Rcdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Paulo Sergio Telles do Couto [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Simone Maria Guimaraes Lourenco [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Wamur Moreira Mussully [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Dalza Maria Machado Silveira da Rosa [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Maria Haydee Coimbra Guedes [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dalza Maria Machado Silveira da Rosa, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jorge Luiz da Silva, Rcte Maria Haydee Coimbra Guedes, Rcte Paulo Sergio Telles do Couto, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Simone Maria Guimaraes Lourenco\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VANILDA VIEIRA MARINHO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: VANILDA VIEIRA MARINHO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rcte VANILDA VIEIRA MARINHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Rabelo Pereira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Rabelo Pereira, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Jose Pessoa de Magalhaes [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Roberto Jose Pessoa de Magalhaes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)], Rcte: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)], Rcdo: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ, Rcte SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Couro Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Caldas Coutinho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Caldas Coutinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Couro Ltda.. Intimada a parte contrária para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Caldas Coutinho . \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ROCHENYA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA TIJUQUINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Rcte ROCHENYA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROCHENYA TEIXEIRA DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRcdo: LITA VALLEJO GONZALEZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LITA VALLEJO GONZALEZ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM . Intimada a parte contrária para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LITA VALLEJO GONZALEZ . \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Hercules Lythig Vitolo [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Carlos Heitor Tude de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Carlos Cezar Coelho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Sergio Telini [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Cezar Coelho, Rcte Carlos Heitor Tude de Souza, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Hercules Lythig Vitolo, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A., Rcte Sergio Telini\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-521-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Valdir Pereira de Assis [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)]\r\n\r\nSPDO: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)], SPDO: Alstom Industria S.A [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Alstom Industria S.A, SPDO Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda, SPTE Valdir Pereira de Assis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alstom Industria S.A. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Felippe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Rcte: Sul America Campanhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rcte: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felippe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Rcdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Sul America Campanhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felippe Garcez Leao de Carvalho, Rcdo Saepar Servicos e Participacoes S.A., Rcdo Sul America Campanhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sul America Campanhia Nacional de Seguros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Felippe Garcez Leao de Carvalho . \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Lilian Grego [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rcte Lilian Grego\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI . \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Keli Abreu de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcte: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcdo: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Roberta Keli Abreu de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta Keli Abreu de Araujo, Rcdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TMKT Servicos de Marketing Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01816-2005-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Luiz dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Luiz dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edson Luiz dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-062-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tarcisio de Farias Bento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tarcisio de Farias Bento. Intimada a parte contrária para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tel Transportes Estrela S.A.. \r\n\r\nId: 659949"
                        ],
                        "660236": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ilse Helga Flister Vasconcelos [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abbott Laboratorios do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02395-2002-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: THELMA DE AZEVEDO PENNA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Ebgdo: THELMA DE AZEVEDO PENNA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte THELMA DE AZEVEDO PENNA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-226-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Supermercados S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suellen da Silva Goncalves [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Supermercados S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Medeiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-028-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Rcte: Leandro Pereira Coelho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Rcdo: Leandro Pereira Coelho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Pereira Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Santos de Souza [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Santos de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Reis Magno [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio Avelino da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Quatro Jotas Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanderlei de Oliveira Barbosa [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elizabete Martinho de Andrade\r\n\r\nRcdo: Ficap S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ficap S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COOPRESTE-COOPERAT. PROFIS.AREA ENG MANUT.LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: OTAVIO BENTO DOS SANTOS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)], Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPRESTE-COOPERAT. PROFIS.AREA ENG MANUT.LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRcdo: DECIO ROBERTO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01562-1996-058-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: DALILA CODECO GUIMARAES MIRANDA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02114-1998-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL), Rcdo: UNIAO FEDERAL, Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: COMPANHIA EST.ENG. DE TRANSP. LOGIST.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-066-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Monteiro de Matos [Adv. Andrea Mansour Zide (OAB: RJ 98183 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Mariana da Rocha Goncalves Slawinski (OAB: RJ 103531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Luiz Monteiro de Matos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-541-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: M A S Pinho Bar Mecearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-033-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgte: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdir Lopes Goncalves Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Club Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Robson Alves Matos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRcdo: Club Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Robson Alves Matos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Rcdo: Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Naval\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Fernando Ribeiro do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fernando Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aurinete Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2002-068-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: PRE MOLDADOS REAL 2000 LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILTON CARLOS DE MOURA RAMALHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRE MOLDADOS REAL 2000 LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-019-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Pereira dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gerson Alves Ramalho [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)], Rcte: Icolub Industria de Lubrificantes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gerson Alves Ramalho [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)], Rcdo: Icolub Industria de Lubrificantes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Icolub Industria de Lubrificantes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Geysa Mirella Leite Ramos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alcir Luiz Pina [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Rcdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Alfa de Investimento S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexander da Silva Rosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Alfa de Investimento S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-082-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Vera Virgilina Ferreira de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Vera Virgilina Ferreira de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo Celular (atual denominacao de TELERJ S/A) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luana Medina Machado [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo Celular (atual denominacao de TELERJ S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-065-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO FEIJO PINTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROGERIO FEIJO PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL E OUTROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Guilherme Renny da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)], Rcdo: Velton Vieira de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cristina Angelica de Castro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcte: Tatiana de Souza Caeiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcdo: Tatiana de Souza Caeiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-019-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Pereira Villareal [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Felipi Alves Rodrigues [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcte: Angela Martins Dias Carneiro e Souza [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcdo: Angela Martins Dias Carneiro e Souza [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Martins Dias Carneiro e Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-321-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juarez Batista de Oliveira Junior [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-202-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizamar Pereira Miranda [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-302-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SANDRA MARIA LOBO [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BOGARY CLUBE [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SANDRA MARIA LOBO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago Dutra Esteves de Melo [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Thiago Dutra Esteves de Melo [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Antonio Pereira Barbosa [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nEbgdo: A Cupello Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Antonio Pereira Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Editoracao Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Jose Bernardes [Adv. Claudia Constantino Coutinho (OAB: RJ 105042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Jose Bernardes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eco Empresa de Consultoria e Organizacao . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 660236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "660353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 11 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndicar para compor a Comissão Temporária, criada pela Resolução Administrativa nº 24/2007 com a finalidade específica de auxiliar a Corregedoria Regional e a Ouvidoria, os Excelentíssimos Desembargadores Marcos de Oliveira Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, em razão da renúncia dos Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino, Marcos Antonio Palacio e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nSala de Sessões, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 21/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 11 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDar o nome de Oficial de Justiça Luiz Felipe Freire Amaral ao prédio do novo depósito judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, situado na Av. Brasil.\r\n\r\nSala de Sessões, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 11 de setembro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução Administrativa nº 22/2006 desta Corte estabelece normas gerais a serem observadas durante o processo de vitaliciamento de juízes do trabalho substitutos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão unânime da Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em procedimento administrativo próprio;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDECLARAR VITALÍCIOS os seguintes Juízes do Trabalho Substitutos:\r\n\r\n1) Leandro Nascimento Soares\r\n\r\n2) Glaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n3) Helen Marques Peixoto\r\n\r\n4) Rossana Tinoco Novaes\r\n\r\n5) Cláudio Salgado\r\n\r\nSala de Sessões, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 660353"
                        ],
                        "660495": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05825-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Alberto Carlos Osório Dias [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alberto Carlos Osório Dias\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 107 verso, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO: \"(...) 2) Providencie o impetrante a autenticação das peças apresentadas, no prazo de dez dias, pena de extinção. Em 04/09/2008. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.\" \r\n\r\nId: 660495"
                        ],
                        "660496": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05644-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Hélio Stefani Gherardi (OAB: DF 23891 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, Ipdo: Juiz Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amilton Braz [Adv.Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TI - Amilton Braz\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 1084, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) CESAR MARQUES CARVALHO : \"J. Retifique-se a autuação, a fim de incluir o nome do advogado do 3º interessado (fl.64), notificando-o para se manifestar em 10 dias. Rio, 11.09.2008. Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\" \r\n\r\nId: 660496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "660509": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 04084-2006-000-01-00-9 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Julio Cesar Aquino Lagedo (Adv. Mauricio Sada Junior - OAB/RJ 68528 - D)\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal (Adv. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 107958 - D)\r\n\r\npor unanimidade, EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, condenando o autor nas custas de R$ 300,00 (trezentos reais), sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das quais fica dispensado ante o requerimento de gratuidade de justiça, ora deferida, nos termos do voto do (a) Exmo (a) Relator (a). \r\n\r\nProcesso: 50016-2007-000-01-00-2 - AG - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes (Adv. Sergio Roberto Silva Novaes -OAB/RJ 67107 - D)\r\n\r\nAgvdo: Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do apelo e negar provimento ao agravo regimental, mantendo a r.Decisão de f.87, nos termos do voto do (a) Exmo (a). Sr (a) Desembargador (a) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nId: 660509"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "660019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\n03661-2002-000-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Assist: Advocacia Geral da União) - Réu: JORGE LUIZ VIEIRA BOAVENTURA (Adv. Balthazar Dias Salgado - OAB/RJ 17623-D) - \"...por maioria, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; vencido o Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que a suscitou, por unanimidade, rejeitar a decadência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o pedido contido na inicial desta ação rescisória e, em conseqüência, julgar procedente a Ação Cautelar, para suspender a execução até o presente trânsito em julgado da Ação Rescisória, nos ter mos do voto do Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EDITH MARIA CORREA TOURINHO (Relator), ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que julgaram improcedentes as ações.\r\n\r\n03484-2004-000-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor: JOSIANE DA SILVA MONNERAT (Adv. Daniella Ferreira do Carmo - OAB/RJ 96303-D) - Réu: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e OUTROS (Adv. Henrique Claudio Mauês - OAB/RJ 35707-D) - \"...por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de certidão de trânsito em julgado, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660019"
                            ],
                            "660238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Vania Lima Santos da Silva (Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D), - Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias – 3º Interessado: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. - Por maioria, conceder a segurança, para cassar o ato impugnado e determinar que os honorários periciais sejam pagos ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theócrito Borges dos Santos Filho, que concederam em parte a segurança e o Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, que denegou a segurança. \r\n\r\nProcesso: 01914-2006-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Aventur Turismo Ltda-ME (Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D) - Réu: Cristiano Alves dos Reis (João Pereira Badaro RJ35771D) - Por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic, Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho, Desembargador Federal do Trabalho José Antonio Teixeira Da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, julgar improcedente a rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), calculadas sobre o valor de R$ 11.985,35 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), atribuído à causa. O Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic, requereu justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "658463": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Ademilde Franca Ottolini [Adv. Bruno Sequeira Modesto Leal (OAB: RJ 134607 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sonia Maria Pereira Correia de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ademilde Franca Ottolini\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática. \"...Dessarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas de R$ 31,46, pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.573,33 atribuído à causa, isenta\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 04070-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Julio Cesar Nascimento Marins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 9a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ello Selecao de Pessoal Ltda DFL Industria e Comercio S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Julio Cesar Nascimento Marins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171. \"...Intime-se o impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação, justificando-a e comprovando-a, haja vistas as informações prestadas às fls. 141/142, valendo seu silêncio como manifestação de desistência. Prazo de 10 (dez) dias\".\r\n\r\nProcesso: 01978-2008-000-01-00-9 - HC\r\n\r\nIpte: Juliana Nunes [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPA: Luciana Marques Lisboa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Juliana Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138. \"Intime-se o impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação, justificando-a e comprovando-a, haja vista as informações prestadas às fls. 116/129, valendo seu silêncio como manifestação de desistência. Prazo de 10 (dez) dias\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658463"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "660291": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02182-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Evandro Benicio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\n...casso a liminar deferida às fls. 373/375 para manter intacta a reintegração deferida em tutela antecipada pela autoridade denominada coatora.\r\n\r\nId: 660291"
                            ],
                            "660585": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05417-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Pereira de Souza [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Vicente Rangel Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jorge Pereira de Souza\r\n\r\n... recebo o pedido de reconsideração de fls. 103/104 como Embargos de Declaração e acolho-os para sanando o vício quanto aos pressupostos de admissibilidade dos Embargos oferecidos às fls. 96/99, conhecê-los, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nId: 660585"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "660740": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02143-2003-000-01-00-1 - PI\r\n\r\nAut: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ-METRO-EM LIQ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] - Reu: JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ-METRO-EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... resolvo homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 267 e 158, ambos do CPC. Custas de R$ 100,00(cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor ora arbitrado, ficando isento o autor.\"\r\n\r\nProcesso: 05792-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva [Adv. Wandick Barros da Silva Neto (OAB: RJ 135718 - D)] Reu: Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose da Silva.\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 476.\r\n\r\nId: 660740"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "660822": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 00500-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Sebastiao Testa Silva : Sebastiao Testa Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por maioria, denegar a segurança, agora em. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00(dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO: 00581-2007-000-01-00-9 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Silvio Fernandes ( Valter Pereira da Silva RJ57226D ), - Reu : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por unanimidade, rejeitar a inépcia da inicial e afastar a decadência, e no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento das custas de R$ 39,07(trinta e nove reais e sete centavos), calculadas sobre o valor dado a causa na inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660822"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "657224": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01730-2004-000-01-00-4 MS J 84892 D ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1a. VARA DO TRABALHO/SJM e Outros. Terceiro Interessado: ELIANE COSTA DAMASCENO BUNTEMEYER: “Cobrem-se as custas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657224"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "660246": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00799-2007-045-01-00-4 - RRPS - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Amanda Guimaraes Pinheiro Maia Arbex (Adv. Romeu Chaves de O.Pessanha RJ 145582 D).- Recorrido: Goes Express Servicos Ltda. ME ( Adv. Silvia Mendes da Silva Pavan RJ 77734 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), Eduardo Ribeiro Marques Comercial Produtos de Limpeza Ltda. ( Adv. Virginia de Fátima Tito Onofre RJ 82178 D ).\r\n\r\n2 - 00092-2007-451-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: C e M Materiais de Construcao Ltda - Recorrido: Irenildo Silva Pereira ( Adv. Manoel Cardoso Filho RJ 46102 D ).\r\n\r\n3 - 01307-2007-030-01-00-9 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Erika Teixeira Alves Pereira ( Adv. Sergio Rosa de Oliveira RJ 64279 D ) - Recorrido: Profetiza Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Adv. Elisabeth de Jesus Silva RJ 85570 D ).\r\n\r\n4 - 00906-2007-047-01-00-7 - RRPS - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IBC Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ) - Recorrido: Solange Maria Marconi Loivos ( Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira RJ 26411 D ).\r\n\r\n5 - 00672-2005-203-01-00-8 - RRPS - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Daniel da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Hochtief do Brasil S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ), Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n6 - 01176-2007-039-01-00-7 - RRPS - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Jacqueline da Silva Teixeira ( Adv. Samir Neme Ribeiro RJ 72212 D ).\r\n\r\n7 - 00206-1993-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Sandra Cristina Omari Romari RJ 68689 D ) - Agravado: ADILSON AFONSO GUIMARAES ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ).\r\n\r\n8 - 00890-1990-024-01-00-0 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: CARLOS ALBERTO NEVES TAVARES ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ).\r\n\r\n9 - 00116-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ) - Recorrido: Nelson d Elia, Gabriela Pinheiro de Almeida Vieira, Lyres de Jesus Moreira.\r\n\r\n10 - 00681-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rokiloni Pereira de Souza ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ) - Recorrido: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. ( Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ 70472 D ).\r\n\r\n11 - 00363-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Lourival Nunes Moreira ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ).\r\n\r\n12 - 00014-2006-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcus Tulio Abreu Aguiar ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n13 - 00906-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Cristiane Domingues Franca ( Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D ) - Recorrido: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Cristiane Domingues Franca ( Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D ).\r\n\r\n14 - 01258-2006-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Jose Fonseca ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda. ( Adv. Ary Alves de Araujo Filho RJ 61869 D ).\r\n\r\n15 - 00656-1989-029-01-00-0 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Agravado: MARIA CRISTINA REZENDE DE MOURA ( Adv. Antonio Vieira Filho RJ 46996 D ).\r\n\r\n16 - 00383-2005-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Top Confeccoes Ltda.(Massa Falida) ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ) - Recorrido: Helio de Jesus Pereira ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ).\r\n\r\n17 - 00793-2007-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Luiz Fernando de Oliveira Americano ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ).\r\n\r\n18 - 01307-2005-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n19 - 00842-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ) - Recorrido: Adilson Aparecido da Silva ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n20 - 00944-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Adolfo Wolf ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n21 - 00889-1999-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ) - Recorrido: MARIO JANSEN DE MELO SENA ( Adv. Sergio Paulo de Oliveira RJ 74243 D ).\r\n\r\n22 - 01257-2006-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Elisete dos Santos Silva ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 00800-2005-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Rubens Pereira de Castro ( Adv. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n24 - 00733-2000-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ELIAS JOSE DOS SANTOS ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ) - Recorrido: ELIAS JOSE DOS SANTOS ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ).\r\n\r\n25 - 00004-2004-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ( Adv. Jurema Mendes Barboza RJ 39571 D ), UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n26 - 01890-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: C e C Casa e Construcao Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Valdeni Vicente da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n27 - 01126-1995-050-01-00-2 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ROSE MARY MARCEDO SILVA ( Adv. Gisella Dawes Soares RJ 83538 D ) - Agravado: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n28 - 01433-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Ivonei Rosado dos Santos ( Adv. Gizelia RJ 118081 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Gilberto Vieira Leite Neto SE 2454 D ).\r\n\r\n29 - 00715-2005-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Volkswagen do Brasil LTDA - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES ( Adv. Jorge Luiz Machado RJ 39131 D ) - Recorrido: Thiago Nery Limeira de Oliveira ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ), Oversee Manutencao Industrial S/C Ltda..\r\n\r\n30 - 01371-1999-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de) ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n31 - 01654-1999-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JANDIRA HELENA CONTI LOFFREDO DOS SANTOS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 01439-2001-005-01-00-5 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: MILPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ( Adv. Jorge Luiz Wanderley Vieira RJ 96367 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n33 - 00418-2001-010-01-00-8 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: MARIA GRACIELA SILVERA PEREIRA ( Adv. Debora Rocha da Silva RJ 108335 D ) - Agravado: EDIO LUIZ DE OLIVEIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n34 - 01793-1999-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JANETE DOS SANTOS QUINTINO ( Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ 77083 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 67264 D ).\r\n\r\n35 - 00054-2006-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Helioenai Marques da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n36 - 00250-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Comercio e Participacoes - CCN ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ), Maua Jurong S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Waldir Backer ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), Companhia Comercio e Participacoes - CCN ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ), Maua Jurong S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n37 - 00740-1997-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Antonio Rangel Pessanha Filho ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ).\r\n\r\n38 - 00226-2005-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Francisco dos Santos ( Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro RJ 106334 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Francisco dos Santos ( Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro RJ 106334 D ).\r\n\r\n39 - 00616-2005-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Parati ( Procurador Procuradoria Munic de Parati ) - Recorrido: Luiz Augusto Correa do Nascimento ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ).\r\n\r\n40 - 00385-1996-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ENIO MARTINS DOS SANTOS ( Adv. Gisella Dawes Soares RJ 83538 D ) - Recorrido: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ENIO MARTINS DOS SANTOS ( Adv. Gisella Dawes Soares RJ 83538 D ).\r\n\r\n41 - 00067-2008-044-01-00-9 - RRPS - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Irapoan Nunes Ferreira ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ).\r\n\r\n42 - 00773-2007-481-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Luciano Marcondes Diogo ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ).\r\n\r\n43 - 01453-2006-042-01-00-3 - RRPS - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabiano da Silva Cabral ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Fabiano da Silva Cabral ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n44 - 01386-2007-039-01-00-5 - RRPS - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Luiz de Souza Pereira ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n45 - 03240-2001-481-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: PEDRO MANOEL DE MIRANDA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n46 - 01796-1998-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: NANCY DE BRITO PECANHA ( Adv. Jocilene Couto Nascimento RJ 83191 D ) - Recorrido: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A.(Adv. José Ribamar Garcia RJ 19829 D).\r\n\r\n47 - 01991-2004-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ANA LUCIA ALVES DE SANTANA ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n48 - 00236-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Djalma Rodrigues das Neves ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Auto Center Parada Ltda. ME.\r\n\r\n49 - 01031-2005-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Condominio do Edificio Presidente Kennedy ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720) - Recorrido: Severino Pinheiro da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n50 - 01627-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Henrique Oswaldo Motta RJ 18171 D ) - Recorrido: Alcy de Oliveira ( Adv. Francisco de Assis Martins RJ 69645 D ).\r\n\r\n51 - 00534-2000-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VALE REFEICAO LTDA ( Adv. Josefina Maria de Santana Dias SP 86184 D ) - Recorrido: CLELIA MARIA DE ALMEIDA MATTA ( Adv. Sergio Pascale RJ 86722 D ).\r\n\r\n52 - 00395-1999-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA ( Adv. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 62014 D ) - Recorrido: VITOR ALEXANDRE RODRIGUES ( Adv. Joao Carlos de Sa Rego RJ 38292 D ).\r\n\r\n53 - 00485-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Renata Souza da Silva ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n54 - 00586-2007-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. - Recorrido: Anquises Ferreira Lisboa ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n55 - 01435-1999-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARCOS BOBOK ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ) - Recorrido: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n56 - 00518-2005-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Arlene dos Santos ( Adv. Regina Helena Costa RJ 58191 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n57 - 01214-2004-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UTC ENGENHARIA S/A ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: GESSE SILVA ( Adv. Teresinha Terra Lachini RJ 76154 D ).\r\n\r\n58 - 01350-2003-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n59 - 02611-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabiana Ferreira da Silva ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n60 - 01760-2000-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ALCEMIRIO CAMPOS SOARES ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 00299-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Danielle Cardoso dos Santos ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ), New Chifon Modas Ltda ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: New Chifon Modas Ltda ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ), Danielle Cardoso dos Santos ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ).\r\n\r\n62 - 01402-1999-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: JOSE LUIZ ROSA DE CASTRO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n63 - 01476-2003-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: GUILHERME BORGES ( Adv. Johnny Quintino dos Santos RJ 99293 D ).\r\n\r\n64 - 00956-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ademilde Maria Mantovanelli ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Ademilde Maria Mantovanelli ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n65 - 00146-2005-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: Alex dos Santos Kawase ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n66 - 01571-2006-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Edmilson de Souza Baptista ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Edmilson de Souza Baptista ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n67 - 01407-2006-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ) - Recorrido: Antonio Mendonca dos Santos ( Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ 130554 D ).\r\n\r\n68 - 00214-2002-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ALAIR RIBEIRO DA COSTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ALAIR RIBEIRO DA COSTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n69 - 00898-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: Luciana Gloria da Fonseca Fontes ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n70 - 02065-2005-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Pergentino de Araujo Malta Neto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n71 - 00016-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ) - Recorrido: Luciano Souza de Oliveira ( Adv. Eliane Mendes Scheidegger RJ 93425 D ).\r\n\r\n72 - 02075-2001-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n73 - 01607-2005-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Reyco Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Alcoa Aluminio S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Sylvio Poltronieri ( Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ 130911 D ).\r\n\r\n74 - 00197-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Selma Cristina de Jesus Silva - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n75 - 01630-1997-060-01-01-4 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: JOAO FERREIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n76 - 01376-1996-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ) - Recorrido: MARCO AURELIO MALDONADO WERNER ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n77 - 00852-1999-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PATRICIA FERNANDES LINHARES ( Adv. Silvio Salles Pinto Filho RJ 47182 D ), LOJAS ARAPUA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: LOJAS ARAPUA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), PATRICIA FERNANDES LINHARES ( Adv. Silvio Salles Pinto Filho RJ 47182 D ).\r\n\r\n78 - 00979-2006-221-01-01-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Monica Conceicao Antunes ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ) - Recorrido: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n79 - 00196-1997-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: SILVIA LUCIA CARVALHO FONSECA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n80 - 00586-2006-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Dinah Soares Ribeiro ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n81 - 01070-2007-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto Guimaraes ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n82 - 01025-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cicero Roberto da Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Engecampo Engenharia Ltda ( Adv. Haroldo Paiva dos Santos RJ 35388 D ).\r\n\r\n83 - 00351-2005-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francisco de Assis Nogueira ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), Francisco de Assis Nogueira ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n84 - 01063-2006-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Monica Roberta Lima de Souza ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n85 - 02569-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Seropedica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Samuel Silva Teixeira ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorrido: Municipio de Seropedica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Samuel Silva Teixeira ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n86 - 03325-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Eliana de Oliveira dos Santos ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n87 - 01305-1997-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ) - Recorrido: MANOEL CARLOS DE ASSIS (Espólio de) ( Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ 77083 D ).\r\n\r\n88 - 02079-1999-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BARBARA LIZ BATISTA VIEIRA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n89 - 01158-2005-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Gilson Alves de Barcelos ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Posto Modelo JMLBG Ltda. ( Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D ).\r\n\r\n90 - 00528-1999-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA ( Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza RJ 84372 D ).\r\n\r\n91 - 02266-2005-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Miguel Pereira (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ong Mais Que Palavras A/C socio Jorge Luiz Ferreira Guimaraes, Rita de Cassia da Penha Ribeiro ( Adv. Washington Guimaraes RJ 82833 D ), FAMAG Faculdade Marques Guimaraes A/Csoc Jorge Luiz Ferreira Guimaraes.\r\n\r\n92 - 01615-1998-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: NEY AMERICANO REGO ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ), BANCO BANERJ S/A E OUTRO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A E OUTRO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), NEY AMERICANO REGO ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ).\r\n\r\n93 - 00761-1999-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ), TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ) - Recorrido: TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. ( Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ 109016 D ).\r\n\r\n94 - 01072-2007-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ronaldo dos Reis ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n95 - 01301-2000-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONCALVES ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ) - Recorrido: LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\n96 - 01512-2007-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sul Financeira Promotora de Vendas e Servicos Sociedade Ltda. ( Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ 133208 D ) - Recorrido: Sandro Morette Coelho Machado ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n97 - 01267-2006-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sonia Regina da Fonseca Clemente ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n98 - 01906-2006-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ana Paula Felix - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Jorge dos Santos Daher RJ 82916 D ).\r\n\r\n99 - 00885-2004-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Helena Scatolino Gonzaga ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Gama Saude Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n100 - 00392-2007-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Jose Maria Mota Linhares ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ) - Agravado: Jose Alberto da Silva Cruz ( Adv. Rui Barbosa Filho RJ 33645 D ).\r\n\r\n101 - 00018-2006-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center ( Adv. Roberto Roque RJ 71572 D ) - Recorrido: Rogeria Ribeiro de Moura ( Adv. Lucia Helena Reis de Souza RJ 105994 D ).\r\n\r\n102 - 00987-2000-068-01-00-0 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: MAURO DA COSTA PEDRAZZI ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n103 - 02712-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Roberto Luiz Dutra Lima ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n104 - 02509-2006-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jose Augusto de Barros Domingues ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n105 - 01462-2006-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Carlos Almeida de Moraes ( Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas RJ 98250 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 de Setembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 660246"
                        ],
                        "660501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n26-01890-2005-034-01-00-1 RO (34a. VT/RJ) Relatora Desembargador Federal Gustavo Tadeu Alkmim.Recorrente: C E C CASA E CONSTRUÇÃO (Adv.Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).Recorridos: VALDENI VICENTE DA SILVA(Adv.Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D), TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA -AMBEV (Adv.Nair Nilza Perez Rezende RJ 2181 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 23/09/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 660501"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Siderurgica\r\n\r\nNacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido :\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel\r\n\r\nMachado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no\r\n\r\nmérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar\r\n\r\nimprocedente o pedido de diferenças de participação nos lucros embasadas na\r\n\r\nalteração de 26/12/2000, excluindo, ainda, a condenação ao pagamento da\r\n\r\nmulta por litigância de má-fé. Mantido o valor dado à causa. Observe-se a\r\n\r\ninversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PETROBRAS\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), DANIEL\r\n\r\nANTHERO DA SILVA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido :\r\n\r\nDANIEL ANTHERO DA SILVA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ),\r\n\r\nPETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as argüições e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02296-2004-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSE ERIBERTO\r\n\r\nBENTO ALVES ( Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D ), COOTRAMERJ\r\n\r\nCOOP DOS TRAB METALURG DO ERJ LTDA ( Adilson Ferreira de Aguiar\r\n\r\nRJ70250D ), PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton\r\n\r\nAntonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : COOTRAMERJ COOP\r\n\r\nDOS TRAB METALURG DO ERJ LTDA ( Adilson Ferreira de Aguiar\r\n\r\nRJ70250D ), JOSE ERIBERTO BENTO ALVES ( Irene Sevenier de Oliveira\r\n\r\nRJ100719D ), PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton\r\n\r\nAntonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, no\r\n\r\nque diz respeito à época própria utilizada, e ainda, dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso do reclamante, no que tange à indenização substitutiva do seguro\r\n\r\ndesemprego.\r\n\r\nProcesso: 01624-1993-019-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LIGHT SERVICOS DE\r\n\r\nELETRICIDADE S/A ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Agravado :\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01655-2000-066-01-00-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ROBERTO BASTOS\r\n\r\nRANGEL ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : CAIXA\r\n\r\nECONOMICA FEDERAL ( Bruno Vaz de Carvalho RJ97626D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01116-2000-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\nJose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO BANERJ S/A ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : WHEYSBER ANTUNES BARBOSA\r\n\r\n( Armando Escudero RJ61207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença recorrida,\r\n\r\njulgando Improcedentes os pedidos formulados na inicial. Observe-se a\r\n\r\ninversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores da condenação e\r\n\r\ncustas.\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BREDA RIO\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido :\r\n\r\nJOAO CELIO DE MORAES ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Gerseniton Gomes de Souza ( Gisa Nara Maciel Machado da\r\n\r\nSilva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\n( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Luciana Duarte Lima ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D\r\n\r\n), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago\r\n\r\nRJ41673D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito,\r\n\r\nrejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMiriam da Costa Mello Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659800"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "660717": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: HOTEL DO FRADE SA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Rcte: CLAUDIO SERRADO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] Rcdo: HOTEL DO FRADE SA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Rcdo: CLAUDIO SERRADO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO SERRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "660339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : BRUNO DO CARMO PONTES (Dr. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ133311/D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990D ) : ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” Processo: 01351-2004-032-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SANIA NOGUEIRA (Dr. Humberto Carlos Moreira RJ 78248D )- Recorrido : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439D ), SBC SIST BRAS.DE CIRCULACAO LTDA AC SOC FERNANDO ANTONIO DI BLASIO ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ) : ”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 660339"
                            ],
                            "660333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-028-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : MONIQUE VIRGINIA DA SILVA (Dra. Tania Mara Moreira Cardoso- OAB/RJ 111219/D ), - Recorrido : TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr.Ricardo Alves da Cruz -OAB/ RJ 31047/D ) : “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão recorrida e condenar a reclamada ao pagamento de férias simples, referentes ao período 2006/2007, bem como, honorários advocatícios à razão de 15%, sobre o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.000,00 (mil reais).”\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-225-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ANGELA GONCALVES DA SILVA ( Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira-OAB/ RJ79107/D ), - Recorrido : FERNANDA OLIVEIRA DE ALCANTARA E SILVA (Dr. Alexander Teixeira dos Santos- OAB/ RJ125677D ): ”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”Processo: 01376-2007-421-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (Dra. Valeria Suely de Almeida -OAB/MG64380/D ), - Recorrido : MARIO SERGIO LOPES PORTO (Dr. Moacir Pereira Coutinho OAB/RJ68635/D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença.”Processo: 00576-2006-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UNIÃO(INSS) - Embargado : CARLOS LUIZ GOMES (Dr. Ailton Santos Ferreira Neto- OAB/RJ RJ110296D ), MOVEIS VARZIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (Dra. Nathalie Carvalho Areias - OAB/RJ86549/D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-076-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ARISTIDES DE SANT ANNA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ91271/D ), - Embargado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050/D ): “.. por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” Processo: 00748-2007-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : RENATO DE MATTOS DIONIZIO ( Dr.Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães- OAB/RJ1334/B ), - Embargado : RENATO DE MATTOS DIONIZIO ( Dr. Durval Fernandes da Costa- OAB/ RJ62000/D ), ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes- OBA/ RJ 1334/B ) : ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os do reclamante e acolher os da reclamada para sanar o erro material, a fim de que seja desconsiderado da parte dispositiva, às fls. 305, a frase: “Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença” ante a manutenção da sentença de primeiro grau.”\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ADMILSON DA CONCEIÇÃO ( Dr.Alex Sandro Pires Simoes - OAB RJ 132741/D ), - Embargado : CONCEIÇÃO BOQUIMPANI DIAS DA SILVA (Dra. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D ) :”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para corrigir o erro material, às fls. 186, para que onde se lê “seis salários”, leia-se “seus salários”. Processo: 00482-2006-481-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - Recorrido : ROBSON DIMAS FERREIRA (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ1006/B ), MILTON DOS SANTOS & CIA LTDA (Dr. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira - OAB/ RJ106449D ) : “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüídas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 660333"
                            ],
                            "660319": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00464-1993-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: LUCIOLA BENICIO DE ASSIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO DE ALMEIDA, Ebgte LUCIOLA BENICIO DE ASSIS, Ebgte : NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. de fls. 660 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ALMYR GUIMARAES COELHO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Haroldo EDEM DA COSTA SPINULA (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALMYR GUIMARAES COELHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. de fls. 130 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO - UNÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. de fls. 876 e seguintes.\r\n\r\nId: 660319"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "660506": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00775-2007-049-01-01-3 - AI - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: JORGE HENRIQUE (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097 - D)\r\n\r\nAgdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. Claudio Luiz Lobo OAB/RJ 73762 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Agte JORGE HENRIQUE\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, com base no que dispõe o § 7º, do art. 897, da CLT, determinar a autuação do presente como Recurso Ordinário, devendo os autos, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-044-01-00-2 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Consorcio Racional Delta Recoma (Adv. William Figueiredo de Oliveira OAB/RJ 84529 - D)\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio de Jesus (Adv. Jose Dias Ferreira - OAB/RJ 68420 - D), Ebgdo: CPI Engenharia Ltda. (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida -OAB/ RJ 67157 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Racional Delta Recoma, Ebgdo CPI Engenharia Ltda., Ebgte Jose Antonio de Jesus\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-009-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Renata Christina Soares de Souza (Adv. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 62857 - D)\r\n\r\nRcdo: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. (Adv. Marcelo Loureiro Ferreira OAB/RJ 101018 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Rcte Renata Christina Soares de Souza\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-018-01-00-5 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Costa de Oliveira (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760 - B)\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ 114583 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Ebgte Maria Jose Costa de Oliveira\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-052-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG (Adv. Luciana Arlotta de Ocariz - OAB/RJ 88736 - D)\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO SALAZAR DE ALMEIDA (Adv. Ferdinando Tambasco - OAB/RJ 48798 - D), Rcdo: GLOBEGROUND BRASIL LTDA (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes - OAB/RJ 44670 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DEUTHSCHE LUFTHANSA AG, Rcte FRANCISCO SALAZAR DE ALMEIDA, Rcdo GLOBEGROUND BRASIL LTDA\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e dar-lhe povimento para, excluindo da condenação as diferenças salariais e reflexos deferidos, bem como a multa por embargos declaratórios, julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00592-2001-054-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: CBCC PARTICIPACOES S.A. (Adv. Flavio Branco Pereira - OAB/RJ 117616 - D)\r\n\r\nRcdo: FELIPE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/ RJ 71097 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBCC PARTICIPACOES S.A., Rcte FELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para que se observe o horário fixado neste julgado, mantendo-se a decisão de piso, nos demais aspectos, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Presente o Revisor Desembargador DamirVrcibradic que não proferiu voto, em razão do novo Regimento interno. Determinada a retificação da autuação no tocante ao Revisor. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-011-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Adailton Guedes de Souza (Adv. Claudia Barbosa - OAB/RJ 64020 - D)\r\n\r\nRcdo: Labs Exames Complementares em Medicina Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adailton Guedes de Souza, Rcdo Labs Exames Complementares em Medicina Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, para acrescer a condenação as diferenças de adicional de insalubridade e de horas extras, com os respectivos reflexos. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-041-01-00-7 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Jockey Clube do Brasil (Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira - OAB/ RJ 5101 - D)\r\n\r\nEbgdo: Arthur Vaz Pereira Filho (Adv. Elizabeth de Aguiar Melo - OAB/RJ 68894 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arthur Vaz Pereira Filho, Ebgdo Jockey Clube do Brasil\r\n\r\npor unanimdiade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-015-01-00-1 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72198 - D)\r\n\r\nEbgdo: Evanir de Oliveira Madeira Junior (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/ RJ 22105 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Evanir de Oliveira Madeira Junior\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nId: 660506"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Paulo Roberto Martins Issa ( Karla Christina Faria de Almeida RJ95214D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada a data de 01/12/2003 como de admissão do reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Rodoviario Schio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Embargado : Marcus Vinicius Amaral dos Santos ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Gabriela Beraldi Ribeiro ( Amanda Vieira Cassiano RJ133484D ), - Recorrido : Viacao Novacap S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, ante a deserção.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-207-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Padaria e Confeitaria Santa Eufemia de Duque de Caxias ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - Agravado : Jose Macedo Marques ( Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ67073D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00194-1997-015-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ISMAEL CAETANO DO REGO NETO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-421-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : Pedro Fernandes da Silva Junior ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sergio Almeida Alves ( Patricia Ferreira Soares RJ77954D ), - Recorrido : Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. ( Alcinesio Barcellos Junior RJ85673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-034-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Embargado : Adao Gomes de Moura ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas S. A. ( Elizabeth Costeira RJ20264D ), - Recorrido : Paulo Henrique Barros Goncalves ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para determinar que sejam consideradas como extras as horas excedentes da 44ª semanal e para afastar da condenação a devolução da contribuição sindical, na forma da fundamentação do voto do Relator, mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ROHR ESTRUTURA TUBULARES SA ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - Recorrido : ANDREA MARQUES PINTO MONTEIRO ( Fatima de Oliveira Perrotta RJ45974D ), SPEISE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-049-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Embargado : Sergio Luiz Ferreira de Oliveira ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, sanando a omissão existente, informar o novo valor atribuído à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-057-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : NORMA GONCALVES ARRAIS ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : ANTONIO GERALDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. E OUTRO ( Ricardo Sousa de Resende RJ70460D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele desde logo vinculado este Relator.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-491-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Embargado : Eder de Azevedo Lobo ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, arbitrando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em razão dos embargos procrastinatórios por ela opostos. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Janilson de Sant Anna Rodrigues ( Celso Ferrareze RJ16521D ), - Recorrido : Janilson de Sant Anna Rodrigues ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, por maioria, negar provimento ao do reclamado e dar provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação as horas extras a partir de janeiro de 2005 e determinar que os descontos previdenciários, da parte devida pelo reclamante sejam efetuados pelo valor histórico, ficando o reclamado responsável pela mora a que deu causa. Mantidos os valores arbitrados na sentença. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que dava provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, restando improcedente o pedido, e negava provimento ao do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorridas: Regina Celia da Cruz ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios, na forma da fundamentação do voto do Relator, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-054-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Joao Ursulino da Silva Filho ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : Maria de Lourdes Aguiar Penna ( Jose Marco Luiz Gargaglione RJ88738D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele desde logo vinculado este Relator.\r\n\r\nProcesso: 00973-2005-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOTarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. - Embargado : Sandra Marta Correa Alves ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, corrigindo de ofício erro material havido no julgado, devendo no último parágrafo de fl. 161, no qual se lê \"União Federal\", se ter como escrito \"ente público\", bem como para fazer constar na parte dispositiva do acórdão o provimento parcial do recurso no que tange à tradição das guias do seguro-desemprego, só devendo ser paga a indenização substitutiva se por culpa do empregador o benefício não puder ser obtido junto ao órgão competente, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Jose Geraldo da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para que os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator façam parte da decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Andrea da Rocha Henriques ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-028-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Malazem Com. Roupas Calcados e Acessorios Ltda. - Cezanne ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Agravado : Michele Fernandes dos Santos ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela reclamante em contraminuta, e não conhecer do agravo de instrumento, ante a intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Recorrido : Adacyr Gomes da Silva ( Tania de Fatima Ferreira RJ87219D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-247-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Carlos Felipe da Rocha Ferreira ( Elvira Maria de Souza Pereira RJ79136D ), - Agravado : Antonio Rodrigo da Silva ( Itajuba Emiliano de Freitas RJ70300D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, pela inexistência do apelo, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Alert Brasil Network Ltda. EPP ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - Recorrido : Katia Borges Diniz ( Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes RJ78057D ), Auto Viacao 1001 ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª ré, argüida pela 1ª reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01625-1992-023-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Agravado : GRAHAM BEL NOGUEIRA GAMA ( Silverio dos Santos RJ12579D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e a ele negar provimento. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 02179-2006-511-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : German Agustin Arias Ortiz ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Agravado : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, determinando a subida do recurso ordinário de fls. 165/178, ficando a ele, desde logo, vinculado este Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660818"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00049-2007-421-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. Otilia dos Santos-OAB/RJ-70.435) - RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01036-1995-041-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira-OAB/RJ-57.415) E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Maria Helena Xavier Mendes Fróes-OAB/RJ-65.025) - RECORRIDOS: ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. Ivo Braune-OAB/RJ-3.791) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e Furnas Centrais Elétricas S/A, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva renovadas pelas reclamadas e, no mérito, por voto médio, dar-lhes parcial provimento para julgar improcedente o pedido em relação aos autores DENELY AROLDO CORREA, IVAN MOREIRA e SÉRGIO PAULO FERREIRA FREITAS, conforme fundamentação supra, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos.“\r\n\r\nProcesso 01121-2007-025-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - RECORRIDA: LUCIANA FELISBERTO HELIODORO (Adv. Alderico Montes Heliodoro-OAB/RJ-94.338) - “...por unanimidade, não conhecer da remessa oficial. Conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01227-2006-030-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio-OAB/RJ-16.162) - RECORRIDO: GERALDO JOSÉ SILVERIO ROZA (Adv. Joelson William Silva Soares-OAB/RJ-64.309) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência/coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 660796"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-074-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargantes: Cleide Silva Manzini (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), Banco Bradesco S.A. (Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D), - Embargados : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D), Cleide Silva Manzini ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D), - Recorrido : Jairo Teixeira de Santana ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00728-1994-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Itau S/A - Sucessor de BANCO BANERJ SA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARILIA BOOS GOMES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Banco Itau S/A - Sucessor de BANCO BANERJ SA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARILIA BOOS GOMES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INTEGRADO BANERJ ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Fernanda Fernandes Picanco RJ96638D ), Caixa de Prev dos Func Sint Integrado Banerj ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso do réu para declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 05.07.1989 e, conseqüentemente, julgar improcedente o pedido com inversão dos ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-301-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico ( Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ104909D ), - Agravado : Francisco de Assis do Valle ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Maco S.A. Maquinas de Malharia ( Antonio Ferreira da Silveira SP2031A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Adriano Marcos de Abreu Menezes ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Adriano Marcos de Abreu Menezes ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), Executive Consulting Recursos Humanos Ltda. ( Helio Domingos Frasso Correa Filho RJ38884D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a dobra das férias deferidas na sentença (2003/2004), nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora EDITH MARIA CORRÊA \r\n\r\nId: 659838"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00158-2001-058-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : TROPICAL NUS CALCADOS E MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Agravado : ALINE DA SILVA MARQUES ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Paula Renata Eleone de Oliveira Alves ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Embargado : B. Conti Consultores Associados S/S Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Igor dos Santos ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. ( Jose Carlos Motta RJ41990D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-028-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO BMC S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Agravado : JORGE LUIS DIAS SALINO ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por pnanimidade, negar provimento ao agravo. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : S/C Fotografias Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Embargado : Angela da Silva Vieira ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Rafael Lourenco Fraga ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-005-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Jorge Soares Bianchi ( Paulo Mario Nogueira Leite RJ74811D ), - Embargado : Editora Abril S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Dinap S.A. Distribuidora Nacional de Publicacoes ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. Processo: 01246-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Associacao Educacional Lemos de Castro ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Recorrido : Dirce Mara Luzia da Silva Carvalho ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659799"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "659720": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00990-2000-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS MICUCCI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcdo: ANTONIO CARLOS MICUCCI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS MICUCCI:\r\n\r\n\"Inicialmente, notifique-se o reclamante para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo de oito dias. Rio, 10.09.2008 .\"\r\n\r\nId: 659720"
                            ],
                            "659950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00637-2003-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : MILTON DE SOUZA TEIXEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02291-1996-005-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : DURVAL RIBEIRO DE SOUSA ( Isabel Cristina Neves RJ120123D ), - Embargado : Supervia Concessionaria de Transp. Ferroviario (Sucessora Flumitrens) ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Alex Gomes de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), Alex Gomes de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para se adotar, no cálculo das horas extraordinárias, o divisor de 210 (duzentos e dez) horas, para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de “folgas perdidas” e para autorizar os descontos para o INSS, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST e negar provimento ao interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sul America Seguros S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Marcio Machado ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - Recorrido : Marcio Machado ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), Cooperativa de Uniao de Servicos Transportes dos Motociclistas de SP ( Simone Bigal RJ91583D ), Sul America Seguros S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - : - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00743-1999-063-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Industrias Reunidas Caneco S/A (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Antonio Rodrigues dos Santos ( Creusa Martins Coelho de Oliveira RJ83257D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-049-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Araujo Assumpcao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659950"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gab Des Tania da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "659116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: ROSSET E CIA LTDA (José Correia Cordeiro RJ6032D ), - Agravada: ROSELY ROSA ARAUJO (Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por estarem corretos os valores apurados às fls.174/175, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: David Pressidone Neto (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Carlene do Carmo de Oliveira Silva (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - Recorridos: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Carlene do Carmo de Oliveira Silva (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D), - Por Unanimidade, CONHECER dos Recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pela primeira reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Litoral Rio Transportes Ltda. (José Oswaldo Correa RJ12667D), - Embargado: Claudio de Faria (João Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Por Unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, sanar a omissão existente no v. Acórdão de fls.427/434, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-222-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Jorge Antonio Mattos Carvalho ( Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ67073D ), - Embargado : H G P Hottum Guedes Engenharia do Poliester Ltda. (Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D) - Por Unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Mastercob Cobranca e Consultoria Ltda. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Embargado : Zank Assessoria Nacional de Cobranca Ltda n/p sócio Moysés Jayme Cohen (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Claudio Soterio Carneiro da Silva (Evandro Alves de Cerqueira RJ104801D), Monica Pelozi Rivello Correa (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Por Unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargantes: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), Maria Julia Forjan Pereira (Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - Embargados: Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) Maria Julia Forjan Pereira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - por unanimidade, CONHECER dos três (03) embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da 1ª recorrente (fls 623/624), DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela 2ª recorrente (fls. 625/630), sanando a contradição quanto ao tema da natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido, que é indenizatória, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela recorrida (fls. 632/633), sanando a contradição quanto ao tema do não conhecimento de seus embargos de declaração opostos em face da r. sentença de primeiro grau, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Banco ABN Amro Real S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - Embargado: Andrea Ribeiro de Azevedo Nunes (Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ83266D) - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente e, no mérito, Rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: DAVID FINK (Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Embargado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e, no mérito, REJEITAR, advertindo expressamente o embargante para o disposto nos artigos 14, I, II e 17, II, V e VI do Código de Processo Civil, ante as infundadas alegações quanto à irregularidade da assistência jurídica da embargada, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Banco do Brasil S.A. (Aloisio Lepre de Figueiredo RJ53868D), - Embargado: José Alberto Teixeira Vinhoza (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - Por Unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração dos litigantes, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. Tereza L.R.P. Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 659116"
                            ],
                            "659445": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : INSS - Recorrido : Luciane Mendes Rittmeyer ( Leonardo Almeida Alves de Souza RJ98053D ), Distribuidora Irmaos Barbosa Ltda. ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), - : - por maioria, vencida a Sra. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre R$ 3.420,56 (três mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), valor este resultante da soma do saldo dos valores equivocadamente pagos a título de multa dos 40% do FGTS (R$ 1.508,00 - R$ 99,84), diferença nos recolhimentos do FGTS (R$ 2.262,00 - R$ 249,60), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CHAMUSCO RESTAURANTE LTDAAZUIL DO REGO BARROS ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre 30% do valor total do acordo de fls. 12, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 02161-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Jeova Pereira da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Pousada dos Marimbas Ltda-ME ( Lilian Burgo Martins RJ143806D ), Maria Lucia Bernardo da Silva ( Delma Cristina Silva de Padua RJ136542D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro pois negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total dos valores transacionados, nos termos do voto da desembargadora relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659445"
                            ]
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                                "Gabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 01855-1994-067-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOAO BORGES DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]Agdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, no prazo de 15\r\n\r\ndias. bem como juntara cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, nos termos do Ato Normativo nº 1/2002, publicado no DOERJ, Parte III, Seção II, de 21 de maio de 2002.\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Ribamar Fernandes Martins [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcte: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose de Ribamar Fernandes Martins [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcdo: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.623 que deferiu a vista dos autos por 10 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660744"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "660580": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02611-1989-004-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA DE JESUS ALVES [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DE JESUS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88:\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosana Silva dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 315/316:\"... Ante o exposto, rejeito a alegada nulidade processual argüida pela reclamada.\"\r\n\r\nId: 660580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02888-2002-521-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Zoraide Annes Dias Viggiani [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilia dos Santos Silva [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilia dos Santos Silva, Agte Zoraide Annes Dias Viggiani\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gina Cruz Araujo de Castro [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gina Cruz Araujo de Castro, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e litispendência, suscitadas pela terceira ré; rejeitar, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pela segunda reclamada e de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada por ambas as demandadas e, no mérito, negar provimento aos apelos\".\r\n\r\nProcesso: 01057-1999-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO JORGE DOS SANTOS, Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação os honorários advocatícios\".\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-301-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto de Oliveira Machado [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Recarey Eiras Filho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Roberto de Oliveira Machado, Rcdo Roberto Recarey Eiras Filho\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecerdo recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Nascimento dos Santos [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Rcte: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Nascimento dos Santos [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Rcdo: Print Technology Servicos Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasil Telecom S.A., Rcte Carla Nascimento dos Santos, Rcdo Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela TELECOM e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao da obreira para acrescer à condenação a multa do art. 477 da CLT\".\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Telerj Celular S.A. - Vivo, Rcte Viviane Campello Rosa\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção dos tópicos “ Da dedução de valores pagos sobre o mesmo título. Do prazo de vigência dos instrumentos normativos”; rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões no recurso autoral; no mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré para excluir da condenação as diferenças de remuneração por desempenho e reflexos; negar provimento ao recurso da segunda ré e dar parcial provimento ao apelo autoral condenando a primeira ré, e subsidiariamente a segunda, às horas extraordinárias além da 6ª hora, bem como as decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, além do intervalo para repouso e alimentação, devendo ser considerada a jornada descrita na exordial, no período de 16/09/2000 a 15/10/2003 e a jornada constante nos controles de freqüência, no período de 16/10/2003 a 30/03/2004, remuneradas no percentual de 50%, de 100% nos domingos e feriados, além dos reflexos sobre os repousos semanais, férias, natalinas, FGTS acrescido da multa de 40% e verbas resilitórias com juros e correção monetária na forma da lei\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658632"
                            ],
                            "658881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-024-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Baliza de Oliveira [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Baliza de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração:\r\n\r\n\" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Gabriela da Cruz Barreto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda, Agte Gabriela da Cruz Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-225-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Werneck - ME [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato de hoteis,restaurantes,bares e similares da Baix.Sul Flumin.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Alberto Werneck - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, declarando a respectiva intempestividade.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658881"
                            ],
                            "659028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda Pires Rendeiro [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vitorias Clinica de Estetica e Beleza Ltda.[Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda Pires Rendeiro , Ebgdo Vitorias Clinica de Estetica e Beleza Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração:\r\n\r\n\" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento à medida patronal para, sanando a omissão contida no acórdão, determinar que a indenização estabilitária seja calculada com base na remuneração de R$ 609,45 e dar parcial provimento à medida obreira para, conferindo-lhe efeito modificativo, acrescer à condenação o aviso prévio e a indenização referente ao seguro-desemprego, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659028"
                            ],
                            "660345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2008-205-01-00-0 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda (Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D) - Recorrido: Mirian Pereira e Silva (Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 \r\n\r\n2 - 00008-2006-050-01-00-0 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Luiz Eduardo da Silva Tosta (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D) - Recorrido: Luiz Eduardo da Silva Tosta (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D).\r\n\r\n3 - 00022-2007-036-01-00-9 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Suzana Santos de Lima (Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Creche Comunitaria Ursinho Panda (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D).\r\n\r\n4 - 00092-2007-067-01-00-5 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D), Erica da Silva Bernardino (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D), Erica da Silva Bernardino (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D).\r\n\r\n5 - 00103-2005-431-01-00-8 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Claudia Rodrigues da Rocha (Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D) - Recorrido: Eliana da Silva Mendes (Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ 93665 D).\r\n\r\n6 - 00117-2008-008-01-00-4 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. (Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D), Ana Cristina Perugino Bezerra (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D) - Recorrido: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. (Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D), Ana Cristina Perugino Bezerra (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D).\r\n\r\n7 - 00147-2008-007-01-00-4 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Antonio Claret Alves Ramos (Adv. Valeria Cruz SP 138268 D).\r\n\r\n8 - 00167-2004-013-01-00-3 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: SARA FURTADO DE MENDONCA (Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ 109016 D) - Recorrido: DGE ENTERTAINMENT LTDA (Adv. Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ 124201 D), MARCELLO EDUARDO DE AZEVEDO (Adv. Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ 124201 D), EMMERSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. Debora Sztajnberg RJ 86824 D).\r\n\r\n9 - 00189-2008-036-01-00-0 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Giovani de Andrade Vieira (Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ 62734 D) - Recorrido: Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda., AS Comercio de Maquinas Pecas Engenharia e Representacoes Ltda. (Adv. Vanessa Ribeiro da Silva RJ 135156 D).\r\n\r\n10 - 00224-2003-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e OUTRO (Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D) - Recorrido: VITALINO JOAO CYPRIANO (Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D), INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D).\r\n\r\n11 - 00226-2002-031-01-00-3 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: RONALD ROCHA PITTA (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D).\r\n\r\n12 - 00353-2007-343-01-00-1 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda. (Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D) - Recorrido: Daniel Jacinto da Silva (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n13 - 00364-2005-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Condominio do Edificio Plaza Shopping (Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D), Hermes Ferreira de Barcelos Filho (Adv. Denise Martins RJ 83002 D), Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n14 - 00257-2006-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Edson Miranda (Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D), Hortifruti S.A. (Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D).\r\n\r\n15 - 00286-2008-068-01-00-8 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Ana Maria Nascimento (Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ 136002 D) - Recorrido: Celita de Oliveira Mesquita (Adv. Allane Celi Amorim Silva RJ 116849 D).\r\n\r\n16 - 00404-1992-003-01-00-4 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D), GERALDO SILVA TEIXEIRA (Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D), Josué Lemos Bezerra (Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D), Carlos José Gaspar de Almeida Braga (Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D) - Agravado: GERALDO SILVA TEIXEIRA (Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D), BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D), Josué Lemos Bezerra (Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D), Carlos José Gaspar de Almeida Braga (Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D).\r\n\r\n17 - 00416-2007-049-01-00-3 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Oscar Braga (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n18 - 00443-2008-026-01-00-3 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Banco Itaú S,A, (Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D) - Recorrido: Carlos Roberto Silva Moreira (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D).\r\n\r\n19 - 00517-2007-038-01-00-0 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Nelson Oliveira da Silva (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n20 - 00521-2007-030-01-00-8 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Reginaldo da Silva Cardoso (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: Owens Illinois do Brasil S.A. (Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D), Parceira Ar Condicionado Ltda. ME (Adv. Sheila Luquez Ribeiro RJ 82217 D).\r\n\r\n21 - 00526-2006-052-01-00-7 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Edson dos Santos Batista (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D).\r\n\r\n22 - 00545-2004-047-01-00-6 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JANAINA BARBOZA MARQUES (Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D) - Recorrido: ROSANGELA C FERREIRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS (Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia RJ 79368 D).\r\n\r\n23 - 00628-2004-054-01-00-3 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: LIODORO CORREIA NETO (Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D) - Agravado: COMPANHIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n24 - 00647-2006-001-01-00-6 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)Cooper Service Cooperativa (Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D). - RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Marcelo Moreira da Silva (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Cooper Service Cooperativa (Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D), Irene da Silva Duarte (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Therezinha Gianizelli de Freitas (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Rosania Pestana Barros (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Farima Jorgina do Espirito Santo (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Jose Carlos Alves da Silva (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Leandro Constantino de Araujo (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D), Alvim Vieira da Silva (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D).\r\n\r\n25 - 00714-2006-481-01-00-3 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Jupiraci Goncalves de Miranda (Adv. Ivo Barbosa de Melo RJ 90551 D) - Recorrido: Consórcio PCP-ENGEVIX (Adv. Ivone da Silva Santos RJ 28522 D).\r\n\r\n26 - 00725-2007-411-01-00-3 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: União Federal INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E AVIACAO LTDA. (Adv. Luiz Fernando Bellizzi RJ 79711 D), JOAO DOS SANTOS LIMA (Adv. Rosa Maria França RJ 33743 D).\r\n\r\n27 - 00734-1999-031-01-00-5 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Agravado: JORGE FERNANDO SILVA (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D).\r\n\r\n28 - 00760-2007-013-01-00-2 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. (Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D) - Recorrido: Renata da Silva Guimaraes (Adv. Aurean Martins Gomes RJ 130756 D).\r\n\r\n29 - 00768-2007-032-01-00-7 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Lucia Bandeira de Mello (Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D).\r\n\r\n30 - 00787-2006-021-01-00-9 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Regina Celia de Azevedo Batista (Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D) - Recorrido: PIRES ADM PLANEJ E PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv. Breno Hugo Silva Giamatei SP 170136 D), MASSA FALIDA DE PIRES ADM. E PARTICIPACOES S.A. , MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., MASSA FALIDA DE CENTRO DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANCA PIRES LTDA, MASSA FALIDA DE PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERVICOS AUXILIARES LTDA, MASSA FALIDA DE PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA , MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA., SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D).\r\n\r\n31 - 00868-2006-451-01-00-3 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria especializada do INSS)- Recorrido: Kaeru Comercio e Industria Ltda (Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D).\r\n\r\n32 - 01006-2006-242-01-00-0 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Paulo Roberto Lopes (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Nau Sra do Carmo/ Nau Sra do Rosario (Adv. Zuldech da Annunciacao RJ 56952 D).\r\n\r\n33 - 01013-2004-037-01-00-9 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SENDAS S/A (Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D) - Recorrido: MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D).\r\n\r\n34 - 01016-2007-030-01-00-0 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D) - Recorrido: Roberta de Oliveira Amaral (Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D).\r\n\r\n35 - 01060-2006-302-01-00-5 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marco Aurelio Antunes Deister (Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D) - Recorrido: Casa Costa Freitas Industria e Comercio Ltda. ME (Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D).\r\n\r\n36 - 01064-2003-017-01-00-5 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: LEONARDO DIAS DE SOUZA (Adv. James Vieira RJ 66810 D), SPF ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n37 - 01069-2007-013-01-00-6 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Antonio Luiz Delgado Pires (Adv. Claudio de Moraes Meireles RJ 83099 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n38 - 01081-2006-014-01-00-6 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Lindalva Ferreira (Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D).\r\n\r\n39 - 01099-2005-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Diogo Oliveira de Souza (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D), Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda (Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D).\r\n\r\n40 - 01103-2001-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: AME CONFECCOES LTDA (Adv. Emerson Luiz Babiski Areas RJ 110649 D) - Recorrido: MICHELE RAMOS DA SILVA (Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D).\r\n\r\n41 - 01112-2001-028-01-00-7 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: HENRIQUE SAMUEL SZAJDENFISZ (Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n42 - 01118-2006-411-01-00-0 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Cleber Sales Cunha (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D).\r\n\r\n43 - 01128-2007-046-01-00-7 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D) - Recorrido: Obiramar Pinto da Rosa (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D).\r\n\r\n44 - 01149-2007-080-01-00-3 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Regina Maria Gomes Fernandes (Adv. Jose Leonel Ramos RJ 57494 D) - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Associacao dos Amigos do Park Palace (Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D).\r\n\r\n45 - 01173-1990-037-01-00-1 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: ESPERANCA MARTINS DE PINTO (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D).\r\n\r\n46 - 01180-2007-054-01-00-8 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: RRM-Rede de Medicina Ltda. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), Carla Pereira Santos (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D) - Recorrido: RRM-Rede de Medicina Ltda. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), Carla Pereira Santos (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D).\r\n\r\n47 - 01250-2004-061-01-00-3 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D) - Recorrido: GAMALIEL NUNES XIMENES (Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D).\r\n\r\n48 - 01269-2007-012-01-00-2 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Valdir Braga (Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n49 - 01270-2006-028-01-00-1 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Telia Maria Silva Ramos (Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D).\r\n\r\n50 - 01281-2006-241-01-00-8 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda. (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D), Julio Cesar de Souza (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D).\r\n\r\n51 - 01342-2007-018-01-00-4 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D) - Recorrido: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D), Jose Lamar Ferreira Melo (Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D).\r\n\r\n52 - 01343-2007-014-01-00-3 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marli Barros de Amorim (Adv. Luiz Carlos Braganca Soares RJ 65111 D) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D).\r\n\r\n53 - 01367-2007-204-01-00-1 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda (Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D) - Recorrido: Isilete Alves de Souza (Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D).\r\n\r\n54 - 01404-2006-481-01-00-6 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: Sebastiao Braz da Silva (Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D).\r\n\r\n55 - 01412-2007-061-01-00-6 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n56 - 01420-1991-047-01-00-8 - AP - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: SIND.DOS TRAB.EM EMP.DE RADIOF.DO MUN.RJ (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D) - Agravado: TELEVISAO VERDES MARES LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n57 - 01447-2006-204-01-00-6 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Petroflex Indústria e Comércio S.A. (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D) - Recorrido: Luiz Carlos Gomes Cassimiro (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D), J Bam Manutencao e Engenharia Ltda N/P socio Paulo R. Pinho Goncalves (Adv. Ozival Santos Maia RJ 104055 D).\r\n\r\n58 - 01450-2007-044-01-00-3 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Edina Azeredo Carvalho Oliveira (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A..\r\n\r\n59 - 01455-2007-058-01-00-9 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luciana de Paiva Matias (Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ 126184 D) - Recorrido: Marlene Justino Jose (Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D).\r\n\r\n60 - 01505-2005-302-01-00-6 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Dilson Goncalves de Morais (Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes RJ 81648 D) - Recorrido: EMCIL - Empreiteira de Construcao Civil S/C Ltda. (Adv. Darci Lourenco de Lima RJ 58874 D).\r\n\r\n61 - 01576-2006-482-01-00-6 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Edivam Santos Moura (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D) - Recorrido: Condominio Macae Shoping Ltda (Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D), Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ (Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos RJ 134949 D).\r\n\r\n62 - 01624-1998-027-01-00-0 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA (Adv. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB (Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D).\r\n\r\n63 - 01641-2005-011-01-00-2 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Renata Maldonado da Silva (Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D), Infocoop Servicos Cooperativa Profissionais Prestacao Servicos Ltda. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D).\r\n\r\n64 - 01651-2007-026-01-00-9 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Recorrido: Eduardo Araujo de Almeida (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D), Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D).\r\n\r\n65 - 01790-2003-061-01-00-6 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO (Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO (Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA.\r\n\r\n66 - 01820-2003-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ALBERTO ORSINI FILHO (Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n67 - 01916-2006-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Cristiano Jose Vidal de Abreu (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D).\r\n\r\n68 - 01953-2004-341-01-00-1 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D), ELAINE DA SILVA GOUVEIA NUNES (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D).\r\n\r\n69 - 02091-2006-482-01-00-0 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Daniele Maria da Silva (Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n70 - 02182-2007-461-01-00-5 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Daniel Musiello dos Santos RJ 106075 D) - Recorrido: Aureni da Silva Braga (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D), Sebras Montagens Navais Ltda (Adv. Adilson Martins da Cruz RJ 36762 D).\r\n\r\n71 - 02228-1999-049-01-01-1 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: I B Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Especializada do INSS).\r\n\r\n72 - 02250-2006-241-01-00-4 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Wagner Donizeti Fernandes (Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D) - Recorrido: Wagner Donizeti Fernandes (Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n73 - 02920-2005-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Simone Franco Goloni (Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D ), Cleonice Domingas da Silva (Adv. Marcos F. Rodrigues RJ 128353 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 de Setembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 660345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "660679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : SEBASTIAO TAVARES MARINS ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nAndrea de Barros Pimentel\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660679"
                            ],
                            "660505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 03386-2004-242-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: RODRIGO CLEMENTE [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)], Rcdo: QUITANDA DO ZE LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo QUITANDA DO ZE LTDA, Rcte RODRIGO CLEMENTE, Uniao (INSS)\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...\r\n\r\nId: 660505"
                            ],
                            "660682": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01476-2000-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIAO TAVARES MARINS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nNão cabe ao juiz escolher o patrocínio da parte. Indefiro, nos termos em que posto o requerimento.\r\n\r\nId: 660682"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "660632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-011-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Maria das Gracas de Souza Azevedo ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Lais de Souza Azevedo ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Larissa de Souza Azevedo ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-027-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Agravado : Luiz Carlos Morier ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - : - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas na contraminuta, CONHECER do Agravo de Instrumento, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marinalva Cardozo da Silva ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Marinalva Cardozo da Silva ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré e do Adesivo da Autora e, no mérito, dar provimento parcial ao da Ré, para excluir da condenação a indenização por dano físico, e negar provimento ao da Autora, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ana Carolina de Aquino Miranda ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Ana Carolina de Aquino Miranda ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Associacao de Ensino Social Profissionalizante ( Ismar Rocha Coelho Junior RJ119168D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, rejeitar o pleito da 2ª Ré de condenação da Autora por litigância de má-fé e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª Ré e dar parcial provimento ao da Autora, para deferir a gratuidade de justiça, reconhecer a sua condição de financiária, com as vantagens da categoria, previstas nas alíneas C a L da inicial e deferir as horas extras e reflexos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pela Finivest, o Dr. Cléber Antonio dos Santos e esteve presente, pela autora, a Dra. Daniele Pereira Secco. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Goulart ( Vanderson Torres Barreto RJ114064D ), - Recorrido : CPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas, inclusive as indicadas pelo Autor, possibilitando a formulação das perguntas necessárias à defesa dos seus interesses, proferindo-se, a seguir, nova sentença, como entender de direito, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Vanderson T. Barreto.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-247-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Marcos Jose Moraes ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Paulo Ferreira da Silva Junior ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão, com efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : PAULO ROBERTO BRAGA ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00956-1990-028-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE ( Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ15281D ), - Embargado : CLUBE MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-AGRAVOS\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-261-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Municipio e Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo - Procurador - Sérvio Túlio Moraes OAB:RJ 61.130), - Agravado : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), Aluisio dos Santos Cellis ( Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho RJ89068D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-066-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Agravado : Iamara Sampaio de Oliveira ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-022-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Mauricio Martinez Toledo dos Santos OAB:RJ 112725), - Agravado : Maria Helena de Andrade Silva ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-004-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradora - Renata Cotrim Nacif - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Alessandro Marcos Mattos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660632"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "659442": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Recorrido : Luxelen Montagens Eletricas Ltda. ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), Marlon Alves Maia ( Jorge Antonio Alves Maia RJ72701D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 500,00, pelos seguintes fundamentos: DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Com razão a União. A redação do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, que excluía a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, foi alterada pela Lei 9.528/97, cuja nova redação (nem tão nova, pois há quase 10 anos é assim) não registra mais esta exceção. Esclareço duas premissas sobre as quais aprecio a questão: o aviso prévio indenizado é computado como tempo de serviço - neste sentido há, inclusive orientação jurisprudencial do C. TST (OJ-SDI-82) - e a Previdência Social no Brasil tem caráter contributivo, na forma estabelecida pela Constituição da República, art 201 (\"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\"). Desta forma, a Lei 8.212/91 prevê a universalidade de participação nos planos da previdência, mediante contribuição e o cálculo dos benefícios tem por base o salário-de-contribuição, e (art. 3º, parágrafo único, \"a\" e \"c\" c/c Lei 8213/91, art. 2º, IV, art. 28 e 29), logo a contagem do tempo do aviso prévio indenizado para efeitos previdenciários, inclusive para a aposentadoria, tem por pressuposto a incidência da respectiva contribuição. Interpretação diversa, além de contrária ao texto da lei, contraria a natureza do instituto do aviso prévio e é prejudicial ao próprio trabalhador pois a exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário-de-contribuição, implica na exclusão deste período e a respectiva contribuição para o cômputo de eventual percepção de benefícios previdenciários. Dou provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DAS MATÉRIAS PREQUESTIONADAS- A decisão supra expõe, claramente, o entendimento adotado por este Tribunal, não havendo obrigatoriedade de esmiuçar todas as questões suscitadas pelo embargante, mesmo porque o art. 93, IX da Constituição da República, obriga o magistrado motivar suas decisões com as razões que o levou a firmar seu convencimento, o que foi devidamente procedido. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifesta-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 02265-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Antonio Carlos Pereira Iorio ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela NUCLEP, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nProcesso:01755-2005-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empreendimentos Turisticos Cidade das Rosas ( Roberto Carlos Dutra RJ94500D ), - Recorrido : Adriana Maria Buttner Feijo ( Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ68777D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir as horas extras pela redução do intervalo intra jornada, considerando o gozo de 1 hora diária de tal intervalo, além de reconhecer que a autora gozava de 1 folga semanal, para a apuração das horas extras deferidas, na forma da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o restante do julgado, pelos seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS- A autora foi admitida em 05.06.1995, para trabalhar no Hotel Camponês de Teresópolis, com sua CTPS somente sendo assinada em 01.01.1997, para exercer as funções de gerente, sendo dispensada em 30.09.2000, quando recebia R$ 460,00 mensais. Afirmou ter sido novamente contratada em 01.10.2000, agora para trabalhar na ré, empresa do mesmo grupo econômico da anterior, para exercer as funções de supervisora, somente tendo sua CTPS anotada em 01.09.2001, percebendo R$ 840,00 mensais e sendo dispensada em 01.10.2003. Ajuizou em 06.04.2004 a presente demanda, alegando trabalhar de 2a a 5a feira das 9h às 18, e de 6a a domingo das 9h às 24h, sempre com 10 minutos para intervalo, pretendendo as horas extras daí derivadas, pleiteando ainda a unicidade de seus contratos de trabalho. O MM. Juízo de primeiro grau, indeferiu a unicidade contratual pretendida e declarou a prescrição dos créditos do primeiro contrato. Após reconhecer o período de 01.10.2000 a 01.10.2003, para o segundo contrato de trabalho, considerando o depoimento das testemunhas da autora ouvidas às fls 250 e 251, aplicou a Orientação Jurisprudencial n° 233 do SDI-1 do C. TST, declarando a jornada de 2a a 5a feira das 9h às 18h, e de 6a a domingos de 9h às 24h, com 10 minutos de intervalo Intra jornada, considerando como extras as horas que extrapolarem a 8a diária e 44a semanal. Parcial razão assiste a recorrente. As testemunhas da autora, ouvidas às fls 250 e 251, que com ela trabalharam de nov/00 a mar/02, a primeira, e de dez/00 a jun/01 a segunda, ratificaram que as folgas semanais gozadas, tese confirmada pela própria autora, eram em geral de 2a a 5a feira, quando normalmente trabalhavam das 9h às 18h, e que, de 6a a domingo trabalhavam de 9h às 24 horas, pois embora vários clientes saíssem do Hotel às 17 horas, alguns ali ficavam até 20 horas. É natural que um Hotel localizado na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida como área turística deste Estado, tenha sua maior atividade aos finais de semana. Natural ainda que os empregados destes estabelecimentos, gozem de folgas semanais de 2a a 5a feira, permitindo estar disponíveis para o período de 6a a domingo, quando maior a sua freqüência Lógico ainda que nos finais de semana as atividades destes hotéis efetivamente ocorram até às 24 horas, inclusive aos domingos, haja vista que embora parte preponderante dos clientes fechem suas diárias até 17 horas, os empregados tenham que recompor o conjunto do hotel, inclusive recompondo-o e preparando-o para a semana seguinte de ocupação. Não há base lógica entretanto, e aí seria fundamental uma prova da autora robusta, sua alegação de que gozava somente de 10 minutos para intervalo Intra jornada ao longo de todos os dias da semana trabalhada, pois natural que os empregados do hotel se alimentem em momentos distintos dos hóspedes, mas não em tão curto espaço de tempo. Inexistindo prova de tão curto intervalo Intra jornada, de se rever a r. sentença para excluir as horas extras pela redução do intervalo Intra jornada, considerando o gozo de 1 hora diária, assim como, reconhecer que a autora gozava de 1 folga semanal, quando da apuração das horas extras. Dou parcial provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifesta-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso:03585-2004-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : STYLLOS MAX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ( Paulo Sergio Damm RJ102251D ), MARINALVA BEZERRA SOUSA ( Marcelo Ribeiro Martins RJ125127D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, pelos seguintes fundamentos: DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.Com razão a União. A redação do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, que excluía aincidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, foialterada pela Lei 9.528/97, cuja nova redação (nem tão nova, pois há quase 10 anos é assim) não registra mais esta exceção. Esclareço duas premissas sobre as quais aprecio a questão: o aviso prévio indenizado é computado como tempo de serviço - neste sentido há, inclusive orientação jurisprudencial do C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI-82) - e a Previdência Social no Brasil tem caráter contributivo, na forma estabelecida pela Constituição da República, art 201 (A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial...). Desta forma, a Lei 8.212/91 prevê a universalidade de participação nos planos da previdência, mediante contribuição e o cálculo dos benefícios tem por base o salário-de-contribuição, e (art. 3º, parágrafo único, \"a\" e \"c'\" c/c Lei 8213/91, art. 2º, IV, art. 28 e 29), logo, a contagem do tempo do aviso prévio indenizado para efeitos previdenciários, inclusive para a aposentadoria, tem por pressuposto a incidência da respectiva contribuição. Interpretação diversa, além de contrária ao texto da lei, contraria a natureza do instituto do aviso prévio e é prejudicial ao próprio trabalhador pois a exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário-de-contribuição, implica na exclusão deste período e a respectiva contribuição para o cômputo de eventual percepção de benefícios previdenciários. Dou provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento. DAS MATÉRIAS PREQUESTIONADAS. A decisão supra expõe, claramente, o entendimento adotado por este Tribunal, não havendo obrigatoriedade de esmiuçar todas as questões suscitadas pelo embargante, mesmo porque o art. 93, IX da Constituição da República, obriga o magistrado motivar suas decisões com as razões que o levou a firmar seu convencimento, o que foi devidamente procedido. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Ordinário, interposto pela União Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento, na forma da fundamentação supra. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso:03380-2004-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : LUMASA RESTAURANTE LTDA ( Angelo Hippertt RJ65415D ), ALEXANDRA DA SILVEIRA DUARTE ( Fabio Luiz Sodre Lobo RJ96486D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, pelos seguintes fundamentos: DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. DA CONCILIAÇÃO JUDICIAL. Com razão a União. Verifica-se que, de fato, nos autos, há vício de vontade das partes, com a intenção de burlar as regras que disciplinam os recolhimentos previdenciários para a autarquia federal, porém, tal vício não decorre tão-somente da indicação da natureza jurídica das parcelas contidas no acordo (fls.15), mas sim, pelo fato de os valores das mesmas não conferirem com aqueles apontados nos pedidos da inicial (fls.03). Com base nas elucidações supra, e considerando que o acordo não foi realizado em consonância com a lei, porquanto restou evidenciada a tentativa de burlar o pagamento da contribuição ao INSS, declaro a nulidade do item 6 do termo de acordo, determinando que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré. Dou provimento. DAS MATÉRIAS PREQUESTIONADAS. A decisão supra expõe, claramente, o entendimento adotado por este Tribunal, não havendo obrigatoriedade de esmiuçar todas as questões suscitadas pelo embargante, mesmo porque o art. 93, IX da Constituição da República, obriga o magistrado motivar suas decisões com as razões que o levou a firmar seu convencimento, o que foi devidamente procedido. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do item 6, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, conforme fundamentação supra. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Vanderlei Ferreira Henriques ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - : - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Mônica Silva Vieira de Castro e dos Excelentíssimos Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira, Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte (Relator), resolveu a(o) 6a Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela PETROBRAS, salvo quanto à dedução das contribuições previdenciária e fiscal, haja vista que a decisão de primeiro grau determinou os referidos descontos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da Petrobras quanto ao pagamento das verbas de natureza salarial, rescisórias, indenizatórias e recolhimentos previdenciários e fiscais. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a r. decisão a quo, pelos seguintes fundamentos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELA DEMANDADA EM CONTRA-RAZÕES. A recorrida argüiu carência de ação, afirmando não ser parte legítima para constar no pólo passivo da relação jurídico-processual. Todavia, aplicando-se a Teoria da Asserção, verifica-se a pertinência subjetiva uma vez que a ré é indicada pelo autor como devedora do direito material, sendo suficiente para legitimá-la a responder a ação. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST (SÚMULA 331)Alega a PETROBRÁS que não pode ser mantida a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, porquanto inexiste legislação que a obrigue a responder pelo inadimplemento da real empregadora, não se aplicando, in casu, a Súmula 331, IV, do C. TST.Sem razão. Prevê a regra do art. 71 da Lei 8.666/93, verbis: Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1º.- A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Parágrafo 2o. - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31, da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991.\" A regra do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não é aplicável em sede trabalhista, porque atenta contra o princípio de proteção ao crédito do trabalhador, que é de natureza alimentar e que norteia todo o ordenamento jurídico. Verificando-se a colisão entre os princípios da proteção do interesse público e o da proteção ao trabalhador, prevalece aquele capaz de realizar o Direito no caso concreto. Ressalte-se que não se pode considerar como inconstitucional a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho expressa na Súmula 331. Ao contrário, a referida súmula cujo inciso IV foi alterado em 18.09.2000 - permite a concretização dos princípios constitucionais quando entende pela responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relações jurídico-processual (como no caso em tela) e constem no título executivo judicial. O art. 37, § 6º da Constituição da República garante a responsabilidade objetiva da Administração Pública aos danos causados direta ou indiretamente a terceiros, pelo que, se houvesse necessidade de discutir a integridade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 não teríamos dúvida em considerá-lo inconstitucional. Ainda que considerássemos a responsabilidade subjetiva, no mesmo capítulo do art. 71 (Da Execução dos Contratos), o art. 67 da Lei 8.666/93 estabelece que é dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato pactuado com o vencedor do processo licitatório. Se não realiza esta fiscalização e controle responde pelo inadimplemento dos direitos do empregado da prestadora de serviços. Assim concluímos, quando observamos os arts. 67 e 70, in fine da Lei 8.666/93.\"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º Omissis § 2o Omissis. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente pela Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.\" Portanto, mesmo que se entenda que a hipótese não é de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, a má escolha da empresa intermediária caracteriza culpa in eligendo e a falta de fiscalização, culpa in vigilando. Diante das elucidações supra, nego provimento. DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Como corolário da responsabilidade subsidiária, o tomador de serviços responde, também, pelas indenizações previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, isto porque, como dito anteriormente, a responsabilidade deriva da inteligência do art. 37, § 6º da Constituição da República que garante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Esclareço que o parágrafo único do art. 467 não exclui a responsabilidade da Petrobrás, pois sua condenação foi de forma subsidiária, sendo, precipuamente, dirigida a 1ª ré. Neste sentido tem se manifestado o Tribunal Superior do Trabalho, verbis: \"[...] Inicialmente, ressalte-se que, configurada a culpa in eligendo advinda da má escolha na contratação da prestadora de serviços, ainda que levada a efeito mediante processo de licitação, não se divisa vulneração ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Por outro lado, incólume o parágrafo único do artigo 467 da CLT, pois entendo plenamente cabível a aplicação de tal multa ao tomador dos serviços condenado subsidiariamente, mesmo tratando-se de ente público. Com efeito, o inciso IV da Súmula nº 331 do Eg. TST consagra que o inadimplemento das obrigações trabalhistas inclui todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, ou seja, toda a dívida inadimplida. Nesse contexto, incluem-se aí as de natureza salarial e indenizatória, bem como as multas, sejam elas legais ou contratuais.[...]. (TSTED- AG-RR-190/2004-014-10-00.5, JOÃO ORESTE DALAZEN - Ministro Relator, DJ - 16/06/2006. Embargante: UNIÃO e Embargados: JOSÉ RIBAMAR MACIEL DA SILVA e VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) \"[...] para uma prestação jurisdicional completa, nada impede que se preste esclarecimentos acerca da invocada violação do art. 467, parágrafo único, da CLT, explicitando que esta Corte tem entendido que o tomador dos serviços responde pelas multas convencionais, pela dobra salarial e pela multa por atraso na quitação das verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT), como corolário da sua responsabilidade subsidiária ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços, real empregador, sendo inaplicável, ao caso, o mencionado dispositivo legal. (TST-EDAIRR- 205/2004-014-10-40.0, em que é embargante UNIÃO e embargados RUBENS REZENDE DA SILVA e VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRA. DJ - 16/06/2006 - ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Ministra Relatora) Nego provimento. DAS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DO RECURSO: VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, RESCISÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não cabe ao responsável subsidiário apresentar questões de fato. O seu poder de discussão está adstrito às questões de direito, como prescrição, e às relacionadas à discussão da existência e alcance da responsabilidade decorrentes do contrato de prestação de serviços entre a terceirizada e o tomador final.Prejudicado. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cred Fe Promotora de Vendas Ltda. ( Idetone Vieira da Silva RJ42750D ), - Recorrido : Jessica Cristina Cantuaria de Jesus ( Leci Soares da Costa RJ143931D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO. A guia DARF, alusiva ao pagamento das custas processuais, juntada com a petição de fls. 55-56, não fora trazida aos autos dentro do prazo recursal e sequer se encontra em seu original, mas apenas em cópia não autenticada, não servindo, por conseguinte, para a comprovação do seu regular recolhimento. Com efeito, cabe à parte recorrente a juntada tempestiva aos autos do comprovante original, ou em cópia autenticada, da guia alusiva ao recolhimento das custas processuais. Esta a inteligência do §1º do art. 789, CLT, ao prever que \"As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.\" (grifei). Do exame dos autos verifica-se que o prazo recursal terminou em 30.11.2007, tendo em vista a ciência que foi dada às partes no dia 22.11.2007 - certidão de notificação de fl. 45. A petição, que visava comprovar o recolhimento das custas processuais, somente foi protocolizada no dia 04.12.2007 (fls. 55), ou seja, 4 dias após o octídio legal, sendo certo, ainda, não ter sido juntado aos autos seu original - circunstâncias que evidenciam a inobservância do preceito legal. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 02176-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Joao Firmino de Souza ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela NUCLEP. De ofício, declarar a falta de interesse em recorrer da 2ª ré quanto ao pagamento das verbas rescisórias e supostas diferenças apuradas, multa de 1/30 pela aplicação da cláusula 41, da convenção coletiva e obrigações de natureza personalíssima e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de Primeiro Grau, pelos seguintes fundamentos: DA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Pugna a NUCLEP pela extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento de que o autor não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia. Não merece amparo a preliminar suscitada, porquanto a Constituição garante o acesso ao Poder Judiciário, não podendo este direito ser condicionado à submissão do ex empregado à Comissão de Conciliação Prévia. Havendo tal exigência, estar-se-ia, por certo, retirando do cidadão um direito que lhe foi garantido constitucionalmente. Entendimento este também reconhecido pelo TST, conforme acórdão, verbis\"A sujeição de reclamação do empregado contra o empregador à Comissão da Conciliação Prévia instituída nos moldes do art. 625-A da CLT, acrescido pela Lei 9958/2000, não figura dentre os pressupostos para o desenvolvimento regular da relação jurídica processual (art. 301, CPC), posto que a ação trabalhista individual não está condicionada à prévia tentativa de acordo, como se dá nos casos de dissídio coletivo (art. 114, § 2º, CF/88). É de se concluir, portanto, que o procedimento estabelecido pelo art.625-D da CLT constituiu mera faculdade conferida ao trabalhador. A prevalecer a tese contrária estar-se-ia atribuindo tratamento diferenciado a trabalhadores em situação igual, segundo existisse ou não o órgão conciliador na localidade da prestação de serviço. E isso importaria menosprezo ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput). (fls.373). As Reclamadas afirmam que a ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia acarreta violação direta do art. 625 da CLT. Destaca que é requisito que toda demanda de natureza trabalhista seja previamente submetida a Comissão de Conciliação Prévia, quando já houver sido instituída ao tempo do ajuizamento da ação, o que é o caso dos autos. Indica violação do artigo 625, d, da CLT. Colaciona arestos. Razão não lhe assiste. A submissão prévia da pretensão obreira à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao trabalhador, objetivando a obtenção mais rápida de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, não constitui uma condição da ação, tampouco pressuposto processual da Reclamação Trabalhista. Não é razoável imaginar que uma norma criada sob o intuito protetivo do trabalhador viesse a reverter em seu prejuízo, restringindo-lhe direito constitucionalmente assegurado. Incólume o art. 625-D da CLT. Os três arestos transcritos não servem para demonstrar divergência válida porquanto não correspondem à situação fática dos autos, uma vez que tratam de comissão de conciliação prévia normatizada em instrumento coletivo e do preenchimento da condição prevista na parte final do art. 625-D da CLT, elementos não discutidos na decisão recorrida. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista.\" (RR - 70/2001-670-09-00. PUBLICAÇÃO: DJ - 07/12/2007. Brasília, 21 de novembro de 2007. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES. Ministro-Relator) Assim, rejeito a preliminar. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA NUCLEP. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST (SÚMULA 331) Alega a NUCLEP que não pode ser mantida a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, porquanto o autor nunca foi seu empregado, sendo, portanto, inaplicável o preconizado na Súmula nº 331, do TST. Sem razão. Inicialmente, não há que se esclarecer que o autor não postula o reconhecimento do liame empregatício com a NUCLEP, mas tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, caso a obrigação pretendida não seja cumprida pela prestadora de serviços. Restou, ademais, incontroverso nos autos que a recorrente beneficiouse diretamente do trabalho desenvolvido pelo autor, na condição de empresa tomadora, não podendo, por conseguinte, ficar isenta de responsabilidade pelo inadimplemento da primeira demandada, real empregadora, em relação aos haveres trabalhistas reconhecidos judicialmente. Entendo que, verificando-se a colisão entre os princípios da proteção do interesse público e o da proteção ao trabalhador, prevalece aquele capaz de realizar o Direito no caso concreto. Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST, em seu inciso IV - alterado em 18.09.2000 - permite a concretização dos princípios constitucionais, quando entende pela responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relações jurídico-processual (como no caso em tela) e constem no título executivo judicial, portanto. O art. 71 e parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, invocado na peça de defesa, pressupõe a efetiva fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora, resultando, por conseguinte, na sua responsabilidade subjetiva, que se extrai da Seção IV, do Capítulo III da Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o art. 67 que deverá a Administração acompanhar e fiscalizar o contrato pactuado com o vencedor do processo licitatório. Destarte, reconhecido judicialmente o inadimplemento dos direitos trabalhistas do empregado, por parte da empresa prestadora de serviços, encontra-se autorizada a responsabilização subsidiária da tomadora. Com efeito, assim dispõem os dispositivos dos arts. 67 e 70, da Lei 8.666/93, verbis: \"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º Omissis §2º Omissis. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. O argumento de que a Súmula nº 331, IV do TST violaria o art. 5º, inciso II da Constituição da República não prospera, pois a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da referida Súmula tem por fundamento a interpretação sistemática dos arts. 67, 70 e 71 da Lei nº 8.666/93, bem como o princípio da proteção do valor social do trabalho, previsto no art. 1º, IV c/c art. 6º (Direitos Sociais) c/c art. 170, caput (valorização do trabalho humano), todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, o controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) incide sobre os atos normativos, e não sobre súmula de jurisprudência, porquanto esta apenas expõe o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca de determinada matéria Portanto, correta a r. decisão de primeiro grau, ao declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nego provimento. DAS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DO RECURSO: VERBAS RESCISÓRIAS E SUPOSTAS DIFERENÇAS APURADAS, MULTA DE 1/30 PELA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 41, DA CONVENÇÃO COLETIVA E OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. Não cabe ao responsável subsidiário apresentar questões de fato. O seu poder de discussão está adstrito às questões de direito, como prescrição, e às relacionadas à discussão da existência e alcance da responsabilidade decorrentes do contrato de prestação de serviços entre a terceirizada e o tomador final. Prejudicado. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO Sustenta a NUCLEP que mantida a sua responsabilidade, deve ser observado, primeiramente, a execução do patrimônio da 1ª ré e seus sócios. Sem razão. A responsabilidade subsidiária implica na responsabilidade dos atos de execução voltarem-se contra este devedor quando não obtido êxito na execução contra o devedor principal. No caso dos autos o devedor principal é a 1ª ré - PEM ENGENHARIA e não seus sócios. Desta forma, para a execução do responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, não sendo exigível a tentativa de execução dos bens dos sócios da responsável principal. Nego provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ivo Ricardo Barbosa de Souza ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - : - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração pois opostos no prazo legal. DO MÉRITO Razão não assiste ao embargante. Os embargos declaratórios limitam-se à superação de defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão deduzida pela partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão). Não restam verificadas as alegadas omissões e contradições no Acórdão, este foi expresso em sua fundamentação, inclusive quanto ao art. 7º da Constituição, ao contrário do alegado. Na verdade, a leitura da peça de embargos deixa claro que o que pretende o embargante é que se proceda a uma nova análise da matéria com a reforma do julgado, o que é incabível pela via de embargos declaratórios - estes não são o meio processual adequado para promover a nova análise do conjunto probatório e a reforma da decisão. Desta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-261-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Valeria Cristina Ferreira de Carvalho ( Carmem Lucia Muniz Geraldo RJ108927D ), - Embargado : Colegio Sao Tarcisio ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela autora, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a demandada é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, pois opostos no prazo legal. DO MÉRITO Razão assiste à demandante. Os Embargos de Declaração são cabíveis, entre outras hipóteses, quando há na decisão omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art.897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art.535 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 8.950/94. Portanto, limitam-se os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão deduzida pela partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão). In casu, verifica-se, que de fato, o acórdão foi omisso, razão pela qual dou provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a demandada é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-018-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Embargado : Alvaro Lamenza Filho ( Amauri dos Santos Valente RJ47094D ), - : - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Maria Lucia Abrantes Ferreira e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte (Relator), Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges Dos Santos Filho, resolveu a(o) 6a Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, interpostos pela demandada, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO; e por tratar-se de ato procrastinatório, condenar a ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, a ser revertida em favor do autor, conforme previsto no parágrafo único, do art. 538, do CPC, pelo seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço dos embargos de declaração, pois opostos no prazo legal. DO MÉRITO. Os embargos de declaração são cabíveis, entre outras hipóteses, quando há na decisão omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 535 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 8.950/94. Portanto, limitam-se os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão). Não restaram verificadas as alegadas omissões. Ressalta-se que a demandada está totalmente equivocada quanto às suas alegações, haja vista que o acórdão não faz qualquer menção a aplicação de revelia à ré. Após análise das questões supra, conclui-se que a interposição dos presentes embargos declaratórios foi meramente procrastinatória, razão pela qual aplico à ré a cominação de multa de 1% sobre o valor da condenação, a ser revertida em favor do autor, conforme previsto no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Atilio Cotrim de Castro ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela PETROBRAS, salvo quanto à dedução das contribuições previdenciária e fiscal, haja vista que a decisão de primeiro grau determinou os referidos descontos, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da Petrobras quanto ao pagamento das verbas de natureza salarial, rescisórias, indenizatórias e recolhimentos previdenciários e fiscais. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO Conheço do recurso, tendo em vista que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, salvo quanto à dedução das contribuições previdenciária e fiscal, haja vista que a decisão de primeiro grau determinou os referidos descontos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Petrobrás argüiu carência de ação, afirmando não ser parte legítima para constar no pólo passivo da relação jurídico-processual. Todavia, aplicando-se a Teoria da Asserção, verifica-se a pertinência subjetiva, uma vez que a ré é indicada pelo autor como devedora do direito material, sendo suficiente para legitimá-la a responder a ação. Rejeito. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A Petrobrás argúi a impossibilidade jurídica do pedido em face da vedação legal expressa no art. 71 da Lei 8.666/93. A preliminar em análise, refere-se ao pedido imediato formulado pela parte e, neste sentido, inexiste vedação legal a que o autor pretenda a responsabilização do tomador dos serviços. A questão refere-se, em verdade, à análise de mérito. Rejeito a preliminar. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST (SÚMULA 331). Alega a PETROBRÁS que não pode ser mantida a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, porquanto inexiste legislação que a obrigue a responder pelo inadimplemento da real empregadora, não se aplicando, in casu, a Súmula 331, IV do C. TST. Sem razão. Incontroverso nos autos, que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços, conforme preceitua o art. 22 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), e que a PETROBRÁS beneficiou-se diretamente do trabalho desenvolvido pelo autor, na condição de empresa tomadora, não podendo, por conseguinte, ficar isenta de responsabilidade pelo inadimplemento da primeira demandada, real empregadora, em relação aos haveres trabalhistas reconhecidos judicialmente. Entendo que, verificando-se a colisão entre os princípios da proteção do interesse público e o da proteção ao trabalhador, prevalece aquele capaz de realizar o Direito no caso concreto. Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST, em seu inciso IV - alterado em 18.09.2000 - permite a concretização dos princípios constitucionais, quando entende pela responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relações jurídico-processual (como no caso em tela) e constem no título executivo judicial, portanto. O art. 71 e parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, invocado na peça de defesa, pressupõe a efetiva fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora, resultando, por conseguinte, na sua responsabilidade subjetiva, que se extrai da Seção IV, do Capítulo III da Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o art. 67 que deverá a Administração acompanhar e fiscalizar o contrato pactuado com o vencedor do processo licitatório. Destarte, reconhecido judicialmente o inadimplemento dos direitos trabalhistas do empregado, por parte da empresa prestadora de serviços, encontra-se autorizada a responsabilização subsidiária da PETROBRÁS. Com efeito, assim dispõem os dispositivos dos arts. 67 e 70, da Lei 8.666/93, verbis: \"rt. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º Omissis §2º Omissis. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.¿ O argumento de que a Súmula nº 331, IV do TST violaria o art. 5º, inciso II da Constituição da República não prospera, pois a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da referida Súmula tem por fundamento a interpretação sistemática dos arts. 67, 70 e 71 da Lei nº 8.666/93, bem como o princípio da proteção do valor social do trabalho, previsto no art. 1º, IV c/c art. 6º (Direitos Sociais) c/c art. 170, caput (valorização do trabalho humano), todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, o controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) incide sobre os atos normativos, e não sobre súmula de jurisprudência, porquanto esta apenas expõe o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca de determinada matéria. Portanto, correta a r. decisão de primeiro grau, ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda demandada (PETROBRÁS). Diante das elucidações supra, nego provimento. DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Como corolário da responsabilidade subsidiária, o tomador de serviços responde, também, pelas indenizações previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, isto porque, como dito anteriormente, a responsabilidade deriva da inteligência do art. 37, § 6º da Constituição da República que garante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Esclareço que o parágrafo único do art. 467 não exclui a responsabilidade da Petrobrás, pois sua condenação foi de forma subsidiária, sendo, precipuamente, dirigida a 1ª ré. Neste sentido tem se manifestado o Tribunal Superior do Trabalho, verbis: \"...] Inicialmente, ressalte-se que, configurada a culpa in eligendo advinda da má escolha na contratação da prestadora de serviços, ainda que levada a efeito mediante processo de licitação, não se divisa vulneração ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Por outro lado, incólume o parágrafo único do artigo 467 da CLT, pois entendo plenamente cabível a aplicação de tal multa ao tomador dos serviços condenado subsidiariamente, mesmo tratando-se de ente público. Com efeito, o inciso IV da Súmula nº 331 do Eg. TST consagra que o inadimplemento das obrigações trabalhistas inclui todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, ou seja, toda a dívida inadimplida. Nesse contexto, incluem-se aí as de natureza salarial e indenizatória, bem como as multas, sejam elas legais ou contratuais.[...]. (TSTED- AG-RR-190/2004-014-10-00.5, JOÃO ORESTE DALAZEN - Ministro Relator, DJ - 16/06/2006. Embargante: UNIÃO e Embargados: JOSÉ RIBAMAR MACIEL DA SILVA e VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) \"[...] para uma prestação jurisdicional completa, nada impede que se preste esclarecimentos acerca da invocada violação do art. 467, parágrafo único, da CLT, explicitando que esta Corte tem entendido que o tomador dos serviços responde pelas multas convencionais, pela dobra salarial e pela multa por atraso na quitação das verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT), como corolário da sua responsabilidade subsidiária ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços, real empregador, sendo inaplicável, ao caso, o mencionado dispositivo legal. (TST-ED-AIRR-205/2004-014-10-40.0, em que é embargante UNIÃO e embargados RUBENS REZENDE DA SILVA e VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRA. DJ - 16/06/2006 - ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Ministra Relatora) Nego provimento. DAS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DO RECURSO: VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, RESCISÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não cabe ao responsável subsidiário apresentar questões de fato. O seu poder de discussão está adstrito às questões de direito, como prescrição, e às relacionadas à discussão da existência e alcance da responsabilidade decorrentes do contrato de prestação de serviços entre a terceirizada e o tomador final. Prejudicado. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01933-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Associacao Sao Vicente de Paulo Casa Providencia (\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz RJ31047D ), Adriana Santos Karl ( Maria Carolina Dornellas Ribeiro RJ68303D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do item 4 do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, as quais serão arcadas pela ré , pelos seguintes fundamentos: VOTO: CONHECIMENTO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Com razão a União. Verifica-se que, de fato, nos autos, há vício de vontade das partes, com a intenção de burlar as regras que disciplinam os recolhimentos previdenciários para a autarquia federal, pois como se pode depreender da inicial, o autor postula pagamento de diferenças salariais com os devidos reflexos nas demais verbas. No termo de acordo (fls.67), constou no item 4 que o valor a ser pago refere-se ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%, desconsiderando o pedido relativo à diferença salarial, que é o pedido principal. Com base nas elucidações supra, e considerando que o acordo não foi realizado em consonância com a lei, porquanto restou evi denciada a tentativa de burlar o pagamento da contribuição ao INSS, declaro a nulidade do item 4 do termo de acordo, determinando que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, as quais serão arcadas pela ré. Dou provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Graciane Moreira Rodrigues ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos: DO CONHECIMENTO: Conheço do recurso, tendo em vista que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DA CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - INSTRUMENTOS NORMATIVOS. A autora postula a declaração de nulidade do vínculo com a 2ª ré (IBIADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA) e o reconhecimento do liame com o 1º réu (BANCO IBI SA BANCO MÚLTIPLO), ao argumento de que exercia função ligada à atividade-fim de bancária, e que, em razão disso, faz jus aos direitos previstos nas convenções coletivas da categoria dos bancários. A demandante, em sua inicial, a fls.04, afirma que, apesar de constar em sua CTPS a função de 'operadora de cobrança', ativava-se como bancária. Entretanto, inexiste nos autos prova de que a autora desempenhasse tal função, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu a contento. Aliás, a autora Afirma que realizava cobrança de títulos devidos, atividade esta que em nada se confunde com os serviços prestados pelos bancos. E mais, o fato de as rés formarem um grupo econômico, o que é incontroverso nos autos, não é permissivo legal para que a demandante escolha o seu empregador e a que categoria profissional irá pertencer. Esclareça-se que pretendendo a autora o reconhecimento do vínculo com o 1º réu, não se pode falar em aplicação da Súmula 55 do C. TST. Considerando a impossibilidade do reconhecimento do vínculo com o 2º réu (BANCO) \" pedido principal, não há como se deferir os pedidos relativos aos direitos previstos nas convenções coletivas dos bancários, haja vista que estes são acessórios, e como tal segue a mesma sorte do principal. Diante das elucidações supra, nego provimento ao recurso. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alexandre da Silva Ferreira ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - Recorrido : Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), Cerbero Prestacao de Servicos Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a existência de grupo econômico entre as rés e, por conseqüência, reformar a r. sentença quanto à extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos de natureza condenatória, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a prolação de sentença de mérito, em consonância à pretensão recursal deduzida pelo autor , pelos seguintes fundamentos:.CONHECIMENTO: Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO: Insurge-se o autor contra a r. sentença, que julgou improcedente o pedido declaratório de nulidade do pedido de demissão, formulado perante a primeira ré (CERBERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA), e extinguiu, sem resolução do mérito, os pleitos condenatórios formulados contra as empresas. Sustenta o trabalhador que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico, o que autoriza o ajuizamento de uma mesma demanda em face das duas empresas, por força da responsabilidade solidária prevista na lei. Reitera a nulidade do pedido de demissão firmado perante a primeira ré, postulando a reforma do julgado e retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos pedidos formulados. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PERANTE A PRIMEIRA RÉ: Impõe-se, inicialmente, a apreciação da nulidade do pedido de demissão formulado pelo autor, em relação ao contrato de trabalho firmado com a empresa CERBERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - primeira ré. Os fundamentos da inicial noticiam ter sido o autor induzido a pedir demissão da referida empresa, sob a promessa de admiti-lo na segunda ré, como forma de promoção, para o exercício da função de vigilante. Alega o demandante ter sido iludido, pois demitido imotivadamente pela segunda ré seis meses após sua admissão, tendo sido prejudicado quanto ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, porquanto calculada somente sobre o segundo período contratual. Sustenta, ainda, a incorreta quitação das verbas resilitórias em relação ao primeiro contrato. A improcedência do pedido declaratório deve ser mantida, porquanto inexiste nos autos qualquer comprovação de coação sofrida pelo trabalhador ou de que tenha sido induzido a erro pela primeira ré. O autor trabalhou para a empresa CERBERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no período compreendido entre 07.07.2002 a 14.02.2005, exercendo a função de agente de portaria (docs. fls. 8 e 12). Seu pedido de demissão encontra-se à fls. 71, tendo sido homologada, sem qualquer ressalva, a extinção contratual, nos termos do art. 477, § 1º da CLT, conforme noticia o TRCT acostado à fls. 12. Em 01.03.2005, fora admitido pela segunda ré (ARJO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), para o exercício da função de vigilante, tendo sido cumprida a promessa de sua contratação. O fato de ter sido demitido imotivadamente, pela empresa, seis meses após (TRCT - fls. 13), não constitui circunstância suficiente para que se reconheça a existência de fraude no pedido de demissão formulado em face da primeira ré, porquanto passou a exercer função diversa da que anteriormente desenvolvia, tratando-se, ainda, de atividade específica (serviços de vigilância), com regulamentação própria. A eventual participação das rés de mesmo grupo econômico tampouco autoriza, por si só, a sua ocorrência, sobretudo porque, como exposto, a segunda ré é empresa de vigilância, cuja atividade encontra regulamentação específica na Lei 7.102/83. Por outro lado, o § 1º do art. 477 da CLT estabelece, de forma expressa, que o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço somente será válido mediante assistência prestada pelo Sindicato. A norma sob exame deixa antever, portanto, que a homologação sindical se constitui em requisito essencial para a validade do ato jurídico que disciplina, tendo por finalidade conferir maior proteção ao trabalhador quanto ao efetivo motivo da terminação do contrato e recebimento das verbas decorrentes. A doutrina e jurisprudência têm, contudo, mitigado a formalidade legal nas hipóteses em que haja comprovação de fraude perpetrada pelo empregador - ônus do qual o autor não se desincumbiu. Impõe-se, ainda, salientar que a segunda ré desenvolve atividade específica, regulamentada pela Lei 7.102/83, cuja categoria profissional goza, inclusive, de maiores benefícios em relação aos dos empregados da primeira ré. Assim, presume-se que o autor tenha tido, de fato, interesse em se desligar do primeiro empregador, não se desincumbido da comprovação de fraude ou de vício de manifestação de vontade nos fatos ocorridos, porquanto inconsistente a prova testemunhal de fls. 120. Por tais razões, mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso, no particular. DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS: O Juízo, diante da improcedência do pleito declaratório de nulidade do pedido de demissão, entendeu por incabível a cumulação de ações promovida pelo autor, ao fundamento de que o art. 292 do CPC não autorizaria a formulação de pedidos diversos, em face de empresas autônomas, decorrentes de períodos contratuais igualmente distintos (fls. 129). A análise da decisão judicial perpassa pela questão alusiva à existência de grupo econômico entre as rés. Isto porque, evidenciada a existência do grupo, exsurge, em razão da responsabilidade solidária que dele emana (§2º do art. 2º da CLT), a legitimidade para que as empresas figurem no polo passivo de uma mesma demanda, ainda que haja pretensões específicas e vinculadas a períodos contratuais distintos. Quanto a este aspecto, a prova dos autos revela-se favorável ao autor. Os termos de rescisão do contrato de trabalho, acostados às fls. 12 e 13 e alusivos aos contratos mantidos pelo trabalhador com ambas as empresas, foram firmados pela mesma preposta (Sra. Silvana Fernandes de Oliveira), Gerente Financeira das rés - circunstância hábil a evidenciar, por si só, a existência do grupo econômico entre elas. Soma-se a isto o fato de que os contratos sociais de fls. 101-104 e 106-109 evidenciam que, na composição societária de cada uma das empresas, há membros da mesma família (Magda Maria Bernardes Cianci e Almir de Carvalho Cianci - fls. 101 e 106). As circunstâncias acima deixam, portanto, antever que as rés possuem, no mínimo, gestão única - elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico trabalhista, disciplinado no § 2º, do art. 2º da CLT. Disto decorre a legitimidade passiva das rés, bem como a viabilidade das pretensões formuladas pelo autor em face das empresas, em demanda única. Com efeito, ainda que as empresas exerçam atividades econômicas distintas, são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis entre si, vale dizer, são devedoras principais em relação aos créditos do trabalhador, razão pela qual, em termos processuais, admite-se o litisconsórcio passivo, ainda que as pretensões se refiram a períodos contratuais e relações jurídicas distintos. A interpretação restritiva do art. 292 do CPC, adotada pelo Juízo, embora pertinente ao processo civil comum, revela-se, no caso em exame, incompatível com as peculiaridades do processo laboral. Por fim, deixa-se consignado que a improcedência do pedido declaratório de nulidade do pedido de demissão, embora implique na impossibilidade de se reconhecer a unicidade contratual pretendida pelo autor, não constitui em óbice ao enfrentamento das demais postulações formuladas na inicial. Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a existência de grupo econômico entre as rés e, por conseqüência, reformar a r. sentença quanto à extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos de natureza condenatória. Acolho, ainda, o recurso autoral para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Isto porque, embora cabível a esta instância revisora a apreciação das demais postulações deduzidas no rol da inicial, consoante autoriza o art. 515, § 1º do CPC, o autor, expressamente, formula pretensão recursal no sentido de que os autos retornem ao Juízo a quo para a prolação de sentença de mérito (fl. 134). O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Walter Torre Junior Construtora Ltda. ( Rafael Alves da Silva RJ106223D ), - Recorrido : Manoel Lopes da Silva ( Luciano Sant Anna Balzano RJ126305D ), - por unanimidade, tendo reformulado seu voto o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º réu (WALTER); declarar, contudo, de ofício, a falta de interesse em recorrer sobre as questões pertinentes às verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 proporcionais, saldo de salário de dezembro de 2005 e FGTS + indenização compensatória de 40%), indenização adicional, indenizações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e por dano moral. No mérito, negar-lhe provimento , pelos seguintes fundamentos: DO CONHECIMENTO: Conheço do recurso, tendo em vista que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: O 2º demandado insurge-se contra a decisão que acolheu parcialmente os pedidos do autor e o condenou de forma subsidiária, alegando que não deve prosperar a decisão a quo, pois o autor não produziu as provas necessárias que comprovassem o seu labor no estabelecimento do réu. Não prospera a irresignação do réu. Em verdade, a prova de que o autor não teria laborado em obra do recorrente competiria a este, haja vista que não nega, inclusive em suas razões de recurso, o contrato entre as empresas. Há, portanto, presunção favorável ao trabalhador, que poderia ter sido elidida, caso a empresa houvesse adunado aos autos a relação dos empregados do primeiro réu, que lhe prestavam serviços. Por outro lado, a responsabilização subsidiária do recorrente decorre da sua condição de empreiteiro principal, estando expressamente definida no art. 455 da CLT, sem prejuízo de ação regressiva. Trata-se, ademais, de responsabilidade objetiva, desvinculada de culpa in eligendo ou in vigilando. Nego provimento. DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS: VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS, SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2005 E FGTS + INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%), INDENIZAÇÃO ADICIONAL, INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E POR DANO MORAL: Não cabe ao responsável subsidiário apresentar questões de fato. O seu poder de discussão está adstrito às questões de direito, como prescrição, e às relacionadas à discussão da existência e alcance da responsabilidade decorrentes do contrato entre as empresas. Por outro lado, no tocante à indenização por dano moral, impõe-se considerar que a hipótese dos autos é de subempreitada, o que implica em reconhecer que o labor desenvolvido pelo autor inseria-se na atividade-fim do recorrente (empreiteiro principal), não se tratando de simples terceirização, relacionada à prestação de serviços acessórios. Desta forma, declaro de ofício a falta de interesse de recorrer. DA NATUREZA JURÍDICA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO: Insurge-se o 2º demandado contra a decisão de primeiro grau que atribuiu ao aviso prévio indenizado natureza salarial. Não assiste razão ao demandado. O aviso prévio indenizado é computado como tempo de serviço - neste sentido há, inclusive orientação jurisprudencial do C. TST (OJ-SDI-82) - e a Previdência Social no Brasil tem caráter contributivo, na forma estabelecida pela Constituição da República, art 201 (¿A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial..\"). Desta forma, a Lei 8.212/91 prevê a universalidade de participação nos planos da previdência, mediante contribuição e o cálculo dos benefícios tem por base o salário-de-contribuição, e (art. 3º, parágrafo único, \"a\" e \"c\" c/c Lei 8213/91, art. 2º, IV, art. 28 e 29), logo a contagem do tempo do aviso prévio indenizado para efeitos previdenciários, inclusive para a aposentadoria, tem por pressuposto a incidência da respectiva contribuição. Interpretação diversa, além de contrária ao texto da lei, contraria a natureza do instituto do aviso prévio e é prejudicial ao próprio trabalhador pois a exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário-de-contribuição, implica na exclusão deste período e a respectiva contribuição para o cômputo de eventual percepção de benefícios previdenciários. Sendo assim, nego provimento ao recurso. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659442"
                            ],
                            "657982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rosangela Ribeiro dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rosangela Ribeiro dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da demandante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da demandada para reformar a r decisão de primeiro grau e determinar que a indenização do dano moral deverá ser no importe o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos da fundamentação supra, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. Foi determinada a retificação da autuação.\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Wilson de Almeida Sanches ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Wilson de Almeida Sanches ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO ADESIVO DO AUTOR e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ para, determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas nos termos da Súmula 340 do C. TST, observados os percentuais de 50%, quanto aos dias normais de trabalho, e 100%, em relação aos domingos e feriados, limitado o labor aos domingos em um por mês, efetuando-se as deduções legais em consonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST, arcando o trabalhador com a sua quota parte, nos termos do voto do Relator. Determinar, ainda, a retificação da autuação, posto que ambas as partes figuram como recorrentes e recorridos.\r\n\r\nProcesso: 01872-2004-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, ACOLHER a inépcia do pedido de vale-transporte e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente a pretensão autoral, declarar nula a alteração in pejus praticada pelo réu, condenar o réu ao pagamento dos anuênios de 1% sobre o vencimento padrão, ao mês, para cada ano trabalhado, devendo pratica a implantação em folha de pagamento e observar os reajustes salariais contratuais e normativos concedidos no período, bem como pagamento das diferenças mensais decorrentes da aplicação do anuênio de 1% sobre o vencimento padrão mensal, a cada 365 dias de trabalho, a partir de 01/01/1999 até a efetiva implantação dos valores em folha de pagamento dos substituídos, além de pagamento dos reflexos nas horas extras, férias, acrescidas de 1/3, gratificação semestral, Participação nos Lucros e Resultados, contribuições para a PREVI, parcelas vencidas e vincendas, e de parcelas decorrentes de terminação do contrato de emprego, nestas hipóteses, complemento de aposentadoria, caso esteja recebendo pela PREVI, e pagamento de FGTS sobre as parcelas postuladas, ou de 11,2% na hipótese de desligamento, bem como no pagamento de honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação, conforme postulado na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência e autorizar a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sobre o mesmo título, com juros de 1% a partir da data do ajuizamento e correção monetária na forma preconizada pela Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Luiz Fernando Mendonca de Souza ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município, em face da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade -tempestividade -, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657982"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 00592-2006-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Jose Elson Bento Filho ( James de Oliveira RJ23870D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660816"
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "659450": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00965-2005-038-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (A/C Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: I - CELSO FARIA FERREIRA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343), II - ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - UNICARIOCA (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789 -D). Destinatário(s): ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - UNICARIOCA. “...A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR – ACESU, primeira reclamada, às fls. 211/213, sustenta que não foi notificada para tomar ciência da decisão proferida em primeiro grau que julgou os embargos de declaração opostos (fls. 185/188). Diz que a certidão de notificação de fls. 202 dirige-se ao reclamante e não a cientifica da decisão de embargos declaratórios antes mencionada, consoante despacho exarado às fls. 208. Requer sejam acolhidos os presentes “embargos”. DECIDE-SE: Os embargos de declaração são remédio recursal que possui limites e cabimento. São incabíveis em face de inconformismo relativamente a despacho proferido, como se revela, in casu, a questão ora trazida pela primeira reclamada. No entanto, assiste razão à peticionante quando alega que não foi notificada pelo juízo originário da decisão dos embargos de declaração (fls. 187/188) que opôs às fls. 185/186, porquanto a certidão de fls. 202, publicada no Diário Oficial, dirigiu-se, especificamente, ao reclamante, nada obstante o despacho contido às fls. 208. Assim, chamo o feito à ordem para retificar o despacho exarado às fls. 208 e determinar a expedição de notificação à primeira reclamada, ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR – ACESU, por intermédio de seu patrono, para ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 187/188, anulando-se os atos subseqüentes. Notifique-se. Após, voltem-me conclusos para prolação do voto. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. RELATORA. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659450"
                            ],
                            "660709": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00367-2007-037-01-00-9 – RO - Relatora Desembargadora Federal Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente: GUILHERME MARROQUIM DE MELLO ALMEIDA – (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella – OAB/RJ – 113921). Recorridos: l - VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A - (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna – OAB/RJ – 76022). ll- TAP S/A. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES - (Dr. Pedro Paulo Gouveia de Magalhães – OAB/RJ 44670). \"... J. Esclarecer se as empresas VEM e Tap têm idêntico patrocínio.09/09/08. DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO - MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\".\r\n\r\nPROCESSO 02028-2002-341-01-00-6 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Relatora Desembargadora Federal Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Drª. Patricia Miranda Guimarães (OAB: RJ 1440 – B) Embargado: ALEX SEIXAS MARTINS [Adv. Dr. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 – D)Destinatário(s). ALEX SEIXAS MARTINS - \" ... Vistos etc... Considerando que na eventualidade de serem acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela reclamada-recorrente, pode vir a ser conferido ao v. Acórdão de fls. 521/544, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio do constitucional contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada. DETERMINO: 1- Intime-se a parte ex-adversa, ALEX SEIXAS MARTINS, para manifestar-se, querendo, em 5 dias; 2- Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008. DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO - MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660709"
                            ],
                            "658011": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00160-2007-061-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr.Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180D). Recorrido: CLEBER BRUNO LIMA (Dra. Carmen da Silva Neugarten OAB/RJ 68990D ). “... por unanimidade , negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 00260-2006-204-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D ). Recorridos: I-ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA (Dr...), II - RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA (Dr.Jose Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429D ). “....por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01677-2006-531-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ACART ABASTECEDORA DE CARNES TERESOPOLIS LTDA (Dr.Robson de Oliveira Ramos OAB/RJ 78761D ). Recorrido: RODRIGO DA COSTA BOTELHO (Dr.Helio Guimaraes de Mello Junior OAB/RJ 132887D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658011"
                            ],
                            "655162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUS ÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00211-2007-073-01-01-4 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Agravante: SIGNATUM SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA-ME(Drª. Barbara Rosa Moncosso de Aragao - OAB/RJ-120806D). Agravado: DAVID BALDEZ FALCAO (Dr. Aibernon Maciel Araujo - OAB/RJ-94025D).\" ... por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo de Instrumento\".\r\n\r\nPROCESSO 00302-2007-035-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439D). Recorrido: ALDAIR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (Drª. Monica Papera da Silva - OAB/RJ-75534D).\" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, para julgar improcedente o pedido de aplicabilidade da Convenção Coletiva e, por conseqüência, por unanimidade, decidir pela improcedência do pedido de adicional de periculosidade e determinar, quanto aos recolhimentos previdenciários, o entendimento contido na Súmula 368 do C. TST, ressalvado entendimento pessoal da Desembargadora Relatora, relativamente à dedução dos valores por ela devidos mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, consoante fundamentos exarados\" .\r\n\r\nPROCESSO 00916-2006-036-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l- JANAINA DA GLORIA DUARTE (Drª. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ-55021D). ll- TIM CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479D). lll- CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet - OAB/RJ-45633D). Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e os honorários advocatícios; observe-se, quanto à atualização monetária do débito, o disposto na Súmula 381 do C. TST\".\r\n\r\nPROCESSO 01067-1998-301-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Agravantes: l- MARA REGINA WINTER DO VALLE PIZZI (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ-22105D). ll- BANCO BRADESCO S/A (Drª. Maria Helena Couto Fortes - OAB/RJ-57599D).Agravados: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo da exeqüente para determinar o refazimento dos cálculos de atualização, a fim de se corrigir o erro material perpetrado e, por unanimidade, negar provimento ao agravo do executado\".\r\n\r\nPROCESSO 01127-2006-245-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (A/C da Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro).Recorridos: l- VANIA DA COSTA SILVA (Drª. Flavia Souza e Silva - OAB/RJ-66340D). ll- NELSON JORGE PRAZERES (Dr. Willian Appolinario - OAB/RJ-101249D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01435-2005-054-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DANIELLE DA COSTA BRITO MACHADO (Drª. Nilza Sandri de Araujo - OAB/RJ-75974D).Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462A). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01442-2007-032-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WAJORMA GALETO GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Fernando Antonio Araujo Lima - OAB/RJ-29304D). Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS AMARAL LIMA (Dr. Ricardo Gama - OAB/RJ-118680D). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada, para julgar-se improcedente a pretensão, consoante fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora; invertem-se os ônus da sucumbência; mantém-se o valor arbitrado à condenação, com custas pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, pelo juízo originário\".Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.Paulo Araujo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 655162"
                            ],
                            "658024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROCESSO: 00065-2004-302-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos : I - SEBASTIAO DA COSTA (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ 61009D), II - CEMAJUR EMPREITEIRA LTDA (Dra. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva OAB/RJ 123721D). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da União Federal, para determinar que o reclamado proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, no percentual de 20% (quota do reclamado), comprovando o recolhimento e a retenção nos autos...”\r\n\r\nPROCESSO: 01185-2006-431-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARINA DA SILVA GRACA (Dr. Luciano Elias Klinski OAB/RJ 78448D). Recorrido: IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO (Dr. Carlos Magno Soares de Carvalho OAB/RJ 73969D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para declarar-se nula a decisão de fls. 54 e atos processuais posteriores. Determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo originário para que proceda na forma dos artigos 852-B e seguintes, observando o correto endereço do patrono da reclamante...”\r\n\r\nPROCESSO: 01806-2003-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS - Recorrido: I - TAMBOATA RESTAURANTE LTDA (Dr. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa OAB/RJ 104838D ), II - VANDERLEA VIEIRA DA SILVA ROCHA (Dra. Giovana Medeiros Vieira OAB/RJ100603D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 02699-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL INSS. Recorridos: I - JOTA JUNIOR EMPREITEIRA LTDA (Dr. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso OAB/RJ 50529D ), II - FABIO MARCILIO DA SILVA (Dr. Paulo Couto OAB/RJ 107031D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Autarquia...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658024"
                            ],
                            "656364": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSOES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00101-2002-341-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - ANTONIO DE SOUZA FRANCISCO (Dr. Ettore Dalboni da Cunha OAB/RJ 5063D), II- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (embargante) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, em atenção ao princípio do prequestionamento, e sanar o erro material apontado. “\r\n\r\nPROCESSO: 00154-2007-301-01-01-4 - AI - RelatorA Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : VINCENT COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (Dr. Rafael Pércia de Mello RJ117451D). Agravado: LUANA PEREIRA DA SILVA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, segundo os fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\nPROCESSO 00284-2003-072-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A (embargante) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), II - MARIO JORGE FARIA CEDRO (Dr. Joelson William Silva Soares RJ64309D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00317-2005-541-01-01-2 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: AILTON DOS SANTOS GOMES (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ73835D). Agravado: JBS S.A. (Dr. Luiz Antonio Barros RJ4735D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO 00374-2002-019-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - BANCO SANTANDER S.A. - SEDE (embargante) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D), II - ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB/RJ 82876D ), III - BANCO SAFRA S/A (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa OAB/RJ 79459D). Recorridos: I - MARCOS AURÉLIO LIMA SALOMÃO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069), II - BANCO SANTANDER S/A - SEDE (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D), III - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Dr. Julio Carlos Emoingt OAB/RJ 25592D), IV- BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga OAB/RJ 86098D ), V- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D), VI - ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB/RJ 82876D ), VII - BANCO SAFRA S/A (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa OAB/RJ 79459D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nPROCESSO 00958-2006-225-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - DEISELENE SOARES (Dr. Deliro Batista da Silva OAB/RJ 84862D), II - MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (embargante) (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ 96278D), III - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (A/C Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos OS MESMOS. “...por unanimidade,rejeitar os presentes Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROCESSO 01516-2006-035-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - NELSON ALVES GOMES (Dr. Jose de Souza Mendonca OAB/RJ 63028D), II - VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. “\r\n\r\nPROCESSO 01747-2003-002-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047D), II - FLORISVALDO JOSE DE SOUSA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento OAB/RJ 54266D). Recorrido: OS MESMOS. “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras, mantida de resto a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, observada a barreira prescricional. Determina-se, ainda, a retificação da autuação para constar também como recorrente, o reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656364"
                            ],
                            "658414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-012-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrentes :1) TNL Contax S.A. (Embargante) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ/2462/A ), 2)Cassiara Santos de Sousa do Nascimento (Dr. Antônio Augusto de Souza Mallet - OAB/70198/D). Recorridos: 2)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ/16162/D). Recorridos 1) TNL Contax S.A. (Embargante) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ/2462/A ), 2)Cassiara Santos de Sousa do Nascimento (Dr. Antônio Augusto de Souza Mallet - OAB/70198/D), 3)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ/16162/D). “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, segundo os fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-040-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:Empresa Municipal de Multimideos Ltda. Multirio (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ/2683A).Recorridos :1) Cooperativa de Prestacao Servicos de Cenografia Apoio as Artes Ltda. (Dra. Adriana Christina Teixeira de Souza - OAB/RJ/73152/D ), 2)Cleber Carlos da Costa Santos (Dra. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ/79901/D ). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-541-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sindicato de Hoteis.Restaurantes.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense. (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves - OAB/RJ/44056/D). Recorrido:Jose Luiz Dotta de Oliveira ME. (Dr....). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-245-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Recorridos : 1)Adaziz Seguranca Eletronica de Friburgo Ltda (Dr. Carlos Roberto Pereira Bartha - OAB/RJ/53031/D), 2)Marilia Cruz Ferreira (Dr. Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB/RJ/108993/D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, determinando-se a retificação da autuação para constar a União Federal, assistida pela Procuradoria Geral Federal, como recorrente.”\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-064-01-00-4 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Antonio Marcos Santana (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ/61805/D), 2)Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Dra. Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB/RJ/1545/A). Recorridos: 1)Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Dra. Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB/RJ/1545/A ), 2)Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Dra. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB/RJ/118273/D), 3)Antonio Marcos Santana (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ/61805/D ).”... por unanimidade, conhecer dos recursos à exceção dos tópicos “APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA”, “DA CORREÇÃO MONETÁRIA” e “DA COTA PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA” contidos no apelo das reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, vencida a Desembargadora Relatora. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria José Aguiar, primeiro voto divergente.”\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-019-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ/2462/A ), 2)Josane da Silva Ferreira (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB/RJ73808D ). Recorridos:1) Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ/2462/A), 2)Josane da Silva Ferreira (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB/RJ/73808/D ), 3)Intelig (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas - OAB/RJ/112693/A ).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da terceira ré; por unanimidade, não conhecer do recurso relativamente a comissões/prêmios, por inovação à lide e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada para excluir-se da r. sentença a condenação a título de horas extras, com reflexos no repouso semanal remunerado e demais integrações, bem como excluir-se a condenação a título de adicional noturno, reflexos e integrações, consoante fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora, determinando-se, ainda, a observância do entendimento contido na Súmula nº 368 do C. TST, relativamente aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ressalvado o entendimento da Relatora e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para deferir o pedido relativamente às horas extras decorrentes da pausa de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados não concedida, assim como reflexos e integrações nas parcelas contratuais e resilitórias, restrita a condenação ao período posterior a 20 de janeiro de 2002, bem como o pedido de diferença salarial e vale-refeição, por aplicação das convenções coletivas, consoante fundamentação. “\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-491-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes : 1)UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Agravado : 1)LUCIANA DAS NEVES (Dra. Iramar Duarte de Sa - OAB/RJ54579/D ), 2)ZILKA GARCIA DE OLIVEIRA (Dr. Juares Souza Porto - OAB/RJ25882/D ).”...por unanimidade negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente/embargante : MARIA ELIANE PEREIRA VIANNA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ/41069/D ). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ/57570/D ).”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, consoante os termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ/15925/D). Recorrido : Evaldo Teixeira de Castro (Dr. Fagner Jorge Sandes de Almeida - OAB/RJ/137477/D ).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela ré, apenas e tão-somente para limitar o elastecimento da jornada a três vezes por semana, consoante fundamentos exarados no voto da Exma. Desembargadora Relatora, mantendo, no mais, os limites fixados na decisão originária. “\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-056-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)Fininvest Negocios de Varejo Ltda (embargante)(Dra. Renata de Villemor Viana - OAB/RJ/107779/D), 2)ATENTO BRASIL S/A (Dra. Ana Beatriz França Pinto Batista - OAB/RJ/107155/D), 3) Carla Rozangela Weler Nunes (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ/48681/D). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos e declarar a natureza jurídica das verbas objeto da condenação; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658414"
                            ],
                            "660748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00358-1999-034-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante : FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Julio Alexandre Czamarka OAB/RJ/88645/D). Agravado : ALCIDES VERGILIO (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ/72429/D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contramnuta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo,” segundo os fundamentos expendidos no voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01146-2001-011-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283/D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-065-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante : OBELIX MARMORES E GRANITOS LTDA (Dra. Marina Londres Warwar OAB/RJ/94894/D). Agravado : JOSE JOSEILDO RAMOS DE ARAUJO (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ/65662/D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, para determinar a elaboração de novos cálculos relativamente às horas extras (apuração e dedução), segundo fundamentos expendidos no voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-013-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ/57570/D), Cesar Lino de Souza Junior (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ/41069/D). Recorridos :1) Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ/57570/D), 2)Cesar Lino de Souza Junior (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ/41069/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar a indenização por dano moral, na quantia equivalente a 02 (duas) vezes a maior remuneração do autor, por ano trabalhado.”\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-012-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente : 1)INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ/19030/D), 2)RICARDO VICTAL DE LIMA (Dr. Sergio Reis OAB/RJ/82717/D). Recorrido:1)INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes OAB/RJ/19030/D), 2)RICARDO VICTAL DE LIMA (Dr. Sergio Reis OAB/RJ/82717/D).”.... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o ressarcimento pela ré do valor pago pelo obreiro a título de honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)SINAF ASSISTENCIAL S/A (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB/RJ/70977/D), 2)WALMIR ALVES DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ/48841/D), 3)UNI EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB/RJ/70977/D). Recorridos : 1)SINAF ASSISTENCIAL S/A (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa - OAB/RJ/70977/D), 2)WALMIR ALVES DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ/48841/D), 3)UNI EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB/RJ/70977/D).”...por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos reclamados, na forma das razões expendidas no voto da Relatora e, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, por falta de interesse.”\r\n\r\nProcesso: 01304-1996-065-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ALMEIDA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ/6305/D). Agravado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Rodolfo Del Ponte OAB/RJ/59324/D).”...por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o cômputo dos juros de mora no período compreendido entre abril/2004 a fevereiro/2006, segundo os fundamentos expendidos no voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-262-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes : 1)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D), 2)Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ/44418/D). Recorridos: 1)Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ/44418/D), 2)Leonardo Soares dos Santos (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto OAB/RJ/104398/D), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para, tão-somente, excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e, por unanimidade, acolher a tese da época própria atinente à correção monetária, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 02412-2005-202-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente : Jorge Nonato da Silva Maciel (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ/3038/D). Recorrido : Comercial Pentax Ltda (Dra. Aracy de Paula Delfino OAB/RJ/114092/D). “...por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660748"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00447-2006-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AC PGE)\r\n\r\nRcdo: Douglas Pessanha de Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Rcdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Rcdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Limpia Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nIntime-se a recorrida \"Limpia Prestação de Serviços Ltda\" para contra-arrazoar o recurso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 660749"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "657825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-036-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Clean Ambiental de Coleta e Transportes Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), Nilton de Castro Lima ( Eliane Ribeiro Bacelar RJ71223D ), - Recorrido : Clean Ambiental de Coleta e Transportes Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), Nilton de Castro Lima ( Eliane Ribeiro Bacelar RJ71223D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade de julgado por cerceio de defesa, devendo os autos serem recambiados a mm. vara de origem para reabertura da instrução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Elvis de Oliveira Chagas ( Paulo Roberto Rezende RJ45385D ), - Recorrido : Uba Empresa Hoteleira Ltda. ( Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ), - por maioria, acolher a preliminar de gratuidade de justiça; por unanimidade, conheçer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Vexlogistica em Transportes Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Recorrido : Cleimar Lopes de Barros ( Monica Vieira de Moura Possas RJ48869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-070-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Roberto Carlos Ferreira Bonfim ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Roberto Carlos Ferreira Bonfim ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por maioria, vencida a Presidência, não conhecer o recurso adesivo interposto pela reclamada; por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamante; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo por falta de interesse recursal; rejeitar a preliminar de mudança de Rito, argüidas pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos a Presidência e a Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire em relação ao tópico ¿vale-transporte¿. Esteve presente a Drª Silene Carvalho, representando o recorrido.Processo: 01780-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Fernando Wanderley Maia ( Claudio Henriques RJ79681D ), - Recorrido : Flavio Cezar de Oliveira ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso interposto por deserção, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.Processo: 01517-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Ferrovia Centro Atlantica S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Marcio Mesquita ( Mario Duque da Silva RJ104158D ), - : - por unanimidade, CONHECER O do recurso interposto REJEITO a preliminar de intempestividade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMargareth Ruthe\r\n\r\nTec.Jud\r\n\r\nId: 657825"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01250-2005-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio Luiz de Oliveira Chyaromont ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - Recorrido : Gazeta Mercantil S.A. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Autor, falou o Dr. Francisco Teixeira.///\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-076-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Hilana Zeitune ( Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro RJ131639D ), - Agravado : Kosher Planet Restaurante Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento correspondente ao valor do seguro-desemprego, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-491-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : MARIA CRISTINA FERREIRA MAIA ( Juares Souza Porto RJ25882D ), - Agravado : MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, anular a decisão de folha 103 e determinar a baixa dos autos e intimação da exeqüente para indicar meios de prosseguir a execução, devendo o juízo atentar para o disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-224-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - : CELIO MARCOS ROMAO DOS SANTOS ( Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ82443D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Ana Paula Coura Gouvea ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Ana Paula Coura Gouvea ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso de CSU Cardsystem S.A. quanto à responsabilidade subsidiária da segunda ré (Tim Celular S.A.), por falta de legitimidade para recorrer, conhecer do apelo do empregador quanto aos demais aspectos e conhecer do recurso da empregada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do empregador e dar parcial provimento ao recurso da trabalhadora para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitro à condenação o valor de R$ 5.361,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais).///\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-058-01-01-8 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS ( Silvia Helena da Fonseca RJ118573D ), - Embargado : MARIO FERREIRA DE SOUZA ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito,negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-1999-031-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : JOSE GONZAGA DE SOUZA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Agravado : QUEIJOS E VINHOS CARIOCA LTDA - por unanimidade, não conhecer da contraminuta por irregularidade de representação, conhecer do agravo de petição e, por unanimidade, dar-lhe provimento para que sejam calculados os juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data dos cálculos até o efetivo depósito. O cálculo deve ser feito de forma simples, devendo os juros ser recalculados sempre sobre o principal, a cada nova atualização, evitando-se o anatocismo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Leonardo Sampaio de Moura ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Work Time Assessoria Empresarial ( Fernanda Villa BA16301D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Andrea Ferreira Conceicao ( Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D ), - Por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 221.///\r\n\r\nId: 660149"
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                            "660150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00808-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Adonia Antunes Prado ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou a Dra. Aritusa Gomes de Almeida Barreto./// \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Ativa Distribuicao Logistica Ltda ( Paulo Roberto Vigna SP173477D ), - Recorrido : Leandro de Freitas Carbunck ( Antonia Liz Fernandes do Carmo RJ132199D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por dano moral, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação, pode a empresa em ação de repetição de indébito ressarcir-se perante a União o valor quitado a título de custas processuais.///\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Oneida Maria Rodrigues do Amaral ( Allan do Amaral Santos RJ119281D ), - Recorrido : Leilane Bijouterias Ltda ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação a indenização compensatória do seguro-desemprego e aquela prevista no artigo 467 da CLT. Haja vista o acréscimo na condenação, no valor de R$ 1.887,25 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizados até a data da prolação da sentença, são fixadas novas custas em R$ 51,05 (cinqüenta e um reais e cinco centavos), pela empresa, calculadas sobre R$ 2.552,58 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS )- Recorrido : Cosme de Freitas Vieira ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Josemar Rocha Construtora Ltda. ( Alcebiades Lopes Junior RJ2067D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Tayotecnica Industria e Comercio de Servicos Ltda.Gilmar Nunes da Silva ( Delfim Sousa Teixeira RJ33014D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 660150"
                            ],
                            "660590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01076-2004-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : PIONNIER ASSISTENCIA COMERCIO REPRES LTDA ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - : - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jorge Roberto Carmo Barreto ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes ambos os patronos, a Dra. Vanessa Aigner, pelo reclamado, e o Dr. Leandro Carvalho, pelo reclamante.///\r\n\r\nId: 660590"
                            ],
                            "660151": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00151-2006-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : M M Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. - Recorrido : Vagner Sabino da Costa ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, ante a irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02368-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Alberto Medeiros Junior ( Valeria Cristina Fonseca Maia RJ86924D ), - Recorrido : H. F. Campisi Bar e Restaurante ME ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02290-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Provider Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - Recorrido : Luis Carlos Goulart ( Bruno Farias RJ127705D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Vera Regina S. Affonso ( Regina Celia de Almeida Souza RJ76080D ), - Embargado : Maria da Guia de Lima Costa - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nId: 660151"
                            ],
                            "660677": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01559-2006-030-01-00-7 – RO cte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 – B)] Rcdo: Moises Norberto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Rcdo: Central Rio Recursos Humanos Ltda. Destinatário(s): Rcdo Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 213/224, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 660677"
                            ],
                            "660757": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00979-2007-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Paulo Fernandes da Silva ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Paulo Fernandes da Silva ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), por unanimidade, conhecer dos recursos adesivo e ordinário e, no mérito, acolher a prejudicial de prescrição renovada pelo empregador, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nId: 660757"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "657223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00637-2006-322-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sandro Soares da Silva (Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D), - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda (Celso Foli RJ19027D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 40 (quarenta) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, e para condená-la ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado em relação aos intervalos intrajornada suprimidos, nos exatos termos, limites e parâmetros da fundamentação supra, como também, por verificada a litigância de má-fé da parte autora quanto aos demais pleitos, condenar o reclamante a pagar à reclamada multa de 1% sobre o valor da condenação a ser deduzida. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. Custas de R$ 50,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. \r\n\r\n00784-2006-024-01-00-4 RO (ED) J 85298 D J 27439 D J 85298 D J 27439 D ): “... por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, para sanar o erro material existente com relação à data de admissão do autor na segunda empresa e aclarar a fundamentação relativa ao que é devido a título de multa de 40% FGTS, e negar provimento ao da reclamada, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n00810-2007-245-01-00-2 RO (ED) J 2462 A J 138103 D J 2462 A J 16162 D J 138103 D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n01443-2006-032-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ulisses Manoel Limeira da Silva (Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D), - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), - \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada quanto ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, de devolução dos descontos a título de contribuição confederativa, de um vale-refeição adicional por dia trabalhado nos meses em que não há cartão de ponto nos autos, assim como a reparar o autor pelos danos morais por este experimentados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a inversão dos ônus de sucumbência , nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Para os efeitos da IN nº 03/93 do TST, fixa-se provisoriamente à condenação a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\n01525-2003-035-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CAMP CIRC AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO TIJUCA (Jose Scalfone Neto RJ73153D), - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito,por maioria, dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido veiculado na ação civil pública, haja vista a licitude das atividades desenvolvidas pelos recorrentes com fundamento no art. 68, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei do Estágio (Lei nº 6.494/77), invertidos os ônus da sucumbência, bem como para extinguir a medida cautelar inominada incidental nº 03854-2007-000-01-00-7, distribuída por dependência, em razão da perda de objeto. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos da referida Medida Cautelar, dando-se baixa na distribuição de feitos do 2º grau, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657223"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2001-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DE FLS.281.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Goys Vieira Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa e Rezende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Costa e Rezende Comercio e Servicos Ltda., Rdo Real Time Cooperativa Prestadores Serv. Informatica Adm. Geral Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01974-1993-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAILSON JOSE VIOLIN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAILSON JOSE VIOLIN\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.740. .\r\n\r\nProcesso: 00173-1996-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kleiton Lopes Tenorio [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRdo: Sign Propaganda S.A. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sign Propaganda S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafisa Lima Carvalho [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafisa Lima Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.82. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2000-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.370. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GIANAINA EUGENIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIANAINA EUGENIO DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.294. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2004-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA SOARES WIRZ [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA SOARES WIRZ\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.238. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Doraci de Souza Lima [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Doraci de Souza Lima\r\n\r\nVENHA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.342. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEY HOMERO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.243. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2002-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEOVEGILDO DA ROCHA DIAS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEOVEGILDO DA ROCHA DIAS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.205. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2001-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.474. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1987-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS DINIZ SA COM E IND -FRIGODINIZ [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA CEF AS FLS.649, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON BARBOSA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON BARBOSA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DE FLS.822 BEM COMO AO ACÓRDÃO DO RECURSO DE REVISTA, AIRR E ED DO AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2004-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO, Rte JAYME ENGLER MUNIZ\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.983. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cesar Lisboa dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hermes Sociedade Comercial e Importadora S.A., Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ildone Maciel Gomes [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRdo: Madureira Esporte Clube [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ildone Maciel Gomes\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.178. .\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DELIO RIBEIRO BALLARD [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: GILMAR FERNANDO DA COSTA GOUVEA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: GILMAR AQUALUZA DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: MARX SOUZA DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: MARCOS PEDRO FERNANDES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO DE CASTRO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rte: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS, Rte CARLOS ALBERTO DE CASTRO, Rte DELIO RIBEIRO BALLARD, Rte FERNANDO AUGUSTO LEIROS FERREIRA, Rte GILMAR AQUALUZA DOS SANTOS, Rte GILMAR FERNANDO DA COSTA GOUVEA, Rte MARCOS PEDRO FERNANDES, Rte MARX SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.251. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2001-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUARACY FLORENCO SERAFIM [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Costa da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01125-1995-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO NUNES PIMENTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO NUNES PIMENTA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.236. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2001-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO AMARAL MATOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA PROF EMPR AREA NAVAL OFFSHORE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA PROF EMPR AREA NAVAL OFFSHORE LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lizia Mara Vieira Bezerra [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Laport Ltda. [Adv. Naelson Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 62536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lizia Mara Vieira Bezerra\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA AD FLS.39. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2000-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALDYR GUEDES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NO PRAZO DE 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dilson Ribeiro dos Santos Filho [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Barramares Flat [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Barramares Flat\r\n\r\nAO RECORRIDO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON DE SOUZA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Sousa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: MS Goncalves Contabilidade Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MS Goncalves Contabilidade Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Iracema dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wilder Renato Pinto [Adv. Fabricio Carlos Hipolito (OAB: RJ 132583 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario HC 2000 Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoviario HC 2000 Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 39,99, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1997-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO JERONIMO PEREIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPAN DE TRANSP COLETIVOS ERJ EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO JERONIMO PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON JAIR MAGDALENA [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON JAIR MAGDALENA\r\n\r\nVENHA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.180 E O ACÓRDÃO DE FLS.148/150. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2000-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1997-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO NUNES BARCELLOS [Adv. Haroldo Rio Negro Barros Gomes (OAB: RJ 52621 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERNANDO SENA CAMBUI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPREV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERNANDO SENA CAMBUI\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.269. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENO SIQUEIRA DE LEMOS [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2001-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.275. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1996-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAFAIETE ADELINO [Adv. Joao Gomes da Camara (OAB: RJ 31627 - D)]\r\n\r\nRdo: CEBEA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEBEA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA PASTOR SCHIESARI [Adv. Rogerio Jose da Costa Mesquita Pedrosa (OAB: RJ 79984 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG SA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2001-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO TEIXEIRA PERES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VICENTE RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.178. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Moure Moreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1989-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REJANE DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRdo: TELL IMPORT E EXPORT DE CEREAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO OBTIDA PELA JUCERJA PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1988-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MOISES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA MOISES DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VILSON DA PENHA PAES RIBEIRO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VILSON DA PENHA PAES RIBEIRO\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.154 E OBSERVANDO-SE A DECISÃO DO ACÓRDÃO DO RR. .\r\n\r\nProcesso: 00564-1998-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDA SANTOS DA LUZ TRANCOSO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDA SANTOS DA LUZ TRANCOSO\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.137 E OBSERVANDO-SE A DECISÃO DO ACÓRDÃO DO AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Duarte dos Santos Freitas [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRdo: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Duarte dos Santos Freitas\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 08 DIAS, DEVENDO NO MESMO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Alves [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 10059-1991-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: REIMS CONSTRUCOES REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIONEL GALDINO SOARES, Rte JOAO CANDIDO SODRE, Rte JOSE RODRIGUES DE ANDRADE, Rte MESSIAS MENDES PEIXOTO, Rte VALDEIR BASILIO CAETA\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS O NUMERO DE CPF DA RECLAMADA, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1987-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE PETIÇÃO DE FLS.447. .\r\n\r\nId: 660015"
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                            "659006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00447-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Machado Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: GR. S.A. Produtos Alimenticios [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Machado Ribeiro\r\n\r\nciência do depósito de fls. 158, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Ribeiro [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Ribeiro\r\n\r\nReceber na Secretaria da Vara certidão de habilitação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOBREIRA DA SILVA [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRdo: WALL WORKS TECNOLOGIA DIVISORIAS BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS SOBREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.58:Desentranhar documentos,conforme \r\n\r\nsolicitado as fls.55,mediante substituicao por copias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2003-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALDNEY JOSE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Rdo: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA, Rte WALDNEY JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do calculo de fls.318,sendo a executada ao deposito da diferenca ainda devida,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 02055-2000-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEY SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEY SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.149- Prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AIRES CERQUEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRES CERQUEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.937,20(2.349.877,48 TR),os Hon.Adv.em R$ 4.190,58(352.481,62 TR)e a devolucao de Hon.Periciais em R$ 1.042,89(87.720,45 TR), sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-003-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Valeria Viana Cosme [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nSPDO: Industria Quimica e Farmaceutica Schering-Plough S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Industria Quimica e Farmaceutica Schering-Plough S.A., SPTE Valeria Viana Cosme\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito,em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRdo: JC AUTO CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02281-1996-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01849-1997-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLA VERONICA LIMA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA VERONICA LIMA ROCHA, Rdo CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188: Homologado o calculo do perito,as fls.180/186,sendo a reclamada ao deposito,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00441-2004-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDIMAR DE SOUZA PINTO [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIO LUIZ DE CUSTODIO [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDIMAR DE SOUZA PINTO, Rdo SERGIO LUIZ DE CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematacao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dalro de Amorim Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nImpugnar calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Amorim Fernandes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo de Amorim Fernandes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 55.647,02(4.684.384,38 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Consórcio Cidade da Música 2 Obra - Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-1995-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA HANRIOT GONCALVES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos da Silva Ramos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG, Rte Jose Marcos da Silva Ramos, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.862,25(2.936,82 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00676-2002-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO GONCALVES DA CUNHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do deposito recursal,cf.requerido as fls.230/231, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: GALLOPER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE SANTOS DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wildson do Amor Divino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wildson do Amor Divino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celso Pinto de Abreu Neto [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRdo: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito das parcelas vencidas do acordo,acrescidas da respectiva multa,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Farias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRdo: Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Farias, Rdo Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula\r\n\r\nciência do despacho de fls.202,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Pereira do Nascimento [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperaçãoo Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Rte Marcos Pereira do Nascimento , Rdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperaçãoo Judicial\r\n\r\nciência do despacho de fls.198,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-003-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Fernando Mileppe Vieira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Fernando Mileppe Vieira, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.051,34(172.486,74 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monica Miguel da Conceicao [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.30/31,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Lima dos Santos [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.43, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRdo: DENISE DO ROSARIO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.98,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Gil da Silva Esteves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Heraldo Santos da Cruz [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heraldo Santos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Mesquita Guarany [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Mesquita Guarany\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jonathan Cavalcante Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebraport Assessoria Empresas Pequeno Porte [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonathan Cavalcante Barbosa\r\n\r\nciência do despacho de fls.: manifestar-se em 05 dias sobre proposta de acordo da ré. Em cardo de Acordo, poderão as partes em qualquer dia das audiências comparecer em Juízo para homologação. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ailson de Amorim [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailson de Amorim\r\n\r\nciência do despacho de fls.: manifestar-se sobre a devolução da notificação da ré, em 05 dias. \r\n\r\nId: 659006"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Mendonca Duda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciol Comercio de Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Mendonca Duda\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, com os meios necessários de prosseguimento , sob pena de arquivamento dos auto sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Cristina Silva de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Servs Empresariais Ltd N/P SOCIO Antonio Jose Soares Marques e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilda Cristina Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 9.110,50, correspondente a 778.169,3515 IDTRs \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fonseca Leite [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Fonseca Leite\r\n\r\nVista ao autor em 05 dias, de fl. 306. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldo Gomes da Silva [Adv. Rogeria Celia Vieira Cruz (OAB: RJ 68317 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo Gomes da Silva\r\n\r\nVista ao autor, conforme determinado na ata de fl. 43 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva Anthero [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Supremais Ltda. - Rede Economia [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose da Silva Anthero\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, discriminando valores da contribuição do INSS e do Imposto de renda, na forma cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2002-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA ANDREA PEREIRA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA ANDREA PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor de fl. 140, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela da Silva Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Barnense Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela da Silva Nascimento\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, com os meios necessários para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Martins de Oliveira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Ribamar Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Ribamar Fernandes, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciênc ia das fls. 218 e seguintes, no prazo sucessivos de 15 dias, permeados por 10 dias, ocasião em que o reclamante se manifestará também sobre a s defesa e documentos ( ata de fls. 218). \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Mury de Oliveira [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ernane de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme fl. 130. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Nanami Tatsuno Almeida [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO CAMPOS SUMAR [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO CAMPOS SUMAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 94.530,31 , correspondente a 7.980.083,0223 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTERO JOSE TEIXEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTERO JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos do despacho de f. 129. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BETANEA PEREIRA MONTEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação,em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Marcos de Souza [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERONIMO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERONIMO MACIEL DOS SANTOS, Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciênc ia dos cálculos de Contadoria, em 05 dias sucessivos, intercalados por 24 horas, vendo o autor ser intimado, ainda, para comparecer a esta Secretaria com sua CTPS para formalização do Contrato de Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01430-1996-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO FRANCISCO BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Decio Pecanha da Silva Vianna A/C Hector S.P.S.Vianna [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Decio Pecanha da Silva Vianna A/C Hector S.P.S.Vianna, Rte JERONIMO FRANCISCO BITTENCOURT DA SILVA, Rdo MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTD\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 603/604 dos autos, em 05 dias sucessivos, intercalados por 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 01722-2002-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA CARVALHO FERNANDES [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Priscilla Maria de Albuquerque Albernaz Crespo (OAB: RJ 63593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. Perito de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Enio Valle Paixao [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Multiplo) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enio Valle Paixao, Rdo HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Multiplo)\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elenildo Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo Sendas S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaração às fls. 96 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Marcos Pinhal de Medeiros [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRdo: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Marcos Pinhal de Medeiros, Rdo Nextel Telecomunicacoes Ltda., Rdo Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00200-1999-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER DE ALMEIDA HERCULANO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: BORDA FERRAZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER DE ALMEIDA HERCULANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ R$ 1.177,83, correspondente a 99.822,9710 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00753-1995-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GUILHERMINA DE SOUSA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GUILHERMINA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência as petições de fls. 425 e seguintes, em 05 dias, conforme despachop de fl. 441. \r\n\r\nId: 655764"
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                                "Processo: 01762-2003-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETH MARMELLO BALBUINO [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA QUATRO ESTACOES LTDA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGARETH MARMELLO BALBUINO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 93.\r\n\r\nProcesso: 02507-1989-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALBERTO DE MACEDO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01723-1989-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIRCE NUNES E SILVA E OUTROS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCE NUNES E SILVA E OUTROS\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 862 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01700-2001-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAMIL ANTUNES MARINHO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT\r\n\r\nDevolva-se o prazo. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN DE SIMONI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAN DE SIMONI, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Guimaraes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rte Jurema Guimaraes\r\n\r\nAàs partes para razões finais, em 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo autior. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-006-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Melo Sobrinho [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bar Badala Lapa Ltda. [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bar Badala Lapa Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaac Manuel do Nascimento [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaac Manuel do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-006-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Mamede de Souza da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nCumpra-se corretamente a determinação anterior, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-006-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE CEZAR SIMÕES MENEZES DA COSTA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nEgdo: NELY BENTES FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NELY BENTES FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA SIMÕES MENEZES DA COSTA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nEgdo: NELY BENTES FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NELY BENTES FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Dias da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Irapuan Salles [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas de Realengo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irapuan Salles\r\n\r\nNot. rte para informar as quantidades de parcelas do acordo que foram efetivamente recebidas. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renata Soares da Cruz [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Soares da Cruz\r\n\r\nJ. Indefiro, por ora. Venha o rte com o estatuto social da cooperativa, a fim de esgotar-se as tentativas de citação em relação a algum dirigente. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina dos Santos Pimenta [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina dos Santos Pimenta\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 54.\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANNY DE FATIMA PORTOCARRERO DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNY DE FATIMA PORTOCARRERO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2001-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILNETE DE JESUS SANTOS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILNETE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P SERGIO BILHANTE CORDEIRO [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P SERGIO BILHANTE CORDEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Julio do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Beta Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Julio do Nascimento\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANILO LUIZ COSTA GOMES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. - (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO LUIZ COSTA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Paulo da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 659700"
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                            "657676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreira [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao-de-Obra do Trab Portuario Avulso nos Portos...Nit [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orgao Gestor de Mao-de-Obra do Trab Portuario Avulso nos Portos...Nit\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193: \"...devendo a Rda comprovar tao-somente o regristro da parte autora, em 10 dias. Intime-se a Ré.\" Em, 24/05/07 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alair Oliveira Mendes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alair Oliveira Mendes\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 00138-2001-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR DOS SANTOS TEIXEIRA, Rdo SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 171, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-007-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Oeste Service Remocoes Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adilson Lucas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oeste Service Remocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ezequias Queiroz dos Santos [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRdo: Vera Cabral Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequias Queiroz dos Santos\r\n\r\nTer ciência do arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Hilario de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Hilario de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Juvencio do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Eduardo Juvencio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208: \"Vistos e etc. Dê-se ciencia às partes acerca do remanescente acima apurado, sendo o autor inclusive para vista das peças de fls. 197 e 202.\" Em, 03/9/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00505-2002-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN HILARIO PEREIRA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO AUGUSTO DE BRITO [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nRdo: GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO AUGUSTO DE BRITO\r\n\r\nManifestar sobre a exceção à executividade de fls. 100/107. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Peterson Leite de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Peterson Leite de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DUARTE NEVES [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DUARTE NEVES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joselmo Antonio Pessanha Ferreira [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRdo: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Souza Rodrigues [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRdo: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Souza Rodrigues\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1995-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON CONCEICAO INOCENCIO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON CONCEICAO INOCENCIO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 357 \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Camilo de Moura [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Camilo de Moura\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Lima Rafael [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Rdo: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda., Rdo Joao Fortes Engenharia S.A., Rte Luiz Carlos de Lima Rafael\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.55, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Bentes Ismael [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRdo: Guideline Idiomas Ltda. - Angloschool\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Bentes Ismael\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rodrigues da Silva, Rdo Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 117, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Krepp de Arruda [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRdo: Owens-Illinois do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Owens-Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 255: \"...Int. a Ré a apresentar, em 5 dias, o cálculo do Imposto de Renda, bem como comprovar o recolhimento previdenciário no valor fixado na decisão de fls. 249.\" Em, 21/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Miguel Lopes Pereira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Miguel Lopes Pereira\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-1995-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE GOMES DE OLIVEIRA, Rcdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Advocacia Geral da União de fls. 257/259, em cinco dais. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Bandeira Marzullo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicius Bandeira Marzullo\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-007-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Técnico Educacional Souza Marques [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação Técnico Educacional Souza Marques \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/69: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josemir de Paula Machado [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josemir de Paula Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 496: \"J. Intime-se o autor a comprovar o depósito dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias.\" Em, 25/08/08 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-007-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Valdrez [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Valdrez\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-007-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adriano Rodrigues dos Santos [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nSPDO: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adriano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.80, a fim de apurar-se o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Silva Felix [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos da Silva Felix, Rdo Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 771, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00564-1995-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REGINALDO DE JESUS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE REGINALDO DE JESUS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Almeida de Carvalho [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa do Transporte de Cargas do Est de Sta Catarina-COOPERCARGA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa do Transporte de Cargas do Est de Sta Catarina-COOPERCARGA, Rte Leandro Almeida de Carvalho, Rdo Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 173, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Muniz dos Santos [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Parque Nova Iraja III [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Muniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88: \"J. Intime-se o autor para ciência dos recolhimentos noticiados.\" Em, 25/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00548-1997-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VITOR MANOEL CARVALHO MENDES [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR MANOEL CARVALHO MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1326: \"J. Int. o autor a se manifetar em 10 dias, acerca da impugnação apresentada as fls. 1263/1268, bem como sobre os termos da presente peça.\" Em, 15/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00542-2003-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DOS SANTOS GOMES DE ANDRADE [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIG E SEG PATR LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DOS SANTOS GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2000-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS PAES DUARTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 886: \"J. Intime-se a Ré a apresentar em 05 dias, resposta a impugnação à decisão de fls. 876 ora formulada pelo autor.\" Em, 25/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 250/251, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Marinho [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Marinho, Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 286, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Reis de Souza [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRdo: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novahera Projetos e Construcoes Ltda., Rte Ronaldo Reis de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Souza Martins Coelho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Souza Martins Coelho da Silva, Rdo Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 440, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VILMAR DOS SANTOS [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES, Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A, Rte VILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimento do Sr. Perito as fls. 429/432, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adao Daniel Estanislau [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRdo: Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adao Daniel Estanislau, Rdo Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/10/08 as 13:15 hs para oitiva de testemunha na 3ª VT/Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202: \"J. Fixo os honorários periciais em R$ 1.700,00. Intime-se a Ré ao depósito no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" EM, 18/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carina Batinga Justino [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional e Social Nossa Senhora de Fatima - ASESFAT [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carina Batinga Justino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 587: \"J. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 582/585.\" Em, 20/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Thomaz da Cruz [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadir Thomaz da Cruz, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 52, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01421-2002-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE OLIVEIRA DA PAZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)], Rdo: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE OLIVEIRA DA PAZ, Rdo CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Rdo CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 217, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Barbosa [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRdo: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA ATHAYDE MELGACO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)], Rdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA, Rte ELIANA ATHAYDE MELGACO, Rdo PROSSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 730, devendo ainda a Rda efetuar o depósito da importancia de R$ 2.000,00 referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01365-2000-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Badaro Ferreira [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Geranius [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nTI: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Geranius, Rte Vicente Badaro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Guimarães de Brito [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRdo: AHS Lanches Prove e Aprove Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Guimarães de Brito\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Botafogo - Colegio Legrand\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 657676"
                            ],
                            "657680": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/09/2008\r\n\r\n00965-2005-007-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Marcelo da Silva\r\n\r\nExecutado: Márcia Sueli dos Santos - devedora solidária,Drogaria Nivalda Ltda.,Sheila Silva Santos - devedora solidária\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcia Sueli dos Santos - devedora solidária, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.513,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Drogaria Nivalda Ltda.,Drogaria Nivalda Ltda.,Sheila Silva Santos - devedora solidária\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Nivalda Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.513,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sheila Silva Santos - devedora solidária,Drogaria Nivalda Ltda.,Sheila Silva Santos - devedora solidária\r\n\r\nPelo presente fica citado Sheila Silva Santos - devedora solidária, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.513,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01573-2007-007-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Maria Nazare de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Aulus Governador Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ME,Luiz Cláudio Pedrette - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Aulus Governador Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Cláudio Pedrette - devedor solidário,Luiz Cláudio Pedrette - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Cláudio Pedrette - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01738-2006-007-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Patricia Pertile de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Real Forte Ferragens Ltda.,IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado Real Forte Ferragens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657680"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01080-2000-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LENILSON DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA, ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 186. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657673"
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                            "657679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00790-1995-007-01-00-2: RTE: ALFREDO DE SOUZA JUNIOR (ADV: SERAFIM GOMES RIBEIRO - OAB/RJ: 46933) - RDO: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA (ADV: GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI - OAB/RJ: 16257). \r\n\r\nBENS: PRÉDIO DE Nº 127 SITUADO NA RUA PROFESSOR CASTILHO, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 149.870 DO 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMOVEL E RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 50 E 51 DO PAL 13.269, MEDINDO DE FRENTE 25,10M À DIREITA 77,50M CONFRONTANDO COM O PREDIO Nº 95, À ESQUERDA 76,90M, CONFRONTANDO COM O PREDIO 137 E NOS FUNDOS 25,30M, CONFRONTANDO COM O Nº 1381 DA AV. CESARIO DE MELO E Nº 800 DA RUA AUGUSTO DE VASCONCELOS. INSCRIÇÃO IMOB. 0567575-6 E CL 03.549-3. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 33.127.093/0001-79. PELA ESCRITURA DE 24/08/2000 REFERIDO IMOVEL FOI VENDIDO A MARIA PEREIRA MANES, VIUVA NA PROPORÇÃO DE 70% E ERMELINDA DE JESUS, SEPARADA JUDICIALMENTE, SENDO DECLARADA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO DE FLS. LOCAÇÃO: PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ERMELINDA DE JESUS E MARIA PEREIRA MANES, LOCARAM O IMOVEL A MAXXI MOTORS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, CNPJ 03.903.959/0001-25, PELO PRAZO DE 05 ANOS A INICIAR-SE EM 01.11.2000 E A TERMINAR EM 31.10.2005, COM ALUGUEL MENSAL DE R$ 4.000,00 QUE SERÁ REAJUSTADO A CADA 12 MESES DE ACORDO COM A LEI VIGENTE. PENHORA: 12ª V. FAZENDA PUBLICA, PROC. 2002.120022292-4; 12ª V. FAZENDA PUBLICA, PROC. 2003.120068822-8; PENHOTA DA 7ª V. DO TRABALHO,OFICIO 255/05. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 657679"
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Celia de Souza Bezerra Guedes\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Antonio das Gracas Martins\r\n\r\nRdo: Uni Engenharia e Comercio Ltda., ARKADIA PINTER - SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ARKADIA PINTER - SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JONAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: CASA DO PAPEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DO PAPEL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napreesentar calculos de liquidaçao no prazo de 20 dias apos a apresentacao de calculos do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646484"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2008\r\n\r\n00365-1994-011-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: WANDER CASANOVA VILLETE\r\n\r\nExecutado: HEINMO ERIKK RIIPPA,KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA,CNEN CIA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,LUIZ PAULO TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado HEINMO ERIKK RIIPPA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.405,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ PAULO TAVARES,KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA,CNEN CIA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,LUIZ PAULO TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ PAULO TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.405,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646485"
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                            "646486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Jane Fernandes\r\n\r\nRdo: Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646486"
                            ],
                            "646487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELISA LOUREIRO KRITSINELIS [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIND AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ\r\n\r\nDizer, NO PRAZO DE 10 DIAS, se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao reclamante de parte do deposito recursal existente nos autos... .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Roberto do Nascimento [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Roberto do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, conforme fl 25. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-011-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mauro Bezerra Bastos [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nSPDO: Bicas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andrey Pinheiro Lisboa (OAB: RJ 115883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Bicas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Vilaro [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRdo: Chamine Posto de Servicos Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chamine Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl 46/47, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vinicius Abdalla [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GREICIANE DE OLIVEIRA CONDE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para apresentação de calculos de liquidação, ficando ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores, conforme despacho de fl 366. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dayana Dantas Feitoza [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRdo: CIG Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayana Dantas Feitoza\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMERI MACHADO GUIMARAES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LUCIMERI MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nFica a rda ciente de que devera indicar bens sujeitos à penhora, conforme despacho de fl 324. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristian Nunes Cordeiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rdo: Companhia Brasileira de Bebidas Reunidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristian Nunes Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre declarações de renda acauteladas nesta Secretaria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Souza Merenda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Locan Locadora de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano de Souza Merenda\r\n\r\nManifestar-se sobre declarações de renda acauteladas na Secretaria no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2001-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FELIX GUIMARAES DA SILVA [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FELIX GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquuivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DE SOUZA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Almir Salles [Adv. Simoni Domingues Porto da Silva (OAB: RJ 101396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia SA\r\n\r\nTomar ciência do deposito de fl 99/102, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Martins Macieira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Martins Macieira\r\n\r\nComprovar nos autos o valor já recebido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02663-1992-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 381 \"Ao arquivo com baixa\". Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celia de Souza Bezerra Guedes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Celia de Souza Bezerra Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Tenorio da Cunha [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)]\r\n\r\nRdo: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Tenorio da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento do merito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Gama Gonzaga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Gama Gonzaga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Adriano dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Adriano dos Santos, Rdo ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. A rda deve indicar bens sujeitos a penhora, conforme fl 38. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2001-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE PAIVA TEIXEIRA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: TICKETS SERVICOS SA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TICKETS SERVICOS SA\r\n\r\nComprovar o valor devido a titulo de recolhimento previdenciário, conforme promoção de fl 263 verso- R$ 2.409,54. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre declarações de renda acaulteladas na Secretaria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Romilson Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: R Alves Pinheiro Filho Artefatos de Borracha [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R Alves Pinheiro Filho Artefatos de Borracha\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Rdo: HOSPITAL DI CAMP LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Emidio Farias [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Emidio Farias\r\n\r\nDevolver o valor recebido a maior, no prazo de 05 dias, SOB PENA DE EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2002-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA, Rdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl 155/156, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1994-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CICERO FELIX DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CICERO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das informaçoes acerca do cumprimento da carta de venia (fl 153). Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denize Soares da Costa [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: FCA Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Rdo: Braceletto Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Braceletto Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPagar o valor devido- R$ 7.896,61, ou garantir o Juizo em 48 horas, pena execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, observando os parametros de fl 52. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Marcelo Gouvea Maciel (OAB: RJ 104093 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO BRASIL-ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO BRASIL-ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do rte de fl 154, no prazo de 10 dias, dizendo se concorda, independentemente de retorno do AIRR com a liberaçao do deposito recursal ao rte, conforme despacho de fl 163. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1999-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SANTOS DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nInformar sobre a data da falencia da executada. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Rita Virmond Henot [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Rita Virmond Henot\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da rda de fl 177. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 646487"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-012-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: EVANDRO LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nPelo presente fica m VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinação do despacho de fl. 349 sob pena de penhora. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-012-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Josele Franco dos Santos\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 364/371. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-012-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, SERVCOOP COOP PROF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVCOOP COOP PROF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654385"
                            ],
                            "654386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01279-2003-012-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: ALBERTO AVERBUG [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE ALBERTO AVERBUG, SPDO Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE METTRI ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE METTRI ALVES, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir despacho de fl. 581 sob pena de imediata penhora on line. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2001-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANDA GONZALEZ TEMER [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Rte: FAUZE ABRAHÃO JOSÉ TEMER [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRdo: TH PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Eric Tadao Pagani Fukai (OAB: SP 178992 - D)], Rdo: LABORATORIOS STIEFEL LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rdo: ML PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Helio Coletto (OAB: SP 47074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FAUZE ABRAHÃO JOSÉ TEMER, Rdo LABORATORIOS STIEFEL LTDA, Rdo ML PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Rdo TH PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Rte VANDA GONZALEZ TEMER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 02395-1986-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ JOSE VERISSIMO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ JOSE VERISSIMO\r\n\r\nTer ciencia da convolação do deposito em penhora com início do prazo para embargos conf. despacho de fl. 906 .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora Regina Ribeiro da Silva [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Radael Massante Silva [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Saude S.A.- DEPARTAMENTO JURIDICO [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Radael Massante Silva\r\n\r\nTer ciencia da convolação do depósito em penhora com início do prazo para embargos. Processo: 01821-2003-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO LUIZ DA CONCEICAO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir o despacho de fl. 349 sob pena de penhora on line.5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 02006-2001-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Teixeira Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida para manifestar sobre o calculo do contador. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Santana dos Santos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rdo: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Rte Adriano Santana dos Santos, Rdo Condominio Recreio Shopping Center, Rdo Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dayse de Cassia Lemos de Freitas [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRdo: F Seade Producoes Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayse de Cassia Lemos de Freitas, Rdo F Seade Producoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Cardoso de Mello [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Rdo: Cia. Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Cardoso de Mello, Rdo Cia. Hoteis Palace, Rdo Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Bitencourt Gomes [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuaria - Infraero [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Bitencourt Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-1994-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO HELIO PONTUAL DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: EULER ANTONIO ALVES AMORIM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: SYLVIA MARIA PRATES SCHWARTZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: MARIZA TEREZINHA KLEIN TROMPOWSKY HECK [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: HELIO GOOD LIMA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: ALBERTO TROMBELLA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: FRANCISCO DE CARVALHO MULLER [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: MARCOS TOSTA DE SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rdo: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Andre Ramos Pinto (OAB: RJ 79996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO TROMBELLA, Rdo ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josele Franco dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josele Franco dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 364/371. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-1999-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA COSTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E PENSAO TRES AMIGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Ribeiro Patueli [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Rte Claudio Ribeiro Patueli\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinação do despacho de fl.194 sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE CARVALHO SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: SERVCOOP COOP PROF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Rogerio Pinto Valenca [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lys Eletronic Ltda., Rte Wilson Rogerio Pinto Valenca\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 272 sob pena de imediata penhora on line 5 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00889-1995-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERVANE AVELINO DA COSTA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRdo: BBC BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S A [Adv. Maria Angelica Vieira Steiner (OAB: SP 208424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERVANE AVELINO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Debora Cristina Roque Pinheiro [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Cristina Roque Pinheiro, Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Batista [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL DA COSTA PEREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 238/240. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA NUNES FEITOSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA NUNES FEITOSA, Rdo NOVA SOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Veloso dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Hermon Lanches Ltda., Rte Eduardo Veloso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS IGNEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 212 E SEGUINTES. 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR FERNANDES DE LIMA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI FRUTI 2000 HORTIFRUTI GRANJEIRO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-012-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucas Fernandes Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o depósito do valor consignado. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-012-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Universitáxi Gávea Cooperativa de Táxi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ricardo Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Universitáxi Gávea Cooperativa de Táxi Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito do valor consignado. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Handrigo Barreto Amaral [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Guilherme Handrigo Barreto Amaral \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram RECEBIDOS E, NO MERITO, REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Motta [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio da Motta, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de embargos declaratorios às fls. 422/423. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 654386"
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FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-015-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Leonia de Brito Albuquerque\r\n\r\nRdo: Farmacia Mar e Ney Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmacia Mar e Ney Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. * Audiência adiada para o dia 28/10/08 tendo em vista o Ato 67/08 que antecipa o feriado do \"Dia do Funcionário Público\" para o dia 27/10/08.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659042"
                            ],
                            "659043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01265-2006-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisa Regiane Tavares da Motta [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Rdo: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Rdo Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-015-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernando Cesar Cano Lemos [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nSPDO: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Paulo Teotonio [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo Paulo Teotonio, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência despacho de fl.132: \"1. Convolo o depósito recursal, de fls. 100 em penhora. Dê-se ciência às partes, sendo qua à reclamada também para depositar, em 48 horas, a diferença devida, deduzindo-se o saldo informado na certidão de fls. 131, sob pena de execução. 2. Decorrido o prazo sem depósito, execute-se. 3. Em caso de depósito e decirrido o prazo sem interposição de Embargos, expeçam-se alvarás conforme cálculos da contadoria de fls. 128/129...\" .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIA SOBREIRA FONSECA, Rdo: HAROLDO MELO DE MENEZES, Rdo: OTICAS MIRAMOR LTDA [Adv. Wilson Trindade (OAB: RJ 28734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116 que determina a suspensão da execução, e dos ofícios de fls. 117/123 .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Vinicios Ferreira Vital [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Maquinas Ltda. [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Maquinas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00650-1989-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMP EST BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nCiência devolução do prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Barbosa Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assitencia Social Evangelica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Rdo: Igreja Missionaria Crista Ebenezer [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Missionaria Crista Ebenezer, Rdo Servico de Assitencia Social Evangelica - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-1990-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEA SOUZA DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO PASSOS [Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar (OAB: RJ 88920 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES AO VIVO LTD [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PAULO PASSOS, Rdo MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES AO VIVO LTD\r\n\r\n\"1. Expeça-se alvará ao INSS, do depósito de fls. 165, conforme valor de fls. 170, dando-se, antes, ciência às partes.\" Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emilio Cavalcante Martins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Planet Rio Chinese Food Ltda [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)], Rdo: Coomerj - Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emilio Cavalcante Martins\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Informar endereço da empresa Peixaria Marlin Azul de São Cristóvão Ltda. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR LACKE MELLO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: RB EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo: PREMONT ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (MF) - a/c SINDICO [Adv. Paulo de Tarso de Souza (OAB: SP 129763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR LACKE MELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00264-1998-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMENTO ACESSORIOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvaras.- CEF. Informar nº do CPF do autor, a fim de que seja expedido alvará do IRRF, Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Ribeiro de Souza [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Bonis Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Bonis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRdo: NEIA DANIEL DE ALCANTARA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos juntados pela Reclamada (fls. 50/71) .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ines Jacintho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Congelados da Sonia Ltda. [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Congelados da Sonia Ltda.\r\n\r\n\"Comprovar pagamento das parcelas restantes, sob pena de suspensão da execução\" .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Amaro da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Henrique Dumont [Adv. Armando Dunham de Freitas (OAB: RJ 93501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Amaro da Silva, Rdo Condomínio do Edifício Henrique Dumont\r\n\r\nVista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, conforme determinação da ata de fls. 78/79 .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Conceicao [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Rdo: Central Agenciamento e Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Agenciamento e Transportes Ltda., Rte Ronaldo da Conceicao, Rdo Sadia S.A.\r\n\r\nCiência à parte autora da expedição de alvará. Às Reclamadas, prazo de 10 diassucessivos, permeados por 5 dias, para se manifestarem sobre impugnação de fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO COSTA CARVALHO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Mota de Oliveira [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRdo: Carol Baby Moveis e Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Mota de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE PHP TEC SERVICOS LTDA - a/c Sindico UBIRATAN A. COSTA, Rdo: ICOLUB INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO SANTANA DA SILVA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO SANTANA DA SILVA, Rdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, sob pena de preclusao .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Matos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRdo: Arte e Idéia Pintura e Reparos Ltda. [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)], Rdo: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arte e Idéia Pintura e Reparos Ltda., Rte Reginaldo Matos, Rdo Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Azevedo [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Meg de Oliveira Rocha [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRdo: Juntos Venceremos Bijouterias Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)], Rdo: ZULEIDE DA COSTA VILA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juntos Venceremos Bijouterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio em conta bancária, fls. 41/43. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Gomes Guerra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2003-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ATILA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA, Rdo: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS. PRAZO 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Trancoso [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Trancoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Braga de Oliveira [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRdo: Samuel da Costa [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Braga de Oliveira , Rdo Samuel da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pela Ré foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geovanna Aparecida Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Atendimentos Telefonicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A, Rte Geovanna Aparecida Gomes, Rdo Tivit Atendimentos Telefonicos S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Freire Bloise Junior [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Renato Hernandes Alvarez [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Renato Hernandes Alvarez, Rte Roberto Freire Bloise Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo de Azevedo [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Jose Ricardo de Azevedo, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Vistos, etc... Conheço dos embargos por tempestivos. No mérito, retifique-se o erro material para constar art. 790 ao invés de art. 789. Ressalto que em se tratando de erro material, desnecessária a interposição de ED (art. 897-A parágrafo único). Intimem-se, sendo as Rés a apresenta contra-razões de RO. Em 09 de setembro de 2008.\" .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Ricardo Jose de Abreu Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Siqueira de Lima [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Siqueira de Lima, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 659043"
                            ],
                            "659580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2005-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell de Castro Valadao [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRdo: Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Salamiel Brito d Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rte Salamiel Brito d Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Abud Luvisotto [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina Abud Luvisotto, Rdo Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1995-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO FERRAZ CHENU, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2701 que determina a realização de perícia contábil e nomeia como perito o Dr Wilson Caetano da Silva Filho, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E.Corregedoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo. Os honorários serão depositados pela 1ª Ré. .\r\n\r\nId: 659580"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 11/02/2008\r\n\r\nProcesso: 01465-1989-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Rdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.45.946/45949 QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO OFERECIDOS POR FURNAS AS FL.45.912/45914 (232º VOLUME) E HOMOLOGOU OS CALCULOS DO PERITO DO JUIZO (FL.38206/40295 - 199º AO 202º VOLUMES COM RETIFICAÇAO DE FL.44353/44884 - 225º AO 228º VOLUMES). AS RDAS DEVERAO INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS RTES INCLUSIVE PENSIONISTAS OS VALORES MENSAIS DE APOSENTADORIA APONTADOS NOS CALCULOS HOMOLOGADOS ATUALIZANDO-OS COM OS MESMOS INDICES DE REAJUSTE SALARIAL APLICADOS POR FURNAS AO PESSOAL DA ATIVA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON PINTO FERNANDES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON PINTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de fl.248 e da atualizacao acima. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz de Freitas [Adv. Manon Weber Rodrigues (OAB: RJ 117837 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Sergio Luiz de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fl.95/97 que julgou improcedente o pedido da presente demanda cf. fundamentacao. pz:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valcir Luis de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Havana [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Havana, Rte Valcir Luis de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.111/112 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Armando Paiva da Veiga [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Paiva da Veiga, Rdo Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.47/48 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Martins dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Temtintas Ferragens Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Martins dos Santos, Rdo Temtintas Ferragens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.132/133 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01678-1998-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADAILSON CORREIA AMOEDO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSPECTUS EMP E P LTDA A/C LUCIANA M FARJOUN [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Rdo: PROSPECTUS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Rdo: PROSPECTUS EMP.PART.LTDA A/CARLOS M.M.FARJOUN [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Rdo: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Rdo: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Rdo: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Rdo: NATRON ENGENHARIA S/A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILSON CORREIA AMOEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Enoch de Souza [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRdo: Bookish Artes Graficas Ltda. [Adv. Maria de Nazareth Duarte de Mello (OAB: RJ 130392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Enoch de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.135.RETIFICAR O ORIGINAL JUNTADO A CONTRACAPA, PERMANECENDO A COPIA ANEXA A PRESENTE NOS AUTOS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 660412"
                            ],
                            "660402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00935-1983-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRdo: GILBERTO SANTOS PEREIRA E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.999. VIR COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02103-1989-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA R. CLARO, Rte: ANTONIO CASSIANO DE PAULA E OUTRA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CASSIANO DE PAULA E OUTRA, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE FL.534/535.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NELBA REJANE RODRIGUES [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRdo: RAVED COMESTIVEIS LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELBA REJANE RODRIGUES\r\n\r\nINFORMAR EM 5 DIAS OS DADOS DO OFICIO DE FL.475. \r\n\r\nProcesso: 02351-1988-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRdo: COND DO EDIF VIRGILIO DE MELLO FRANCO [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1177 QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM TORNANDO SEM EFEITO OS DESP.FL.1108/1173. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Laurentino da Silva\r\n\r\nDEFERIDO O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM QUANTAS FOREM NECESSARIAS SENDO QUA A PERICIA SO TERA INICIO QUANDO DO PAGAMENTO TOTAL DOS VALORES DOS HONORARIOS. VENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Santos [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRdo: Olfasul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Olfasul Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DA 1ª PARCELA EM 5 DIAS SOB PENA DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Machado Ferreira [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Pequeno Henrique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia Machado Ferreira\r\n\r\nTER VISTA DE CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01558-1997-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO DE ARGOLLO E CASTRO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte CARLOS ANTONIO DE ARGOLLO E CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.562 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Chaves de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Rdo: Autonomia Vidros Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Chaves de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.148 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00727-1989-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO TEIXEIRA DE RESENDE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte PAULO TEIXEIRA DE RESENDE\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DE FL.1287/1288. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-016-01-00-3 - EXDC\r\n\r\nSpte: Cristiano Ferreira Rocha [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nSpdo: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Cristiano Ferreira Rocha\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FL.24/44. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA, Rdo: STUDIO G CABELEIREIROS N/P SOCIO CARLOS ALBERTO JOSE FERREIRA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.188 QUE MANTEVE O DESP.FL.185 E NAO RECEBEU O AGRAVO DE PETICAO VEZ QUE INCABIVEL À HIPOTESE NOS TERMOS DOS ART. 897 - *A* PARAG. 1º E 893 PARAG. 1º DA CLT. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRdo: POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA AFFONSO DE SANT ANNA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA AFFONSO DE SANT ANNA, Rdo Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.186. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS ELABORADOS AS FL.131/136 POIS AJUSTADOS A SENTENCA LIQUIDANDO, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, SALIENTANDO QUE OS VALORES SE ENCONTRAM ATUALIZADOS SÓ ATE 31/01/2008, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01426-1998-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SELMA MORAES DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR O ATUAL SOCIO-PRESIDENTE DA EXECUTADA COMPROVANDO NOS AUTOS.PZ:10 DIAS(DESP.FL.234) \r\n\r\nProcesso: 02163-1996-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSON CERQUEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON CERQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.358. APRESENTAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00927-1996-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CATARINA GUEDES RIBEIRO [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATARINA GUEDES RIBEIRO\r\n\r\nATENDA A SOLICITACAO CONTIDA NA PET. DE FL.293. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01049-2003-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE CARVALHO BORGES ALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte ELIANE CARVALHO BORGES ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.109 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.445. VISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS , DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Jorge de Andrade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agte Silvio Jorge de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.343. VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 02181-2000-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARIO DA SILVA GOMES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTER VISTA DE PET C/DOCS.AS FL.165/2175. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Caetano de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Marcos Cesar de Freitas (OAB: RJ 58145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Caetano de Souza, Rdo Liac Laboratorio Integrado de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.76/77 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01276-2004-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGNES RODRIGUES MEDINA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNES RODRIGUES MEDINA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.331.PZ:5 DIAS\r\n\r\nId: 660402"
                            ],
                            "660400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Batista da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Rdo: CONSORCIO PAN [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rdo: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Barbara Batista Vorndran (OAB: RJ 103127 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Batista da Silva, Rdo Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.165. ESCLARECER QUAL A DATA QUE O AUTOR EFETIVAMENTE DEIXOU DE PRESTAR SERVICOS., ANTE A DIVERGENCIA CONTIDA NA EXORDIAL, CONTESTACAO E ATA DE FL.140.PZ:5 DIAS SOB PENA DE PRESUMIIR-SE A DATA INSCRITA NA ATA, OU SEJA DE 26/10/2006. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Luiz de Paiva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Rte Flavio Luiz de Paiva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.132/134 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Costa Porto [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo da Costa Porto, Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.113/115 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ari Jorge da Silva Rosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Nova Floresta Ltda. [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Jorge da Silva Rosa, Rdo Hotel Nova Floresta Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.23/24 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 660400"
                            ],
                            "660405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ - Edital de Notificação - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01566-2003-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ\r\n\r\nRdo: BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME, SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA, SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME, SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.747. REPETICAO DE NOT DE FL.742 E 744. APRESENTAR A MEMORIA ATUALIZADA DOS CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879, § 2º DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. HAVENDO 02 OU MAIS EXECUTADAS COM PATRONOS DIVERSOS CADA UMA, O PRAZO ACIMA SERA SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lindomar Barros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA FL.77/79 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660405"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01817-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MAIA WEINSTEIN [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRdo: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte ROGERIO MAIA WEINSTEIN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 578.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-1992-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FIRMINO FRANCISCO BELISARIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FIRMINO FRANCISCO BELISARIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.347.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-1991-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TIBIRICA LUIZ MARTINS [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TIBIRICA LUIZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 371.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2000-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA MARIA BEDE BARRETO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PARTHENON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA MARIA BEDE BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos às fls. 87/89.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1999-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR RODRIGUES TOSTES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ITAMAR RODRIGUES TOSTES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 327/328\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DOS REIS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: CM SERV ENG E ADMINISTRACAO LTDA, Rdo: JCMA COM CONST MANUTENCAO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento em 30 dias. Transcorridos in albis ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SALGADO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02515-1990-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR FERNANDO DE ABREU MACHADO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS- SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZAR FERNANDO DE ABREU MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 430, verso. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-1998-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSA DE LIMA SANTOS VIEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA DE LIMA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 110: \"Nada a deferir\"\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Alves de Franca [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopetraux Coop Trab Aux Exppt [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopetraux Coop Trab Aux Exppt, Rte Lidiane Alves de Franca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.251.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Neves Ribeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Transoriente Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Neves Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudemir da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudemir da Silva, Rdo Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Casseres Suzano de Abreu [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRdo: Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Rte Veronica Casseres Suzano de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raul Luiz de Souza [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRdo: Lustres Wael Ltda. [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lustres Wael Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2002-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELMO CORREA JUNIOR [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nRdo: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Rdo: ASSOCIACAO PROF TREINAD JOCKEYS APREND RJ [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELMO CORREA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1997-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OCTACILIO CUCCO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: LCR INDUSTRIA DE CONFECCOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OCTACILIO CUCCO\r\n\r\nTomar ciência do documento da SRF acautelado na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NEGINA VIDAL [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Kelli Luis de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rte Kelli Luis de Freitas, Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Quadra de Araujo [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento do acordo, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Joaquim do Nascimento [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Joaquim do Nascimento\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, o processo será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01373-2001-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer documentos solicitados pelo RTe às fls. 211, sob pena de ser deferida perícia as suas expensas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Guerra Tafuri [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRdo: Ex Lotus do Recreio Moda Feminina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Guerra Tafuri\r\n\r\nInformar a este Juízo se recebeu as guais do FGTS e Seguro-Desemprego, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMAR LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEMAR LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. TRanscorridos in albis será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01988-1998-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Rdo: Nelson Moreira da Rocha, Rdo: Lindenberg Williams Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista da devolução da notificação de fls. 124/125, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON PINTO DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON PINTO DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição da rda. com documentos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Karla das Gracas Montez Cardoso [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karla das Gracas Montez Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada com documentos e vir com o endereço para citação da ré. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Costa Correa [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Costa Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçãop da reclamada com documentos. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nId: 656629"
                            ],
                            "656630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-018-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Joao Felipe Nascimento\r\n\r\nRdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, apresentado pela 2a. reclamada às fls. 73/83, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656630"
                            ],
                            "656631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-018-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina Correia \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656631"
                            ],
                            "656632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-018-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Nelson dos Santos Carvalho\r\n\r\nRdo: Susano Barreto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bangu Point Super Lanches Ltda-Habibs Bangu, Susano Barreto Servicos Ltda., Unique Foods e Investimentos Ltda. - Habib s, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656632"
                            ],
                            "656633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01675-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GELSON VICTOR GOMES DE FREITAS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON VICTOR GOMES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na secretaria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Santos da Silva [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruna Santos da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre resposta da Jucerja (fl. 59). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE LIMA TUPPER [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 345.\r\n\r\nProcesso: 02245-1999-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSILEIA GOMES MENDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Imposto de Renda, nos termos do item 1, 3º parágrafo. Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2000-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUELY ANDRADE DE MORAIS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY ANDRADE DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará no. 3069/08A ao RTe e/ou adv.rte, da CEF, devendo comprovar nos autos o valor efetivamente recebido, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas dos Milagres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas dos Milagres\r\n\r\nTomar ciência de fls. 151, por 30 dias (Consulta Jucerja). \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima da Conceicao [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de fls. 48, por 30 dias (Consulta Jucerja). \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Negromonte Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl. 250 .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Castilho Ferreira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRdo: Magazine Tock Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Castilho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00537-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FURTADO DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FURTADO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da penhora efetuada nos autos, nos termos de fls. 163/165. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-018-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Antonio Jose Cabral da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCiência da devolução dos autos.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA ALVES DE PAIVA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRdo: Eun Sook Lee, Rdo: HYUNG COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)], Rdo: Hyun Mi Cho Chung\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HYUNG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MARINELI DAHER [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRANDA E VELOSO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MARINELI DAHER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1998-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLEBER DE LANES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Adailton Silva Ferreira, Rdo: Nanci de Souza Ferreira, Rdo: NANCI E ADAILTON SO TUBULACOES LTDA [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)], Rdo: TRANSNAVE ESTAL DE REPAROS E CONSTR NAVAL S/A [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CLEBER DE LANES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nId: 656633"
                            ]
                        }
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-021-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Elza dos Santos Paula\r\n\r\nRdo: Flavio Nacul\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flavio Nacul, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Declaração de vínculo no período de 19/03/03 até 31/12/07, pagamento de aviso prévio, férias vencidas sobre os períodos de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 em dobro acrescidas do terço constitucional, pagamento de gratificação natalina 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, das multas dos arts,. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios na base de 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660279"
                            ],
                            "658017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02249-1996-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KATHLEEN MONIQUE DA COSTA VILA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)], Rte: JAQUELINE VILA LOPS DA COSTA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Rte: MAX MILSON DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Rte: MAX ALDIR DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Rte: ZULEIDE DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE GABRIEL DE SOUZA, Rdo: MARIO ALBERTO ALMEIDA GONCALVES, Rdo: MARCO ANTONIO ALMEIDA GONCALVES, Rdo: NORMANDIA COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rdo: MANOEL JOAO GONCALVES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE VILA LOPS DA COSTA, Rte KATHLEEN MONIQUE DA COSTA VILA, Rte MAX ALDIR DA COSTA VILA, Rte MAX MILSON DA COSTA VILA, Rte ZULEIDE DA COSTA VILA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAIR ROSA BARCELOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JAIR ROSA BARCELOS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Pereira Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Triticola Erechim Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 - D)], Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimentos das custas judiciais em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01823-1993-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PINHEIRO DE MATOS [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTALUM MANUT. DE ESQUAD. METALICAS S/C LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO PINHEIRO DE MATOS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da lei\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LENY RUDIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DRMN COIFFEUR E ESTETICA LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENY RUDIS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON COTTA PEREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON COTTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Homologo os cálculos às Fls. 127 para todos os efeitos legais. Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01124-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRdo: CUSTODIO BARNABE FERNANDES [Adv. Helio Negraes Moraes (OAB: RJ 16197 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1994-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELI PEREIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELI PEREIRA SANTOS\r\n\r\nNão havendo elementos que indiquem a qualidade de sócios das pessoas relacionadas às Fls. 291, intime-se o reclamante a comprovar o alegado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-1994-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rte: ROSA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rte: ROSA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ICARO DISTRIBUICAO DE JORNAIS LTDA [Adv. Glaucia Maia Costa Campos (OAB: RJ 75981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA COSTA, Rte ROSA COSTA, Rte SERGIO COSTA\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente para que indique meios para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00488-1996-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MIRTES MARINHO DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: GREEN SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRTES MARINHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1995-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA RITA SANTOS NEVES [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA RITA SANTOS NEVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Tinoco [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto da Silva Tinoco, Rcdo Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), .\r\n\r\nProcesso: 02121-1992-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAINSYSTEMS ELETRONICA INDUSTRIA COMERCIO SA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODAIR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1996-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOEL ROCHA FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Rte JOEL ROCHA FONTES\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de Fls. 351/352 no prazo sucessivo de 05 dias, valendo o silêncio por concordância. Havendo concordância, defiro a substituição da penhora pelo bloqueio dos ativos financeiros da devedora até o valor apurado às Fls. 351/352. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Vicente de Oliveira [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Rdo: Sul America Seguradora [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Vicente de Oliveira\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-021-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcio Cezar Rufino Macena Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2000-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON VIEIRA TEMO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRdo: ROMA SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON VIEIRA TEMO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE SOUZA GOMES [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRdo: GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OTAVIO DE LUCENA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nInformar a movimentação da ação declaratória de conflito de competência em 05 dias, pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise Barbosa Silva [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRdo: Azurra Jornais e Revistas Bazar Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Barbosa Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 75/80, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01525-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rdo: ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,: \"homologo os cálculos de Fls. 228 para todos os efeitos legais. Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Domingos de Oliveira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Domingos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"fixo o valor dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Intime-se a reclamada ao depósito. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2000-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Rdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Rte MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 300, devendo requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARMITA DA ROCHA SILVA [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRdo: YARA DA SILVA ROCHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMITA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DUTRA DA MOTTA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: LE PANETIER INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DUTRA DA MOTTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1999-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA ESMERIA XAVIER [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA ESMERIA XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUZANA VIEIRA ALVES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: CRILUVI CONFECCOES COMERCIO ACESSORIO LTDA ME [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZANA VIEIRA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02273-1997-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENIZE DE FATIMA MACHADO DO ROSARIO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIZE DE FATIMA MACHADO DO ROSARIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Peluxo dos Santos [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRdo: Point da Familia [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Peluxo dos Santos\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob . as penas da lei\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DARCIO PEREIRA RANAURO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCIO PEREIRA RANAURO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da lei\r\n\r\nProcesso: 02274-1999-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA MARTINS NASCIMENTO [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-021-01-00-5 - AC\r\n\r\nRte: Rogers da Silva Cruz [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogers da Silva Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01409-1996-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE FERREIRA DIAS [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha o reclamado com os recibos salariais de três funcionários exercentes de funções de gerente de PAB e que detivessem o cartão com o nível 91 a partir de fevereiro de 1991 até a data da dispensa do reclamante. Prazo de dez dias, pena de arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 02185-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAYMUNDO SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRdo: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Rdo: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAYMUNDO SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 02174-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA TEREZA LOURENCO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE FERNANDO ANDREZA LTDA ME -A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA TEREZA LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1999-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDENEIA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDENEIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01263-1998-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FREDERICO ALFONSO RORIZ [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FREDERICO ALFONSO RORIZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1997-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BATISTA DE SANTANA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: V M G CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE MENDONCA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2000-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FELIPE REGIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTAMIR ONGARATTO [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FELIPE REGIS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena d earquivamento\r\n\r\nId: 658017"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/08/08\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE RAQUEL DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE RAQUEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nId: 660728"
                            ],
                            "660790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/09/08\r\n\r\nProcesso: 00514-1989-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DUILIO RUSSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: INSTITUTO NUCLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - NUCLEOS [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DUILIO RUSSO\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 21637,97 equivalentes a 181784658 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELOISA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS ACIROS [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOISA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 144,56 equivalentes a 1.144,46 TRS. alem das custas de R$ 100,00.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Macedo Avelino [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRdo: CRM 173 Festas e Brinquedos Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidia Macedo Avelino\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 254,16 equivalentes a IDTRS. 21352,22\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"INSS 123,51; custas R$ 10,00; \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Mata Reis [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Mata Reis\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 2.250,00 equivalentes a TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" Além das :Custas 30,000. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Alves Costa [Adv. Sergio Leandro Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 128052 - D)]\r\n\r\nRdo: Philkar 146 Veiculos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Alves Costa\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 5.126,11 equivalentes a 432.325,55 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-1996-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEDA FERNANDES DOS ANJOS [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDA FERNANDES DOS ANJOS\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 4.451,46 equivalentes a TRS. 375.117,24\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cesar Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Cesar Costa\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 15.326,55 equivalentes a 1.291.543,25 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00195-2002-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanildo de Arruda Fabricio Junior [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanildo de Arruda Fabricio Junior\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 5.192,55 equivalentes a 436.236,09 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joacir Vicente de Oliveira [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Irevia Instalacoes e Reformas Viana Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joacir Vicente de Oliveira\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 859,01 equivalentes a 72.167,18 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Francisca Silva de Lima [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Return On Line Informatica Ltda., Rdo: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda., Rdo: CGR Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Francisca Silva de Lima\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 11658,83 equivalentes a 979.480,48 TRS. Além das custas de R$ 100,00\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavio dos Santos [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRdo: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio dos Santos\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 5.542,03 equivalentes a 465.596,03 TRS. Além das custas de R$ 100,00 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-024-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Rodrigues [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 10.697,48 equivalentes a 898.715,04 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Goncalves da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRdo: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Goncalves da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 7.102,31 equivalentes a 596.678,47 TRS. Custas R$ 60,00;INSS; R$ 124,98.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo Michael [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: TJ Teima Empreiteira Ltda., Rdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oswaldo Michael\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 3.104,91 equivalentes a 260.849,67 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" Custas R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cyro Medeiros de Figueiredo Junior [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cyro Medeiros de Figueiredo Junior\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 2.554,25 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Armindo de Almeida Assumpcao [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRdo: Carnauba Locadora Ltda. [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Armindo de Almeida Assumpcao\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ equivalentes a TRS.597.943,00\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nId: 660790"
                            ],
                            "660727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/08\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ferreira de Souza [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2002-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO ALVES [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA VANILDA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA VANILDA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Jose Souza dos Anjos [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Line Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Jose Souza dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis de Souza [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis de Souza\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 14046,67 equivalentes a 1.184.634,22 TRS. HON. R$ 2.107,00\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-024-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Luciano Gomes do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Send Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Basf S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Gomes do Nascimento\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 16.066,84 equivalentes a 1.349.805,55 IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nId: 660727"
                            ],
                            "660729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/09/08\r\n\r\nProcesso: 01111-1992-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD DE CASTRO FILHO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Epiro Gruenbaum [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria Epiro Gruenbaum\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 43.460,97 equivalentes a 3.651.123,63 IDTRs.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00976-2003-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 97.713,72 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO JOAO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO JOAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.119. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALBA VALERIA DE MENDONCA SIQUEIRA LIMA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDIAL SAUDE SA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEDIAL SAUDE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-1998-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS SANCHES ALVAREZ [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01956-1998-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRTON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nRdo: JOFRA ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.117. \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ BAPTISTA REIS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRdo: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ BAPTISTA REIS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Auzires de Lima Filho [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRdo: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Tafakgi Fonseca [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel do Nascimento Filho [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Daniel do Nascimento Filho\r\n\r\nVista a parte autora da petição de fls 117, bem como a reclamada comprovar o recolhimento de custas: R$ 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00376-2002-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FILIPI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FILIPI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante do Imposto de Renda de fls.215,NO PRAZO DE 10 DIAS, após, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Ribeiro da Silva Filho [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRdo: EDGAR BATISTA BEZERRA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDGAR BATISTA BEZERRA\r\n\r\nJuntar as pecas para expedição da carta precatoria inquiritória. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudeci Rijo Costa [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Imagem Pinheiro Machado [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Pinheiro Machado, Rdo Centro de Imagem Pinheiro Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02401-1992-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Isaias de Mendonca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rdo Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CESAR AUGUSTO CHAVES [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCM CELULAR COMERCIO LTDA ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR AUGUSTO CHAVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-024-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Octavio Mattoso [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nSPDO: Umbi Mart Servicos de Apoio a Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Octavio Mattoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nId: 660729"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00162-2000-025-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: DAVI SERGIO MEDEIROS\r\n\r\nRdo: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nPelo presente fica m DAVI SERGIO MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de\r\n\r\nnao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito\r\n\r\ncapaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a\r\n\r\nextinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795\r\n\r\ndo CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1998-025-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: MONTE ALFENAS CONSTRUTORA SA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARTINS DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de\r\n\r\nnao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito\r\n\r\ncapaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a\r\n\r\nextinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795\r\n\r\ndo CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1999-025-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: FAGNER COSTA\r\n\r\nRdo: A S DESIGNER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FAGNER COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de\r\n\r\nnao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito\r\n\r\ncapaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a\r\n\r\nextinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795\r\n\r\ndo CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660551"
                            ],
                            "660583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01086-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Vargas Soares [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 378: \"Nada a deferir. Nenhuma decisao deste juizo foi alvejada pela decisao ora referenciada.\". .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-025-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Pinheiro dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BRAZIELLAS CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi indeferido, por ora, expediçao de alvara.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Fernandes [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Fernandes\r\n\r\nFornecer o novo endereço da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Sylvestre [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Sylvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que nenhum documento acompanhou a petição de fls. 277. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2001-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUBELIO ROMA DOS SANTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBELIO ROMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Xavier da Silveira [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas , Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: GTI S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Xavier da Silveira \r\n\r\nFornecer o endereco da 3a. reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leila Daemon d Oliveira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Repuperação Judicial), Rdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperacão Judicial), Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A. , Rdo: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. , Rdo: GTI S.A. , Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Rdo: Variglog Logística S.A. , Rdo: Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Daemon d Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da 6a. reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Yara Ferreira Mazzini Suzart [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Yara Ferreira Mazzini Suzart\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 3a. reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Mota da Silva Simoes [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorios de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorios de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 99,00 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BIRACI HERNANDES PERES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar que cumpriu a determinacao deferida as fls. 294/295, sob pena de multa diaria de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Otilia Belfort da Silva Santos [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRdo: MG Blush Salao de Beleza [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MG Blush Salao de Beleza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02101-1987-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NYLSON MAGIOLI GIFFONI [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRdo: DIGIPONTO S/A [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NYLSON MAGIOLI GIFFONI\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1997-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LIMA PITTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LIMA PITTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara (3521/2008 - Banco do Brasil S/A), deduzida a cota fiscal e ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1997-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO FLOR DE CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02523-1990-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE AUTA DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasil de Comunicação - EBC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi concedido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1994-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: R F W COLOCACAO DE FERRO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Silva Rodrigues [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Willie Medeiros de Lucena [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Muiraquita Comunicacao Global Ltda. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Muiraquita Comunicacao Global Ltda., Rdo Tim Celular S/A\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 387, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1999-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEY DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102: \"A penhora requerida depende de previa e valida citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora Lima de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Lima de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Liodete Faeda Ribeiro [Adv. Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 - D)]\r\n\r\nRdo: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liodete Faeda Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 111, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-1999-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANE MARCIA DE LIMA MACENA [Adv. Walderez de Maria Farias da Silva (OAB: RJ 47716 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE MARCIA DE LIMA MACENA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 98, sem prejuizo do cumprimento do despacho da fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2000-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELIETE BARRETO EGES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIETE BARRETO EGES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Lino de Santana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicius Lino de Santana\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROZINETE FERREIRA GOMES DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBE GASOLINA CONFECCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZINETE FERREIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos oficios de fls. 123, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rildo Leite da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRdo: Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rildo Leite da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Machado Marinho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Machado Marinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Simone Alves Paes Teixeira\r\n\r\nRdo: Jose Ozorio Pereira [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Ozorio Pereira\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Clementino dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 35, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2001-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO GUERRA BEZERRA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO WALL STREET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO GUERRA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 163/164, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO MARTINS PEREIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2003-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO LOPES [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 324, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Camille Dias Campos [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRdo: MG Comunicacao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias LTDA, Rdo MG Comunicacao\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 660583"
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Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar do Nascimento\r\n\r\nProvidenciar a certidão de ônus reais do imóvel no qual pretende que recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Pereira da Cunha [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Pereira da Cunha\r\n\r\nVir com o contrato social da ré atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NAIR OZORIO DA SILVA BONFIM [Adv. Eduardo Correia de Mello (OAB: RJ 101888 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA.\r\n\r\nVir com cópia da guia do depósito noticiado à fl 121. \r\n\r\nProcesso: 00281-1985-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação do credor à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DELGADO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DELGADO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Evangelista de Oliveira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Docinho Ltda. [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Evangelista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1999-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da guia Darf juntada. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR PINTO TERRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR PINTO TERRA\r\n\r\nVir com a cópia do documento correto. \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRdo: A L INFORMACAO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 306: \" J. Suspendo a marcha processual por 3 meses. Acaso à parte permaneça inerte, o feito será arquivado.\" \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Regina Aparecida do Valle Pinto [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Aparecida do Valle Pinto, Rdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos da executada foram homologados e de que o juízo já se encontra garantido em razão dos depósitos já existentes. \r\n\r\nProcesso: 01615-1997-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILTON BARBOSA DE GODOY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo autor em 05 dias. Não havendo manifestação, será determinada a realização de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Reis de Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A - BRADESCO [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Reis de Lemos\r\n\r\nTer vista da guia Darf juntada. \r\n\r\nProcesso: 00203-1993-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARINESIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINESIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar a certidão de fl 632 e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Rodrigo Barbosa de Oliveira [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRdo: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Rodrigo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Marcolino Feitosa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Helena Rangel Barreto [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Marcolino Feitosa\r\n\r\nREgularizar a representação do subscritor do recurso ordinário, sob pena não ser recebido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1991-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO FREIRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: TOQUE DE CLASSE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO FREIRE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 310. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Aline de Copacabana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Alves da Paz [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Reb Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Alves da Paz\r\n\r\nVir com o contrato social da ré atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01533-2001-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DARCY SILVANO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCY SILVANO, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para a restauração do 5º volume dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raffaele Seabra Ricci [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Jeep Tour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raffaele Seabra Ricci\r\n\r\nTer vista das guias Darf e GPS juntadas aos autos. \r\n\r\nId: 659098"
                            ],
                            "659930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00044-1999-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEIBER PATRICIO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: OTB BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio de Padua Martins Britto (OAB: RJ 2115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OTB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE BARCELOS PINTO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRdo: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Osvani Lacerda Monteiro Ramos (OAB: RJ 103602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE BARCELOS PINTO, Rdo OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego. Dia 30/09/2008 ás 15:00h na secretaria da vara.\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Victor Ferreira Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.344. Negado o seguimento do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILMA FARIA DE AGUIAR [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA SA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA SA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Venturini [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.283. Negado o seguimento de agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VILMA MONIZ PORTELLA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sandro Vieira de Moraes (OAB: ES 6725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.687 \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldenice Brasil Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Dias Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldenice Brasil Martins, Rdo Silva e Dias Comércio de Imóveis Ltda.\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.88 \r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego. Dia 02/10/2008 15:00h na secretaria da vara.\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Jose Jesus dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rdo: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Jose Jesus dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.94 \r\n\r\nProcesso: 00758-1996-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERE DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMERE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.185 \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliude Silva Das Neves [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliude Silva Das Neves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.178 \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Rocha Francisco [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Rocha Francisco, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO MAUES DA COSTA E SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO MAUES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl728v:\"Comprove o autor documentalmente o nº da conta, nome do beneficiário da pensão alimentícia...\" \r\n\r\nId: 659930"
                            ],
                            "659929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-026-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Almir Eiras da Silva\r\n\r\nRdo: SKY Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SKY Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659929"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01042-1998-028-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ROGERIO DE ALVARENGA\r\n\r\nRdo: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657777"
                            ],
                            "657778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02216-1990-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DIAS DA SILVA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INTERBRAS) A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 676, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02994-1985-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE EDMYR TAVARES TEIXEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nDizer se tem interesse em habilitar seu crédito junto ao inventário, em 10 dias, tendo em vista a citação da parte autora que é espólio. \r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO TEIXEIRA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SYLVIO TEIXEIRA REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1999-028-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: CREMILDA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContestar a Impugnação à Sentença de Liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2001-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SANTOS NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, bem como para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-1996-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ PIMENTA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ PIMENTA, Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Lourenco da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Empresarial Barra Shomphing\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Fernandes de Araujo Filho [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nRdo: Brascrew Servicos Recrut. Selecao Pessoal Locacao Mao de Obra Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brascrew Servicos Recrut. Selecao Pessoal Locacao Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI CUSTODIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CLAUDIVAN COSTA SANTOS [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURI CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao dos Reis Conceicao [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRdo: Amante Miguez Miguez [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao dos Reis Conceicao\r\n\r\nNada a deferir, devendo a parte diligenciar diretamente. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Cardoso de Sa\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1995-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEC SERVICOS E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Eliza Oliveira da Paixao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: M3M Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Eliza Oliveira da Paixao\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01299-1999-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUILHERME GUAPIASSU DE ARAUJO SANTIAGO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAJAU COUNTRY CLUB [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GUILHERME GUAPIASSU DE ARAUJO SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria\r\n\r\n, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-028-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: Credinaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia Mota de Farias [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRdo: Tupiacy Afonso do Rego [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlucia Mota de Farias, Rdo Tupiacy Afonso do Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jamson Duarte de Moraes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jamson Duarte de Moraes\r\n\r\nDizer se o reclamante obteve alta e, em caso afirmativo, quando tal ocorreu, por força do art. 765 consolidado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Conde [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)]\r\n\r\nRdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Oliveira Conde\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Sant Anna Vieira Almeida [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Sant Anna Vieira Almeida\r\n\r\nIndeferido, uma vez que cabe à parte vir com os cálculos, não podendo pretender repassar tal ônus à calculista. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-1995-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA PAULINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS SALOMAO BIJUTERIAS LTDA [Adv. Nilton Ramos de Oliveira (OAB: RJ 23763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-1998-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROGERIO DE ALVARENGA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROGERIO DE ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com as planilhas de cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Campos Leal [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Rdo Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 241/250. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Altos de Medeiros Filho [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRdo: Gravadora Tape Spot Producoes Musicais Ltda. [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gravadora Tape Spot Producoes Musicais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-1999-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVA MARQUES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SILVA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Beatriz Ramos Diniz [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Beatriz Ramos Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 868, devendo cumprir a determinação de fls. 837, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Inacio Sobrinho [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Inacio Sobrinho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRdo: SAEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Alves Vieira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Alves Vieira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 657778"
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00519-2005-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Ronaldo de Campos Matos\r\n\r\nExecutado: Marcos Antonio Augusto da Silva (socio),Joao Augusto da Silva Filho (socio),Fatima Escarlate do Nascimento (socia),Luiz Fernandes Augusto da Silva (socio),Nova Egito 66 Saunas e Banhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antonio Augusto da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.505,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-1999-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JAIRO LUIZ VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU,STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 801,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00597-2001-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: JOSE MANUEL NEGREIRA SOUTO\r\n\r\nExecutado: GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.401,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00692-2007-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Alexandro de Albuquerque\r\n\r\nExecutado: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 353,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00768-2003-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Reynaldo Teixeira de Souza (socio),Raul Francisco de Almeida Moreira (socio),AUTO PECAS PARABOLKS LTDA,Reynaldo Teixeira de Souza Filho (socio),Ronaldo Teixeira de souza (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Reynaldo Teixeira de Souza (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 988,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raul Francisco de Almeida Moreira (socio),Raul Francisco de Almeida Moreira (socio),AUTO PECAS PARABOLKS LTDA,Reynaldo Teixeira de Souza Filho (socio),Ronaldo Teixeira de souza (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Francisco de Almeida Moreira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 988,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reynaldo Teixeira de Souza Filho (socio),Raul Francisco de Almeida Moreira (socio),AUTO PECAS PARABOLKS LTDA,Reynaldo Teixeira de Souza Filho (socio),Ronaldo Teixeira de souza (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Reynaldo Teixeira de Souza Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 988,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00870-1998-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ANA REGINA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.728,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01016-2004-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: SIMONE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto de Paula Cruz (socio),CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA,Jose Carlos Almeida Maciel (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto de Paula Cruz (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.749,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01175-2002-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA,RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.666,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01069-2004-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: SELMA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: FLAVIO CALCADO PEREIRA (SOCIO),ANA MARIA CALCADO (SOCIO),ROBERTO ARRAIS MOREIRA (SOCIO),Etacio Paz de Lima (socio),Herminda Ambrosina de Oliveira (socia),MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA,Francisco de Asis Joaquim de Santana (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIO CALCADO PEREIRA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.173,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657361"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-030-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MILTON PAULO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, COOPEX RJ COOP TRAB TELEF OP MESA EXAME RJ, CENTER CELULAR LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CENTER CELULAR LTDA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeclaro a perda da prova testemunhal atraves de CPI. No mais, ficam mantidas as determinaçoes constantes no despacho de fls.150 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657360"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-030-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656328"
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                            "657362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00632-1996-030-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: BENEDITO MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: HURRICANE VIDROS E SEGURANCA DO BRASIL, SERGIO LUIZ VIEIRA DE GOIS (SOCIO), JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (SOCIO), CARLOS OTAVIO DE VASCONCELOS QUINTELLA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar a diferença devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a Contadoria para atualizaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-030-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jucara Vieira de Souza Silva\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-030-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Vitor Oliveira de Freitas\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657362"
                            ],
                            "659886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02141-2001-030-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA SANTOS NUNES\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS S/A, W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo efetuar o depósito de R$ 16.532,99 equivalente a 1.395.110,15 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2004-030-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: GILBERTO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada efetuar o depósito de R$ 9.650,90 equivalente a 813.265,53 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-030-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Sergio Damazio\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Construtora Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada efetuar o depósito de R$ 8.846,06 equivalente a 743.934,65 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1998-030-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SINAL COM REPRES SERV HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REPRES SERV HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada efetuar o depósito de R$ 13.095,04 equivalente a 1.101.264,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-030-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Almeida Ferreira\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada efetuar o depósito de R$ 46.160,25 equivalente a 813.265,53 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-030-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Alexandre Feitosa\r\n\r\nRdo: Print Technology Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Print Technology Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada efetuar o depósito de R$ 6.484,78 equivalente a 561.152,56 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-030-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MILTON ALVES MAXIMIANO FILHO\r\n\r\nRdo: COOPGESTAO COOP SERV APOIO GESTAO AD SEG SAUDE, HOSPITAL SIRIO E LIBANES\r\n\r\nPelo presente fica m HOSPITAL SIRIO E LIBANES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada efetuar o depósito de R$ 2.102,81 equivalente a 176.841,81 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659886"
                            ],
                            "656327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00603-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO PEREIRA MARTINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO PEREIRA MARTINS, Rdo PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1998-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM TEREZA BICHINSKI [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)], Rdo: CRITICAL CARE SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA, Rdo CRITICAL CARE SERVICOS MEDICOS SC LTDA, Rte MIRIAM TEREZA BICHINSKI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-1991-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDISOM GALDINO GOULART [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Previd.Func.Sistema Banerj -PREVI-BANERJ-Em Liq.Extrajudicial [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO ITAU SA (SUCESSOR BANCO BANERJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDISOM GALDINO GOULART\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Aparecida de Oliveira Freire [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Aparecida de Oliveira Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00065-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIO BORGES DE FREITAS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: COCEMA DE IRAJA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Rdo: Jose Cipriano Gomes dos Passos (socio), Rdo: AIRES GOMES DOS PASSOS (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO BORGES DE FREITAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-1992-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO D´ARC MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na GPS no prazo de 48 horas, sob pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Oliveira Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Semco Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Rdo: COOPERAUDI Cooperativa [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos de Oliveira Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO ALEXANDRE DO CARMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO ALEXANDRE DO CARMO\r\n\r\nApresentar o reclamante novos calculos, observando a promoçao da contadoria e os recolhimentos porventura havidos ao longo do contrato de trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Keila de Sousa Lima [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Keila de Sousa Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls e indicar o atual endereço da re, em 10 dias , sob pena de extinçao do processo sem analise do meritoria. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALDO SARDINHA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Ester Marques da Silva (socia), Rdo: RENATO MARTINS SOARES (SOCIO), Rdo: REINATO COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO SARDINHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01071-1997-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS SOARES AMARO [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS SOARES AMARO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo legal e tomar ciencia da Decisao Homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1986-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Velho da Silva, Rte: Wagner Carvalho Coelho, Rte: Wagner Brod Peres, Rte: Walter Teixeira do Nascimento, Rte: Yaquita Araujo de Toledo, Rte: Antonio Carlos Braga Marques [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rte: Ayres Teixeira da Silva, Rte: Arthur Cesar Dias de Lima, Rte: Carlos Lopo Varela, Rte: Guilherme Reichwald, Rte: Joao Bosco de Oliveira, Rte: Jorge Magalhaes de Mendonca, Rte: Jorge Salek Aude, Rte: Lauro Antonio Puppin, Rte: Narciso Pereira de Araujo, Rte: Rita Celia Kupke, Rte: Alfredo Vicente de Medeiros, Rte: Clodoaldo Mangueira, Rte: ARIOSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Rte: DENISE COSTA LOURENCO, Rte: Aildo Correa Brum, Rte: Marco Aurelio Regis Dantas, Rte: Ailton Rocha de Medeiros, Rte: Aldeny Fonseca da Silva, Rte: Amaurilio Ribeiro Viana, Rte: Ana Cecilia Freire de Vetyemy, Rte: Antonio Carlos Luz Lisboa, Rte: Armando Teruo Nashimoto, Rte: Bento Leonizio Fuschilo, Rte: Luiz Roberto Franca Pereira, Rte: Magali Lee Cotrim, Rte: Marcus Del Molin Martins, Rte: Maria Amelia de Souza, Rte: Marcio Azevedo Ramos, Rte: Marcus Garcia Silva, Rte: Maria Cristina Meirelles Santiago, Rte: Paulo Cezar de Souza, Rte: Paulo de Tarso Costa, Rte: Paulo Tavares de Sousa, Rte: Rafael Amorim Ferreira Leal, Rte: Ricardo Melchiades Garcia, Rte: Carlos Emanoel de Souza Cruz, Rte: Darcy Neves do Nascimento, Rte: Elisabete Gaspar Calazans Rodrigues, Rte: Evanice da Silva Avila, Rte: Gilberto Germany Herter, Rte: Hilda Valdete Barbosa, Rte: Iara Medeiros da Silva Costa, Rte: Jorge de Paula, Rte: Jose Raimundo de Araujo, Rte: Rogerio Pires, Rte: Rozendo Carvalho, Rte: Rubens Candido do Nascimento, Rte: Seirin Shimabukuro, Rte: Sidney Furtado Gouvea, Rte: Flavio Restini, Rte: Jesue Goncalves Vieira, Rte: Jose Maria de Oliveira, Rte: Mireille Catran, Rte: Joao Bosco Gomes de Oliveira Azevedo, Rte: Aristide Cardoso Fraga\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Braga Marques\r\n\r\nJuntar os autores as procuraçoes faltantes e informar ao Juizo quais os autores que requereram a desistencia da execuçao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Rdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar as partes ciencia do despacho de fls.162 e a reclamada querendo embargar, comprovar a diferença ainda devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a Contadoria para atualizaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nId: 656327"
                            ],
                            "659885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clemildo Matheus Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemildo Matheus Rodrigues dos Santos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 892,59 equivalente a 75.064,90 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO LUIZ DA CRUZ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO LUIZ DA CRUZ, Rdo Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 9.650,00 equivalente a 813.265,53 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Oliveira dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Oliveira dos Santos, Rdo Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.030,87 equivalente a 86.693,95 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL SIGAUD DE OLIVEIRA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRdo: SAM S CLUB WALL MART BRASIL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rdo: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAM S CLUB WALL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 12.019,97 equivalente a 1.025.538,71 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00444-2002-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REJANE MARIA PESSANHA PEDREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 40,40 equivalente a 3409,73 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Almeida Ferreira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Almeida Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.243. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUGENIO COSTA NETO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUGENIO COSTA NETO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 269.385,21 equivalente a 22.654.717,76 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS SCHITINI VIEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes de Valores e Seguranca Ltda.-TRANSPEV [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS SCHITINI VIEIRA, Rdo Transportes de Valores e Seguranca Ltda.-TRANSPEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 82.210,85 equivalente a 6.913.755,97 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Tavares [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A., Rte Marcos Paulo Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.005,24, equivalente a 253.246,65 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00798-2001-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORA [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORA, Rte RITA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.591,99, equivalente a 218.243,62 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edemir Virgilio de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edemir Virgilio de Lima, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 20.469,70, equivalente a 1.723.533,44 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sergio Damazio [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: Construtora Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Gafisa S.A., Rte Jose Sergio Damazio\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 8.846,06 equivalente a 743.934,65 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cides Francisco de Assis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Deca Construtora Civil Ltda., Rdo: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.550,00 equivalente a 215524,89 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Paulino Coimbra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda., Rte Nelson Paulino Coimbra\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 22.284,17 equivalente a 1.874.050,85 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANKLIN CANDIDO DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO E SERVICOS DIMANCHES LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANKLIN CANDIDO DA SILVA, Rdo POSTO E SERVICOS DIMANCHES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.264,70 equivalente a 190.686,05 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Manso de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Siddhi Confeccoes e Comercio do Vestuario Ltda. [Adv. Henrique Lavoura Campos (OAB: RJ 69245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Manso de Souza, Rdo Siddhi Confeccoes e Comercio do Vestuario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.786,05 equivalente a 234.300,82 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01213-1999-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MISSAEL BENGALY [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MISSAEL BENGALY, Rdo TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 291.792,53 equivalente a 24.637.314,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DELSIMAR REIS DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Rdo: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Escolar e Beneficente Corcovado\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 949,69 equivalente a 68756,36 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Lopes Magalhaes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Lopes Magalhaes, Rdo Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 60.621,51 equivalente a 5.098.138,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Coelho Magalhaes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Rte Marco Aurelio Coelho Magalhaes\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, conforme calculado pelo INSS as as fls.93/94, em 15 dias, nos termos do art.475-J do CPC c/c art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TELMA DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMA DA SILVA, Rdo TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.789,49, equivalente a 403.271,48 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA SANTOS NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS S/A, Rte SEBASTIANA SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 02175-2001-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EUDES DA SILVA RAMOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Rte EUDES DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 385,08 equivalente a 32.492,31 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02224-1998-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAL COM REPRES SERV HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MARCOS GOMES DOS SANTOS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nId: 659885"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00304-2008-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Almeida do Vale [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRdo: Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME, Rte Tatiana Almeida do Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lourenco [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Rdo: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Rte Carlos Alberto Lourenco, Rdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2000-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO MORET DE LACERDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE AUGUSTO BASTOS PINTO, Rdo: ALBANO CORREIA BARBOSA, Rdo: COMERCIAL TOP LOW DOWN LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIAL TOP LOW DOWN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 259. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 660245"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00281-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jandiara Lapa de Miranda Augusto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandiara Lapa de Miranda Augusto, Rdo Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.\r\n\r\nAudiência em 30/09/2008, às 10:10 horas.\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 660556"
                            ],
                            "659212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-2000-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FERNANDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRdo: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FERNANDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Christiano Cardoso Franca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christiano Cardoso Franca, Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 2 dias utéis. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON AMARAL DE MATTOS [Adv. Raimundo Jose Barros Teixeira Mendes (OAB: RJ 21606 - D)]\r\n\r\nRdo: X T METASOFT SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON AMARAL DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2003-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DA SILVA CUSTODIO MACHADO [Adv. Cristiane França Vieira (OAB: RJ 140693 - D)]\r\n\r\nRdo: E MAGALHAES LANCHES LTDA, Rdo: TRELSA TRANSPORTADORA ESPEC DE LIQUIDOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE DA SILVA CUSTODIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciênica do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Valeria Rosa de Oliveira Scardino [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelle Lourdes Magacho Velloso [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcelle Lourdes Magacho Velloso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada pela União às fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00407-2000-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nRdo: SAMUEL DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Goncalves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1999-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CRISTINA DE ALMEIDA ARCELINO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MOREIRA LESSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MOREIRA LESSA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 438406,98\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILTON DA SILVA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRdo: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Rdo: ENIO WESTPHAL DINIZ, Rdo: ELMIRO ORMONDE DINIZ, Rdo: TERESA CRISTINA DINIZ ALVES PEREIRA, Rdo: MARCOS ALVES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2000-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HILO ALVES BARRETO NETO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILO ALVES BARRETO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Gomes Fernandes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Mudancas Glorias e Riao [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mudancas Glorias e Riao\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 29 foi convolado em penhora para garantia do crédito previdenciário. Art. 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilza Elaine Valerio de Souza Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRdo: Cortrel Clinica Oetopédica Leblon Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cortrel Clinica Oetopédica Leblon Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. R$ 31,00 .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Catia Regina Pinto do Nascimento [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto para o Terceiro Milenio [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto para o Terceiro Milenio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. R$ 66,00 .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Andre Pimenta da Silva [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Andre Pimenta da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00.. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Jundi Macedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo Gomes da Silva [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. R$ 40,00 .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes Alexandre de Oliveira [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Big Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Big Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. R$ 60,00 .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renato do Espirito Santo de Freitas [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRdo: Gatti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gatti Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Germano [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Transportes Ltda., Rdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01919-1995-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: MIRIAM PAURA MARTINS MENDES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02097-1996-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ARGENTINA GONCALVES ALVES [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ARGENTINA GONCALVES ALVES\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 10 dias, prova de suas alegações, sob pena de suspensão da execucção, por 1 ano, nos termos da Res Adm 06/2006 do Orgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02281-1985-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAYR ALVES DE MORAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo (Sucessor de Banco Bamerindus) [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo (Sucessor de Banco Bamerindus)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 624: \" Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 623, haja vista que os depósitos recursais esitentes nos autos já forma liberados...\" \r\n\r\nProcesso: 01944-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ari Alves Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Alves Machado\r\n\r\nDepositar honorários periciais estimados às fls. 155, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEILA VIDAL BASTOS ALVARENGA DO VALLE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Rte LEILA VIDAL BASTOS ALVARENGA DO VALLE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 618475,87 \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOR [Adv. Antonio Fernando Xavier de Oliveira (OAB: RJ 12202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIEMAR MENDONCA DE MEDEIROS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Rdo: Joaquim Rodrigues Galvao Filho, Rdo: Erica Ramos do Rego de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIEMAR MENDONCA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a suspensão da execução por 1 ano, nos termos da Res Adm 06/2006 do Orgão Especial do E.TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-034-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Figueiras Pires [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Pereira da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Pereira da Silva, Egte Marcelo Figueiras Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-034-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Coletta Junior [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Xavier Rodrigues [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Xavier Rodrigues, Egte Joao Coletta Junior\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA [Adv. Ana Cecilia Baeta Salvador de Andrade Silva (OAB: RJ 93346 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01323-1999-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 448. \r\n\r\nProcesso: 01939-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: ARTHUR SILVA NETO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito atualizado às fls. 288, ou indicar bens da 1a reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01948-1999-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio de Almeida Coelho, Rdo: ANTONIO ALMEIDA COELHO, Rdo: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO, Rdo: Virgilio Henrique Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nId: 659212"
                            ],
                            "659213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-034-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Rezende \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659213"
                            ],
                            "659214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01455-1993-034-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: SEVERINO RUFINO\r\n\r\nRdo: Alexandre Silveira Freitas, Adriana Silveira Martins, COLACO COM E IND DE FERRO E ACO LTDA, Daniel Castilho Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Castilho Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica do depósito de fls. 541, para os fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2005-034-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Germano\r\n\r\nRdo: MPM Transportes Ltda., Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659214"
                            ],
                            "659215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n00408-2005-034-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Miguel Cesario Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Luis Martins Neves,Jardim Botanico Veiculos Ltda.,Pedro de Jesus Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Luis Martins Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.782,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659215"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimari de Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Araujo de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRdo: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rdo: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Rdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Rte Sidnei Araujo de Oliveira, Rdo Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda., Rdo Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-1998-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILZA JOB DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILZA JOB DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 135, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia do deferimento da devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Luzia Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Luzia Silva de Oliveira\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, a qual contraria a afirmação da rte às fls 26, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de estinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Silva da Conceicao [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em dez dias, observando as disposições da lei 10035/00 e o que estabelece o art 879, 2º da CLT.Observe-se ainda, que por se encontrar pendente de julgamento do AIRR, a presente execução é provisória. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Soares de Souza [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ponta do Ceu Paisagismo Ltda., Rte Wagner Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Pereira Silva [Adv. Paulo Jorge da Silva (OAB: RJ 91343 - D)]\r\n\r\nRdo: Seixas da Cruz Calcados Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Pereira Silva, Rdo Seixas da Cruz Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Delcio de Almeida Fonseca [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1995-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Lukas Distribuidora de Bebidas Ltda., Rdo: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacao S.A., Rte Luciano da Silva Oliveira, Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-035-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valmir Pacheco dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-035-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Clailton Candido de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nSPDO: Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda. [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pedro Batista [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Maipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pedro Batista\r\n\r\nVir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquvo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-1994-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, apresentando as parcelas devidas em valores históricos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wanderlan Mendes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes\r\n\r\nTomar ciência quanto aos cálculos de fls 133, no prazo de 10 dias.Havendo discordância, deverá vir com o demonstrativos aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01125-2002-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULINA RIBEIRO REIS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULINA RIBEIRO REIS\r\n\r\nTomar ciência quanto a informação de fls 129, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAUL DE SOUZA CAMPOS NETO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAUL DE SOUZA CAMPOS NETO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2000-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00020-1998-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON CAMARA DA SILVA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON CAMARA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-035-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: RMA DE CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nCgdo: ANDRESA DOS SANTOS [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ANDRESA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver a Certidão para Habilitação para o Seguro-Desemprego, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRdo: FUBJ Fubdacao Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Rdo: Markway Informatica e Business Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Rdo: Dealway Informatica Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dealway Informatica Ltda., Rdo FUBJ Fubdacao Jose Bonifacio, Rte Marcelo Mendes da Silva, Rdo Markway Informatica e Business Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jerri Adriano Rodrigues de Almeida [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Irmaos Mondaine Construtora Ltda., Rdo: Construtora Santa Isabel Ltda. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Gafisa S.A., Rdo Construtora Santa Isabel Ltda., Rte Jerri Adriano Rodrigues de Almeida\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 250/252 e fixo o principal em R$ 12.779,60 , equivalente a 1.074.736,92 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.214,22 , equivalente a 186.211,15 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00418-2004-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO BAPTISTA MARTINS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: KIT RIO 040 COM MONTAGEM CAMARAS FRIGORIF LTDA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KIT RIO 040 COM MONTAGEM CAMARAS FRIGORIF LTDA\r\n\r\nEntregar as guias do seguro- desemprego, em dez dias, sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celio Teixeira Sombra [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Teixeira Sombra, Rdo Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EILDES NASCIMENTO SOBRAL [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ-EM LIQ EXT. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EILDES NASCIMENTO SOBRAL\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria com o crédito atualizado do reclamante, observando os valores já recebidos referentes ao dpósito recursal, tomando ciência inclusive no que concerne ao valor transferido pela 54º Vara do Trabalho.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: SEBASTIAO MOREIRA SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: JOSE BARBOSA ANSELMO [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: JOAO GOMES RAMOS [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: ADEMIR MUZI GONCALVES [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS HORTENCIO [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Rte: JOSIAS CLAUDINO DA SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinaldo Adao de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LICINIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LICINIO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos ofícios de fls 647 e 648, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivalmar Jose Ferreira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivalmar Jose Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 170 e fixo o principal em R$ 5.248,54, equivalente a 441.390,94 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00970-1992-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ADEMIR BARBOZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: RCL RESTAURANTE E REP. DE OLIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ADEMIR BARBOZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE SOUZA [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Guedes Diniz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Replique [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Replique, Rte Gerson Guedes Diniz\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls239/240 e fixo o principal em R$ 1.665,21, equivalente a 140.040,59 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 416,56 , equivalente a 35.031,80 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 70,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, de fls 390, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Ribeiro [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRdo: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Ribeiro, Rdo Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2002-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MENEZES [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO MENEZES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO CEZAR FIGUEIRA FERREIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nEntregar as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Luiz Saldanha Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Luiz Saldanha Moura, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Arruda [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca Servicos Ltda., Rdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Rte Jorge Arruda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WILSON LOPES DA MOTTA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA, Rdo: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: LUIZ CARLOS PINSETTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2001-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RAGO DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO RAGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo requerido às fls 86. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Danubia de Souza Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Danubia de Souza Ramos, Rdo Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Asencio Alonso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rte Nilton Asencio Alonso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alves Ribeiro [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Alves da Costa [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária devida, apontada pelo INSS (r$ 1.706,25), no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Linhares Zuma [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Intec Tecnologia da Informação Ltda., Rdo: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Linhares Zuma\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR JOSE GOMES BARRETO [Adv. Aloisio Cordeiro de Faria (OAB: RJ 868 - B)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZAR JOSE GOMES BARRETO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Augustinho Oliveira Amorim [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRdo: Gisele Maria Palhano Maiolino Furtado [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariza Augustinho Oliveira Amorim\r\n\r\nConsiderando-se o que consta de fls 119/120, nada há a ser considerado.Ciência do indeferimento ainda, de graatuidade de justiça, uma vez que ausente os requisitos da Lei 5584/70.Venha o rte com o depósito dos honorários do perito, ainda que de forma parcelada, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00698-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Ramos Itajahy [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio Arte Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Rdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Ramos Itajahy\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 659126"
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                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-035-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Marlene Maria da Silva Moreira\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PROJETOS ESPECIAIS - OBRAPE N/P TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA e MARIA CRISTINA GALVÃO SIMÔES DE MORAES.Tomarem ciência do despacho de fls 96: indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-035-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jerri Adriano Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRdo: Construtora Gafisa S.A., Irmaos Mondaine Construtora Ltda., Construtora Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaine Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 250/252, fixando-se o valor do principal em 12.779,60, equivalente a 1.074,736,92 TR + INSS (reclamante e reclamada) R$ 2.214,22, equivalente a 186.211,15 TR e custas de conhecimento no valor de R$ 200,00., conforme o que consta das fls 253. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Genival Rufino Alves\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls 55 e fixo o principal em R$ 5.138,23, equivalente a 432.114,11 TR, referente ao crédito do rte + INSS (reclamante e reclamada) R$ 617,76, equivalente a 51.952,29 TR + custas de conhecimento no valor de R$ 82,94, conforme o que consta às fls 53.. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-035-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alves Ribeiro\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659127"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-035-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nRdo: MTA Planejamento e Seguranca Ltda A/C SOCIA ROSANA MEATO VARGAS, Municipio do Rio de Janeiro, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P TEREZINHA YORIKO F. DE OLIVEIRA, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P RITA DE CASSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA NP LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659128"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-036-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Menezes Barros\r\n\r\nRdo: Protel Administracao Hoteleira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sistema Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660027"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-036-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto da Silva\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 27/01/09 as 10,00 hs, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660028"
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                            "660029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00941-1992-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Agdo CREDIREAL ASS. PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR, Agte ERCILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias valenco o siêncio como concordâncial .\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CATIA GOMES VIANA [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ASSIST DEFICIENTE FISICO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA GOMES VIANA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Luiz de Carvalho Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Luiz de Carvalho Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Macedo de Morais [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protec Consultoria Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo High Protec Consultoria Ltda., Rdo Super Via\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ARTUR RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDIANO EUFRASIO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDIANO EUFRASIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique de Oliveira da Silveira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Insperio Engenharia de Inspeção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique de Oliveira da Silveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Carlos da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação S.A. Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 5a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arimatea Pinho [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRdo: Refeicoes Recreio Grota Funda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Arimatea Pinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1996-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MOZART VIEIRA LUIZ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRdo: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOZART VIEIRA LUIZ\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01678-1991-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ALEIXO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: DEMOISELLE-IND. E COM. DE CARROCERIAS LTDA [Adv. Albino Candido Gomes de Faria (OAB: RJ 29840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ALEIXO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01617-1998-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA SIMPLICIO DE LIMA [Adv. Oswaldo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79761 - D)]\r\n\r\nRdo: MACDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA SIMPLICIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2001-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVO COSTA DA SILVA [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO COSTA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Denise Guerco Calzavara Duffles Teixeira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: Le Baron Empreendimentos merciais Ltda. ME [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Guerco Calzavara Duffles Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 diassob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02290-1988-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO BENEDITO DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: BUFFET MIKONOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Oliveira do Nascimento [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Oliveira do Nascimento\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA GOMES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO VIA PERROUT LTDA [Adv. Mariana Lopes dos Santos (OAB: RJ 115112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nQuebra Processo: 01174-1999-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELI MOURA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Santos de Almeida [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:comprove o alegado .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaac Jose Soares [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaac Jose Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Goncalves dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA BOMPET RIBEIRO [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com o valor devido a título do IR .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Candido da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Candido da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00166-1997-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LAURO SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: VAZQUEZ CONVERSOES GNV LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURO SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raquel da Conceicao [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRdo: Tereza Cristina de Paula Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel da Conceicao\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Vieira [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRdo: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.117 em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Vital Figueiredo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Craft Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeri Monteiro Ferreira dos Santos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitaria Rocha Miranda e Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemeri Monteiro Ferreira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Newton Melo de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Ozorio dos Santos [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Carlos da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação S.A. Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 5a reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-1992-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: FIOCRUZ FUNDACAO OSVALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1999-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELI MOURA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-036-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Confeitaria Doceira Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nCgdo: Assunção Maria Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Doceira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 2,91, calculadas s/R$ 145,56 p/consignante, dispensado. .\r\n\r\nId: 660029"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-037-01-00-6 – ETCP\r\n\r\nExte: Eduardo Venceslau da Silva\r\n\r\nExdo: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO PRADO VIANA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660856"
                            ],
                            "660857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Lopes de Souza [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Lopes de Souza, Rdo Green Tea Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 78 , ATUALIZADOS A F. 83 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 720,81 , EQUIVALENTE A 60.530,15 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SOARES FLORESTA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SOARES FLORESTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.119/136, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TANIA CRISTINA CARVALHO DIAS [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA CRISTINA CARVALHO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o email do juízo centralizador dos débitos da Real Benemérita .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Silva [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globosat Programadora Ltda., Rte Jose Maria da Silva, Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 416 ATUALIZADOS A F. 426 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 949,81 , EQUIVALENTE A 79.760,47 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE FRANCA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o valor que entende devido, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Guaíra da Silva Pinto [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Vem K\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guaíra da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Andre Floriano da Silva [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protec\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Andre Floriano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Cerqueira Nascimento [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Della Volpe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Cerqueira Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Souza dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Center Gaivotas da Caroba Comercio Serviços Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-037-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nReu: Marcus Vinícius Cezar Stefano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00, pelo banco-autor. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tiago do Nascimento Lana [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Golosita da Praça Lanchonete e Delicatesse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago do Nascimento Lana \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Laiza de Oliveira Aguiar [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Spirit Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laiza de Oliveira Aguiar, Rdo Spirit Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostos pela Ré foram julgados improcedentes.\r\n\r\nÀ reclamada para contra-arrazoar, querendo, o recurso de f. 119-125. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Surema Rocha Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Variglog Logítica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) , Rte Surema Rocha Marques , Rdo Variglog Logítica S.A. , Rdo VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante foram acolhidos e os interpostos pela segunda reclamada foram rejeitados e declarados protelatórios, ficando a embargante condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joel Almeida Tone [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Joel Almeida Tone\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostos reclamada foram rejeitados e declarados protelatórios, ficando a embargante condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-037-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Giselda Maria de Carvalho [Adv. Gizelda Gomes de Souza (OAB: RJ 91362 - D)]\r\n\r\nEgdo: Franco Pereira Figueiredo [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Franco Pereira Figueiredo, Egte Giselda Maria de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Conheço dos Embargos de Terceiro propostos, julgando-os improcedentes. Custas de R$ 200,00, pela Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elmer Giffoni de Carvalho [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Scalercio Ferreira [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Scalercio Ferreira, Rdo GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, à revelia, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 40,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Rdo: Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG, Rte Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Operon o Supeior Ltda. [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Santos da Costa, Rdo Curso Operon o Supeior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-037-01-00-9 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Sidney Robson de Lima [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Neivaldo Queiroz [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Orlando da Silva Leite [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)], Reu: Espolio de Belmiro da Silva Leite [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Flavio Ribeiro Leite [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Reciclaveis Z. Sul Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Edson de Lima Ribeiro [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Reciclaveis Z. Sul Ltda., Reu Edson de Lima Ribeiro, Reu Espolio de Belmiro da Silva Leite, Reu Flavio Ribeiro Leite, Reu Neivaldo Queiroz, Reu Orlando da Silva Leite, Reu Sidney Robson de Lima\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. conhecida, de oficio, a preliminar de carência de ação. Custas de R$ 200,00, pelo autor, isento do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 187, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Rodrigues dos Anjos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRdo: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nQuebra Processo: 00630-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Antonio da Silva Rodrigues [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-1997-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI RODRIGUES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE LOS INMORTALES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI RODRIGUES ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 243, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Teixeira Barreto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 600/601. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cesar dos Santos Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP, Rte Silvio Cesar dos Santos Lima\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 109/113 , ATUALIZADOS A F. 122 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 989,17 , EQUIVALENTE A 83.065,73 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Oliveira de Souza [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Oliveira de Souza\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo, mês a mês, os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01325-2001-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLI DE ARRUDA BERNARDO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMANUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEITON BERNARDO ROCHA, Rte MARLI DE ARRUDA BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.222/223, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-1994-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA BRITO VALENTE [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Catarina da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Catarina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00986-1994-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA BRITO VALENTE [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA BRITO VALENTE, Rdo PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da atualizacao do credito exequendo no montante de R$ 77.058,54 equivalente a 6.471.005,05 TR PRO RATA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michele Maria do Socorro Grasino [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda., Rte Michele Maria do Socorro Grasino\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 4.231,55 EQUIVALENTE A 355.864,26943 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DIAS MARQUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 748/749. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos da Silveira Barbosa [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamond Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos da Silveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 108/113, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima de Araujo Daltro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Geriatrica do Vilar Ltda., Rdo Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado Rio de Janeiro, Rte Maria de Fatima de Araujo Daltro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao de ambas as reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 578 e 652, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-037-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Erenilda Aparecida Souza Diniz [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda., Rte Erenilda Aparecida Souza Diniz\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 104/106 , ATUALIZADOS A F. 109/110 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 49.092,83 , EQUIVALENTE A 4.122.579,42 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Oliveira Aguiar [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: MMA Barat de Madureira Comerico de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MMA Barat de Madureira Comerico de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00740-1991-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.1171/1173, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Cristina Kuster Sant Anna [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRdo: Contempory Consultoria e Eventos Ltda. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabel Cristina Kuster Sant Anna\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DURVALINO FRANCO MELLO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DURVALINO FRANCO MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-1996-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILTON QUEIROZ COUTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Castel Blu Pizzaria Ltda [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON QUEIROZ COUTO\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios a fim de de que sejam eles notificados previamente. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO SANTORE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01314-1988-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Rte MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 2011/2014, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.687,93 , EQUIVALENTE A 11.871.727,93 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01505-1999-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ LEONARDO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte RICARDO LUIZ LEONARDO\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 5.841,93, EQUIVALENTE A 490.577,18078 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 660857"
                            ]
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-038-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 547/548 DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-038-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes Bento\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658911"
                            ],
                            "658907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01607-2001-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIETA BARROZO CONCEICAO TAVARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: EC TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIETA BARROZO CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SELMA LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA LOPES\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01567-2000-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Gomes Bras [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Gomes Bras\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nId: 658907"
                            ]
                        }
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                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por HELENA MULLER (Adv.: Marcelo Feijó Chalreo - OAB/RJ 52.460) em face ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv.: José Perez de Resende - OAB/RJ 22.019), processo nº 02009-1993-039-01-00-7, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, que foi designado o dia 21.10.2008 às 15:00 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 480, sendo pelo Leiloeiro Público LEANDRO DIAS BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 31.10.2008, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Imóvel constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 03º Ofício do RGI, sob a matrícula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. Inscrição Municipal nº 0105505-2 - CL 06985-6. AVALIAÇÃO: R$ 1.796.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil reais). RJ., 28/05/2007. OBS: A ref. Avaliação equivale a 1.026.579,00 Ufir´s, correspondendo na data de expedição do presente Edital a R$ 1.874.327,90 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Conforme certidão do 03º RGI, o referido imóvel encontra-se registrado em nome da Reclamada (R.3), apresentando os seguintes gravames: R.5 - PENHORA: por determinação do juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 116.307,33, executada nos autos da RT 431/01; R.6 - PENHORA: por determinação do juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 71.274,85, executada nos autos da RT 257/01; R.7 - PENHORA: por determinação do juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 1.300,000,00, executada nos autos da RT 1026/01; R.8 - PENHORA: por determinação do juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 73.185,00, executada nos autos da RT 1012/01; R.13 - PENHORA: por determinação do juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 71.628,00, executada nos autos da RT 00035-2002-048-01-00; Av. 14 - TERMO DE ARROLAMENTO: de acordo com o ofício nº 34.545/2005-Derat/RJO/Gabin, de 25/08/2005, da Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro; R.15 - PENHORA: por determinação do juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 144.286,33, executada nos autos da RT 2061/01; R.16 - PENHORA: por determinação do juízo da 12ª Vara da fazenda Pública, Cartório da dívida Ativa, desta cidade, para garantia da dívida de R$ 87.757,30, executada nos autos da Execução Fiscal 2003.120.059819-7; R.17 - PENHORA: por determinação do juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 277.034,56, executada nos autos da RT 360/02-3; R.19 - PENHORA: por determinação do juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 100.406,80, executada nos autos da RT 1385/01-2; R.20 - PENHORA: por determinação do juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 406.150,11, executada nos autos da RT 758/87; R.21 - PENHORA: por determinação do juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 237.149,92, executada nos autos da RT 01490-2002-040-01-00-5; R.22 - PENHORA: por determinação do juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para garantia da dívida de R$ 11.666.772,52, executada nos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520228-4; R.23 - PENHORA: por determinação do juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 57.392,92, executada nos autos da RT 1038/01; R.24 - PENHORA: por determinação do juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 106.355,47, executada nos autos da RT 00913-2005-028-01-00-9; R.25 - PENHORA: por determinação do juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 262.427,67, executada nos autos da RT 00783-2003-054-01-01-1; R.26 - PENHORA: por determinação do juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 96.902,34, executada nos autos da RT 01166-2004-056-01-00-4; R.27 - PENHORA: por determinação do juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 162.107,46, executada nos autos da RT 2247/96; R.30 - PENHORA: por determinação do juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 227.873,12, executada nos autos da RT 02249-2000-051-01-00-5; R.31 - PENHORA: por determinação do juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 102.411,06, executada nos autos da RT 00077-2005-02301-00-0; R.32 - PENHORA: por determinação do juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 225.094,27, executada nos autos da RT 01828-2001-037-01-00-5; R.33 - PENHORA: por determinação do juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1ª Região, para garantia da dívida de R$ 513.352,43, executada nos autos da CS 149/2002-1. OBS: Existe, ainda, a apresentação de ofícios para registro de outras penhoras, os quais encontram-se em exigência. Cientes os interessados de que, conforme informações obtidas na Prefeitura do Rio de Janeiro, o imóvel é preservado pela APAC de Botafogo, Decreto nº 22.221, de 04/11/2002, modificado pelo Decreto nº 22.643, de 10/02/2003, apresentando débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1999 a 2006, no valor aproximado de R$ 538.260,34, visto que os exercícios de 1999 a 2003 já se encontram em cobrança judicial. O imóvel apresenta, ainda, débitos perante a Funesbom (taxa de incêndio), referente aos exercícios de 2002 a 2006, no valor aproximado de R$ 4.780,81, sendo que os exercícios de 2002 a 2005 já estão em dívida ativa. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 660519"
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                            "652409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-040-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Tania Marcia Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652409"
                            ],
                            "652411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2004-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ORLANDINE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO FORD S/A, Rdo FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA\r\n\r\nDeferido o parcelamento da divida do autor em 10 parcelas iguais e sucessivas, conforme requerido a fl.196, devendo comprovar o depósito da 1ª parcela em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1999-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRdo: ZINGARA INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse , em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Augusto Pio Peres [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA MELLO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 253.922,89 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-040-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Ana Lucia Amaral Fernandes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Amaral Fernandes\r\n\r\nVista a exequente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Estevao da Conceicao Jacintho [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Estevao da Conceicao Jacintho\r\n\r\nTer ciencia do parcelamento dos honorarios periciais da forma requerida a fls.322,devendo comprovar o deposito da 1ª parcela em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: AJ Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 10036,99 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: EMILIO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Maureen Ticiana Valle Gama e Santos (OAB: RJ 99080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMILIO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 80. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NIVIA CRISTINA NERI RODRIGUES [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRdo: BERNARDO FIGUEIREDO ARQUITETURA ESPACIAL LTDA [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BERNARDO FIGUEIREDO ARQUITETURA ESPACIAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Ferreira do Carmo [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRdo: OPS Comercio Representacao Importacao e Exportacoes Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPS Comercio Representacao Importacao e Exportacoes Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço da executada, sob as penas do art.852 B,paragrafo 2º da CLT.5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Regina Robles [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline Oliveira da Silva [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nRdo: Phisic Power Cultura Fisica Ltda. [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima (OAB: RJ 51822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de homologação dos calculos no valor de R$ 41649,42 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alves Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 9.968,83 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RICARDO XAVIER [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01373-2004-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSINALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSINALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 47333,72 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON NOGUEIRA RIBEIRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte WELLINGTON NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia da promoção de fls 124, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Junger Gomes [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Espirita Ramatis [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Junger Gomes\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente levantado atraves do alvara de fls 111. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Avelino Perpetuo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01686-1998-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KATIA REGINA ALVES SANTANA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: ADMINISTRACAO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA REGINA ALVES SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON PEREIRA LANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TAU - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, Rdo VIACAO FACA TURISMO LTDA, Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL SA, Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nVista a ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ventura Filho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: Acao Comunitaria do Brasil RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ventura Filho\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2000-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DA SILVA FIRMINO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTRUCAO [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTRUCAO\r\n\r\nVista a ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1989-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AMARO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista das petições de fls. 813/814 e fls 817/818, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1992-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALOYSIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOYSIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS\r\n\r\nVista ao exequente. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01817-1998-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR BRANCO ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDIR BRANCO ALVES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 60.751,34 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 652411"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01637-2000-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA CARIOCA DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 650(seicentos e cinquenta) KG de papel Strong, 60 GR, de fabricação da reclamada, avaliado cada KG em R$ 3,00. avaliado em 1.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA MORRO DO AR- JESUÍTAS Av Pe Guilherme Decaminada, 2707, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02159-1999-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DAS NEVES FONSECA e Outros. Adv.: Leopoldo Sampaio Figueira OAB.: RJ 31023 D\r\n\r\nRdo: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA e Outros. Adv.: Leena Maria Cunha Prudente OAB.: RJ 40217 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 236(duzentos e trinta e seis) andaimes tubulares (1,00X1,50), funcionando e em bom estado, com avaliação unitária de R$ 36,00. 2) 40(quarenta) diagonais para andaimes, em bom estado, com avaliação unitária de R$ 12,00. avaliado em 8.976,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Franklin Roosevelt, 126 709, Castelo, RIO DE JANEIRO, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.976,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-041-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Generci Julio Ferreira Torres e Outros. \r\n\r\nExdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de micro-ondas, PANASONIC FAMILY, funções ondomáticas, funcionando, avaliado em R$ 350,00. 2) Um bebedouro de garrafão, IBBL Compact, FN2.000, no estado, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50 -1001 andar 10, Inhaúma, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660413"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-043-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Alcir Oliveira Nascimento\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-043-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO MENDES CORREA\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Devisate, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-043-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JACI GOMES ALVES\r\n\r\nRdo: ISRAEL JOSE DE LIMA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ISRAEL JOSE DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1999-043-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO CRISTIAN NEY MAIA\r\n\r\nRdo: Carlos Henrique Garcao e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Garcao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660167"
                            ],
                            "660168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-043-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Ana Cassimiro Guimaraes\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; BAIXA NA CTPS; CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ; AVISO PRÉVIO; FGTS; SEGURO-DESEMPREGO; FÉRIAS; HORAS EXTRAS; DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS; SALÁRIO RETIDO; MULTA DO ART. 467, CLT; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-043-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Mauro de Azevedo Silva\r\n\r\nRdo: Home e Home Industria e Comercio Ltda. A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Home e Home Industria e Comercio Ltda. A/C SOCIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; SALDO DE SALÁRIO; MULTA DO ART. 477,CLT; AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO; FÉRIAS; VALE TRANSPORTE; FGTS + 40%; ENTREGA DE GUIAS; SEGURO-DESEMPREGO.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-043-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Wagner Borges da Silva\r\n\r\nRdo: AAIB Guarda de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AAIB Guarda de Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: GRATUIDADE DE JUSTIÇA; DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; FGTS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660168"
                            ],
                            "660169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00307-2007-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Ricardo da Rocha Costa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 660169"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/09/2008\r\n\r\n01613-2004-044-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BODY UP ACADEMIA,Alvaro Jose Amorim Loureiro,Ignez Apollonia Scalabrin\r\n\r\nPelo presente fica citado BODY UP ACADEMIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 742,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660357"
                            ],
                            "660358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01270-2003-044-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO SCASSA\r\n\r\nRdo: INTERART FEIRAS E EVENTOS LTDA, Alvaro Cesar Fernandes, Ricardo Luiz Muca Leon Haddad\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Cesar Fernandes, Ricardo Luiz Muca Leon Haddad, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660358"
                            ],
                            "660359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-2008-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberval Oliveira Cunha Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberval Oliveira Cunha Junior\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir Bach de Lima [Adv. Karla Lucia Ferro de Sa Ferreira Vasconcellos (OAB: RJ 136183 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Bach de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 87 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 1.104,27 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Angelo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Henrique Dominguez de Abreu, Rdo: Antonio Afonso da Costa Martins, Rdo: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Angelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 42 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 290,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00401-2001-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN BEZERRA DA SILVA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 149: Procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 10024-2001-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS ROSSI [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 177 - procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00805-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: INACIO ALVES FERREIRA [Adv. Wander Guimaraes Damaceno (OAB: RJ 109983 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INACIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 139 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 251,30 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa e Omega Comercio de Vidros Ltda., Rdo: Alfa e Omega Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 43 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 380,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Lacerda da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 36 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 284,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Sodre de Souza, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 01777-2001-044-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: NELSON DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Rdo: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Rdo: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nComprove, em 05 dias, o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MASSALINA RODRIGUES TOVAR DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MASSALINA RODRIGUES TOVAR DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para comprovar pagamento à disposição deste Juízo referente às custas em guia judicial a ser lançada nesta Secretaria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliana da Silva Pinto [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana da Silva Pinto\r\n\r\nVista à parte autora de fls 230/239, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monique Canedo Loureiro [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: TSL Tecnologia Sistema de Legislacao Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Canedo Loureiro\r\n\r\nVista à parte autora de fls 190/196, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2001-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA CORDEIRO DA ROCHA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATENTO BRASIL S/A, Rdo Unicard Banco Multiplo S/A, Rte VERA CORDEIRO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da conversão, bem como da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01031-2002-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVAN ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Omega Ltda [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVAN ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00966-1991-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADILTON RAMGEL BLUHM FERREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRdo: BIGMAR REBOCADORES LTDA. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILTON RAMGEL BLUHM FERREIRA\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA CLARO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA CLARO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IREMAR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IREMAR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 101/106, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-1999-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BORROMEU SCHITTINE [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias Reunidas Caneco S.A.(Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BORROMEU SCHITTINE\r\n\r\nVista à parte autora de fls 165/170, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Carvalho Ramos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: GS Neves Mercearia Ltda. [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GS Neves Mercearia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00423-1999-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TAIZA MAURA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: NELIMAR LIMPEZAS RESIDENCIAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TAIZA MAURA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02150-1993-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: POSTO DE SERVICO IMACULADA CONCEICAO [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise Silva do Rosario [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Silva do Rosario\r\n\r\nVenha a reclamante com o valor de seu crédito devidamente atualizado, observada a Súmula 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-044-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luciana de Andrade de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Everton Monteiro dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: Elias Batista Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Rdo: Marco Antonio Azevedo de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everton Monteiro dos Santos\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre a impugnação dos reclamados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-044-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRdo: ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UENDER NUNES DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFA ENGENHARIA LTDA, Rdo: Alexandre Monteiro Paranhos, Rdo: Frederico Monteiro Paranhos, Rdo: Lincoln Paranhos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UENDER NUNES DE LIMA\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Rosa de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jolimode Roupas S.A. - Duloren\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Zelia Maria Borja de Souza [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora de Guias LTB S.A., Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zelia Maria Borja de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com a cópia da sentença que decretou a falência. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jane Navarro dos Santos Dutra Maia [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Tavares do Nascimento [Adv. Luciana Macedo Darze (OAB: RJ 89943 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Tavares do Nascimento\r\n\r\nVista à parte autora de fls 376, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-044-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Manuel Machado Vila Cha [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a reclamada de fls 345, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO SCASSA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERART FEIRAS E EVENTOS LTDA [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)], Rdo: Alvaro Cesar Fernandes, Rdo: Ricardo Luiz Muca Leon Haddad\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERART FEIRAS E EVENTOS LTDA, Rte LUIS ANTONIO SCASSA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Marins Marinho [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bujes Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CESAR SOARES VICTOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: PERES MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS CESAR SOARES VICTOR\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elza Dark Fidalgo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00581-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MAURICIO VITAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO MAURICIO VITAL\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 193-v. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HILTON AMORIM LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: MODU RACK METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILTON AMORIM LOPES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 131-v. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cunha dos Anjos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Better Selecoes de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rdo: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cunha dos Anjos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gabriela Cristina de Oliveira Carvalho [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Sol do Recreio Ltda. [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Sol do Recreio Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 246, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2002-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON VIEIRA MOTA DA SILVA (Espolio de) [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON VIEIRA MOTA DA SILVA (Espolio de)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDO GOMES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA SAO LOURENCO LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA MEDICA CIRURGICA SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO VIAL DE MELO [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rdo: PLESVI PLANEJAMENTO EXEC SEG VIG INTERNAS S/A [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLESVI PLANEJAMENTO EXEC SEG VIG INTERNAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02147-1996-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rudy Barreto Mello de Sousa [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Night Train, Rdo: Posto de Gasolina e Servicos Duas Marias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudy Barreto Mello de Sousa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Oswaldo Botelho Gadelha Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Maria dos Santos Mello [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRdo: Pucon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Maria dos Santos Mello, Rdo Pucon Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 114, devendo, inclusive, no mesmo prazo, a parte autora apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: BANK OF AMERICA S A CCVM [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANK OF AMERICA S A CCVM\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cleverson Campos dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Francopa Ferragens e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleverson Campos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2001-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE LEITE LUIZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Rdo: SERES SERVICOS REC SEL DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE LEITE LUIZ\r\n\r\nVista à parte autora de fls 500/511, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 660359"
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                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01658-2006-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Marcia Nunes Salles [Adv. Marli Ferreira Braga (OAB: RJ 131014 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2002-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOSE SARDINHA DE MATTOS [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRdo: M D RIO CENTRAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M D OUTDOOR SYSTEMS LTDA, Rdo M D RIO CENTRAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl 289. \r\n\r\nProcesso: 02043-1998-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CAMPOS RODRIGUES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl 394 \r\n\r\nId: 660854"
                            ],
                            "660855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2005-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renaldo dos Reis Rocha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Prot. Transp. Valores [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renaldo dos Reis Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Osmari Ferreira de Macedo [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: Salles Coelho Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmari Ferreira de Macedo\r\n\r\nTer vista do do documento de fls 27/28. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Henriques de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Henriques de Souza, Rdo Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Eduardo Laurentino [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Eduardo Laurentino\r\n\r\nTer ciência da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clarice Baron [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Emanoel Risarde Godinho [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA 2 Eventos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Emanoel Risarde Godinho \r\n\r\nVenha o rte como endereço da 3a ré. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva Pereira [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pégaso Ltda., Rte Luciano da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2001-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANANDA COSTEIRA GALVAO E DIONEA G. SALGADO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SIND DOS EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIONEA GONCALVES SALGADO\r\n\r\nFornecer seu CPF, em 5 dias, par fins de alvará à Receita. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Bernardino Junior [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A., Rte Jose Bernardino Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere Faria de Assis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Lucia de Sa Trindade [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sandra Lucia de Sa Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando da Silva Rangel [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando da Silva Rangel\r\n\r\nTer ciência da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR MESQUITA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR MESQUITA SILVA\r\n\r\nTer vista do documento de fl.155. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Erval Luiz Barreto [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Machado Baptista Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erval Luiz Barreto, Rdo Machado Baptista Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adenilson Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Social e Esportiva Telemar [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenilson Barbosa da Silva, Rdo Associacao Social e Esportiva Telemar\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Às partes, devendo o rte comprovar depósito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Ferreira Pinheiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Ferreira Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho. fls 85\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA RODRIGUES FONTES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MELLO BIAS PEREIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA MELLO BIAS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alice Ferreira Rodrigues Dias [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Impacto Pré Vestibular\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice Ferreira Rodrigues Dias\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Alves de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (NOME FANTASIA UNIVERCIDADE) [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (NOME FANTASIA UNIVERCIDADE)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2001-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA SOUTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO VILA NOVA LTDA [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA SOUTO\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO JOSE DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nTomar ciência de fls 756 \"incabível embargos de declaração sobre despacho denegatório\". Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMIRO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Rte WALDEMIRO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA COSTA CORNELIUS [Adv. Renata Garcia Tambasco Bernardo (OAB: RJ 97994 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDICAL STAFF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA COSTA CORNELIUS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Serra Peixoto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Serra Peixoto\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Wilson de Andrade [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Emerson de Paiva Moraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson de Paiva Moraes\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Batista Borges [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRdo: Preltep Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Batista Borges\r\n\r\nDefiro, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: Analysis Auditores e Consultores S/C [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Analysis Auditores e Consultores S/C, Rte Renato da Silva\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS QUINTELA GOMES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS QUINTELA GOMES\r\n\r\nAo rte para apresentar o RGI do imóvel sobre o qual deseja que recaia a penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nancy da Silva Apolinario [Adv. Maria de Fatima Aguiar Pimentel (OAB: RJ 100251 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS, Rte Nancy da Silva Apolinario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-045-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Silva Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AILTON GARCIA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON GARCIA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATA DE ALMEIDA PACHECO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTer ciência da expedição da certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 01356-1999-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVID SILVESTRE SOARES DE MORAES [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR DO CONDOMINIO MORADA DOS PASSARINHOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR DO CONDOMINIO MORADA DOS PASSARINHOS, Rte DAVID SILVESTRE SOARES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana da Silva Oliveira Costa [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: Sapataria Estrela dos Pes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana da Silva Oliveira Costa\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Ferreira Alves [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-045-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Victor Hugo Moreira Silverio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAIR SEABRA CANDIDO [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR SEABRA CANDIDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-045-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz Tavares da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Tavares da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01799-1999-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANNE EUGENIA NUNES BORBA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRdo: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNE EUGENIA NUNES BORBA, Rdo ARACACI BARROS DO AMARAL, Rdo MONIQUE BARROS DO AMARAL MAXIMILIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-2000-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nId: 660855"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "656978": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 09.10.08, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 16.10.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 00075-2006-046-01-00-6 - Rte. WALDIR DE PARIS - Rdo. ITD TRANSPORTES LTDA. - Bem: IMÓVELSITUADO NA AUTO ESTRADA RIO D'OURO, Nº 1.600, PAVUNA, CONSTITUIDO: A) PELO LOTE 01 (UM), DE SEGUNDA CATEGORIA DO PA Nº 38.489, ORIUNDO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTE 1 E 2 (LOTES UM E DOIS) DO PA 35.977, LOTE 01 (UM) ESSE, COM A AREA APROXIMADAMENTE DE 22.000 M² (VINTE E DOIS MIL METROS QUADRADOS , COM DADOS IDENTIFICADORES, CONFORME CONTA DOS LIVROS - LIVRO 2 - BK FLS. 281 Nº 35.457, LIVRO 2 - CM FLS. 02 Nº 45.509; E LIVRO 2 - DB/0, FLS. 40 SOB O Nº 64.240, TODOS OS LIVROS ACIMA REFERIDOS) DO 8º RGI; B) PELAS BENFEITORIAS NELE (LOTE 1, CONFORME ACIMA) CONSTUÍDAS, OU SEJA, UM TERMINAL DE CARGAS (PARTE DELE COM SEGUNDO PISO), CONSTRUÇÃO ESSA CONFORME AVERBAÇÃO 2, CONSTANTE DOS LIVROS ACIMA E AINDA PELOS ANEXOS, TAIS COMO DA MANUTENÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E SEGURANÇA, SENDO A ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME DADOS DO IPT'U (EXIBIDO HÁ ANOS QUANDO DILIGENCIAVA EM OUTRO PROCESSO, O QUE ANOTEI EM MINHA AGENDA) DE 6.275 M², ÁREA CONSTRUÍDA ESSA, DEVIDAMENTE COBERTA; IMÓVEL QUE EU AVALIO EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), penhorada às fls. 15. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 09.10.08, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 16.10.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 1320/93 - Rte. CHRISTOVÃO FLORIANO AFONSO - Rdo. FARMÁCIA LEVY LTDA. - Bem: IMÓVEL: APARTAMENTO 801, DO BLOCO I, DO EDIFÍCIO SAN FRANCICO RESIDENCE SERVIÇE, CALIFÓRIA PARK, SITUADO NA AVENIDA MARECHAL HENRIQUE LOTT, 180, TUDO CONFORME RGI 9º OFÍCIO DA COMARCA DA CAPITAL, DATADO DE 24 DE MAIO DE 1988, MATRÍCULA 159.796, QUE AVALIO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), penhorada e reavaliada às fls. 208. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 09.10.08, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 16.10.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 1381/00 - Rte. JOÃO ARAÚJO DOS SANTOS - Rdo. AGRO- AGRICOLA COMETA LTDA. - Bem: IMÓVEL: LOJA 149 DO BLOCO 01 DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO MILLENIUM MALL AND OFFICE, CONSTRUÍDO NO Nº 7.707 PELA AVENIDA DAS AMÉRICAS, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ/RJ, COM AS CORRESPONDENTES FRAÇÕES IDEAIS 60/9.200 DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 4 DA QUADRA A DO PAL. 33.212 E DE 7/46.420 DAS ÁREAS DE USO COMUM (LOTES 1, 4 E 5 DO PAL 33.212, LOTE 1 DO PAL 33.535 E DO LOTE 2 DO PAL 33.806, MEDINDO O LOTE 4 EM SUA TOTALIDADE 130,00M DE FRENTE PELA AVENIDA DAS AMÉRCIAS, 75,50M A DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE 5, 96,16M A ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 3, AMBOS DA MESMA QUADRA E PAL 33.212 E DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRÍCOLA S/A OU SUCESSORES, E NOS FUNDOS MEDE 28,25 EM CURVA EXTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 243,00M MAIS 57,80M, ONDE CONFRONTA COM A RUA PROJETADA 7 DO PAL Nº 33.212, INSCRIÇÃO NO FRE Nº 1.341.558 (MP) E CL. 09.547-1, MATRÍCULA 224332 DO 9º OFÍCIO RGI, AVALIADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), penhorada e reavaliada às fls. 620. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 656978"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-048-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: GLAUCIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: NAZIANZENO PEREIRA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NAZIANZENO PEREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-048-01-00-4 – INDD\r\n\r\nSPTE: Karen Cristina Vasques Sanches\r\n\r\nSPDO: Cinanon Confeccoes Ltda. - Lojas Guaches\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cinanon Confeccoes Ltda. - Lojas Guaches, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660350"
                            ],
                            "660351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-048-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Dagberto Clementino da Fonseca\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaine Construtora Ltda., Construtora Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaine Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão em anexo. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-048-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Heloisa Andrea Rosa\r\n\r\nRdo: Centro de Diagnorte e Trat. Pre Saude S.A., A.M.G Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A.M.G Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/2008 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-048-01-00-7 – ACHP\r\n\r\nAut: Itamar Silva Sacramento\r\n\r\nReu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Pressure Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/11/2008 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00056-1996-048-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Nelio Pimentel de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 198 e de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-048-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nRdo: SRG GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 10.064,43, conforme sentença de fls. 158. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660351"
                            ],
                            "660352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01709-1996-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO DE MATTOS RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: M T M OFF PRICE TABACARIA LTDA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M T M OFF PRICE TABACARIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00780-1996-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CELIA RAMALHO DE OLIVEIRA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CELIA RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1996-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS SIQUEIRA ALVES DE LIMA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS SIQUEIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do Rte, a fim de possibilitar extração do alvará relativo ao imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01221-1996-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 440. \r\n\r\nProcesso: 01658-1996-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA TADEU RAMALHO OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMA TADEU RAMALHO OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01424-1996-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO PONTES FERREIRA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E FREITAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO PONTES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00118-1996-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TRES ABELINHAS LTDA ME [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE DE SOUZA MAGALHAES, Rte VANIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236, que deferiu o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-1996-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DE SOUZA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: BEN MAR TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FERREIRA CASTILHO [Adv. Zelma dos Santos (OAB: RJ 74177 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-1995-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE RIBEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 01493-1995-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Haroldo Cabral Figueiredo (OAB: RJ 17834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 715. \r\n\r\nProcesso: 01883-1997-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATIA MARIA COMUNALE QUADRAT [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA PIEDADE [Adv. Rita Sales Nogueira Brettas (OAB: RJ 50054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA MARIA COMUNALE QUADRAT\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01299-1997-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRdo: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da extração do alvará 656/01, referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ALVES DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: Sollar Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 01243-1996-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAMOS CORREA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: RECREIO RIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral (OAB: RJ 16614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAMOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 01177-1997-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO FERNANDES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 590 que deferiu prazo adicional de 5 dias, \r\n\r\nProcesso: 00771-1997-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE UDSON BARCELOS TEIXEIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: FACILAUTO VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE UDSON BARCELOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257, para que esclareça a petição de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 324. \r\n\r\nProcesso: 00806-1997-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEILA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEC RIO COMERCIO E IND DE MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00619-1997-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BRAZ FERNANDES NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO BRAZ FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 01395-1997-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA MESQUITA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: F F ROSSI CONSULTORES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-1997-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BORGES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 00980-1997-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA DE OLIVEIRA JANOTI [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA DE OLIVEIRA JANOTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268, que deferiu a dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1997-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELISA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: TRJ COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELISA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 01338-1997-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO TIJUCA SA, Rte MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ieda Silva de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S.A., Rte Ieda Silva de Souza, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nRDA: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 290. \r\n\r\nTomar ciência de que AMBOS os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2002-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA, Rdo PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 207 e de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jonas da Fonseca Santos [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas da Fonseca Santos, Rdo TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniele de Oliveira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Rte Daniele de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 660352"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20/10/2008, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27/10/2008, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. RT 01618.2002.049.01.00-8 - Rte. JULIO CESAR SALVADOR DA GUIA - Rdo. SANTA CRUZ SOCIAL CLUBE Bem (ns): 01) 3 ROLETAS DE ACESSO MANUAIS, COR BRANCA, SEM MARCA, APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO CADA EM R$ 320,00, Totalizando R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). Penhorado(s) às fls 85. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Nestor nº 1107, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1891.1993.049.01.00-0 - Rte. GILBERTO SÉRGIO DE OLIVEIRA - Rdo. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. Bem (ns): 01) TRÊS MICROCOMPUTADORES, ORIGINALMENTE PENTIUM 166-SWK, COM MOUSE E TECLADO, COM ATUALIZAÇÃO, QUE AVALIO POR R$ 1.100,00. TOTALIZANDO R$ 3.300,00. ( TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) Penhorado(s) às fls 264. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Est. Velha da Tijuca nº 77, Usina, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01206.1993.049.01.00-6 - Rte. FARIDE RIBEIRO MENDONÇA - Rdo. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. Bem (ns): 01) TRÊS MICROCOMPUTADORES, PENTIUM III - 650 MHZ - 64 MB RC100206B, COM MONITOR, TECLADO E MOUSE, NO VALOR DE R$ 2.340,00 CADA. TOTALIZANDO R$ 7.020,00 (SETE MIL E VINTE REAIS), Penhorado(s) às fls 425. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Est. Velha da Tijuca nº 77, Usina, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2008. Eu, MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrever. Eu, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza da 49ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, assino.\r\n\r\nId: 660268"
                            ],
                            "657890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2002-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERIA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Goncalves da Silva [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nRdo: Videl Artefatos de Madeira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Goncalves da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 00510-2003-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Blanco Perez [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Blanco Perez\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 118, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Sebastião Ribeiro da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Sebastião Ribeiro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos, em 10 dias, sob as penas do artigo 372 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Bento de Meirelis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Braço Forte Carga e Descarga Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Bento de Meirelis \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Gomes de Araujo Leite [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRdo: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plaza Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Matheus da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adauto Rocha Fiuza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adauto Rocha Fiuza, Rdo Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Moreira da Costa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-049-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Manoel Honorio de Oliveira Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Honorio de Oliveira Neto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DA SILVA GOMES [Adv. Denise de Souza Medeiros Emerick (OAB: RJ 124392 - D)]\r\n\r\nRdo: M AGOSTINI SA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M AGOSTINI SA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 179 \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Ferreira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 252 \r\n\r\nProcesso: 00701-2001-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA BATISTA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: HAIR CENTER 2011 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIANA BATISTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Equey Martinez [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Equey Martinez\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Marilac dos Santos Raiol [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRdo: Uriara Maciel Hyans [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Marilac dos Santos Raiol\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00797-1996-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA RICARDO KLEINHANS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: BANKING COMUNICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA RICARDO KLEINHANS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do email de fls 209, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Rocha Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Rocha Barbosa, Rdo Viacao Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora ON LINE.\r\n\r\nPrincipal: R$ 23.640,95 equivalente a 1.988.153,14 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 6.728,59 equivalente a 565.859,97 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 158,45, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGÇÃO DE CÁLCULOS REFERENTE A FGTS, no valor equivalente a 110.974,69 TRs que deverá ser DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: HUCLAY COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON CARDOSO ROCHA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON CARDOSO ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira Marques [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira Marques, Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.905.518,68 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 347.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.474.471,74 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 84.680,58 TRs através de guia GPS e custas = R$ 92,83,00 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raul Bittilher Carlos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality do Brasil Express S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raul Bittilher Carlos\r\n\r\nTer ciência dos ofísioc de fls 54 e 55, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00973-1997-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ PEDRO SOARES VAILLANT [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ PEDRO SOARES VAILLANT\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Cristina Macieira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3538/2008 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-049-01-00-3 - ADIV\r\n\r\nAut: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal - AC PROCURADOR-GERAL FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILMAR RONY TIENGO DE ABREU [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILMAR RONY TIENGO DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 262, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CRISTINA PEREIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte APARECIDA ELIZA DE PAULA, Rte VANIA CRISTINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rui Bezerra dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Bezerra dos Santos\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS LEAL DA SILVA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPORTE CLUBE COCOTA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS LEAL DA SILVA, Rdo ESPORTE CLUBE COCOTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. e execução através de penhora ON LINE.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.488,60 equivalente a 293.383,77 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 707,79 equivalente a 59.523,62 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 20,00 e R$ 20,98, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01874-2001-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FERNANDO CLARO [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO FERNANDO CLARO\r\n\r\nTer ciência da devolução da CP, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erico Vinicius Rodrigues de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erico Vinicius Rodrigues de Souza, Rdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 5.831.449,40 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 283/4\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 4.943.852,29 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 1.308.306,93 TRs através de guia GPS e custas = R$ 371,72 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao Roberto dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Rdo: João Alberto de Matos Marschhausen\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Conceicao Roberto dos Santos, Rdo Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 148, em 05 dias. \r\n\r\nA 2ª Ré deverá comprovar o depósito do valor devido calculado às fls, no valor equivalente a 397.460,37 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 12.571,46 TRs através de guia GPS e custas = R$ 300,00 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 657890"
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                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-050-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Santos Hygino do Nascimento\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-050-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Guilherme Figueiredo Estrella\r\n\r\nRdo: MPM Locacoes e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Locacoes e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do para grafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-050-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: SIMONE BRANDAO FREITAS\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO ROSSARI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista, no valor de R$ 9.069,25, equivalentes a 780.709,9625 Trs, em 48 horas, sob pena de execução, ficando assim desconsiderada a personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659584"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Zacarias Cardoso de Souza [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Sthilu do Rio Comércio de Barcos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zacarias Cardoso de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Santos Hygino do Nascimento [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Luiz Fabiano Macedo Maia\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Urubatan de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Associados da Ilha Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Associados da Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRdo: CTC CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-EM LIQ EXTJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga da Silva Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRA MARIA RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: RAQUEL GOMES DA COSTA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAQUEL GOMES DA COSTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-050-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Carlos Augusto Freitas Ferreira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran de fls. 62/114. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Pinto Magalhaes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci Pinto Magalhaes\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada (fls. 88/91). \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RICARDO CERQUEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RICARDO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 346/347 e da devolução do ofício enviado ao 5º Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Solidade dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar a impugnãção completa dos cálculos de liquidação, a fim de possibilitar a aferição pela Contadoria, ou seja, de como chegou a conclusão do valor apurado as fls. 376 (R$ 183.057,35). \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Mendes Goncalves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Brasileiro Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Mendes Goncalves, Rdo Expresso Brasileiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais remetidas as testemunhas: Rilto Quaresma (testemunha da rte) e Moizés Trajano (testemunha da reclamada). \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leni de Carvalho Leonel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leni de Carvalho Leonel, Rdo Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 511/513, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.246,22, equivalentes a 776.453,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRATEC 2000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 297-verso. \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAPURITAN ALVES DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. fls. 191\r\n\r\nProcesso: 00674-2003-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE VIANA BAPTISTA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA BUZZONE [Adv. Ana Paula Seabra de Oliveira Toledo (OAB: RJ 1383 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA BUZZONE, Rte ROSILENE VIANA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. as fls. 85, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilci Paulo da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilci Paulo da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mário Sérgio Dornelas [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2001-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA REGINA ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA REGINA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do acordao de fl. 363/367. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Luciano Ferreira [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Betel [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Luciano Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Luiz Rangel Batista [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacão Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Luiz Rangel Batista \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 659585"
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                                "Processo: 02331-1999-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PAULO MADUREIRA CAMPOS [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRdo: M MOREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Rubens Medeiros (OAB: RJ 22084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M MOREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a determinação de fls. 204, conforme despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Rocha [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: Nippon Construcoes de Projetos SC Ltda [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 349v. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-1997-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ALMEIDA DA COSTA [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMEX ADMINISTRACAO E SELECAO PESSOAL SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Dias de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Dias de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1999-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MACHADO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valmir de Carvalho Ventura [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: G-Tech Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G-Tech Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Mariano de Souza [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRdo: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante as fls. 63/64. \r\n\r\nProcesso: 00043-1998-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Guilherme de Araujo Silva (OAB: RJ 72426 - D)]\r\n\r\nRdo: VESONTIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 179 - Detran. ,\r\n\r\nProcesso: 02135-1999-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE DOS SANTOS [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRdo: TUBCAL SERVICOS TEC TUBULACAO E CALD INDL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. ,\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo de Paula Jeronymo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo de Paula Jeronymo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., conforme despacho de fls. 248. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO DINIZ [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRdo: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido seu requerimento de fls. 189, bem como manifestar-se sobre certidão defls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josue Francisco Lopes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Francisco Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01598-1999-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IRINEIA MARIA BARBOSA BISPO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA ENCONTRO MAGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRINEIA MARIA BARBOSA BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRdo: FILCONE COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Goncalves de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Deran. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio Cosme Botelho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DE AQUINO REBELLO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: O QUEIJEIRO RIACHUELO LIQ COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DE AQUINO REBELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 183 - Detran. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andressa Almeida Batista [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Tec on Fast Editora Grafica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andressa Almeida Batista\r\n\r\nDizer se pretende acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 02161-1998-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE INDUSTRIA E COM MOVEIS DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 720, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Macedo Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A., Rte Marcelo Macedo Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada improcedente e de que a Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Conforme decisão de fls. 212/215.\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NIVIA SIMOES CARDOSO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nEsclarecer acerca da nova denominação, nos termos do despacho de fls. 212, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dely Barbeta Rodrigues [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Megaplan Planejamentos e Construcoes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dely Barbeta Rodrigues, Rdo Megaplan Planejamentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Motta [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Rte Vanessa Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Ricardo da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRdo: Deberson dos Santos Ferreira ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Deberson dos Santos Ferreira ME, Rdo Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME, Rte Lucio Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Vanderlei [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ancora Servicos Empresariais Ltda., Rdo CITIBANK, Rte Claudio Vanderlei\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-054-01-00-6 - AJ\r\n\r\nRqte: Desimar Curis Moreira [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRqdo: AM2 Administração Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Desimar Curis Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Souza Brito [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milocar Comercio de Veiculos Ltda., Rte Paulo Sergio de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Goncalves da Pureza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Goncalves da Pureza, Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL PEREIRA ALVES [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE NICOLAU [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL PEREIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco BMG S.A., Rdo Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda., Rte Viviane Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA NOBRE ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR BELUCI LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA NOBRE ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nId: 655126"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: EDSON JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valma da Silva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655127"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n00300-2007-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Cesar Tadeu Monteiro\r\n\r\nExecutado: Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Infranav Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 305.109,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00687-2004-055-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Teresa Lacerda Menezes Coelho,Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho,EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Teresa Lacerda Menezes Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.526,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho,Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho,EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.526,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00698-2005-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Gilvan Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: MMR Marine Management Rio Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MMR Marine Management Rio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 119.130,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658706"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2008-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joel Maximino da Costa [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolução do prazo, conforme requerido às fls.323.\r\n\r\nProcesso: 00189-1996-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.1578.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-055-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Delta Construções S.A. [Adv. Patricia Condorelli (OAB: RJ 98543 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro da Seção de Multas Débitos Fundiários e Recursos - SEMUR\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Delta Construções S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.112. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalmir Francisco Caetano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalmir Francisco Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Correa da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Royal Security Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO ROBERTO COSTA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO ROBERTO COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.126: \"Indefiro. A atualização compete a parte.\"\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Kamp [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2000-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUCIO SAMPAIO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edilamar Knippel do Carmo Graca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Mercantil de Sao Paulo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01704-2006-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Rodrigues de Araujo Cunha [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Badim e Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. Badim e Cia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES PATRICIA LEMOS CALMON [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRdo: 2 CIRCUNSCRICAO REG CIVIL PESS NAT TABELIONATO [Adv. Priscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURDES PATRICIA LEMOS CALMON\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2001-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SALES GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO SALES GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Vieira de Souza [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cehab - Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cehab - Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELADIR LIMA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.257/258. .\r\n\r\nProcesso: 00607-1997-055-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE SOUZA TRANNIN [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE SOUZA TRANNIN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Maria da Silva Fernandes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Fls. 39/41.\r\n\r\nProcesso: 01050-1997-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FONSECA DA HORA [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTer ciencia de da petição do Município do Rio de Janeiro de fls.231/233. .\r\n\r\nProcesso: 01809-1998-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NORMA SOLANGE BARBOSA CONCEICAO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMA SOLANGE BARBOSA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls. 252/278. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Felicio Ribeiro [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigues e Oliveira Equipamentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodrigues e Oliveira Equipamentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 658707"
                            ],
                            "658708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-055-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Padroni de Paiva\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-1999-055-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA FRID E FIGUEIREDO ROSSI\r\n\r\nRdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nPelo presente fica m HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com planilha. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658708"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01362-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Lucas dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 300,00 PELA 1 RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos Batista [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Esperanca [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos Batista, Rdo Condominio do Edificio Esperanca\r\n\r\nFalar sobre oficio de fl , em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ABIGAIL DE AVELLAR TRINDADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABIGAIL DE AVELLAR TRINDADE\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls 142. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hudson Serafim da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Rte Hudson Serafim da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que foi convoldo em penhora o deposito e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA CRISTINA CAMILO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: SETE IRMAOS MARAN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA CRISTINA CAMILO\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Edvar Flores [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Edvar Flores\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marina da Silva Matos [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRdo: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marina da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Cruz Oliveira dos Santos [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Carlos Jose de Paiva [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Jose de Paiva, Rte Marisa Cruz Oliveira dos Santos\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Costa Ramos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: View Assessoria Planejamento Execucao e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz da Costa Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Avelino Placca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Avelino Placca\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ZENILDO AMARAL [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRdo: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller (OAB: RJ 1459 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nIndeferido fl 109. O signatario nao consta dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls, no importe de R$ 319.220,35 .Rda devera depositar, em 48 hs, .Decorrido o prazo, fica ciente a rda de que foram convolados em penhora os depositos de fl 166 e 219, devendo a rda vir com a complementacao no importe de R$ 306.232,67 ( 25.755,264,75). .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE MARIA DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUNICE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilcea Miranda de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Rafael Cerqueira [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Rafael Cerqueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA GICO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: GOAL FAMILY FITNESS LTDA [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA GICO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rejanie Aparecida Ferraz Araujo [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejanie Aparecida Ferraz Araujo, Rdo Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Senra de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Senra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl, no importe de r$ 34.991,61, fixando o valor da condenacao em 2.944.011,67 idtrsRDA DEPOSITAR, EM 48 HS.Decorrido o prazo,a rda fica ciente que foram convolados em penhora os depositos de fls 222 e 282, devendo a rda vir com a complementacao. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Soares Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia de Ginastica do Corpo S2 Ltda. [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia de Ginastica do Corpo S2 Ltda., Rdo Academia Fisic Center do Shopping Guadalupe, Rte Leonardo Soares Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 200,00 PELAS RDAS....\" .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Creuza Cavalcante Melo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosalba Diva Marchesini\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Creuza Cavalcante Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA NUNES DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 4.864,81, fixando o valor da condenacao em 409.736,53 IDTRS.Rda devera depositar, em 48 hs,.Decorrdio o prazo, fica a rda ciente de que foi convolado em penhora o deposito, inciando-se o prazo para interposicao de e embagos.F .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Bressane Resende Guimaraes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema P.H. de Ensino Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Bressane Resende Guimaraes\r\n\r\nVENHA A LIQUIDACAO, INCLUINDO A COTA PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EMPREGADOR. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Martins Bezerra [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio de Edificio Aymara [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Martins Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joel dos Santos Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rte Joel dos Santos Barbosa, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO DOS EMBARGFOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE...Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPLENDIDO CABELEIREIRO LTDA EPP [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Roque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Roque\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO PAIVA PINHEIRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE JOSE MAURO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MYRIAM DE PADUA LIMA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRdo: ISOJET INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MYRIAM DE PADUA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl, no importe de R$ 58.924,59, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM 5.490.571,15 iIDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1999-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRdo: MANTIOVOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Nao antes da citacao\". .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angelica Lemos da Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Rte Maria Angelica Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 00475-1996-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CONSTANTINO FERREIRA PAZ [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGIL E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CONSTANTINO FERREIRA PAZ\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Correa Mota [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: Iuris Centro de Estudos Juridicos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iuris Centro de Estudos Juridicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apontada a fls 33/34, em 10 dias, pena de exdecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1998-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NATAIR PINTO DA SILVA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS E COMESTIVEIS JOVAMAR LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATAIR PINTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CORREIA MENDES [Adv. Sonia Silva dos Santos (OAB: RJ 39530 - D)]\r\n\r\nRdo: IRH ITAPUA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CORREIA MENDES\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01713-1998-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Rabello Carneiro de Mesquita [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Rabello Carneiro de Mesquita\r\n\r\nFalar sobre peticao de flks 166. .;\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-061-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Pontes Vivacqua [Adv. Juliana Camacho (OAB: RJ 114407 - D)]\r\n\r\nEgdo: FLAVIO ALMEIDA MATOS [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisco Pontes Vivacqua\r\n\r\nEmendar a peticao inicial, trazendo copias do auto de penhora, do auto de deposito e do prontuario do veiculo junto ao DETRAN, em 10 dias, pena de extincao sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Guimaraes Lira [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicvicai J. Joias e Relogios Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Guimaraes Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Gomes dos Santos [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRdo: Bel Air Loucas Estrela Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bel Air Loucas Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o calculo e o recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 10 dias, pena de realizacao de pericia contabil as suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON SILIPRANDI DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON SILIPRANDI DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelas res. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Luiz de Almeida Marinho [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Oliveira Souza, Rdo Sergio Luiz de Almeida Marinho\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente. valendo o silencio como concordancia.Rda devera comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Maria da Silva Monteiro [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nIndeferido. E onus das partes liquidar o julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1999-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DOMINGOS GONCALVES, Rdo PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....Pelo exposto, rejeito a preliminar e julgo Improcedentes os embargos a execucao......Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA...... .\r\n\r\nProcesso: 00796-1998-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO MARINHO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1997-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DRUMOND CANTINI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS ESTADO RJ CTC [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DRUMOND CANTINI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-061-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Raul de Oliveira Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-1994-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: UENER FERREIRA LIMA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CARGOWAY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO AMARANTE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre de Figueiredo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre de Figueiredo\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, I da CLT, em 10 dias, pena de extincao do feito, nos termos do art. 267, I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00278-1995-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO CARDOSO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR NACIONAL DE SAO CRISTOVAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SEVERINO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zeomar Carvalho Ramos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Limps Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zeomar Carvalho Ramos\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi JULGADO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO.........Custas de r$ 16,00 PELO RTE DISPENSADO...... .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Leite da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Leite da Silva\r\n\r\nvENHA A AUTIRA COM A SUA VARIACAO SALARIAL E OS CALCULOS DAS DIFERENCAS. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE CUNHA DOS SANTOS [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRdo: ACA SILVA CONSULTORIA E MARKETING LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-1999-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELSO FERREIRA PASSOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar expedicao do alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Oliveira Coelho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRdo: Gadf Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gadf Reparos e Servicos S/S Ltda., Rte Marco Antonio de Oliveira Coelho, Rdo Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 20,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 00798-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Sousa Ferreira [Adv. Bianca Marques Barros (OAB: RJ 116743 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnosonda S.A. [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecnosonda S.A.\r\n\r\nvENHA A RE COM O CALCULO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CABIVEIS, EM 5 DIAS, PENA DE REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL AS SUAS EXPENSAS..... .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\njUNTAR, EM 10 DIAS, NOVA COPIA DO DOCUMENTO INDICADO. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivetan Coifeur Ltda. ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ivetan Coifeur Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o requerido a fl 31.Venham os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO BENEVIDES MENEZES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO BENEVIDES MENEZES\r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento de emolumentos para expedicao da certidao. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adalberto de Souza [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Adalberto de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1999-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: ARRASO INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCumprir o determinado a fls 226. .\r\n\r\nProcesso: 00433-1998-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO CANEDO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nRdo: GESSO TAMOIO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO CANEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-061-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgdo: Givanildo Silva do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao e pena de arcar com o onus de pericia contabil. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Correa da Silva [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: Clea Pacheco Teixeira [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clea Pacheco Teixeira, Rte Maria Jose Correa da Silva\r\n\r\nVENHAS AS PARTES COM QUESITOS E A RE, TAMBÉM, COM PECAS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 659501"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-2003-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE RABELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Rdo LINHA AMARELA SA, Rte SIMONE RABELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.016,65 equivalente a 505.987,35 custas R$ 30,10 .\r\n\r\nProcesso: 01968-1999-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MONTEIRO EINLOFT [Adv. Camila Pascoal da Rocha (OAB: RJ 143818 - D)]\r\n\r\nRdo: FAC CAT SOC CIVIL MANT PONT UNIV CATOLICA RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MONTEIRO EINLOFT, Rdo FAC CAT SOC CIVIL MANT PONT UNIV CATOLICA RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 242.097,98 equivalente a 20.384.469,01 custas R$ 1.210,49 .\r\n\r\nProcesso: 02016-2001-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nVista a parte autora fls. 134/151 .\r\n\r\nProcesso: 01857-2003-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE MATOS DE MEDEIROS [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA, Rte LUCIANE MATOS DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR [Adv. Sebastiao Pinto Costa (OAB: RJ 7228 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberta da Costa Flores [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento previdenciario em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01623-1998-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO AUGUSTO GOMES CASTEDO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRdo: TESTA ROSA TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO AUGUSTO GOMES CASTEDO\r\n\r\nIndique o autor o endereco da diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Joao da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Willians Rodrigues Dias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Willians Rodrigues Dias\r\n\r\nVista a parte contraria fls. 153/159. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joel Lourenco [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Lourenco\r\n\r\nDeferido dilacao de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JACI GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTAV ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOTAV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO MARQUES AMARAL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIRO ED`WAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO MARQUES AMARAL\r\n\r\nVista a parte autora fls; 193/202. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Goncalves de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO GONCALVES [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCI MARA JEUCKEN ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCI MARA JEUCKEN ALMEIDA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.725,24 equivalente a 1.662.363,67 custas R$ 98,63 .\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMAR DE GOUVEA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, Rte WALDEMAR DE GOUVEA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.308,23 equivalente a 3.053.652,20 custas R$ 181,55 .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO JERONYMO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO EULALIO MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCONI DE ARAUJO FERNANDES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-062-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Hadid Irmaos Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paula Machadinho dos Santos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paula Machadinho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2001-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEILA APARECIDA DA SILVA XAVIER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA APARECIDA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n...Indique o autor, em 10 dias, o atual endereco da executada, sob pena de arquivamento sem baixa. (Fl. 368v). .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAPHAEL VINICIUS DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAPHAEL VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\nForneca o autor o atual endereco da em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DA SILVA FERRARO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). ,\r\n\r\nProcesso: 00267-2003-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDVANDRO DOS SANTOS LIMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVANDRO DOS SANTOS LIMA, Rdo LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.410,87 equivalente a 456.205,42 Trs custas R$ 87,06 .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Bispo dos Santos\r\n\r\nRdo: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandro de Almeida Diniz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprove a rda por guia DARF, o recolhimento do IR confl, fl. 97 .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO REIS COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO REIS COELHO\r\n\r\nVista a parte autora sobre a impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HERMINIA LOPES CRUZ [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERMINIA LOPES CRUZ\r\n\r\nVista a parte autora fl, 146/154. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Martins de Pontes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Martins de Pontes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO VIEIRA SADLER [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: SJ PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULO VIEIRA SADLER\r\n\r\nVista a parte autora fl. 99/100. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Garcia Pereira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas. ;\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS, Rdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2001-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALLAN PARAISO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NOVASOC SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC SOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVenha a re com o deposito da diferenca no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2001-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Alves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Souza Alves\r\n\r\nVista a parte autora fl. 143/160. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO ALBERTO HERNANDEZ RODRIGUEZ [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUTEC SA SOCIEDADE TEC E IND LUBRIFICANTES [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO ALBERTO HERNANDEZ RODRIGUEZ, Rdo SOLUTEC SA SOCIEDADE TEC E IND LUBRIFICANTES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.018,14 equivalente a 1.263.079,37 custas R$ 75,09 .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Fernandez Viniegra [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVista a parte contraria fls. 190/192. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudeci Goncalves Pereira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Rte Claudeci Goncalves Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.828,47 equivalente a 237.797,96 custas R$ 14,14 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Orlando de Jesus Almeida [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Sena Ltda. ME [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Orlando de Jesus Almeida, Rdo Metalurgica Sena Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 38.813,76 equivalente a 3.265.801,39 custas R$ 394,07 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO VITALINO DE SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte GERALDO VITALINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.707,00 equivalente a 1.573.283,29 TRs custas R$ 213,54 .\r\n\r\nId: 660289"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA ALVES DA CONCEICAO MEIRELLES\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bellini Faria Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado fiel depositário dos bens penhorados nos presentes autos, conforme auto de penhora de fl. 117. Fica ciente, ainda, de que deverá arcar com as responsabilidades que lhe são inerentes, tais como: a guarda, conservação, a manutenção e a transferência do bem a quem de direito, por expressa autorização desta 67a VT/RJ, sob pena as penas da lei\r\n\r\nRegistre-se que os bens serão levados a hasta pública. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660475"
                            ],
                            "660476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00549-2003-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nDeverá informar o número do CNPJ da 1ªRé, em 10 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-2001-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRA JANUARIA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesar da Silva Cruz [Adv. Andreza Tatiana Cunha de Almeida (OAB: RJ 113421 - D)], Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARGARIDA MARIA LTDA [Adv. Andreza Tatiana Cunha de Almeida (OAB: RJ 113421 - D)], Rdo: Anna Carolina Giannini Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIRA JANUARIA DOS SANTOS, Rdo Cesar da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 160 e de que o juízo se encontra garantido pelo saldo do depósito judical de fl. 137. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reidinaldo Costa Satyro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Golden Age Intelligent Flat [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rdo: Vigtec Tecnologia e Serv. Especializados Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Golden Age Intelligent Flat, Rte Reidinaldo Costa Satyro, Rdo Vigtec Tecnologia e Serv. Especializados Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, com observância das respectivas responsabilidades, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.790,49 (402.282,35 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.210,41 (101.644,40 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 453,21 (38.058,32TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 254,87, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Moraes Queiroz [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Informatica - IPLANRIO [Adv. Guilherme Pereira Rosario Junior (OAB: RJ 100771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Informatica - IPLANRIO, Rte Mauro Moraes Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.894,21 (579.788,26 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.346,92 (281.468,79 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 66,67 (5.607,01 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILTON CEZAR LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: FAENZA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)], Rdo: AUGUSTO CEZAR [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUGUSTO CEZAR, Rdo FAENZA CONSTRUCOES LTDA, Rte NILTON CEZAR LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.938,12 (750.580,08 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.158,13 (181.229,36 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.817,39 (152.615,84 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 365,11, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DERLI NASCIMENTO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: EDARME DA SILVA RAMOS [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDARME DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal e comprovar o seu recolhimento , via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00205-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRdo: HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 659,28 (55.444,03 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 39,02 (3.281,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 130,23, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ewanilda Assis Passos Senna Madureira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ewanilda Assis Passos Senna Madureira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, juntando toda a documentação pertinente, se está recebendo auxílio previdenciário, e em que espécie. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BORGES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a\r\n\r\ntitulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob\r\n\r\nsob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das\r\n\r\nparcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo\r\n\r\nprazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra\r\n\r\na disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DE MELLO MATTOS VARGAS [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: IBERE Z BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DE MELLO MATTOS VARGAS, Rdo IBERE Z BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 62.153,16 (5.226.947,31 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.312,29 (362.654,33 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 13.441,78 (1.130.425,04 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.668,49, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romerio de Oliveira Rampini\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO ALENCAR GODIS PEREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: BOREAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO ALENCAR GODIS PEREIRA, Rdo BOREAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 28.888,18 (2.429.433,91 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 20.954,70 (1.762.245,28 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.682,65 (393.800,74 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 702,69, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01702-2004-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LIVIA ALEXANDRA MORAIS DA SILVA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO PAVUNENSE DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO PAVUNENSE DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDeverá juntar os originais ou cópias devidamente autenticadas das guias GPS de fls.128/142, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Silva da Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Rdo: Flex e Radical Gold Servicos Cons. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Flex e Radical Gold Servicos Cons. Ambiental Limpeza Jardinagem Ltda., Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo Reclamante, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANIA SILVA DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL AIR MOVEIS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEL AIR MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.182. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Rego [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Silva Rego\r\n\r\nTomar ciência da petição da Ré de fls.27/29. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Carlos Burlani [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Carlos Burlani\r\n\r\nIntime-se o autor proceder à indicação do Ofício de Imóveis com atribuição na localidade do bem imóvel objeto da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Xavier Borges [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRdo: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Defelippe Transportes Ltda., Rte Rodrigo Xavier Borges\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 03/10/2008, às 10:00 hs., a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 43. \r\n\r\nId: 660476"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-070-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jefferson dos Santos de Azevedo\r\n\r\nRdo: Real Serviços Técnicos e Segurança Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real Serviços Técnicos e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658489"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n01101-2002-070-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Marineia Francisco da Silva\r\n\r\nExecutado: COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULT ESPEC LTDA,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica citado COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULT ESPEC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.833,49, equivalentes a 574,094,66, já com a inclusão dos honorários advocatícios equivalentes a 74.094,66 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657324"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2008\r\n\r\n00545-2006-070-01-00-5 INDD\r\n\r\nExequente: Ana Cristina Neris dos Santos\r\n\r\nExecutado: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG,Construtora Anapolis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 359.284,44, equivalentes a 30.184.157,62 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658357"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-070-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: HELIO GREGO DA SILVA\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658358"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-070-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Ornelas Marques \r\n\r\nRdo: Gazebo Serviços e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Serviços e Paisagismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657325"
                            ],
                            "658490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Paz da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Paz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Braga Ramos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Braga Ramos, Rdo Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 434v., que homologa os cálculos de fls. 432/434, fixando em R$ 50.624,10 o valor da condenação, equivalente a 4.256,785.73 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 35.308,29, correspondente a 2.969.114,16 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-070-01-00-8 - ACHP\r\n\r\nAut: Claudio Domingues Breslauer [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nReu: Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Domingues Breslauer\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, mesmo parceladamente, a cada 30 (trinta) dias, conforme estimados às fls. 224, ciente de que não mais será intimado para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERCY MELLO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: MODELO SUPERMERCADO COML E INDL LTDA N/P SOCIO [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERCY MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os endereços dos sócios cuja intimação requer às fls. 164, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE DA SILVA MEDEIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS, Rdo PONTUAL S DISTR DE JORNAIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 56 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2003-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES, Rdo SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTer ciência da petição do perito de fls. 370. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-070-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: PADARIA DA BARRA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgdo: EDGAR DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PADARIA DA BARRA LTDA\r\n\r\nProvidenciar a substituição do cheque de fls. 218 por depósito, em espécie, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de ofício ao Ministério Público. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo André Lima Pose [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Recreio Distribuidora de Jornais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo André Lima Pose\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial, a fim de ser enviada ao Sócio indicado às fls. 02. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Cavalcante Costa [Adv. Joao Marcos Algernon Curt (OAB: RJ 146228 - D)]\r\n\r\nRdo: Buffet Amanda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Cavalcante Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Maneschy Leite [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Verdun S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Maneschy Leite \r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 03016-2008-070-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Viale Rio Frutas Comercio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alcebiades Correa de Melo [Adv. Maria Amelia de Souza Machado (OAB: RJ 73229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alcebiades Correa de Melo, Egte Viale Rio Frutas Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moises da Silva Ribeiro [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRdo: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 225/227, devendo ainda observar fls. 209, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNEIA FONSECA MILITAO [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNEIA FONSECA MILITAO\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fls. 99/100, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 658490"
                            ],
                            "657326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2005-070-01-00-4 - AC\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., Rte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 835 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Diniz Baldez [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Diniz Baldez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Lima dos Passos [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Rte Fernando Lima dos Passos\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 47, informando transferência de valores, conforme documentos de fls. 48. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joanita Maria dos Santos [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRdo: Spana Sistema de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joanita Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-1995-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ALVARES [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRdo: FOTOTUR FOTOS TURISTICAS LTDA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO ALVARES\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE apensada aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL FELICIANO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL FELICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os recolhimentos fiscais anexados à petição de fls. 132/133, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica Barbieri Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafica Barbieri Ltda., Rte Marcelo Sanches de Araujo\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 100v, que homologa os cálculos de fls. 99/100, fixando em R$ 507,04 o valor da condenação, equivalente a 42.631,19 TR PR, mais custas de R$ 10,14, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Rte ROBSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 844v, que homologa os cálculos de fls. 843/844, fixando em R$ 1.390.840,32 o valor da condenação, equivalente a 116.996.300,44 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 1.375.942,53, correspondente a 115.743.111,06 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Delmiro de Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Delmiro de Carvalho\r\n\r\nTer ciência da da certidão do Oficial de Justiça às fls. 139v., no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marineia Francisco da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULT ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Rte Marineia Francisco da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 232v.,, que homologa os cálculos de fls. 232, fixando em R$ 6.824,78 o valor da condenação, equivalente a 574.094,66 TR PR, já com a inclusão dos honorários advocatícios no importe de R$ 890,19, equivalentes a 74.882,02 Trs, sendo a 2ª Ré para ciência e a 1ª Reclamada para pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILDINEA GOMES PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILDINEA GOMES PEREIRA\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fls. 58//60, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 5 (cinco) dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01138-1998-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO LOUZADO BERNARDO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRdo: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO LOUZADO BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 141, bem como ter ciência do despacho de mesmas folhas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-070-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: MÁRIO BRUNO [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eden Almeida da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eden Almeida da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Monteiro Soares [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Monteiro Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO BLAY [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRdo: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 188, em 10 ( dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2000-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILSON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 253, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gleir Mauro dos Santos [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 279, bem comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 281 no importe de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e ciquenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO ROSA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2001-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE TEIXEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA DJAN MADRUGA NATACAO E GINASTICA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACADEMIA DJAN MADRUGA NATACAO E GINASTICA LTDA\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação acessória de preenchimento da GFIP, como requerido pela União às fls. 231, em 30 (trinta) dias, devendo diligenciar perante o INSS, para esclarecimento, se necessário, ciente de que o descumprimento ensejará aplicação de multa a ser cominada. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Gomes Duarte [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Gomes Duarte\r\n\r\nTer ciência e cumprir o despacho de fls. 598: \"O Autor sequer é beneficiário da gratuidade de justiça, motivo pelo qual impossível o requerimento. Venha o Autor com o depósito dos honorários periciais em 05 (cinco) dias, podendo ser feito em 02 parcelas iguais e sucessivas, com permeio de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova\". \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO DA SILVA [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)]\r\n\r\nRdo: RETIFICA RIO CAMBIO LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fls. 151/153, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 657326"
                            ],
                            "658359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02300-1994-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MARIA MOURA DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA A/C SOCIO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MARIA MOURA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 234/235, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARTA SEIXAS MOURA VERARDO DOS SANTOS [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA SEIXAS MOURA VERARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 328, bem como manifestar-se sobre a petição de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IRINEU PINTO DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 506/511 (embargos de declaração do Reclamante). \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA LEAL CORLETTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: OBRA ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA LEAL CORLETTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-070-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Cristina Neris dos Santos [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construtora Anapolis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ana Cristina Neris dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 557v., que homologa os cálculos de fls. 557, fixando em R$ 368.901,96 o valor da condenação, equivalente a 31.033.806,40 TR PR, já incluídos os honorários advocatícios e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 358.802,10, correspondente a 30.184.157,62 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Fatima da Cruz [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane Fatima da Cruz\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados as fls. 257 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 658359"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-071-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Richard Oliveira Teixeira e Outros\r\n\r\nRdo: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-071-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Souza\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-071-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alves de Souza\r\n\r\nRdo: Inside Entretenimentos S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Inside Entretenimentos S/A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Priscila Lacerda Alvarenga\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659118"
                            ],
                            "659119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-071-01-00-5 – INDD\r\n\r\nSPTE: Vilma Pereira de Macedo\r\n\r\nSPDO: Celina de Jesus Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Vilma Pereira de Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nREPUBLICACAO : Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas R$ 120,00 pela Reclamante. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-071-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Heleno Umbelino de Araujo\r\n\r\nRdo: Autograf Projetos e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Autograf Projetos e Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01324-2000-071-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRdo: MB BESSA LOCACAO MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia levantamento penhora de fl.119: 01 microcomputador Pentium III, patrimonio 0003 e monitor 99986; 01 no Break, nº4457. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-071-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ULISSES JOSE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nRdo: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-071-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo de Souza\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659119"
                            ],
                            "659115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO CIRILO RANGEL [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRdo: ABCMI NACIONAL ASSOC BRAS CLUBES MELHOR IDADE [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABCMI NACIONAL ASSOC BRAS CLUBES MELHOR IDADE\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Gomes Nepomuceno [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda., Rte Wellington Gomes Nepomuceno\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls97. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Deivid Lourenco Crispim [Adv. Elias da Silva Assuncao (OAB: RJ 72498 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciwal Acessorios Industrializados Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deivid Lourenco Crispim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Alves [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja de Nova Vida do Engenho Novo [Adv. Alexandre Saldanha Correard (OAB: RJ 103467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja de Nova Vida do Engenho Novo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1996-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Monteiro dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON CARLOS SILVA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01266-1995-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALTER BISPO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: ELAN CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELAN CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl.299. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Benevides [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Lima dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Lima dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao. observando as promocoes de fls.121 e 128v. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLE MENDES RAMOS [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA DE APERF PREPAR AERONAUTICA CIVIL EAPAC [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCOLA DE APERF PREPAR AERONAUTICA CIVIL EAPAC\r\n\r\nCom razao a Uniao quanto a preclusao... A executada para garantir o juizo a fim de que a manifestacao de fls.283/284 seja recebida como embargos a execucao. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01152-1997-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GALDINO DE MELO FILHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA, Rte JOSE GALDINO DE MELO FILHO\r\n\r\nCiencia atualizacao calculos , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR JOSE MATEUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTILAC 2100 COM ATACADISTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR JOSE MATEUS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01161-1999-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.41/42. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDSON NUNES PALACIO [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.146, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-071-01-00-6 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete e Restaurante Solvanil Ltda. ME [Adv. Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 117200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lanchonete e Restaurante Solvanil Ltda. ME\r\n\r\nPagar Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRdo: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01262-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DARCI SIMPLICIO DE ANDRADE [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLERISTON DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPLEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALEXANDRE DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nA Reclamada. ( peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 659115"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Thome de Oliveira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-073-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Lucilane Almeida de Paiva [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nSPDO: Losango S.A. [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Losango S.A., SPTE Lucilane Almeida de Paiva\r\n\r\nCiencia da decisão que suscitou conflito negativo de competência, nos termos do art. 804, b, da CLT c/c art. 115, II do CPC e determinada a remessa dos autos à 22ª Vara Cível da Comarca da Capital. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla Brazil de Araujo [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Rdo: MCA 4 PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rdo MCA 4 PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Rte Priscilla Brazil de Araujo\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tamires Sousa da Cruz [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL, Rte Tamires Sousa da Cruz\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os embargos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nicodemos Bandeira Lessa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Rei Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Nicodemos Bandeira Lessa\r\n\r\nIndicar o atual endereço do réu ou de seus sócios, comprovando, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zulea Gomes da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Orion Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zulea Gomes da Silva\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARCOS DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2002-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO, Rte RAIMUNDO SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAnulados todos os atos praticados a partir de fls. 114, inclusive, por não estar o Juízo garantido. O autor deverá manifestar-se sobre a certidão de fls. 107 v. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deoclecio Jose Osorio [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Rte: Margareth Soares Lannes Boquimpani [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Rte: Miriam Yanitchkis Couto [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Rte: Fausto Murillo Ribeiro Coelho [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Rte: Josias Tatagiba de Carvalho [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Sguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deoclecio Jose Osorio, Rdo Fundacao Petrobras de Sguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAnte o contido na petição do demandante de fls. 422, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-073-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Creusa da Cruz Souza [Adv. Maximiliano Oliveira de Souza (OAB: RJ 106251 - D)]\r\n\r\nExdo: Nova Imagem Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Creusa da Cruz Souza\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-073-01-00-4 - PJ\r\n\r\nRqte: Carlos Augusto Malamace Rezende [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Augusto Malamace Rezende\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VALDECI ALVES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: BUFFET E RESTAURANTE OURO DE MINAS LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VALDECI ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 111.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Franca Alba [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Chame Distribuidora de Produtos Importados e Nacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Franca Alba\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Vieira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvan Vieira da Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDVAR PAIVA DIAS [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 133. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, querendo exercer o que entender de seu direito. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00320-2001-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA SANTO LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH PENHA OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA HOMEOPATICA MEDICATRIX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH PENHA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manuel de Castro de Carvalho [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda., Rte Manuel de Castro de Carvalho\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Wittman Pedro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Marcas Distribuidora Ltda., Rdo: Dantle Distribuidora Ltda., Rdo: Soutle Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Wittman Pedro\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valneir Sena Barbosa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valneir Sena Barbosa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos contido na emenda e aditamento, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise Brito Coelho [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloysio de A. Pereira, Rdo: Patrícia Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Brito Coelho\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira de Mendonca Neto [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ferreira de Mendonca Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 44.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Venâncio de Souza [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden New Star Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Venâncio de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Baptista [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Baptista, Rdo Embratel S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monica Cajueiro Caldas [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Cajueiro Caldas, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabor in Natura Lanchonete e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Maria da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alan Guimaraes de Souza [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira (OAB: RJ 79801 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Midia Servicos de Cobranca Simples Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Guimaraes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jessica de Oliveira Furtado [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comércio de Alimentação Didier Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jessica de Oliveira Furtado\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Gonzaga [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Edificio Parque Residencial Centro do Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Gonzaga\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00758-1998-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DE MACENA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: BEATRIZ KUNNING, Rdo: EDUARDO KUNNING, Rdo: CHEROCAN RESTAURANTE LTDA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)], Rdo: SANDRA JUNNING CASQUEIRO, Rdo: LUIZ CARLOS SCHMIDT RITTER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER DE MACENA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Adolfo de Jesus [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifrutas Povão de Bonsucesso \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Adolfo de Jesus \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Vieira Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Vieira Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 69.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cardoso de Siqueira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Abec Sat Ensino Livre Via Satélite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cardoso de Siqueira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Moraes Pinheiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Capim Limão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Moraes Pinheiro\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Brito Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Ieda Fisher Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Maria Brito Saraiva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Sartori [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRdo: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Sartori\r\n\r\nVista das certidões negativas de fls. 63, devendo indicar o atual endereço do réu e/ou de seus sócios, em 30 dias, comprovando. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Silva Sousa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Jardim do Povo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Silva Sousa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Rocha dos Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio Rocha dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Elian Bezerra de Araújo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Elian Bezerra de Araújo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Oliveira Macêdo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Melo s Cicle \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Oliveira Macêdo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Danile Guimarães Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Danile Guimarães Teixeira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaciara de Gois Dias [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaciara de Gois Dias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALVES LEAO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO ALVES LEAO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RACHEL VILLAS BOAS SANTOS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRdo: JR BRUNEY LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JR BRUNEY LTDA\r\n\r\nCiência de que foi imposta multa de 10% sobre o valor atualizado devido. .\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, conforme valor homologado a fls. 121, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 298.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josue Goncalves da Silva [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRdo: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Rdo: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multi Rio Operacoes Portuarias S.A., Rdo Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Isolete Marta Santos Passos Oliveira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isolete Marta Santos Passos Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.45.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DE MELO RODRIGUES [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO CHATEAU DU PARC [Adv. Riva Velmovitsky (OAB: RJ 28340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO CHATEAU DU PARC\r\n\r\nPagar a diferença ainda devida, a título de contribuição previdenciária, em 15 dias, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monica Willhelm Gelhardt [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: Board Tech Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Willhelm Gelhardt\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIDAL DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Evaldo de Oliveira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Shelter Stay Construtora Ltda. [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)], Rdo: GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Evaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1997-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO SERGIO DE MENDONCA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINA MARIA MORAES DE BARROS [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)], Rdo: NELIO PIMENTEL DE BARROS, Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO SERGIO DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Figueiredo Dias da Silva [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRdo: 14 Eventos Ltda. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 14 Eventos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 89. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Felipe Duque Estrada Garcia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Felipe Duque Estrada Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 315.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Franco de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Franco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 361.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Gomes Ferreira [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRdo: RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Gomes Ferreira\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO MARCOS DE JESUS [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nIndicar o atual endereço do réu, comprovando, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA PEIXOTO LEITAO [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA FERNANDES DE GRACA [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA FERNANDES DE GRACA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-073-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ivan Bispo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Ivan Bispo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 136.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-073-01-00-9 - PJ\r\n\r\nRqte: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRqdo: Eni Oil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elizabeth Dias Guimaraes\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-073-01-00-0 - NJ\r\n\r\nRqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)], Rqte: Paulo Henrique Teles Fagundes [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRqdo: Dayane Jacqueline Rocha Lima, Rqdo: Associacao Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Precos - ANFAP\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Rqte Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-073-01-00-5 - AC\r\n\r\nRte: Fernando Santos Rios [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Santos Rios\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1996-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CARLA ALVES DE SOUZA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO PALMEIRAS BARBEARIA LTDA ME [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALAO PALMEIRAS BARBEARIA LTDA ME\r\n\r\nCiencia do bloqueio de fls. 249. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, e, querendo, exercer o que entender de seu direito. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Machado Vieira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: Assus Tecnologia Ltda., Rdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Machado Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 84.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Eduardo Pontes de Miranda [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRdo: Atelier dos Sabores Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atelier dos Sabores Ltda., Rte Francisco Eduardo Pontes de Miranda\r\n\r\nIndeferido o requerimento de pagamento da avença na Secretaria da Vara, devendo ser estabelecida outra forma de cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2003-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DE MATTOS ROSSE [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAssinado o prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme determinado a fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2001-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO FRANCISCIS DE MATTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilana Braia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rdo: SUZANA BRAIA SANGOI, Rdo: MACRODATA EMPR BRASILEIRA MICROFILMAGEM LTDA, Rdo: MACRODATA COMERCIALIZACAO LTDA, Rdo: JUDITH BRAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO FRANCISCIS DE MATTOS\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócia, bem como a atualidade do endereço da pessoa indicada a fls. 136, em 30 dias. \r\n\r\nId: 658999"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660648": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-076-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-076-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Tiago Pires de Souza\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-076-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Rosangela Dantas Alves\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-076-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Thiago de Jesus Santos\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-076-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Silezia Feliciano da Silva\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-076-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Vilma Ribeiro de Almeida\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio Glicerio\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-076-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Rodrigues Cesario\r\n\r\nRdo: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-076-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\nRdo: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660648"
                            ],
                            "660641": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-076-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Moises Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660641"
                            ],
                            "660634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00295-2008-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Frascisco Lopes Castelo Branco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire, Rte Frascisco Lopes Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53:\"...Intimem-se os interessados para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvane Pituba da Silva [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRdo: CLF Cabeleireiro Ltda. [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLF Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cosmo da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: CHL Incorporadora e Loteamentos Ltda., Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Cosmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62:\"...Ao autor, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Ardano Martins da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: Acoopboss Acooperativa Lider de Trabalho do Brasil Ltda., Rdo: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., Rdo: Supervida Saude Cooperativa Prestadora de Servicos Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Ardano Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77:\"...Intime-se o autor para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-076-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.09:\"...intime-se o consignante para comprovar o depósito do valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Vieira Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRdo: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Diniz Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Tereza Cristina G. F. da Rocha Pinheiro [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Diniz Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.49:\"Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.48-vº, indicando meios de prosseguir na execução, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Borsoi Oliveira da Silva [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Acqua Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Borsoi Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111:\"...Intime-se o autor para comprovar o depósito da primeira parcela de honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da oportunidade de produzir a prova pericial...\". Prazo:5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Zilda Ferreira Lopes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.125/127:\" Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-076-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Rodrigues Cesario [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Cristina Rodrigues Cesario\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.129/131: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Moises Alves Pereira de Mattos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio Glicerio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Sergio Glicerio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Ribeiro de Almeida [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...”\r\n\r\nPrazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silezia Feliciano da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silezia Feliciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Jesus Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Dantas Alves [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Dantas Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Pires de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo: 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Moreira da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...Intimem-se...” Prazo:8 dias\r\n\r\nId: 660634"
                            ],
                            "660055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00602-2007-077-01-00-1 - Rte. ANTONIO EDUARDO DA SILVA (Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ: 056784/D) Rdo. ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Bem(ns): 1) Oito arquivos de madeira com 4 gavetas, revestidos em melamina, em regular estado, avaliados em R$ 2.400,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 18.000 Btus, em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Quatro armarios de madeira com 2 portas, revestidos em melamina, em regular estado, avaliados em R$ 1.400,00. Total da Avaliacao: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 61, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vieira Ferreira, 132, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00661-2007-077-01-00-0 - Rte. ANDREA RAQUEL RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro - Cod: 0000094) Rdo. COLEGIO MARECHAL HERMES - CENTRO EDUCACIONAL DO JOA LTDA - Bem(ns): 1) Cento e cinquenta carteiras escolares, tipo universitarias, cores branca e azul, formica, estrutura em ferro, em dois modelos, no estado, avaliadas em R$ 4.000,00; 2) Cinquenta jogos compostos por uma mesa e cadeira escolar, nas cores azul e branca, no estado, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Dez jogos compostos por uma mesa e quatro cadeiras, escolar (educacao infantil), cores diversas, avaliadas em R$ 500,00; 4) Cinco armarios em aco, com cerca de 1,70mx0,80m, cor cinza, 2 portas, marca Pandim, no estado, avaliados em R$ 700,00; 5) Dois armarios tipo oficio, cor cinza, 4 gavetas, no estado, avaliados em R$ 300,00; 6) Dois bebedouros tipo garrafao, marca IBBL, no estado, avaliados em R$ 200,00; 7) Um bebedouro de pressao em aco inox, marca IBBL, no estado, avaliado em R$ 250,00; 8) Trinta ventiladores de teto, com tres pas em aco, no estado, avaliados em R$ 450,00; 9) Dois aparelhos de ar condicionado com 7.500Btus cada, sendo um Consul e outro Springer Mondial, avaliados em R$ 700,00; 10) Uma mesa com cerca de 1,50x0,90m, tampo em marmore, estrutura em aco, no estado, avaliada em R$ 300,00; 11) Um sofa com dois lugares, em tecido na cor marfim, no estado, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 77/79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Claudio, 237, Marechal Hermes/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01049-2007-077-01-00-4 - Rte. FRANCISCO CARLOS ARAUJO DA SILVA (Adv. Renata Nascimento de Freitas - OAB/RJ: 092698/D) Rdo. IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. Celso Goncalves Sardinha - OAB/RJ: 086160/D) - Bem(ns): 1) Cinco aparelhos de ar condicionado Consul Air Master, 10.000 Btus, avaliados em R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 172, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Orestes Barbosa, 229, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01402-2007-077-01-00-6 - Exte. VALDECIR JOSE DA COSTA Exdo. GUIMTEX PARTICIPACOES S/A - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado central, marca Hitachi, modelo RP764AL, series 86970 e 86971, ano 1996, caracteristicas: 220V, pressao 28 e 13Kg/cm2, potencia 88,9, em uso, em aparente bom estado de conservacao, avaliados em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 13, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 48/603, Parte, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00471-2008-077-01-00-3 - Exte. REGINA GONCALVES VIANA Exdo. TELEMAR NORTE LESTE S/A - Bem(ns): 1) 400 metros de cabo de 144 fibras oticas, tendo como especificacao: CFDA-S7-DD-G-144, em estado de novo, avaliado em R$ 10.240,00 (dez mil duzentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Polidoro, 99, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. CPC 01411-2007-077-01-00-7 - Exte. INAJARA COSTA GARCIA Exdo. BANCO PROSPER S/A E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Trinta e seis cadeiras, na cor preta, avaliadas em R$ 60.000,00; 2) Cinco mesas de operadores com tampo branco, com estrutura metalica, avaliadas em R$ 6.500,00. Total da Avaliacao: R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia de Botafogo, 226, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 01437-2007-077-01-00-5 - Exte. MICHELLE BEZERRA DA FONSECA Exdo. WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - Bem(ns): 1) Um mobiliario de escritorio, composto de uma mesa com seis gavetas, com pes em metal e tampo revestido em melamina cinza, com aprox. 1,80x0,90m; um armario baixo com duas portas, revestido em melamina na cor cinza; uma cadeira diretoria, giratoria, com assento e encosto revestidos em tecido na cor azul, e duas cadeiras com rodizios, com assento e encosto revestidos em tecido na cor azul, em aparente regular estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lauro Muller, 116, Loja 401, Parte, D19/20, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00420-2007-077-01-00-0 - Rte. JOSE PAULINO COSTA (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. NB ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS E OUTRO - Bem(ns): 1) Um micrometro externo, 975 a 1000, ativo MEP-026, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjao, 02, parte, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00318-2007-077-01-00-5 - Rte. MARINHO NASCIMENTO MOTA (Adv. Robson da Silva Brasil - OAB/RJ: 137512/D) Rdo. NB ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS E OUTRO - Bem(ns): 1) Cinco mesas de madeira com duas gavetas, regular estado, avaliadas em R$ 1.000,00; 2) Quatro arquivos de aco com 4 gavetas, regular estado, avaliados em R$ 400,00; 3) Um refrigerador Consul 300, regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00; 4) Uma maquina Xerox Work Centre PE14, com copiadora e impressora, regular estado, avaliada em R$ 500,00; 5) Cinco cadeiras giratorias, regular estado, avaliadas em R$ 300,00; 6) Duas longarinas com 3 cadeiras estofadas, regular estado, avaliadas em R$ 200,00. Total da Avaliacao: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 61, sala 614, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00200-2006-077-01-00-6 - Rte. MARIA SANDRA SALES (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ: 037574/D) Rdo. CINEMARK BRASIL S/A (Adv. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ: 112178/A) - Bem(ns): 1) Um servidor Dell Poweredge 326B2, com unidade de fita backup, mouse, teclado, monitor de video Dell 17 polegadas, memoria de 2x512Mb, sistema operacional Windows 3003 server, para cinco licencas, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Quatro monitores de video LCD, marca Dell, 15 polegadas, avaliados em R$ 1.200,00. Total da Avaliacao: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 377, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia de Botafogo, 400, arco 800, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza em Exercicio na 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 660055"
                            ],
                            "660052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-077-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Valdete de Souza da Silva\r\n\r\nRdo: Otima Refeicao Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Otima Refeicao Industrial Ltda. (Massa Falida de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660052"
                            ],
                            "660053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-077-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRdo: Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-077-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Silva\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660053"
                            ],
                            "660054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-2007-077-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Oliveira do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-077-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Coutinho de Melo [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Coutinho de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nId: 660054"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mirleny Rocha da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Castelinho Encantado Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirleny Rocha da Silva\r\n\r\nVista ao autor da manifestação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Barros Barroso Leal [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.61/63, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Abreu Cavalcante [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juice e Juice Sumos Ltda., Rte Paulo Cesar de Abreu Cavalcante\r\n\r\nTer ciência dos termos da ata de audiência de fls145.\r\n\r\n\" Ante a ausência da testemunha e das partes para fazer qualquer requerimento, devolva-se a Carta Precatória Inquiritória ao Juízo deprecante...\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Machado Vital [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: Rafael Perpetuo da Conceicao [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacqueline Machado Vital, Rdo Rafael Perpetuo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/02/09, às 13:20h, para a oitiva da testemunha Simone M. Loback.\r\n\r\nTomar ciência também de que, querendo, deverão ser juntados os quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Borja dos Santos Rodrigues da Costa [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Marcia Borja dos Santos Rodrigues da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00 para cada uma das reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-079-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tony Marcio Pinto [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rte Tony Marcio Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 411,72, pelo reclamante.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Rinalva Camelo Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela reclamada\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Jose Edval do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pontes de Vasconcellos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Pontes de Vasconcellos, Rdo Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Jose Pereira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Votorantim Cimentos Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Jose Pereira, Rdo Votorantim Cimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 320,00 pelo autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erica Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Soares, Rdo Telelistas.com Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do mérito e julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Martins de Oliveira Guimaraes [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Rdo Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES, Rte Regina Martins de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 600,00, pela reclamante , dispensada. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 660812"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00012-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Breno Cauduro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Breno Cauduro, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: George Lima Mamed [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRdo: Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Lima Mamed\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 41/45, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: BV Financeira S.A. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Votorantim S.A., Rdo BV Financeira S.A.\r\n\r\nDizer se concorda com a desistência .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Costa da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Costa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Lima Andrade [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Lima Andrade\r\n\r\nComprovar o valor recebido através dos alvará de fls. 240 e 242. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A., Rte Edmilson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Diego Souza Dias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sheila de Assis Mathias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Bambina Ltda., Rte Sheila de Assis Mathias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 43 .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina de Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiane de Medeiros Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Antonio Santos Salomao [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRdo: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour de Santa Cruz, Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Sampaio do Nascimento [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Sampaio do Nascimento\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se desiste da ação. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Drumond Pecanha [Adv. Iolanda Nunes Cordeiro (OAB: RJ 134061 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Regional RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Drumond Pecanha, Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Regional RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecope Engenharia Ltda., Rte Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nVenham as partes, independente de marcação de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Teixeira Dutra [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Ney de Alencar Arrães\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shirley Teixeira Dutra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da rda de fls. 30/31 .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lúcia Maria de Paula [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Hugo Xavier Barros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lúcia Maria de Paula \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23/4 e 25/6 .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Oliveira do Nascimento [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRdo: RONALDO LEVIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nDiga o Exequente se concorda que a penhora recaia sobre os bens indicados pela Executada às fls. 153/55. Caso contrário, deverá, querendo apresentar contrariedade no prazo legal, ao Agravo de Petição de fls. 149/151, apresentado por ex-sócio da Executada.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Santiago Agripino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Santiago Agripino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20/1 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rudinei José Demore [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudinei José Demore\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 164/5 .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Solar Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/17 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janilson Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Nova Tiradentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janilson Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adelson Braga Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 216/7 .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Oliveira Silva, Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nNão conheço dos embargos, eis que intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves de Moura Junior [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves de Moura Junior, Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Bezerra de Oliveira\r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Figueiredo Carrico [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Figueiredo Carrico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Regina de Brito Vieira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Regina de Brito Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, em 05 dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Veiga Menezes [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Veiga Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cheila Tobias da Hora [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cheila Tobias da Hora, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-080-01-00-0 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 382/388, no prazo determinado em ata .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-080-01-00-8 - AD\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gouveia Soraggi [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Pitta [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Pitta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 655639"
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                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "660195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-421-01-00-1 – ACP\r\n\r\nCgte: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nCgdo: Vanessa Leandro do Nascimento (Espolio de) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcilino Estêvão do Nascimento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Foi o de cujus admitido aos serviços da Consignante em 13 de setembro de 2006, para exercer a função de Operadora da Caixa e perceber o salário/dia de R$ 404,39 (quatrocentos e quatro reais e trinta e nove centavos), pago mensalmente. Ocorre que, em 27 de julho de 2007, a empregada veio a falecer, consoante a certidão de óbito anexa. Desta forma, como a Consignante deseja levar a efeito o pagamento das verbas resilitórias, não tendo, todavia, como saber quem deva receber legitimamente o objeto do pagamento, não lhe restou outra alternativa senão proceder a presente consignação, com efeito de pagamento, nos moldes do art. 334 , da Lei Material Civil. Por oportuno, destaque-se que a pretensão aqui lançada encontra respaldo no art. 304, do Codigo Civil Brasileiro, a seguir transcrito in verbis: Art. 304, caput - Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Ademais, saliente-se que o mesmo diploma legal, no inciso IV, de seu artigo 335, ensina: Art. 335 - A consignação tem lugar: IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. 2) DO PEDIDO. Ex positis, requer a V. Exa. sejam consignados os valores abaixo discriminados e constantes do termo rescisorio anexo, a saber : HORA EXTRA 60% - 186,00 - R$ 547,03; REFLEXOS HE S/DSR - 50,66 - R$ 93,11; SALDO DE SALÁRIO - 4,00 - R4 51,50; QUEBRA DE CAIXA 0,00 - R$ 2,42; FÉRIAS PROPORCIONAIS 11,12 - R4 393,57; ADIC. 1/3 FÉRIAS RESC. 0,00 - R4 131,19; 13º RESCISÃO - 7,12 - R$ 255,97. DESCONTOS: DESC. INSS 13º SALÁRIO - 7,65 - R$ 19,58; DESC. SEGURO DE VIDA 0,00 - R$ 1,80; desconto inss - 7,65 - r$ 53,09. desconto arred. salário 0,00 - r$ 0,55. total líquido a receber - r$ 1.399,77. Ad argumentandum, apresentou-se junto a Consignante o Sr. Carlos Ubirajara da Silva, dizendo-se marido, mas, aduzindo que não estava casado no civil e, assim, resta dúvida a quem de direito pagar.Outrossim, requer seja notificado o representante do Espólio para, querendo, receber o valor pertinente ou, não o desejando, responder aos termos da presnte, nos moldes determinados pela legislação pertinente. Por derradeiro, nos termos do inciso I, do art.893 do CPC, requer a expedição da competente guia de depósito, bem como a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para efetivar o pagamento do montante devido. Requer seja declarada por Sentença a extinção da obrigação pela Consignante. Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela inquirição de testemunhas, exibição e juntada de documentos, perícia e demais que se evidenciarem necessárias no deorrer da lide. Dá-se a presente o valor de R$ 1.399,77 (hum mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), para simples efeito de custas e alçada. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de Setembro de 2007.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "660849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2008-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Felipe de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda., Rdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo Felipe de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 23, devendo esclarecer seu pedido. .\r\n\r\nId: 660849"
                            ],
                            "660850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00299-1998-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PESSANHA SALLES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Rdo: ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS, Rdo: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS, Rdo: Espolio de Raphael Queiroz Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO PESSANHA SALLES\r\n\r\nVir com a cópia dos autos de inventário, em que conste a relação dos bens arrolados. .\r\n\r\nId: 660850"
                            ],
                            "660851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2008-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Tavares Bessa [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Crista Luz e Vida - Fazenda Francisquinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Tavares Bessa\r\n\r\nApresentar em 10 dias os dados ausentes em sua petição inicial, conforme despacho de fls. 19. .\r\n\r\nId: 660851"
                            ],
                            "660852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2008-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Alvarenga Nogueira [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Crista Luz e Vida Fazenda Francisquinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Alvarenga Nogueira\r\n\r\nApresentar em 10 dias os dados ausentes em sua petição inicial, conforme despacho de fls. 27. .\r\n\r\nId: 660852"
                            ],
                            "660853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00727-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jhonatas Jeronimo Fernandes [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense dos Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Fluminense dos Plantadores de Cana\r\n\r\nTer vista da transferência, ciente de que poderá dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-282-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Manoel Fidelis Alves Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nSPDO: Condominio do Edificio Morada da Baronesa\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Manoel Fidelis Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEMILSA OLEGARIO DA SILVA CRUZ [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosenilda Costa dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Mary S. Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosenilda Costa dos Santos\r\n\r\nApresentar em 10 dias os dados ausentes em sua petição inicial (...), sob pena de indeferimento da inicial. cf. fls. 15.\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rozane Goncalves do Amaral [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza de Andrade Carvalho [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elza de Andrade Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ruan Barbosa da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Dr. Beda Ltda ( Padaria Felipão ), Rdo: Luiz Cláudio Vaz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruan Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar em 10 dias os dados ausentes em sua petição inicial (...), sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1999-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1997-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos para as providências necessárias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE RANGEL FRANCA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE RANGEL FRANCA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as, inclusive com apresentação de rol de testemunhas, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Genecildo de Souza Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genecildo de Souza Rodrigues\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 36v.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Francisco da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Cidep Centro Integrado de Dermatologia e Cirurgia Plastica Ltda, Rdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Francisco da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco de Almeida [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA PEREIRA GOMES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: N. PEREIRA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA PEREIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celso Francisco da Conceicao Barros [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Francisco da Conceicao Barros\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00907-1999-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRdo: MONSIEUR CONFECCOES LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115, .\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE MORAES SEBASTIAO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Ferreira Diniz (Espolio de ), Rdo: Helder Jose Ferreira Diniz, Rdo: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE MORAES SEBASTIAO\r\n\r\nIndicar um bem arrolado nos autos do processo de inventário do sócio falecido que pretenda ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1996-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2001-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DA BOA MORTE CORDEIRO JUNIOR [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: M P DA SILVA BAZAR, Rdo: Maria da Penha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DA BOA MORTE CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02649-2000-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Viana de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LT [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação de fls. 158/160.\r\n\r\nProcesso: 01992-2002-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO HENRIQUES ALBERNAZ [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRdo: OCEAN MOTO MERCANTIL REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO HENRIQUES ALBERNAZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilena Lopes Gomes [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilena Lopes Gomes\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 151, informando, ainda, como chegou ao valor demonstrado a título de \"indenização supressão horas extras\". .\r\n\r\nProcesso: 02021-2002-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VICENTE BARRETO THOME, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2002-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN REIS XAVIER [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ENGENHOCENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAN REIS XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2003-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOVILSON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-282-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Rogerio Gama Melo [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nSPDO: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., SPDO: Ambev Campos Rj [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Ambev Campos Rj, SPTE Luiz Rogerio Gama Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 84/91: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARDOSO PEREIRA LOBO NETO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02523-1999-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON FREITAS MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Augusto Cesar Taveira de Paulo(Espolio de)-N/P Felicio E.T.de Paulo, Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Rdo: MOREL LOPES DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILSON FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02524-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELOECIO CARDOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV ASSIST DE SAUDE DOS PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERV ASSIST DE SAUDE DOS PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nTer vista da petição e cálculos de fls. 143/148. .\r\n\r\nProcesso: 02369-1998-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELSO EDUARDO ALMEIDA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)], Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO EDUARDO ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 370v. .\r\n\r\nProcesso: 02850-1997-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Laize Mendes Farah Macabu [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRdo: ARILZEA CANDIDO FLORINDO PEREIRA [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARILZEA CANDIDO FLORINDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RENATO COSTA DA CRUZ [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição com do reclamante com cálculos de fls. 98.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Augusta Araujo Souza dos Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rte Cristina Augusta Araujo Souza dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Perito de fls. 246, devendo o Rte vir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, facultando-se o depósito de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Almeida Bueno [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Rdo: Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Almeida Bueno\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando o despacho de fls. 124.\r\n\r\nProcesso: 00048-1997-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO GOMES DE SOUZA VALE [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: PAU A PAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAU A PAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nVir com o cumprimento do determinado à fl. 330, observando o valor devido (...), cf. fls. 332.\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANCELMO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Rte: BENEDITO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Rte: FLAVIO MACHADO CASTRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Rte: FABIO MACHADO DE CASTRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANCELMO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR, Rte BENEDITO GOMES DA SILVA, Rte FABIO MACHADO DE CASTRO, Rte FLAVIO MACHADO CASTRO\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Perito de fls. 142/143, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, devendo, ainda, as partes dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGNO HENRIQUE DA SILVA, Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adecrino Alves Teixeira [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Joaquim Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: Viacao Gargau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, devendo ainda vir com os documentos pelos quais se verifique a variação salarial do Rte, em 10 dias, (...), cf. fls. 90.\r\n\r\nProcesso: 02371-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON JOSE CAETANO SANTOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1993-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE SOUZA SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do repasse, ciente de que poderá dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-282-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jone Edson da Conceicao Marques [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jone Edson da Conceicao Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1993-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE VALIENGO DA SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Dias (OAB: RJ 46101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JORGE VALIENGO DA SILVA, JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos créditos de fls. 292, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. Deverá o patrono do Rte vir com cópia dos cálculos, de modo a juntar nos autos do Precatório. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELENA GRAIN BARRETO [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nRdo: CEEM CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES LTDA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEEM CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 239, bem como do despacho de fls. 238, devendo ainda vir com o cumprimento do despacho de fls. 231, item II. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INACIO DA SILVA FARIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal no importe de R$ 221,90. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1997-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALUIZIO OUTEIRO COSTA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUIZIO OUTEIRO COSTA, Rdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis dos Santos Gomes [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido (...) Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rynald dos Reis Teixeira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Percy S B Rangel ( Abatedouro do Percy ) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Percy S B Rangel ( Abatedouro do Percy )\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, cf. fls. 41.\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 292/300, com ficha financeira. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Melo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Atlas Schindler S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores Atlas Schindler S/A, Rte Paulo Sergio de Melo\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Perito de fls. 233/234, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte, devendo as partes ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Tardin Fiuza [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo Barreto Paes, Rdo: Conservadora de Elevadores Serv-Tec Ltda. [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservadora de Elevadores Serv-Tec Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104, pelo prazo legal preclusivo. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA MARIA SOARES AREAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA MARIA SOARES AREAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 391/395, com impugnação aos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mendes de Azevedo [Adv. Edenilson de Castro Ferreira (OAB: RJ 131844 - D)]\r\n\r\nRdo: Amando Cardoso de Oliveira(Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mendes de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Marques da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda., Rdo: Construtora 2m Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Marques da Silva\r\n\r\nVir com o nome e endereço dos sócios da Rda, trazendo cópia do contrato social. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Augusto Areas Schwartz [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: A M Oliveira & Filhos Ltda [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A M Oliveira & Filhos Ltda, Rte Luis Augusto Areas Schwartz\r\n\r\nTer vista da devolução da CP, devendo, ainda, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-282-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernando Dutra de Oliveira [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nSPDO: Vital Engenharia Ambiental S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Vital Engenharia Ambiental S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \"À ré sobre os documentos de fls. 145/156.\" .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Higino de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda, Rdo: Construtora 2 M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Higino de Oliveira\r\n\r\nVir o Rte com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Jose Cordeiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda., Rdo: Construtora 2 M Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Jose Cordeiro\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO ESPIRITO SANTO AZEREDO [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2003-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRdo: STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 10,00. .\r\n\r\nProcesso: 02652-2000-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR RICARDO DA SILVA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA GOITACAZES COM IND MATER CONST LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça, para que requeira o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 03114-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENILSON BATISTA MOCO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 03251-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OLICIO MACIEL [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL ZAMANA KINEIPPE [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRdo: PROBANK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROBANK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rte RAFAEL ZAMANA KINEIPPE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, cf. desp. fls. 98.\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Soares Rangel [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandir Soares Rangel\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos na forma do contido na promoção da contadoria à fl. 104, retificando, ainda, os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Pacheco Dutra [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Rdo: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Pacheco Dutra\r\n\r\nEsclarecer se o endereço constante da petição de fls. 44 refere-se a qual dos Rdos, sendo certo que deverá vir com o endereço de ambos, ante as devoluções das citações. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1998-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILSON ABREU [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON ABREU\r\n\r\nApresentar seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 295. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carla Cristina de Araujo de Rezende [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, eis que não pagas as custas. .\r\n\r\nId: 660853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "660738": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-207-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Pinheiro Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT da decisão de fls. 115, que convolou o depósito de fl. 113 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-207-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Edvaldo de Souza Oliveira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 118, que convolou o depósito de fl. 117 em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660738"
                            ],
                            "660741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-2008-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sales Silva dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 32/33, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Corrêa da Silva [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRdo: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nApresentar o original da guia de recolhimento previdenciário, no prazo de 05 dias, vez que o documento apresentado não vincula o recolhimento aos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo José dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo José dos Santos\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do item \"03\" do termo de conciliação de fl . 58, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 65/66, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Juarez da Conceicao Pereira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Reis de Pinho Goncalves, Rdo: Jbam Rio Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Rdo: Rubiao Gomes Torres Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jbam Rio Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela União Federal às fls. 100/101, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Conrado Oliveira de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Favo de Mel da Vila Maria Helena Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Favo de Mel da Vila Maria Helena Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roseli da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseli da Costa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 671. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson dos Santos Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 50/51, descontado o valor consubstanciado na guia GPS de fl. 46, se a reclamada apresentar o original desta ou fotocópia autenticada, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurema da Cunha [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada às fls. 99/104, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Cardoso da Paz [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 69/70, bem como o depósito do valor convencionado na forma do item \"01\", em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michel Alves da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: M L Pereira Alves Calçados [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M L Pereira Alves Calçados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante às fls. 57/60 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilza Fonseca Gomes [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRdo: Renamar Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Rdo: MRC Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilza Fonseca Gomes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Ribeiro Garcia [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Belíssima de Saracuruna Roupas Ltda [Adv. Glenan dos Santos (OAB: RJ 85797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belíssima de Saracuruna Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Nunes Vaillant [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Nunes Vaillant, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício e extratos apresentados pelo Banco Bradesco, por dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando pelo autor, nos termos da ata de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Barbosa de Souza (Espolio de) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Antunes Mendes Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Barbosa de Souza (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos à execução opostos pelo devedor às fls. 173/175 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 57, que homologou os cálculos de fls. 56, no valor de R$ 6.843,82 (equivalentes a 575.550,57 tr's pro rata die), atualizado até 31.08.08. sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 60,00. \r\n\r\nId: 660741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "659327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-481-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Ramecli Albino Alves da Silva\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, TRANSOCEAN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marta Morais\r\n\r\nRdo: Sucos Cavaleiro Macae Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sucos Cavaleiro Macae Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 10:03 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659327"
                            ],
                            "659328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Sebastião Ferreira Cardoso\r\n\r\nRdo: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/11/2008, às 09:35 HORAS, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659328"
                            ],
                            "659329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01142-1997-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA. [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.982,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldy Franco do Espirito Santo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.765,72 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademir de Carvalho Josefino [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: Emanoel Construcoes Ltda [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emanoel Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.442,69 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO NASCIMENTO VIANA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.507,51 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lenilca Rosa da Silva [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.576,59 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Correa de Andrade [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Estacao Elite [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Estacao Elite\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 751,19 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SAIMOM DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.080,86 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sumaya dos Santos Almeida Campos [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmandade de Sao Joao Batista de Macae\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.524,20 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Romero Guimaraes Pinto [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Atletica Banco do Brasil - Macae - AABB [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Atletica Banco do Brasil - Macae - AABB\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.274,61 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Veronica do Nascimento Vitorino Ferreira [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmandade Sao Joao Batista de Macae\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 934,56 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Mendes Carneiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.183,54 , equivalente a 1.107.090,19 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Leao de Souza [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal Security Servicos, Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackson Leao de Souza\r\n\r\ndizer sobre o endereço atual da reclamada, em 30 dias, conforme despacho de fl. 179 verso. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gelcelino Alexandrino Costa [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Marcos Terraplenagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Marcos Terraplenagem e Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 408,00 , equivalente a 34.352,45 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00550-1990-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SEIXAS BARBOSA E OUTROS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: SHIRLEY DRUMMOND VIEIRA PINTO, Rdo: MAUREEN MACHADO DRUMMOND, Rdo: MARIA MACHADO DRUMMOND [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA MACHADO DRUMMOND\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.233,93 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EUCENIR RAMALHO DAUMAS [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIO MINAS LTDA [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)], Rdo: Organizacoes RGA Ltda [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIO MINAS LTDA, Rdo Organizacoes RGA Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00881-1998-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAUL GERALDO MENEZES OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. Conforme despacho de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01307-1997-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE DA SILVA NUNES SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 415,18 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01903-1999-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEIR MARCELINO RANGEL [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 319,98 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Henrique Teixeira [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Mineiro Ltda [Adv. Joao Luis Chaves (OAB: RJ 38246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Mineiro Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 571,53 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar Lima da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Kako de Petropolis Comercio de Bebidas e Transportes Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kako de Petropolis Comercio de Bebidas e Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 277,47 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sanio Rosa Felix [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRdo: Alberto Carlos de Abreu Euvas [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alberto Carlos de Abreu Euvas\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 516,32 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Laurizete Barbosa de Oliveira Barcelos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitor Hugo Fernandes Nunes [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vitor Hugo Fernandes Nunes\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.581,84 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel de Jesus Goncalves [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: L S Ribeiro Comercio Offshore ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L S Ribeiro Comercio Offshore ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 203,44 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Natalia dos Santos Ramos [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRdo: C A R PINHEIRO RESTAURANTE [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C A R PINHEIRO RESTAURANTE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 626,50 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Pires Henriques [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 552,24 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jurandyr do Livramento Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Marcos Terraplenagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Marcos Terraplenagem e Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 394,25 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.344,00 , equivalente a TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO JERONIMO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10,00 , referente as custas. \r\n\r\nProcesso: 01606-2002-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AMARO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. [Adv. Alessandra Maria Bento Martins (OAB: RJ 129877 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA(A/C SINDICO DOMINGOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AMARO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19,62 , referente a custas processuais que deverão ser ressarcidas a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDYLAMAR ALVES DE MENEZES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.270,71 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denevaldo Porto\r\n\r\nRdo: Alberto Rodrigues Amancio [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alberto Rodrigues Amancio\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.669,08 , equivalente a 224.136,48 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: Grancarga Ltda [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grancarga Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-481-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Arnaldo Gomes [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nExdo: Service Servicos de Vigilancia Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Arnaldo Gomes\r\n\r\nVenha com os meios efetivos para prosseguimento da execução, pelo prazo de um ano, conforme a Resolução Administrativa nº 06/06 deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONI CORNELIS WERMMERS [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Rdo: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONI CORNELIS WERMMERS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPÓLIO DE JACINTO OSWALDO REINOSO SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPÓLIO DE JACINTO OSWALDO REINOSO SANTOS\r\n\r\nREGULARIZE A REPRESENTAÇÃO, EIS QUE HÁ DOIS FILHOS. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD JOSE DA SILVA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRdo: JGSL INSTALADORES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGARD JOSE DA SILVA\r\n\r\nVenha com os meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Levi Gomes da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levi Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Helena Miguel [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Novo Alvorecer Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Novo Alvorecer Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Willian Robson Porto Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial Const. Civil Macae [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Rdo: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willian Robson Porto Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão de fls. 102, devendo comprovar o repasse das quantias que cabem ao autor, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01235-2000-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Conforme fls. 575. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Coelho da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Rte: Carlos Alberto Candea Junior [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: B S M-Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Coelho da Silva, Rte Carlos Alberto Candea Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO, Rdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-1997-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO RIBEIRO SERRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: LUIZ NOVAES VIANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: CARLOS MARCIO DA SILVA CRUZ [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: LEDIR TEIXEIRA MALFETANO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: PAULO CESAR JULIO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: ANDERSON ALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: ANTONIO JOSE BAPTISTA GUERREIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: ISAC PEREIRA BRAGA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: LEONARDO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: NIVALDO DA SILVA ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: ROMERIO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: RAIMUNDA CELIA TEIXEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rte: LUIS FABIANO RODRIGUES SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTONAVE DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA. [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PORTONAVE DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 109.842,29 , equivalente a 9.224.026,48 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jocifrance Monteiro Barbosa [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras S.A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Santos Barbosa Tecnica, Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras S.A, Rdo Santos Barbosa Tecnica, Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Macae e Regiao-SEEB-MR [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Macae e Regiao-SEEB-MR\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 431/438, em 10 dias, conforme despacho de fls. 438 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Carlos de Souza [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras, Rdo: RAPIDO MACAENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ GONCALVES DE AGUIAR THOMAZ [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)], Rdo: BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte BEATRIZ GONCALVES DE AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"IMPROCEDENTE\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denise dos Santos Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Alves Toledo [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudio Alves Toledo\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.620,48 , equivalente a 723.906,39 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-481-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Wellington Cabral Aragao [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nSPDO: Queiroz Galvao Perfuracoes S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)], SPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada (fls. 606/633), bem como contra-arrazoar o recurso ordinario (FLS.634/640), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-481-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOAO JOSE MANHAES CORDEIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 268,84 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nId: 659329"
                            ],
                            "659330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02025-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Silveira [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02523-1996-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERINALDO FAUSTINO DO NASCIMENTO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: MARROQUE COM. REP. DE CALCADOS LTDA - ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARROQUE COM. REP. DE CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.846,28 referente ao saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 03862-1998-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SADI RODRIGUES PINTO [Adv. Edesio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79879 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA - MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 961,85 , equivalente a 82.309,23 TR's, atualizados até a data da falência. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Moreira de Azevedo [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola de Musica de Macae Ltda [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola de Musica de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 857,60 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo do Carmo Goncalves [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRdo: DR Ferreira ME [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DR Ferreira ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 623,10 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02178-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Aparecido de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Carvao Macaense LTDA [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Carvao Macaense LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 653,40 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02128-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDIONES LIRA GONCALVES [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRdo: JEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 983,23 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 05021-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: IZAQUEU DA CUNHA MARTINS [Adv. Marco Antonio Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 4929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IZAQUEU DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.308,90 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02646-2003-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.864,51 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02679-2004-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURI BASTOS FILHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: O & B SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O & B SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.449,43 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02709-2002-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE NICOLAU DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 348,64 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02196-2006-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Correa dos Santos [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Macaense LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 153,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02074-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOCINEI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: TOCOLANDIA FABRICA DE MOVEIS [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOCOLANDIA FABRICA DE MOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 761,06 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02133-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEON DENIS R. DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: JOEL DE MATOS JUNIOR [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOEL DE MATOS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.634,00 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02125-2004-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DILSON DE OLIVEIRA TEOTONIO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 362,56 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03646-2000-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ QUEIROZ [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.316,88 , equivalente a 531.630,38 TR's, atualizados até agosto/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 02964-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FIDELIS ROSA NETO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.368,74 , equivalente a 536.229,31 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 02129-2003-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CESAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03632-2003-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOELCY MENDONCA PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELCY MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02856-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DIAS MIRANDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DIAS MIRANDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03304-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIS BATISTA GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIS BATISTA GOMES, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03137-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO BARRETO LIRIA FREITAS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO BARRETO LIRIA FREITAS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04279-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA, Rdo MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03603-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ GOMES VIANA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ GOMES VIANA, Rdo MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 659330"
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00733-2007-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 392,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00711-2007-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00625-1997-481-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JOAO ELISIO CRUZ DE LAURO\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia de Lima Gonçalves,ESCOLA UNI-DUNI-TE DE MACAE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia de Lima Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.460,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00762-2007-481-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.259,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00894-2007-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Transocean do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 292,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00425-2006-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Laramar Offshore Catherine Ltda,Safos Fornecedora de Navios Ltda.,Frontier Drilling do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Laramar Offshore Catherine Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.222,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda.,Safos Fornecedora de Navios Ltda.,Frontier Drilling do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.222,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01687-2004-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: INSTELIGAS INSTALACOES LTDA,CEG RIO\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTELIGAS INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 674,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01316-1997-481-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ROSELENE MACHADO SALDANHA\r\n\r\nExecutado: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA,MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOCIACAO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.742,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01895-1998-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: LUDIMAR MARTINS MOREIRA\r\n\r\nExecutado: ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 275,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2001-481-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JORDELINO FLORES HENRIQUE\r\n\r\nExecutado: Carlos Leão de Barros Filho,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,João Roberto da Paciencia Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Leão de Barros Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.821,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Guerra de Mora Feria,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,João Roberto da Paciencia Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Guerra de Mora Feria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.821,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Roberto da Paciencia Nabuco,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,João Roberto da Paciencia Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado João Roberto da Paciencia Nabuco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.821,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Sebastião Machado Medeiros,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,João Roberto da Paciencia Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Sebastião Machado Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.821,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Antonio da Silva Claudino,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,João Roberto da Paciencia Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado João Antonio da Silva Claudino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.821,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659331"
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                            "658915": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-242-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\nRdo: Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHES MIX OUSADIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 17/02/09 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658915"
                            ],
                            "658949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-1988-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE OTTO MARIA VAY FILHO E OUTROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Cristina Lima de Franca (OAB: RJ 94772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alan Walter Mendes Braga [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A, Rdo Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilson de Sousa Batista [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson de Sousa Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deise de Alvarenga [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Med Servico de Assist. Medica Ltda.em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise de Alvarenga\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Darlan Helder Martins de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estaleiro Maua\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SOUZA FERREIRA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nRdo: AMAVIDEO PROJETOS E SISTEMAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Borges da Silva Souza [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: Delicias da Vovo Penha Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delicias da Vovo Penha Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-1999-242-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: LUCIANA BARBOSA CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: J S ASSESSORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO GIL, Rdo J S ASSESSORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do diferença do valor devido, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denis Cardoso Maria [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00519-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS FLAVIO SILVESTE [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: A L CAPONE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS FLAVIO SILVESTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00615-1994-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAQUES FIGUEIRO FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUES FIGUEIRO FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCEL LOUIS DE FIGUEIREDO AMADURO [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte MARCEL LOUIS DE FIGUEIREDO AMADURO\r\n\r\nTomar ciencia que o Agravo de Petição não foi recebido por falta de delimitação dos valores incontroversos. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2001-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AUGUSTO PAIVA POVOAS [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA DINASTIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE AUGUSTO PAIVA POVOAS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Coutinho Braga [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: Adjalme do Nascimento Sertorio [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Coutinho Braga\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-1999-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DUARTE DA MOTA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE E PIZZARIA CHAMARIZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DUARTE DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TERESINHA SILVA [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA MONTE VERDE LTDA-ME [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERESINHA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando da Silva Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Mocana Lanchonete Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mocana Lanchonete Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00992-2002-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA PERALVA PIMENTEL [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB TRANSP RODOV DE PASSAG DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA PERALVA PIMENTEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1998-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)]\r\n\r\nRdo: TERESA CRISTINA PECANHA TAVARES [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Celio Alves de Lima [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Mocelim Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Mocelim Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos as peças necessárias à formação da precatória inquiritória, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da oitiva da testemunha através de carta. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO BRUNES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: BRUANC MONTAGENS INSTALACOES SERVICOS SC LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO BRUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Soares Bignon Junior [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRdo: Rick Frio de Itaipu Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Soares Bignon Junior\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar da Silva Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRdo: Famox do Brasil Industria Comercio Exportacao Importacao e Repr Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cezar da Silva Santos\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01281-2002-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS LOPES RAPOSO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-242-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: MARIA DA CONCEICAO COSTA RIBEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DA CONCEICAO COSTA RIBEIRO\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2000-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUPIRA MELLO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUPIRA MELLO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO CARLOS BRAZOLA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAGOATA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO CARLOS BRAZOLA\r\n\r\nInformar o CNPJ da rda para possibilitar o acesso ao BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE VIANA DE SOUSA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA R.P.B. DE ITAIPU LTDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE VIANA DE SOUSA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Manhas Ferreira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo da Silva Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATA PIMENTA SOARES GONCALVES [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL MODELO LTDA/ME [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA PIMENTA SOARES GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO A S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PAZ DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PAZ DE LIMA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Laserprint Suprimentos e Informatica Ltda ME [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laserprint Suprimentos e Informatica Ltda ME, Rte Luis Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 56 ). \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS DE SOUZA TAMERAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCOS DE SOUZA TAMERAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01953-1999-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO DA SILVA MELILA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: METATRON TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO DA SILVA MELILA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz de Paula da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Campanario Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz de Paula da Silva\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2001-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: PENIEL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roselaine de Melo Soares [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRdo: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, acrescido da multa de 70%, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Souza Athanasio [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sel S/C Ltda. [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Sel S/C Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMANUEL NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINPIZZA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMANUEL NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Silva Azevedo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRdo: Nit Park Estacionamentos Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Silva Azevedo, Rdo Nit Park Estacionamentos Ltda\r\n\r\nManifestararem acerca da possibilidade de acordo anteriormente noticiada, ficando cientes de que eventual avença deverá ser homologada perante este Juízo, na presença das partes. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marli de Moraes Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli de Moraes Alves\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 05 dias para manifestação dos embargos declaratórios, em razão da possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ignacio Pecanha de Uzeda [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 05 dias para manifestação dos embargos declaratórios, em razão da possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Alves Rodrigues [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAYANA REGINA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO MANUEL MARQUES LOURENCO [Adv. Marcelo Silva Pompeu (OAB: RJ 86455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYANA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-242-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Finness Restaurante Self Service Ltda. [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Finness Restaurante Self Service Ltda.\r\n\r\nEmendar petição inicial(retificando o polo passivo), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Tavares de Andrade [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire e S M Feitosa (OAB: RJ 93363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Integracao Empresa Escola Ciee\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 658949"
                            ],
                            "658945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02491-1991-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIND. TRAB. INDS.DE ENERGIA ELETRICA NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02854-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Vital dos Santos Costa [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Geraldo Peixoto de Alencar [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Vital dos Santos Costa, Rdo Geraldo Peixoto de Alencar\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls.43 ). \r\n\r\nProcesso: 03005-2004-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE OLIVEIRA PERES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvia Maria Fascioti [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silvia Maria Fascioti\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03831-1998-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA QUINTINO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRdo: CABELLU´S SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CABELLU´S SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02603-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Welington Luiz de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema Educacional Santa Clara Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sistema Educacional Santa Clara Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02246-1999-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Barreto Estupinham [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03908-2000-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALINE CUPERTINO COELHO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: DISPROLAR COM DE PRODUTOS HOSP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE CUPERTINO COELHO\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02341-2004-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCILENE LEANDRO DA SILVA [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA LORENCO SANTIAGO [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCILENE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02407-1997-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA JESUS DE AZEVEDO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA MARGARIDA SANTOS REIS DA SILVA COELHO [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA MARGARIDA SANTOS REIS DA SILVA COELHO\r\n\r\nCiência do indeferimento dorequerimento de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 02407-1997-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA JESUS DE AZEVEDO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA MARGARIDA SANTOS REIS DA SILVA COELHO [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios necessários à integralização dos valores devidos, em face dos valores ínfimos apurados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04360-1999-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA GOMES DA CRUZ [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nCiência da certidão de fls.83, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03772-2001-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA ZULEIKA AUGUSTA MURILLO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: MINITE 314 COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA ZULEIKA AUGUSTA MURILLO\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória negativa, devendo indicar meios ao prosseguimento da execucção. \r\n\r\nProcesso: 04262-1999-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer a certidão doregisstro de imóveis. \r\n\r\nProcesso: 03717-2003-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO DE MELO GABETA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03412-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE OLIVEIRA MOACYR [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO VIVENDAS DE ICARAI [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO VIVENDAS DE ICARAI\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 03644-2004-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON GOMES DE OLIVEIRA, Rdo NITCOOP COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 91 ). \r\n\r\nProcesso: 02993-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Nogueira Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Plaza Shopping, Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se concorda com a desistência do pedido de insalubridade manifestado pelo autor às fls. 98, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 03401-2001-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA VIEIRA PINTO [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Salvador Costa (OAB: RJ 29183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Brunes [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Lourenco Construcao e Reforma\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Brunes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.24. \r\n\r\nProcesso: 02499-2001-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SELMA REGINA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A, Rte SELMA REGINA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 50 ). \r\n\r\nProcesso: 02665-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO DA SILVA PACHECO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.94/95. \r\n\r\nProcesso: 02805-2005-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Xavier Costa [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan SC Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Cruz Scan SC Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01983-2000-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ZEFERINO DA ROCHA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ZEFERINO DA ROCHA\r\n\r\nComprovar as alegações de fls. 248, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erivaldo Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nRdo: Marmoraria Ponto Alto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marmoraria Ponto Alto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Rodrigo Maia Goncalves [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jelma Maria Lima Faustino [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nRdo: Nickty Car Auto Center Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jelma Maria Lima Faustino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02219-2004-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE CRISTIAN BATISTA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPMED COOP DOS PROFIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPMED COOP DOS PROFIS DE SAUDE DO RJ LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02318-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GEYSE SARAIVA VELASCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 658945"
                            ],
                            "660746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "03/VT DE NITEROI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 16.10.2008, a partir das 11:00 horas, no Atrio do Forum, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - terreo (hall dos elevadores), Centro, Niteroi-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 30.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00935-2005-243-01-00-8 - Rte. JOSE MOREIRA RAMOS (Adv. Jose Moreira Ramos - OAB/RJ: 024563/D) Rdo. ASSOCIACAO FLUMINENSE DE JORNALISTAS - Bem(ns): 1) Um refrigerador marca Electrolux, modelo R280, cor branca, funcionando, estado razoavel, avaliado em R$ 700,00; 2) Uma impressora, marca Lexmark, modelo X1250, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 100,00; 3) Um arquivo em melamina, na cor cinza claro e azul, com quatro gavetoes, tamanho convencional, em bom estado, avaliado em R$ 230,00; 4) Um monitor de 15 polegadas, marca Positivo, funcionando, em bom estado, caixa na cor preta, avaliado em R$ 170,00; 5) Uma mesa em madeira macica, com pes torneados e com detalhes nas bordas, com cinco gavetas, com tampo medindo cerca de 1,6mx0,9m, estado razoavel, avaliada em R$ 350,00; 6) Um armario em madeira escurecida, com duas portas de madeira e duas portas de vidro, medindo cerca de 1,7m de altura e 2m de largura, com pes e detalhes em madeira torneada, em razoavel estado de conservacao, avaliado em R$ 350,00; 7) Um bebedouro eletrico marca Begel, capacidade para galoes de 20L, torneiras para agua natural e gelada, funcionando, avaliado em R$ 150,00; 8) Um Fax simile, marca Sharp, modelo UX-P100, funcionando, estadso razoavel, avaliado em R$ 130,00; 9) Uma mesa com estrutura em metal preto e tampo em laminado marrom, medindo cerca de 1,2x0,8m, com duas gavetas, em bom estado, avaliada em R$ 130,00; 10) Cinco cadeiras de escritorio, com marcas, modelos e cores diversas, estado razoavel, avaliadas em R$ 100,00; 11) Uma cadeira tipo diretor, com pes com rodas, giratoria, com bracos, em metal, material plastico e tecido escuro, avaliada em R$ 100,00; 12) Uma mesa em madeira aglomerada, com base e pes em metal na cor preta, com tampo medindo cerca de 1mx0,7m, com tres gavetas, avaliada em R$ 90,00; 13) Uma mesa em madeira trabalhada e tampo octogonal medindo cerca de 1,2m, em estado razoavel, avaliada em R$ 320,00; 14) Um arquivo de aco, com quatro gavetoes, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliacao: R$ 3.020,00 (tres mil e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 217/219, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maestro Felicio Toledo, 551, 1 andar, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01348-2007-243-01-00-8 - Exte. MAURO VERAS FERREIRA Exdo. ANITA LEOCADIA PRESTES ABAD - Bem(ns): 1) Um conjunto de sofas, um de tres lugares e duas poltronas, de estrutura em madeira macica, com estofamento em couro nas almofadas, com botoes, estado regular de conservacao, avaliado em R$ 3.000,00; 2) Uma mesa em madeira macica imbuia, medindo 1,00x1,80m aproximadamente, com seis cadeiras, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00; 3) Um tapete Paquistanes, estamparia na cor vinho, medindo 1,40cmx1,22cm, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Consul Air Master, 7.500 Btus, cor cinza, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 5) Um aspirador de po, marca Electrolux, Trio, 1200W, 110V, cor cinza, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00; 6) Um refrigerador Electrolux Premium Frost Free, DFF 37/40,44, cor branca, funcionando, avaliado em R$ 1.600,00; 7) Uma TV de 29”, Sony Trinitron, cor preta, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 700,00; 8) Uma maquina de lavar roupas, cor branca, marca Bosch Komfort 1000 Klasse, 14 programas, funcionando, avaliada em R$ 500,00; 9) Um tapete importado, com certificado de origem iraniano, feito a mao, medindo 2,02x2,94cm, predominando a cor vinho, bom estado, avaliado em R$ 5.000,00; 10) Um conjunto de duas mesas em madeira imbuia, sendo uma de centro e outra lateral, cor escura, avaliadas em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07/08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professor Francisco Pimentel, 37, apt. 1301, Inga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01756-2004-243-01-00-7 - Rte. NILTON SANT ANNA (Adv. Luis Fernando Moreira - OAB/RJ: 059101/D) Rdo. ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. Sergio Leite de Oliveira - OAB/RJ: 063965/D) - Bem(ns): 1) Um computador Celeron CPU 3,06Ghz, com 480, com Windows XP Professional, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um ar condicionado da marca Totaline, aparentando 18.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 700,00; 3) Sete arquivos em aco com quatro gavetas, aparentando bom estado de conservacao, avaliado em R$ 700,00. Total da Avaliacao: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 92, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. do Contorno, 169, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01350-2007-243-01-00-7 - Exte. LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA Exdo. CONSTRUTORA SECOPRE LTDA - Bem(ns): 1) Uma mesa de jantar macica, em madeira rustica, com seis cadeiras, com assento estofado em bege, medindo aprox. 2,00mx1,00m, regular estado, avaliada em R$ 1.500,00; 2) Tres poltronas tipo modulo, estofadas em couro bege, regular estado, avaliadas em R$ 300,00; 3) Um bar em madeira macica, estilo rustico, composto de balcao em L, estante pequena de parede, regular estado, avaliada em R$ 800,00; 4) Uma geladeira Brastemp Frost Free, 430 litros, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 800,00; 5) Lavadora Brastemp auto aquecimento, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 800,00. Total da Avaliacao: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lopes Trovao, 134/801, Bl A, Icarai, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01170-2002-243-01-00-0 - Rte. ANTONIO ESTEBANEZ Rdo. ROGER FERNANDO FAIA TAVARES - Bem(ns): 1) Uma bomba Hidromar de 1HP, com mangueira e bico (para criar jato), no estado de uso, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 22 de Novembro, 109, Alameda Sao Boaventura, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02817-1992-243-01-00-9 - Rte. RICARDO SALVADOR DOS SANTOS (Eduardo Travassos Correa - OAB/RJ: 042844/D) Rdo. MASSA FALIDA DE EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL (Adv. Indio do Brasil Cardoso - OAB/RJ: 27681/D) - Bem(ns): 1) Quatro maquinas de solda Esab, MIG, LBI400 tiristorizada, alimentador MEF44N, 25 metros cabo, aparentando funcionamento e regular estado de conservacao, avaliada em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 291, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Travessa Braga, 02, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01921-2005-243-01-00-1 - Exte. DEODATO PEREIRA JORGE Exdo. LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL - Bem(ns): 1) Uma copiadora Canon NP7130, aparentando funcionamento e regular estado de conservacao, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 163, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua B, 20, Ilha da Conceicao, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01888-2007-243-01-00-1 - Exte. MARIA HELENA GODINHO Exdo. FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE - Bem(ns): 1) Um tapete Persa, medindo 3,50mx4,50m, com estampas em losango, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 8.000,00; 2) Uma mesa com tampo em marmore rosa, pes em madeira, medindo aprox. 2,80mx1,10m, bom estado, avaliada em R$ 5.000,00; 3) Um movel tipo Ingles, peca de antiquario, possivelmente seculo XVIII, em madeira torneada e esculpida, com duas portas, duas gavetas, um espelho bizotado e tampo em marmore Carrara, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 8.000,00; 4) Um movel em madeira carvalho, com duas portas, duas gavetas, espelho bizotado, tampo em marmore Carrara, sendo que a parte em madeiratem detalhes torneados e esculpidos, peca de antiquario, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 5.000,00. Total da Avaliacao: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07/08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 02, Lote 14-A, Condominio Grotao, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01420-1996-243-01-00-3 - Rte. CARLOS AUGUSTO JACINTO (Adv. Evanil Lopes de Souza - OAB/RJ: 076903/D) Rdo. CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao - OAB/RJ: 012220/D) - Bem(ns): 1) Maquina de corte para plasma do tipo retificadora de solda da marca Plasmette, trifasica, aparentando funcionamento e regular estado de conservacao, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 176, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr Paulo Frumencio, 28, Ponta D Areia, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03292-2000-243-01-00-0 - Rte. FERNANDO CESAR RODRIGUES CID JUNIOR (Adv. Andre Luiz Cid Maia - OAB/RJ: 052000/D) Rdo. NITEROI SWIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv. Alexandre Vieira Ramalho - OAB/RJ: 088833/D) - Bem(ns): 1) Uma esteira eletrica, da marca Total Health, modelo TRX130, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 66, Icarai, Niterói/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 3a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ.\r\n\r\nId: 660746"
                            ],
                            "660747": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "003/VT DE NITEROI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 16.10.2008, a partir das 11:00 horas, no Atrio do Forum, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - terreo (hall dos elevadores), Centro, Niteroi-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 30.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01470-2000-243-01-00-8 - Rte. JOSE HAMILTON MENDONCA (Adv: Rolando Camargo Ferreira - OAB/RJ: 004698/D) Rdo. CEC MONTAGENS LTDA (Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto - OAB/RJ: 011435/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de corte a plasma,retificadora de solda, modelo PC-Plasmette, trifasica, 220V, aparentando funcionamento e regular estado de conservacao, avaliada em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 84, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Paulo Frumencio, 28, Lote 01, Ponta da Areia, Niterói/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 3a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ.\r\n\r\nId: 660747"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/08\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Mello Percilio [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Repouso Renascer Ltda. [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Repouso Renascer Ltda., Rte Vanessa de Mello Percilio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle da Silva das Dores [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRdo: Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelle da Silva das Dores, Rdo Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Nascimento dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Valmir Bahiense Marvilla [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Nascimento dos Santos, Rdo Valmir Bahiense Marvilla\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Sotero Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME, Rte Gilmar Sotero Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Jesus Inacio [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRdo: Usiminas Mecanica S.A - UMSA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan de Jesus Inacio, Rdo Usiminas Mecanica S.A - UMSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 141 no valor de R$ 25.790,59 equivalente a 2.165.769,53 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aluisio de Souza Oliveira Junior [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRdo: Friservice , Rdo: Emop - Empresa de Obras do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluisio de Souza Oliveira Junior\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gleice Dias Alvarenga [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: FBFL Salao de Beleza Ltda [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FBFL Salao de Beleza Ltda, Rte Gleice Dias Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Ribeiro Cunha [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Ribeiro Cunha, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora Batista Cabral dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Batista Cabral dos Santos, Rdo Planeta Natural Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Suellen Brito Quintanilha [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Rte Suellen Brito Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Lopes da Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRdo: Estilo Performance Ltda. - ME [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estilo Performance Ltda. - ME, Rte Valeria Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Gomes da Silva [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRdo: Enavi Reparos Navais Ltda, Rdo: Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Gomes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Goncalves Medeiros [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Goncalves Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bianca de Figueiredo Mattos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRdo: L F Sistemas Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca de Figueiredo Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Nascimento Rodrigues [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRdo: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Nascimento Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Rosseti Ltda., Rdo: Alexandre Rosetti Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maicon da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalajes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maicon da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 74, eis que a audiência competem as partes. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldelice da Costa Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lincoln Cesar Marchezine [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lincoln Cesar Marchezine, Rdo Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 60, no valor de R$ 275,87 equivalente a 23.166,23 TR'S, devendo a Reclamada efetuar o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de eecução, da diferença devida, considerando-se o depósito de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Levir Rodrigues Bastos [Adv. Francisco de Assis Silva Sodre (OAB: RJ 96654 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levir Rodrigues Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Alves Chiconelli [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Alves Chiconelli\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 131/133, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Goncalves Galhego [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: Focus Rio Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda., Rdo: J Lamfs Representacoes Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Al\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Goncalves Galhego\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Cesar Mello [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede de Drogarias Favorita, Rdo: Cooperativa de Motoboys -COPEXPRESS [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Motoboys -COPEXPRESS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido ao INSS, conforme planilha nos autos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marizete Martins da Silva [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: Marilia Mabel Alves Leite [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marilia Mabel Alves Leite, Rte Marizete Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 65, no valor de R$ 1.763,04 equivalente a 148.051,61 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02506-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ilson Marques [Adv. Danubia Paes (OAB: RJ 137584 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinetur Turismo Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilson Marques\r\n\r\nDiante da promoção da Contadoria às fls. 111, venham novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 660824"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-511-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER\r\n\r\nPelo presente fica m TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON DA SILVA HUBACK\r\n\r\nRdo: COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS)\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.180, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-511-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Frez Pinheiro\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq. Extrajudicial), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq. Extrajudicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-511-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Aceir Cardoso\r\n\r\nRdo: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista da atualização dos cálculos de fls. 99/100, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659943"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2004-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE TADEU OSWALDO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: PRONTEL LTDA., Rdo: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA, Rdo: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS de fls. 158. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LOPES RIBEIRO [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR RESTAURANTE LAV. BORRACH. DOMARCOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01455-1996-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIZETE MARINS DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: L.V. SITIO GRAMADO LTDA-ME [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZETE MARINS DA SILVA, Rdo L.V. SITIO GRAMADO LTDA-ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RHENO DAMASCENO AMARAL [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: MARISA AMELIA CARESTIATO SILVA [Adv. Bruno Orlando Bohrer (OAB: RJ 119241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARISA AMELIA CARESTIATO SILVA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 113, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Martins [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eloetricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eloetricidade S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Conceicao Silva [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRdo: Sheila Rio Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Conceicao Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Gama e Silva [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Gama e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aceir Cardoso [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), Rdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aceir Cardoso\r\n\r\nVista da atualização de fls 99/100, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2001-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE COSCARELLI [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO LUIZ DE SIMAS, Rdo: MADEREIRA FENIX DE FRIBURGO LTDA, Rdo: SIMAS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE COSCARELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG. RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rdo: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nVista da peticao de fls.374, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2001-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANILLO GRIPP [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILLO GRIPP, Rdo FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA\r\n\r\nVista da peticao de fls.211, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILLA LOPES DA VEIGA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: GARUBA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILLA LOPES DA VEIGA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lair Jose Bussinger [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. -NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lair Jose Bussinger\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BRAZ BATISTA [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRdo: COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRAZ BATISTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia da Conceicao Andrade [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRdo: Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia da Conceicao Andrade, Rdo Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 60, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Darly dos Reis [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Luiz de Lemos Pinaud [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Darly dos Reis\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emilio Henrique Eyer Magarao Junior [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopex/RJ-Coop.dos Trabalh.Telefonicos,Operadores em mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopex/RJ-Coop.dos Trabalh.Telefonicos,Operadores em mesa de Exame RJ, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Fendler de Amorim [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Fendler de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 659944"
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                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                            "660283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01874-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelio de Almeida [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Rodrigues - ME (Procapas Sonorizacao)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Oséas de Oliveira Pereira [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRdo: Nortão Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oséas de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-221-01-00-4 - AC\r\n\r\nRte: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços Ltda [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina da Silva Suzart, Rdo Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreza Tellles de Freitas [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRdo: Trayler Renascer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreza Tellles de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Doederlein Barbosa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Doederlein Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Jorge Miquinioty [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Jorge Miquinioty\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Goltara Gomes [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Brasil de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Goltara Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Alves da Silva [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRdo: Moretti Ar Condicionado Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Fernandes da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Novo Cruzado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Nascimento Elias [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Nascimento Elias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carmozina da Mota Lopes [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRdo: Amélia Machado Botelho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmozina da Mota Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Ferreira Rangel [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Ferreira Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson dos Santos da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Damião Soares Felipe [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRdo: H H de Nova Iguaçu Moda Íntima Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damião Soares Felipe\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Edna Ferreira (OAB: RJ 132654 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRdo: Emviserv Segurança S C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson José de Oliveira Gomes [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson José de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Elio Teixeira [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Elio Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Silveira de Andrade [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Silveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Alves [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Cultural José Fonseca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdirson Bastos Rocha [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRdo: M P V Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdirson Bastos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Erivaldo da Silva Sales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Erivaldo da Silva Sales\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Solange da Silva Moura Oliveira [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRdo: Valdahl Labelle Cama, Mesa, Banho e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange da Silva Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Augusto da Silveira [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Augusto da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Albino de Souza [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Nazareno Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Albino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nivia Lara dos Santos Silva [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRdo: Inquisa Industria Quimica Santo Antonio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivia Lara dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorgete Cristina Aparecido de Freitas Santana [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorgete Cristina Aparecido de Freitas Santana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Aparecida de Moura Oliveira [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia Aparecida de Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Geraldo Torres [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Geraldo Torres\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Joaquim de Souza da Silva [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Joaquim de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Pereira Precce [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional Rosemar Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião Pereira Precce\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Silva de Oliveira Messias [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Dutra Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar Silva de Oliveira Messias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano de Castro Ferreira [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRdo: J P Cyber Cafe Jogos e Diversoes Ltda. - ME [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano de Castro Ferreira, Rdo J P Cyber Cafe Jogos e Diversoes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Serafim da Silva [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Serafim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Jesus dos Santos Neris [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Jesus dos Santos Neris\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-221-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ary da Silva Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-221-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Waldir Alves Assunção\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILDO GOMES BATISTA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA MARIAZINHA LTDA [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILDO GOMES BATISTA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Dias Ferreira [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Dias Ferreira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jardel Melo Oliveira [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRdo: Pao em Ponto Comercio Panificacao Servicos Fabricacao de Biscoitos e\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jardel Melo Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aceser Servicos Empresariais Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo Marques Ferreira, Egte R C A M Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-221-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nCgdo: Henrique Batista Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02055-2002-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERSON BORGES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: FREESERVICE SERV AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FREESERVICE SERV AUXILIARES LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Oliveira Ferreira [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRdo: Helena Morais Festas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação Trabalhista. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 304,60. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdinei Dias Viana [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdinei Dias Viana\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 256,52. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Alves de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRdo: Heris Industria Comercio e Representacoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Alves de Souza\r\n\r\nCiencia do arquivamento da REclamação trabalhista. Custas, pelo Rte., no importe de R$ 30,16. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Castro Lamas [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Castro Lamas\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL EVANILDO BEZERRA DOS ANJOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL B LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL B LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-1998-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANETE ASSIS DA SILVA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Soares Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Soares Lopes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luis de Franca de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Evangelista de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Evangelista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Tavares de Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rte Luiz Tavares de Almeida, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 49 , devendo a Re depositar R$ 13.185,54 , ou o equivalente a 1.112.010,3200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sao Pedro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: A M J Revestimento e Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Sao Pedro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Cristina Machado Pacífico [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nRdo: Jandira da Conceição Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Cristina Machado Pacífico\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte no importe de R$ 40,00. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Paes dos Santos [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Paes dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte. no importe de R$ 223,57. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Almir Antônio Pereira [Adv. Rosangela Esposito Ferreira (OAB: RJ 115174 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Antônio Pereira\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte. no importe de R$ 320,00. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra da Silva Oliveira [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra da Silva Oliveira\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. custas pelo Rte. no importe de R$ 266,48. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPER AUSTIN COOPERATIVA DE TRANSP DE AUSTIN [Adv. Jorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o numero do CPF do sócio,a fim de atender a detrminação contida no despacho de fls.192 verso. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: IGUACU TOP PLAY DIVERSOES PROM EMPREEND LTDA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA, Rdo IGUACU TOP PLAY DIVERSOES PROM EMPREEND LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..27.08.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02097-2006-221-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Viviane de Carvalho Pires [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nAgdo: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Viviane de Carvalho Pires\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer as peças necessárias à formação do instrumento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA DE SOUZA PENEDO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIZA DE SOUZA PENEDO\r\n\r\nDEsp.fls.: Diligencie o Autor. N.I., 02.09.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-221-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Laercio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleuza Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleuza Soares de Souza, Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-221-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rodrigo Moreira de Toledo [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Abn Amro Real S.A., SPTE Rodrigo Moreira de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Trigoli de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Franca [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRdo: Galante 512 Comercio de Racoes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galante 512 Comercio de Racoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Conceicao Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Martins Aragao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Hi Tech Equimap Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hi Tech Equimap Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda, Rte Sergio Martins Aragao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Silea dos Santos Jose [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Albert Sabin\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silea dos Santos Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.:20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2002-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro, por falta de amparo legal. Não há como executar empresa que não tenha participado do processo de conhecimento. Int. N.I., 02.09.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01995-2006-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ferreira Pontes [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRdo: A D Alves - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Ferreira Pontes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Rosa Alves de Azevedo [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Rosa Alves de Azevedo\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Elias Goncalves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda., Rte Jose Elias Goncalves, Rdo Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. N.I. 02.09.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02200-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Geralda Merson Berto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRdo: CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Peixoto de Mattos [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRdo: M J Barbosa Padaria ME [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Peixoto de Mattos, Rdo M J Barbosa Padaria ME\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 33 , devendo a Re depositar R$ 29.155,85 , ou o equivalente a 2.451.944,3800 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificacoes, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Pimentel Silva Matos [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRdo: Termas Romana 628 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Pimentel Silva Matos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carla Sambonha da Rocha [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Pink House - N/P SOCIA IRENE CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Bianca Marques Barros (OAB: RJ 116743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Sambonha da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Fernandes Henriques [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Chaiene Ltda. ME [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Fernandes Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Santos Sa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Santos Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, conforme despacho. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Melo Correa [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-2000-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS TOREZONI [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS TOREZONI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-221-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alcilene Bittencourt do Carmo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00032-1998-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte APARECIDO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eleir Antonio Madeira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Rogério Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eleir Antonio Madeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Gomes Moraes [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Gomes Moraes, Rdo Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Caetano de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Caetano de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Antonieta Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Antonieta Rodrigues Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Diones de Souza Pereira [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diones de Souza Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01420-1999-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDA CIPRIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte IVANILDA CIPRIANO DE SOUZA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..28.08.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda, Rte Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 239 , devendo a Re depositar R$ 10.933,85 , ou o equivalente a 922.892,5900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA PARK ADMINISTR PARTICIP LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, Rdo NOVA PARK ADMINISTR PARTICIP LTDA, Rdo SIND GUARDADORES AUTONOMOS DE AUT DE N IGUACU\r\n\r\nCiencia da atualização dos depósitos efetuados. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Teixeira dos Santos Silva [Adv. Arlaine Rocha Viana (OAB: RJ 145464 - D)]\r\n\r\nRdo: Denise Eudes dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Teixeira dos Santos Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:J. diante da decisao de fls.23, nada a deferir. N.I., 02.09.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gama Marcelino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gama Marcelino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme despacho. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-221-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Bernardo da Silva Ribeiro [Adv. Jairo de Albuquerque Maciel (OAB: RJ 61223 - D)]\r\n\r\nSPDO: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Bernardo da Silva Ribeiro, SPDO Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01932-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jonas da Silva Rocha [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas da Silva Rocha, Rdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edir de Aguiar [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Come-se Bem [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Come-se Bem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01883-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia da Silva Barbosa [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria das Gracas Souza Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Francisco de Barros Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Francisco de Barros Filho\r\n\r\nCiencia de que devera informar a este Juízo se recebeu a 1a parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01184-1997-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SERGIO PEREIRA DOS SANTOS. REPRES.P [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE SERGIO PEREIRA DOS SANTOS. REPRES.P\r\n\r\nCiencia de que devera o autor- Adjudicante retirar os bens locados, à disposição através de certidão de fls.358. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-221-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vilmar Vogas Cipriano [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Transmil Ltda., Cgdo Vilmar Vogas Cipriano\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou PROCEDENTE o pedido e declarou quitada a obrigação no particular da quantia oferecida. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00522-2003-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VAGNER LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCienciado inteiro teor da informação recebida da 1ª VT/RJ, informando que foi designado Praça para o dia 02.09.2005, as 09h, e, não havendo licitante, no dia 15.09.2008, no mesmo horário, na sede daquele Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01934-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Cesar Carvalho Ferreira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01757-1996-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONAS LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS TURISMO RIO MINHO [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANS TURISMO RIO MINHO\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Euda Pinheiro [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Euda Pinheiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE PIRES MATOS MACHADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO METROPOLE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE PIRES MATOS MACHADO\r\n\r\nFornecer endereco atual da Re. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Stella Faria de Amorim [Adv. Maria Tereza Albuquerque Pereira (OAB: RJ 91820 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Rte Maria Stella Faria de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amailton Ribeiro [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amailton Ribeiro, Rdo Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: PESSANHA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAIRTON JOSE [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRdo: LCA MOTTA PANIFICACAO E CONF DO BAIRRO DA LUZ [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAIRTON JOSE\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Dias Ribeiro Silva, Rdo SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilsa de Oliveira Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilsa de Oliveira Silva, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O saque através das guias fornecidas obedece a mesma exigência da casa bancária. Juntem-se as guias, por linha dando conhecimento ao Autor para retirá-las. N.I., 19.08.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosanete Couto dos Santos [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosanete Couto dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Nada a deferir. Querendo o signatário devera requerer no Juízo próprio. N.I., 10.09.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juliana dos Santos da Silva Macedo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana dos Santos da Silva Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02106-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Derly Nascimento de Souza Silva [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Derly Nascimento de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Aparecida de Carvalho da Silva [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Aparecida de Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00886-2000-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLDCOOP COOPERATIVA MULTID PREST SERV LTDA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Deise Lucia Mendes Freire [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise Lucia Mendes Freire\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2004-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE FRANCISCO NICODEMOS MONTENEGRO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA PREFERIDA DO JARDIM PARAISO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE FRANCISCO NICODEMOS MONTENEGRO\r\n\r\nCiencia de que devera informar a este Juízo, se o Autor recebeu o acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Katia Ramos Barroso [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Pampa 96 Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Ramos Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catia Regina Beltrami de Oliveira [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Regina Beltrami de Oliveira\r\n\r\nCiencia do motivo da devolução da notificação. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02061-2003-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE MACENA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DE MACENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: A M J Revestimento e Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilians Boungratz Bergamo [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRdo: Rafael Tavares de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilians Boungratz Bergamo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02049-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Lira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandir Lira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando despacho exarado. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Santos Ferreira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Santos Ferreira\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Defiro. quanto aos documentos, mediante recibo nos autos. N.I., 10.09.08. O Juiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01915-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de fls., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00040-2002-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE SOUZA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vilmar Vogas Cipriano [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilmar Vogas Cipriano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando despacho exarado. .\r\n\r\nProcesso: 01550-1996-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IDALINA MARIA DA SILVA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDALINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00111-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto Rodrigues Braz\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ramon Viana de Gouveia [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS COSTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando despacho exarado.. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.232. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00924-2000-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALDECI DIAS CAMARGO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRdo: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA (SUC KAISER RIO) [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDECI DIAS CAMARGO\r\n\r\nCiencia de que devera apresentar a liquidação do Julgado. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-221-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Silvio Cleiton Santos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Everton Santana Lemos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everton Santana Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00975-2001-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JADILSON DA ROCHA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRdo: V RIBEIRO VELOSO FRUTAS E LEGUMES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADILSON DA ROCHA\r\n\r\nFornecer endereco da Reclamada. Pz.:30 dias \r\n\r\nId: 660283"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "660540": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/09/2008 lote 0004/2008\r\n\r\nProcesso: 01902-2006-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Diogo da Silva\r\n\r\nRdo: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., Consorcio Baixada III\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco Ramos\r\n\r\nRdo: Evolucao 0380 Otica Ltda. - ME -N/P ALEX DE OLIVEIRA SILVA, Otica Longa Visao A Rainha do Meier, RAIO DE LUZ DE ALCANTARA OTICA LTDA., Alan Oliveira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RAIO DE LUZ DE ALCANTARA OTICA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660540"
                            ],
                            "660569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/09/2008 Lote 15/08 proc.1864-2003-7\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KEILA DE ANDRADE CHICRALLA\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica m KEILA DE ANDRADE CHICRALLA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.188:Ante o teor da peticao de fl.185, expeca-se oficio a CEF para que nos forneca extrato analitico da conta vinculada ao FGTS para verificacao do alegado. Quanto a peticao de fls.177/178, na qual a autora expoe sua situacao economica, convolo em penhora o deposito de fl.187, devendo ser dado ciencia as partes, pelo prazo de 05 dias. No silencio, a contadoria para calculo do imposto de Renda para posterior liberacao do alvara. Ressalto, no entanto, que na intimacao a ser procedida pela Secretaria devera constar que os valores a serem liberados ate o montante informado pela reclamada em seus calculos\". Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nId: 660569"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "660388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celino Simoes Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Sacolao Coimbra Ltda. [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irene de Fatima Nogueira Cabral, Rdo Sacolao Coimbra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao (fls 41/43). Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete Duarte Costa [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernadete Duarte Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 85. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Macena [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: A D M Coop Cooperativa de Mao de Obra e Adm Condominios [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A D M Coop Cooperativa de Mao de Obra e Adm Condominios, Rdo Turismo Transmil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao (fls. 248/250). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Marino Tarciso [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Marino Tarciso\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 33-verso) e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Noemia de Araujo Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Mahle Hirschvogel Forjas S.A [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle de Araujo Oliveira, Rdo Mahle Hirschvogel Forjas S.A, Rte Noemia de Araujo Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão às fls. 360/363 que julgou o processo extinto, sem decisão de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-226-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eugenio Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDeverá a Consignante vir com a prova da recusa (art. 335, I, Código Civil), sob as penas da Lei. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivair da Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Box 2002 Materiais de Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivair da Costa\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls 118-verso) e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Goncalves dos Santos [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Roda Gigante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Goncalves dos Santos\r\n\r\nTer ciência do que consta da certidão do Oficial de Justiça (fls. 39-verso0 e indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amadeu Gomes dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amadeu Gomes dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 46. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Barreto Rangel Crespo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Barreto Rangel Crespo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 126. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nilceia Lopes Correa Henrique [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n(fls. 236/237).\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-226-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Jair Fonseca Machado [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Dias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Ferraz & Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Dias\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa de fls. 45 e requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Walter Fernandes Junior [Adv. Ingrid Meirelles de Freitas (OAB: RJ 104151 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Fernandes Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Gonzaga de Oliveira [Adv. Sami Habib (OAB: RJ 65458 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n(fls. 139/140).\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRdo: M.R.J. Art Estilo - Manutencao Reforma Serralheria Vidracaria Ltda. [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.R.J. Art Estilo - Manutencao Reforma Serralheria Vidracaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 125) e indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Rogerio Rodrigues Trindade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\nDiga o reclamante acerca do cumprimento do acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 660388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "659962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-262-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva Reis\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-262-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio da Silva Bittencourt\r\n\r\nRdo: Laboratorios B Braun S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda (Excelt), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nObs.: Citação destinada também à Diretora-Presidente Eliane Oliveira dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 02065-2007-262-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Ribeiro de Mesquita\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\n[Processo: 02371-2007-262-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Vicente da Silva\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02678-2007-262-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Alcimar da Conceicao Pereira\r\n\r\nRdo: Spev Vigil e Seguranca Patrimonial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spev Vigil e Seguranca Patrimonial, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02966-2001-262-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\nRdo: PLUS MARKET REPRESENT MERCADO & CONSUMIDOR LTD e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PLUS MARKET REPRESENT MERCADO & CONSUMIDOR LTD, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659962"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "655431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03417-2001-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO PAIVA GOMES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRdo: TAZO TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA N/P [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO PAIVA GOMES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 116. .\r\n\r\nProcesso: 03254-2006-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Dias [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitfield Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos Dias\r\n\r\nInformar nos autos , em 30 dias ,o andamento da ação movida em face do INSS, como anunciado na ata de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 03219-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03136-2006-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Almeida de Souza [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03127-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luana Lacre Fonseca [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02613-2002-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSIANA FERREIRA HILARIO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSISTENCIA E APOIO A CRIANCA - AAC [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSISTENCIA E APOIO A CRIANCA - AAC\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 76. .\r\n\r\nProcesso: 02575-2005-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto de Azevedo [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Vale Cambrense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fialho Guilherme [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02432-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERAFIM MACIEL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: ANELO RJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ SERAFIM MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alguir Jorge dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 02043-1997-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CESAR MAIA TOLINO [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 192. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2006-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Silva Guimaraes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Planeta Saturno de Combustiveis Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Planeta Saturno de Combustiveis Ltda., Rte Viviane Silva Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE DOS SANTOS MACHADO SILVA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: C 11 CONFECCOES LTDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C 11 CONFECCOES LTDA, Rte DANIELE DOS SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nTomarem ciencia da transferência de valores. \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jorge Pereira dos Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRdo: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2002-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEsclareça o seu requerimento em 05 dias , vez que da quitação a 12ª parcela do acordo, inclusive juntando comprovante de depósito bancário com a petição protocolizada em 08/05/08. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILTON SILVESTRE DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha em 48 horas com a comprovação do valor que entende devido a título de cota previdenciária , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Fatima Maceo [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Regina Massena de Almeida [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Regina Massena de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1999-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON JAMES CUNHA DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S/A, Rte JEFFERSON JAMES CUNHA DE SOUZA, Rdo MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauriceia da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Piracema S.A. [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Piracema S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Nascimento Silva [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: Az Rio Publicidade e Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Nascimento Silva\r\n\r\nDiga o autor , em 05 dias, se o acordo de fls. 76 foi cumprido em sua totalidade, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nId: 655431"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "661388": [
                            "IIIF - TRE - Extrato de Convênio",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador Roberto Wider, e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Presidente, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de 20 (vinte) servidores para prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral, durante o período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 661388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "661362": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 560\r\n\r\nIMPETRANTE-: EDITORA O DIA S.A..\r\n\r\nADVOGADO-: Rogerio Marcolini.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nDECISÃO: \"Os recursos eleitorais, na forma do que dispõe o art. 257 do C.E. não têm efeito suspensivo. A questão objeto do presente mandamus foi apreciada pela MM. Juíz da 1ª Instância e a sentença foi atacada por recurso. Assim, não vislumbro qualquer direito líquido e certo, por ora, pelo que indefiro a liminar pleiteada. Dispenso informações, mas comunique-se a ilustre magistrada (...). Vistas ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 661362"
                        ],
                        "661363": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5850 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : SEVERINO FRUTUOSO DA CUNHA.\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 2- Do exame minucioso dos autos, vislumbro carecer interesse recursal ao recorrente, posto que o acórdão objurgado lhe foi integralmente favorável, tendo deferido-lhe o registro de candidatura.\r\n\r\n3- Do exposto, evidenciada a ausência de pressuposto recursal intrínseco, nego seguimento ao recurso, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 661363"
                        ],
                        "661364": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6186 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADO : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nDECISÃO: “(...) não vislumbrando a presença do requisito da verossimilhança, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se a douta magistrada a quo para prestar informações e o Agravado para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, à douta Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2008. - (a) Juiz Célio Thomaz Junior (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 661364"
                        ],
                        "661365": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6192 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PTdoB, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nAGRAVANTE : MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nAGRAVADO : SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nDECISÃO: “(...) concedo a liminar pleiteada para que seja suspensa a exibição de propaganda eleitoral dos Agravados, a partir da presente data, caso exista a participação do Prefeito de Nova Iguaçu, Sr. Lindberg Farias, filiado ao PT, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRequisite-se informações à douta magistrada a quo, intimando-se os Agravados para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 527, IV e V, do CPC.\r\n\r\nApós, à douta Procuradoria REgional Eleitoral para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2008. - (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 661365"
                        ],
                        "661366": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Sergio Sencier \r\n\r\nADVOGADO : Shana de Carvalho Amador.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO : Dany Fransois Eiras da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO : FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, Vereador do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Órgão Diretivo de Armação de Búzios.\r\n\r\nADVOGADO : Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro.\r\n\r\nDESPACHO: “Tendo em vista a petição hoje protocolada, instruída com novos documentos, retiro o feito de pauta, para melhor apreciação. \r\n\r\nConcedo vista dos autos ao PPS e à PRE.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 661366"
                        ],
                        "660642": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80431/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/9/2008; VALIDADE: ATÉ 31/10/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA; MEMBROS: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, ELOINA AGUIAR BATISTA, JORGE COSME SANTOS DA SILVA, SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80404/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/09/2008; VALIDADE: ATÉ 08/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MESSIAS CARVALHO DA SILVA; MEMBROS: CARLOS ALBERTO GUIDINI, CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, DANIEL BERTHOLDO DA SILVA, DELMIRES BRAGA, JOEL ANTONIO DE FARIAS, MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA, OSMANE SIMAS DE ARAUJO, PAULO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79487/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/09/2008; VALIDADE: ATÉ 07/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFRANIO MENDONCA DA FONSECA; MEMBROS: JORGE VARGAS BOECHAT, JOSE VARGAS DE OLIVEIRA, LEONARDO MILITERNO DA FONSECA, LUIZ CARLOS MENDONCA DA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80405/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/9/2008; VALIDADE: ATÉ 8/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BENEDITO NELSON DOS SANTOS FILHO; MEMBROS: ANTONIO GUILHERMINO NUNES VIANA, MARIA DA PENHA DA SILVA LOPES, MARINA RODRIGUES LYRIO, MIRON DE SOUZA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80406/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/09/2008; VALIDADE: ATÉ 08/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FADIA MARIA SOARES AKEL; MEMBROS: GILSEIA MARTINS DA SILVEIRA JARDIM, IONE TAVARES IBRAHIM, ISAIAS TEIXEIRA DA SILVA, NELIO JORGE CIODARIO, PAULO ROBERTO ALVES JARDIM, RENATO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80791/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/9/2008; VALIDADE: ATÉ 8/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEONARDO SILVA JACOB; MEMBROS: DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS, GETULIO BARBOSA RIBEIRO, HAROLDO REIS MATOS FRANCO, JOSE ALENCAR AGOSTINHO, MILTON CESAR PACELLE, ROBSON JOSE STORANI, VERIO LUCIO ALVES PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79334/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/9/2008; VALIDADE: ATÉ 6/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA; MEMBROS: DANIELLE PROCOPIO NUNES DA SÉ, DARIL PLACIDO CAMILO, DIVINO ALVARENGA, GERALDO COSTA JUNIOR, IVANIL DE SOUZA, JOSENILTON RODRIGUES, KARINE MONTEIRO VALENTE, MARCOS ANTONIO BARATA FONSECA, PAULO AFONSO NETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, WANÚBIA DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79725/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 02/09/2008; VALIDADE: ATÉ 02/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES; SECRETÁRIO: JOSÉ WILSON DA CONCEIÇÃO; TESOUREIRO: MARCO MORBIDELLI. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79419/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2008; VALIDADE: ATÉ 28/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS DA SILVA; MEMBROS: FRANCISCO ALVES SALES, HILTON PRATES FILHO, MOISÉS NUNES DE ALENCAR, NARCISO GONÇALO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79418/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2008; VALIDADE: ATÉ 21/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MIGUEL ÂNGELO BARBOZA MOTTA; MEMBROS: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, GUIDO NUNES DE REZENDE, PETRONIO GONÇALVES FIGUEIREDO, WANDA REINIGER NOVAES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79986/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/9/2008; VALIDADE: ATÉ 9/9/2012 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON DOS SANTOS, ANTONI ENELRAM GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA, DEUSA MARIA DA SILVA CRUZ, ELOY PORTO DE MENDONÇA, FERNANDA PATRIZI DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, GISELE DE ALMEIDA SOARES, GUILHERME DA SILVA CRUZ, JOÃO BATISTA OLIVEIRA RAMOS, JORGE HENRIQUE S. MACHADO, JOSÉ ANTÔNIO BORGES, JOSE BRANCATO, LUIZ CARLOS FRANCO OLIVEIRA, MARGARIDA DE ALMEIDA RANGEL, MARLENE GOMES DOS SANTOS, MICHELE GONÇALVES RAMOS, NILTON DA SIQUEIRA CAMPOS FILHO, RITA MARIA ALVES BATISTA, RONALDO DA SILVA, SUELI DE JESUS VIEIRA RAMALHO, VANICE DE AZEVEDO ALVES; MEMBROS SUPLENTES: ANTONI ENELRAM GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA, ELOY PORTO DE MENDONÇA, MARLENE GOMES DOS SANTOS, MICHELE GONÇALVES RAMOS, NILTON DA SIQUEIRA CAMPOS FILHO, RONALDO DA SILVA, SUELI DE JESUS VIEIRA RAMALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ BRANCATO; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ANTÔNIO BORGES; 2º VICE-PRESIDENTE: GISELE DE ALMEIDA SOARES; SECRETÁRIO GERAL: GUILHERME DA SILVA CRUZ; 1º SECRETÁRIO: DEUSA MARIA DA SILVA CRUZ; TESOUREIRO GERAL: FERNANDA PATRIZI DE SOUZA; 1º TESOUREIRO: VANICE DE AZEVEDO ALVES; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: JOSÉ ANTÔNIO BORGES; MEMBRO SUPLENTE: GUILHERME DA SILVA CRUZ. \r\n\r\nQuebra PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 79697/08; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/1/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADELINO CARLOS DE OLIVEIRA, ADILSON NOGUEIRA PIRES, ALAN APARECIDO NOVAIS E ALVES, ARLETE LUCKMANN, BERNARDO BATISTA GURJÃO COTRIM, CARLOS MARCELO RIBEIRO, CARLOS MARIO DA SILVA NETO, CARLOS ROBERTO PAIVA, CELSO CHAVES CASEIRO, DOMÍCIO MASCARENHA DE ANDRADE, EDMAR COELHO PEIXOTO, ERIVELTON DIAS COSTA, FABIANO FONSECA DE MELO FILHO, FÁTIMA MARIA SANTOS DUTRA, FERNANDA DUCLOS CARÍSIO, GERALDO LUIZ BRINATI, GUILHERME PESSANHA RIBEIRO, HÊNIO COSTADELLA JUNIOR, ISABEL CRISTINA DA CRUZ, IVO BUCARESKY, JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS, JESSÉ DA SILVA DUTRA, JOÃO MAURICIO DE FREITAS, JUAREZ BARROSO FERREIRA, JÚLIO MOURÃO ARRUDA, LEVI DA SILVA MARTINS, LORRAMA BATISTA MACHADO, LOURIVAL CASULA FILHO, LUCIANA DA SILVA PIREDDA, LUIS GONZAGA ULHÕA TENÓRIO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA XAVIER, MANOEL SEVERINO DOS SANTOS, MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA, MARCILENE FERNANDES DE SOUTO, MARIA ALICE DE FREITAS VIDAL, MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU, MARIA BERNADETE DA SILVA ACCARINO, MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SILVA, MARIA DE FÁTIMA PACHECO, MAURO RAMOS DE ALMEIDA, MIGUEL DE MORAIS FILHO, NEIDE OLIVEIRA DA SILVA, NICE MARIA PINHEIRO CORDOVIL SILVA, ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO, OTÁVIO GARCIA RAMOS FILHO, PAULO CÉSAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO, RENATO RIBEIRO DA SILVA, ROOSEVELT RUI DOS SANTOS, SAMUEL MAIA, SERGIO ROSA, SÔNIA BARROSO BARNABÉ, SUAD MOUSSALEM, TELMA LÍLIAN DO AMARAL, TEREZINHA VANE OUVERNEY, VALDOMARK BATISTA TAVARES, VÂNIA RIBEIRO DE CARVALHO, WALMIR VITOR DE SOUZA, WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ALBEA REGINA DE MELLO V. DE SOUZA, ÁLVARO DE ALENCAR O. RODRIGUES, ANA LUCIA FERNANDES PEREIRA, ANAZIR MARIA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, DILÉCIO BORGES, ERNESTO BRAGA SALGADO, FABIANA BELLOTO DE OLIVEIRA, GREYCE KELLY FERNANDES DE ALMEIDA, JORGE PESSOA FRAGA, JOSÉ MARCIO SEVERO, JOUBERT DE SOUZA, JUAREZ DE MAGALHÃES, LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS, LUIS CARLOS FRANÇA, LUIZ CLÁUDIO MARTINS TEIXEIRA, MAXWELL SOUTO VAZ, MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO, PAULO DE SOUSA JUNIOR, TADEU FREITAS MARINHO, VALDYR ROCHA DA MOTA, ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ALBERTO LOPES CANTALICE; 1º VICE-PRESIDENTE: LOURIVAL CASULA FILHO; 2º VICE-PRESIDENTE: LORRAMA BATISTA MACHADO; 3º VICE-PRESIDENTE: SAMUEL MAIA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: IVO DE SOUSA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JÚLIO MOURÃO ARRUDA; SECRETÁRIO GERAL: ERIVELTON DIAS COSTA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: ISABEL CRISTINA DA CRUZ; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: CARLOS MARIO DA SILVA NETO; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO: EDMAR COELHO PEIXOTO; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS POPULARES: TELMA LÍLIAN DO AMARAL; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: CELSO CHAVES CASEIRO; COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO ELEITORAL: MANOEL SEVERINO DOS SANTOS; VOGAIS: ALAN APARECIDO NOVAIS E ALVES, BERNARDO BAPTISTA GURJÃO COTRIM, FABIANO FONSECA DE MELO FILHO, FÁTIMA MARIA SANTOS DUTRA, GUILHERME PESSANHA RIBEIRO, LUCIANA DA SILVA PIREDDA, MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU; LÍDER NA ALERJ: RODRIGO NEVES BARRETO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: AILDO JOSÉ N. PAIVA, CÉLIA MARIA CUNHA, IVANO COSTA E SOUZA, NAIDE MARINHO DA COSTA, ROMILDO ATICO LEITE JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, SERGIO EDUARDO CRUZ COLLI; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CLARISSA THAIS LIMA DA COSTA, MARIA CRISTINA GUEDES BAILÃO, RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM, SANDRA REGINA COUTINHO; MEMBROS SUPLENTES: ROMÉRIO PEDRO DUARTE, VALDINEY JORGE DE LIMA NEVES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80415/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/09/2008.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80416/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/09/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO BATISTA CHERNE; MEMBROS: ANDERSON DA HORA SILVA, EVANDRO DE ALMEIDA DIAS, LUCIANO DA HORA SILVA, MONICA DE SOUZA FRANCISCO, ZENEIDE PEREIRA DE BARROS. \r\n\r\nId: 660642"
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                "Coordenadoria de Sessões": {
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                        "661124": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 35.965 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 707- Classe 32\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDISON GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nEmbargado: TEREZA MARIA SOUZA E CASTRO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Elias dos Santos Curty e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 661124"
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                        "660454": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 35.081 - Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 4565 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: LUIZA MARIA CASTRO CORREIA\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.082 - Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 4556 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: LUCIANA FERNANDES MAIA\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.124 - REQUERIMENTO Nº 463 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogados: Marco Antonio Freire Vera e outro\r\n\r\nRequerido: DENISE PINHEIRO FREIRE\r\n\r\nAdvogado: Lívia Maria Natividade\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO-PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.125 - REQUERIMENTO Nº 615 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nRequerente: NELSON DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nAdvogados: Maria Lucia Brasil Canelas e outro\r\n\r\nRequerido: VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Aliekseyev Jacob\r\n\r\nRequerido: DENISE PINHEIRO FREIRE\r\n\r\nAdvogada: Livia Maria de Magalhães Pereira Natividade\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO-PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.174 - REQUERIMENTO Nº 648 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ\r\n\r\nRequerente: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Augusto Vicente Telles e outros\r\n\r\nRequerido: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nAdvogados: Albecir Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA, NESTA PARTE, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE QUE DEVOLVIA O MANDATO AO PRIMEIRO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO.\r\n\r\nAC. 35.175 - REQUERIMENTO Nº 649 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS LEVI NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Augusto Vicente Telles e outros\r\n\r\nRequerido: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nAdvogados: Albecir Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE QUE CONSIDERAVA PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAC. 35.219 - Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 4810 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ (34ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nAdvogado: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nInteressado: NEREU DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.222 - REQUERIMENTO Nº 477 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAdvogado: José Luiz Marques Pintor\r\n\r\nRequerido: EDILSON POLIDO CARDOSO\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.223 - REQUERIMENTO Nº 683 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ LUIZ MARQUES PINTOR\r\n\r\nAdvogado: José Luiz Marques Pintor\r\n\r\nRequerido: EDILSON POLIDO CARDOSO\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 35.227 - RECURSO ELEITORAL Nº 4764 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RESENDE/RJ (31ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.228 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 464 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nEmbargante: VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nAdvogado: Aliekseyev Jacob\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO-PSDC\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann \r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB\r\n\r\nAdvogados: Marco Antonio Freire Vera e outro\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 35.229 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 578 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TANGUÁ/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ NUNES DO AMARAL\r\n\r\nAdvogado: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nEmbargado: AMARILDO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.230 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 519 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ\r\n\r\nEmbargante: WALDIR NETO PACHECO FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: Marco Aurélio Daher e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO PROGRESSISTA-PP, Diretório Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.231 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 611 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MIRACEMA/RJ\r\n\r\nEmbargante: JUEDYR ORÇAY SILVA\r\n\r\nAdvogado: Mafran Lopes Ribeiro\r\n\r\nEmbargado: SIDNEY ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogados: André Moreira Rodrigues e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.232 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 612 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MIRACEMA/RJ\r\n\r\nEmbargante: JUEDYR ORÇAY SILVA\r\n\r\nAdvogado: Mafran Lopes Ribeiro\r\n\r\nEmbargado: LUIZ ANTONIO TOSTES PADILHA\r\n\r\nAdvogados: André Moreira Rodrigues e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.233 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5494 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: GILMAR ALVES CABRAL, candidato a deputado federal pelo PSOL\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.341 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 584 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Brandão Marques e outro\r\n\r\nEmbargado: RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nAdvogado: Adolpho Maranhão Aguiar\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.343 - REQUERIMENTO Nº 662 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRequerente: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nAdvogados: Hamilton Sampaio da Silva e outro\r\n\r\nRequerido: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO VERDE-PV, Diretório Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nAdvogado: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.417 - RECURSO ELEITORAL Nº 4492 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogada: Ana Kety Alves de Oliveira Favieri\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.418 - RECURSO ELEITORAL Nº 4871 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITABORAÍ/RJ (151ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Fernando Silva Amaral e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 660454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661049": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 027/08 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 661049"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660713": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 33/08 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 660713"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 312/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nREÚ: Sérgio Luiz Teixiera Franco\r\n\r\nREÚ: José Luiz Tavares Machado\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nREÚ: Guillherme Machado\r\n\r\nAdvogado (a): Carlos Guilherme Machado dos Santos - OABA/RJ n.º 82.399\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 52.\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 23/09/2008, às 13h. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,10/09/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 660712"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660711": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/08\r\n\r\nProtocolo TRE nº 56.923/2008 de 21/07/08 e\r\n\r\nProtocolo 39ZE/RJ nº 337/2008 de 26/08/08.\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentantes: EDUARDO GALIL, PMDB, DEM e PSB\r\n\r\nAdvs.: Dr. HERVAL BAZÍLIO - OAB/RJ 1310-C; Dr. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ - OAB/RJ 114.622 e outros\r\n\r\nRepresentados: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, INTESP e JUÍZA ELEITORAL DA 39ª ZE/RJ.\r\n\r\nFinalidade: Dar ciência às partes e seus patronos, da r. decisão de fl. 217 do protocolo referenciado acima, cuja inteiro teor transcrevo a seguir: \"Considerando que os presentes autos são peças de informação, vez que às fls. 201/203, a Procuradoria Eleitoral encaminha peças para o Ministério Publico Eleitoral de Trajano de Moraes para que tome as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nÀ fl. 206, despacho do Exmo. Desembargador Motta Moraes, determinando o encami nhamento das referidas peças ao representante do parquet com atribuição junto a 39ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nÀ fl. 207-v, o Ministério Público Eleitoral de Trajano de Moraes manifestou-se no sentido de que as providências já foram tomadas, ou seja, que já foi proposta Representação em face do Prefeito em exercício, face as contratações realizadas juntamente com os institutos INTESP/OSCIP. Portanto, nada mais cabe a esta Magistrada do que determinar o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nEm relação à argüição de suspeição, junte-se cópia da decisão proferida no processo de nº 2005.062.000360-0/A\r\n\r\nEm relação ao recurso interposto, dê-se vista ao Ministério Público. Após conclusos. Trajano de Moraes, 10/09/08. Maria Clacir Schuman - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 660711"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660030": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h. às 19 h.\r\n\r\nTel.: (22) 2551-1153\r\n\r\nProcesso Adm. nº 2061/08 \r\n\r\nAssunto: Verificação de Endereço \r\n\r\nInteressado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nTítulo Eleitoral nº 116993250310\r\n\r\nEDITAL Nº 101/2008\r\n\r\nA Doutora Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral da 52ª Z. E. - Cordeiro/Macuco, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com decisão datada de 10 de julho de 2008, adiante transcrita, foi determinado o cancelamento do título eleitoral nº 116993250310 de Rogério de Oliveira Viana, do município de Macuco:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"1) Anote-se no caderno de votação;\r\n\r\n2) Quando da abertura do cadastro, proceda-se a FASE de cancelamento do título de eleitor. R.A..\"\r\n\r\nE para conhecimento de todos, para que no futuro não possam alegar desconhecimento do fato, mandou a MM. Juíza Eleitoral, expedir o presente EDITAL. Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Virgínia Lúcia Lima da Silva, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 660030"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660452": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 032/05\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ROSANA ALVES ESTEVES e LUZANA APARECIDA MARTINS MORAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista terem sido atendidas as condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo às fls. 94/95 e findo o período de prova, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DAS RÉS ROSANA ALVES ESTEVES e LUZANA APARECIDA MARTINS MORAES, ex vi o disposto no artigo 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.C. Oficie-se ao INI e IFP. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 660452"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "659421": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: IZABELA ALVES MARQUES\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Procedimento Administrativo nº 66/07- MESÁRIO FALTOSO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Homologo a transação penal realizada entre o autor do fato e o ilustre Membro do Ministério Público com anuência de seu patrono, com fulcro no art. 76 da Lei 9099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Tendo em vista que o autor do fato cumpriu a transação penal (fls. 39, 41 e 45), outra solução não resta senão extinguir a punibilidade do autor do fato. Assim, declaro extinta a punibilidade do autor do fato (IZABELA ALVES MARQUES) ante o integral cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se os autos. P.R.I. Itaperuna, 1 de setembro de 2008. Sheila Draxer Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 659421"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661175": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cum primento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/08 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 661175"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660847": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 39/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 39/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Setembro de 2008.\r\n\r\nMylene Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuiza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 660847"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660839": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 20/2008\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 20/2008, que torna disponível a nomeação dos cidadãos para comporem a 168ª Junta Apuradora constituída pela Resolução TRE n º 697/08, assim como seu local de funcionamento nas Eleições de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 660839"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA Nº 031/08\r\n\r\nJUÍZO DEPRECADO: 192ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DEPRECANTE: 374ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO CRIMINAL Nº 01/2006\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRÉU: VANDERLEI ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Fernandes da Silva - OAB/RJ 118.927\r\n\r\nADVOGADO: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB/RJ 108.264\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Montechiari - OAB/RJ 102.276 \r\n\r\nADVOGADA: Ivete Maria Ribeiro - OAB/SP 100.239\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se o mandado de intimação. Nomeio Maria Regina da Costa e Silva oficial de justiça ad hoc, para intimação de Vanderlei Assis de Souza. Designo, para a audiência, o dia 08/10/08 às 11:30 horas, na Sala de Audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica. Dê-se ciência ao MP.\" Rio de Janeiro, 27/08/2008. (a) ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 661176"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660845": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nInquérito Policial n° 077/2005\r\n\r\nCESAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial a fim de apurar a prática de indícios de autoria e materialidade em relação à prática delituosa prevista no artigo 350 do Código Eleitoral em face de CESAR MOREIRA DOS SANTOS, conforme fls. 02/46.\r\n\r\nÀs fls. 47/48, parecer do representante do Ministério Público requerendo o arquivamento do procedimento, haja vista que falta interesse de agir superveniente, em razão da prescrição pela pena ideal. \r\n\r\nÉ o relatório sucinto. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos do procedimento, verifica-se que o tipo penal objeto de apuração possui pena abstratamente cominada máxima de cinco anos. Conseqüentemente, a prescrição da pretensão punitiva se opera no prazo de doze anos, nos termos do artigo 109, III do Código Penal.\r\n\r\nO delito em questão ocorreu em cinco de maio de 2004 (fl.08), não tendo até a presente data havido denúncia.\r\n\r\nOcorre que, como muito bem ponderou a D. Representante do Ministério Público, não se justifica a continuação da presente pretensão punitiva.\r\n\r\nIsso porque, na eventual hipótese de condenação do acusado, a pena a ser aplicada certamente não se distanciaria do mínimo legal de um ano de reclusão - já que inexistem circunstâncias judiciais ou legais e causas de aumento de pena que justifiquem sua exasperação - e ensejaria, fatalmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, denominada retroativa, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CP.\r\n\r\nFrise-se ainda que o montante da pena em concreto a ser aplicada no momento da sentença jamais se distanciaria de um ano de reclusão, pelo que o respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva a ser observado seria o de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP, pelo que, tendo os fatos ocorridos em 05 de maio de 2004(fl.08), forçoso convir que no momento da prolação da sentença ocorrerá indubitavelmente a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, do mesmo Diploma Legal, na medida em que já decorreram mais de quatro anos do fato criminoso, sem que tenha se operado a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.\r\n\r\nO decurso de todo esse lapso temporal, in casu, repercute negativamente no interesse de agir e recomenda o arquivamento do presente procedimento, já que não foi ofertada denúncia.\r\n\r\nPortanto, não existe interesse do Estado em prosseguir com o presente procedimento, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Parquet em sua promoção retro, pois toda a máquina judiciária seria movimentada quando de antemão já se tem conhecimento de que a formação do título executivo penal é impossível, não servindo o decreto condenatório sequer para fins de reincidência, de estabelecer uma obrigação de indenizar ou de ensejar perda de bens.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de arquivamento do presente procedimento por falta de interesse-utilidade da medida a ser aplicada ao indiciado, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a CESAR MOREIRA DOS SANTOS, por falta de interesse-utilidade superveniente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 660845"
                        ],
                        "660840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nInquérito Policial n° 454/2005\r\n\r\nMÁRCIA FABIANE SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial a fim de apurar a prática de indícios de autoria e materialidade em relação à prática delituosa prevista no artigo 350 do Código Eleitoral em face de MÁRCIA FABIANE SILVA, conforme fls. 02/40.\r\n\r\nÀs fls. 41/42, parecer do representante do Ministério Público requerendo o arquivamento do procedimento, haja vista que falta interesse de agir superveniente, em razão da prescrição pela pena ideal. \r\n\r\nÉ o relatório sucinto. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos do procedimento, verifica-se que o tipo penal objeto de apuração possui pena abstratamente cominada máxima de cinco anos. Conseqüentemente, a prescrição da pretensão punitiva se opera no prazo de doze anos, nos termos do artigo 109, III do Código Penal, sendo certo ainda que a agente à época do fato era menor de 21 anos (fl. 05), pelo que incide a redução prevista no artigo 115 do referido Diploma legal.\r\n\r\nO delito em questão ocorreu em cinco de maio de 2004 (fl.09), não tendo até a presente data havido denúncia.\r\n\r\nOcorre que, como muito bem ponderou a D. Representante do Ministério Público, não se justifica a continuação da presente pretensão punitiva.\r\n\r\nIsso porque, na eventual hipótese de condenação do acusado, a pena a ser aplicada certamente não se distanciaria do mínimo legal de um ano de reclusão - já que inexistem circunstâncias judiciais ou legais e causas de aumento de pena que justifiquem sua exasperação - e ensejaria, fatalmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, denominada retroativa, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CP.\r\n\r\nFrise-se ainda que o montante da pena em concreto a ser aplicada no momento da sentença jamais se distanciaria de um ano de reclusão, pelo que o respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva a ser observado seria o de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP, pelo que, tendo os fatos ocorridos em 05 de maio de 2004 (fl.09), forçoso convir que no momento da prolação da sentença ocorrerá indubitavelmente a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, do mesmo Diploma Legal, na medida em que já decorreram mais de quatro anos do fato criminoso, sem que tenha se operado a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.\r\n\r\nO decurso de todo esse lapso temporal, in casu, repercute negativamente no interesse de agir e recomenda o arquivamento do presente procedimento, já que não foi ofertada denúncia.\r\n\r\nPortanto, não existe interesse do Estado em prosseguir com o presente procedimento, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Parquet em sua promoção retro, pois toda a máquina judiciária seria movimentada quando de antemão já se tem conhecimento de que a formação do título executivo penal é impossível, não servindo o decreto condenatório sequer para fins de reincidência, de estabelecer uma obrigação de indenizar ou de ensejar perda de bens.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de arquivamento do presente procedimento por falta de interesse-utilidade da medida a ser aplicada ao indiciado, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a MÁRCIA FABIANE SILVA, por falta de interesse-utilidade superveniente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 660840"
                        ],
                        "660841": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nInquérito Policial n° 453/2005\r\n\r\nMICHEL FERNANDES DE CAMPOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial a fim de apurar a prática de indícios de autoria e materialidade em relação à prática delituosa prevista no artigo 350 do Código Eleitoral em face de MICHEL FERNANDES DE CAMPOS, conforme fls. 02/38.\r\n\r\nÀs fls. 39/40, parecer do representante do Ministério Público requerendo o arquivamento do procedimento, haja vista que falta interesse de agir superveniente, em razão da prescrição pela pena ideal. \r\n\r\nÉ o relatório sucinto. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos do procedimento, verifica-se que o tipo penal objeto de apuração possui pena abstratamente cominada máxima de cinco anos. Conseqüentemente, a prescrição da pretensão punitiva se opera no prazo de doze anos, nos termos do artigo 109, III do Código Penal.\r\n\r\nO delito em questão ocorreu em fevereiro de 2004 (fl.05/06), não tendo até a presente data havido denúncia.\r\n\r\nOcorre que, como muito bem ponderou a D. Representante do Ministério Público, não se justifica a continuação da presente pretensão punitiva.\r\n\r\nIsso porque, na eventual hipótese de condenação do acusado, a pena a ser aplicada certamente não se distanciaria do mínimo legal de um ano de reclusão - já que inexistem circunstâncias judiciais ou legais e causas de aumento de pena que justifiquem sua exasperação - e ensejaria, fatalmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, denominada retroativa, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CP.\r\n\r\nFrise-se ainda que o montante da pena em concreto a ser aplicada no momento da sentença jamais se distanciaria de um ano de reclusão, pelo que o respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva a ser observado seria o de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP, pelo que, tendo os fatos ocorridos em fevereiro de 2004 (fl.05/06), forçoso convir que no momento da prolação da sentença ocorrerá indubitavelmente a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, do mesmo Diploma Legal, na medida em que já decorreram mais de quatro anos do fato criminoso, sem que tenha se operado a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.\r\n\r\nO decurso de todo esse lapso temporal, in casu, repercute negativamente no interesse de agir e recomenda o arquivamento do presente procedimento, já que não foi ofertada denúncia.\r\n\r\nPortanto, não existe interesse do Estado em prosseguir com o presente procedimento, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Parquet em sua promoção retro, pois toda a máquina judiciária seria movimentada quando de antemão já se tem conhecimento de que a formação do título executivo penal é impossível, não servindo o decreto condenatório sequer para fins de reincidência, de estabelecer uma obrigação de indenizar ou de ensejar perda de bens.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de arquivamento do presente procedimento por falta de interesse-utilidade da medida a ser aplicada ao indiciado, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a MICHEL FERNANDES DE CAMPOS, por falta de interesse-utilidade superveniente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 660841"
                        ],
                        "660842": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nInquérito Policial n° 488/2005\r\n\r\nALZIRO EVANGELISTA GOMES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial a fim de apurar a prática de indícios de autoria e materialidade em relação à prática delituosa prevista no artigo 350 do Código Eleitoral em face de ALZIRO EVANGELISTA GOMES, conforme fls. 02/42.\r\n\r\nÀs fls. 43/44, parecer do representante do Ministério Público requerendo o arquivamento do procedimento, haja vista que falta interesse de agir superveniente, em razão da antecipada prescrição pela pena ideal. \r\n\r\nÉ o relatório sucinto. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos do procedimento, verifica-se que o tipo penal objeto de apuração possui pena abstratamente cominada máxima de cinco anos. Conseqüentemente, a prescrição da pretensão punitiva se opera no prazo de doze anos, nos termos do artigo 109, III do Código Penal.\r\n\r\nO delito em questão ocorreu em janeiro de 2004 (fl.27), não tendo até a presente data havido denúncia.\r\n\r\nOcorre que, como muito bem ponderou a D. Representante do Ministério Público, não se justifica a continuação da presente pretensão punitiva.\r\n\r\nIsso porque, na eventual hipótese de condenação do acusado, a pena a ser aplicada certamente não se distanciaria do mínimo legal de um ano de reclusão - já que inexistem circunstâncias judiciais ou legais e causas de aumento de pena que justifiquem sua exasperação - e ensejaria, fatalmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, denominada retroativa, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CP.\r\n\r\nFrise-se ainda que o montante da pena em concreto a ser aplicada no momento da sentença jamais se distanciaria de um ano de reclusão, pelo que o respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva a ser observado seria o de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP, pelo que, tendo os fatos ocorridos em 22 de janeiro de 2004 (fl.27), forçoso convir que no momento da prolação da sentença ocorrerá indubitavelmente a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, do mesmo Diploma Legal, na medida em que já decorreram mais de quatro anos do fato criminoso, sem que tenha se operado a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.\r\n\r\nO decurso de todo esse lapso temporal, in casu, repercute negativamente no interesse de agir e recomenda o arquivamento do presente procedimento, já que não foi ofertada denúncia.\r\n\r\nPortanto, não existe interesse do Estado em prosseguir com o presente procedimento, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Parquet em sua promoção retro, pois toda a máquina judiciária seria movimentada quando de antemão já se tem conhecimento de que a formação do título executivo penal é impossível, não servindo o decreto condenatório sequer para fins de reincidência, de estabelecer uma obrigação de indenizar ou de ensejar perda de bens.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de arquivamento do presente procedimento por falta de interesse-utilidade da medida a ser aplicada ao indiciado, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a ALZIRO EVANGELISTA GOMES, por falta de interesse-utilidade superveniente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 660842"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660846": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 26/08\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Adriana Lopes Moutinho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 660846"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661178": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 030/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 661178"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 051/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: DANIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de DANIEL JOSE DA SILVA, em virtude de não ter trabalhado no Referendo do Desarmamento de 2005, para os quais foi regularmente nomeado e empossado.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 107, inciso IV e o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, combinado com o art. 287 do Código Eleitoral:\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 60/61. Declaro extinta a pretensão punitiva estatal ao Sr. DANIEL JOSÉ DA SILVA, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 344 do Código Eleitoral tendo em vista o lapso prescricional e DETERMINO:\r\n\r\nI. Publique-se.\r\n\r\nII. Dê-se ciência desta decisão ao eleitor.\r\n\r\nIII. Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 661048"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661179": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 27/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 27/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 661179"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660715": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 050/08\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 50/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 660715"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "660714": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 027/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n. 027/2008, de 15/09/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n. 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 660714"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "661912": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO No 41.481 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.881, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/523/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º do Decreto nº 40.881, de 03 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Os recursos para execução do Plano Diretor, de origem do BID ou da contrapartida prevista, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro - SEOBRAS, para efeito da sua execução ainda neste exercício.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 661912"
                    ],
                    "659049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "***DECRETO Nº 41.463-A DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 192.235.021,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\nQuebra - o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-08/7.641/2008, E-12/60.010/2008 e E-12/70.041/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 192.235.021,00 (cento e noventa e dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n355.910.743 \r\n\r\n307.531.955 \r\n\r\n0751-EMOP\r\n\r\n17.893.922 \r\n\r\n13.997.101 \r\n\r\n1301-SEAPPA\r\n\r\n17.007.648 \r\n\r\n17.007.648 \r\n\r\n1341-FIPERJ\r\n\r\n417.500 \r\n\r\n324.084 \r\n\r\n1353-EMATER-RIO\r\n\r\n8.172.191 \r\n\r\n6.432.112 \r\n\r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n\r\n4.028.897 \r\n\r\n3.119.192 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n26.009.644 \r\n\r\n22.309.706 \r\n\r\n2101-CASA CIVIL\r\n\r\n23.021.406 \r\n\r\n15.382.803 \r\n\r\n2102-SSCS\r\n\r\n59.170.306 \r\n\r\n58.309.325 \r\n\r\n2153-SERVE\r\n\r\n154.981 \r\n\r\n136.639 \r\n\r\n2172-CTC-RJ\r\n\r\n715.752 \r\n\r\n689.850 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n9.064.226 \r\n\r\n7.199.279 \r\n\r\n2501-SEAP\r\n\r\n95.597.234 \r\n\r\n95.597.234 \r\n\r\n2601-SESEG\r\n\r\n57.990.254 \r\n\r\n57.990.254 \r\n\r\n2604-PCERJ\r\n\r\n85.815.508 \r\n\r\n85.815.508 \r\n\r\n2901-SESDEC\r\n\r\n490.020 \r\n\r\n490.020 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.648.047.949 \r\n\r\n1.648.047.949 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "661917": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROC. N° E-11/60.014/2003 - APROVO o Plano de Empregos, Cargos e Salários da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A e, conseqüentemente, AUTORIZO a realização de concurso pú blico para a a contratação de 20 (vinte) funcionários e 45 (quarenta e cinco) para formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com vistas à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 661917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "661918": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GERSON LEITE, matrícula nº 24/002123-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nelson Moraes Guimarães, matrícula nº 24/006830-4. Processo nº E-12/474870/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CERQUEIRA SILVA, matrícula nº 0010084-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, da mesma Diretoria. Processo nº E-21/130824/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALCINO MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Prestação de Contas da Região C, da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300337/2008.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO ALEXANDRE BARBOSA, matrícula nº 0816248-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1759/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2008, NANCY REGINA MATHIAS RABELO, matrícula nº 0932150-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação Cultural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1758/2008.\r\n\r\nId: 661918"
                    ],
                    "661919": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 01/11/2007 -D.O DE 05/11/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2559/2008, fica retificado para GIZELLE SAMPAIO CHERMONT o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2008 -D.O DE 10/09/2008\r\n\r\nFica esclarecido que JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE foi nomeado para exercer, com validade a contar 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Obras, e não como constou no presente Ato, que nesta parte fica retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 29/11/2007 -D.O DE 30/11/2007\r\n\r\nFica esclarecido que MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula nº 183304-5, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Revisão e Tomadas de Contas, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 661919"
                    ],
                    "661892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2650/08 - AUTORIZO a movimentação funcional da servidora estadual HELEN SARDENBERG, dos quadros da PCERJ, do Superior Tribunal de Justiça para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.\r\n\r\nId: 661892"
                    ],
                    "661914": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/726/50000/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 661914"
                    ],
                    "661527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.414/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 198.932, onde os lotes 01 (um) com o valor de R$ 2.898,00 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais), 02 (dois) com o valor de R$ 934,80 e 04 (quatro), com o valor de R$ 4.682,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais) foram adjudicados à empresa GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o lote 03 (três), com o valor de R$ 1.176,80 (um mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) foi adjudicado à empresa LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA ME, os lotes 05 (cinco), com o valor de R$ 2.999,90 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), 06 (seis), com o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 07 (sete), com o valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), 08 (oito), com o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), 09 (nove), com o valor de R$ 249,96 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), foram adjudicados à empresa GBG PNEUS LTDA e os lotes 10 (dez) e 11 (onze) foram fracassados.\r\n\r\nProcesso n° E-13/20.415/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 18/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 199.516, onde os lotes 01 (um) com o valor de R$ 1.697,00 (um mil seiscentos e noventa e sete reais), e 03 (três) com o valor de R$ 632,98 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) foram adjudicados à empresa PLAMAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME e os lotes 02 (dois), com o valor de R$ 3.489,90 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) o 04 (quatro), com o valor de R$ 3.223,99 (três mil duzentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), foram adjudicados à empresa EDEN LEITE CERQUEIRA ME.\r\n\r\nId: 661527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661329": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGETRANSP N° 38 DE 03 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 18, inciso VII do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação da AGETRANSP, sob a presidência do primeiro, com mandato de 01 (um) ano: \r\n\r\n1- José Carlos do Carmo Wanderley - mat. 110-7;\r\n\r\n2-Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - mat. 244-4.\r\n\r\n3- Jane Chantre T. de Menezes - mat. 169-3;\r\n\r\n4- João Paulo Madureira Campos - mat. 142-0;\r\n\r\n5- Mariza Fernandes de Carvalho - mat. 6.132.764-9 - Membro SEPLAG;\r\n\r\n6- Suplente: Raimundo José Reis Ferreira - mat. 213-9\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - mat. 244-4 para substituir o Presidente da Comissão Permanente de Licitação em suas eventuais ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2008\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/07/2008. \r\n\r\nId: 661329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661238": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2008 \r\n\r\nLeia-se : \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nId: 661238. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "660724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.344/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.206,15 (quatro mil duzentos e seis reais e quinze centavos), em favor do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.023/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.088,63 (hum mil oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em favor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcessos nº E-15/000.098/2008, nº E-15/000.099/2008, nº E-15/000.101/2008 e nº E-15/000.102/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 29.935,94 (vinte e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa HOPE Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-15/001.355/2007 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 3.914,72 (três mil novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), em favor da Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-15/002.208/2007 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), em favor da empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.012/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 12.862,00 (doze mil oitocentos e sessenta e dois reais), em favor da empresa DB-2 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.180/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 5.229,09 (cinco mil duzentos e vinte e nove reais e nove centavos), em favor da empresa VIVO S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.179/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1º - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 5.566,13 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e treze centavos), em favor da empresa VIVO S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.178/2008 - Com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1 - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 5.287,42 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa VIVO S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-15/002.206/2007 - Com base no art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1 - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 813,60 (oitocentos e treze reais e sessenta centavos), em favor de João Gomes.\r\n\r\nProcessos nº E-15/000.173/2008, E-15/000.212/2008 - Com base no art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1 - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 606,76 (seiscentos e seis reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa Standard Comércio, Importações e Exportações.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.162/2008 - Com base no art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1 - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 97,23 (noventa e sete reais e vinte e três centavos), em favor de João Gomes Chaves.\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.163/2008 - Com base no art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/12/1964 e o § 1º do art. 1 - a do Decreto Estadual nº 41.273 de 25/04/2008, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor de João Gomes.\r\n\r\nId: 660724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "660984": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 26 de setembro de 2008, sexta-feira, às 11h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.451/2006 - PROC. Nº E-01/101.513/2000 \r\n\r\nRECORRIDA: ELISABETE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Paulo Coelho de Figueiredo \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.319/2006 - PROC. Nº E-01/10.228/1997\r\n\r\nRECORRIDA: PEDRO ANICETO NUNES NETO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Amandio Silveira de Araújo \r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Naria José Teixeira de Oliveira \r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nCONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO Nº 2.115/2005 - PROC. Nº E-03/10.202.439/2003\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANTOS PINTO\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nREVISORA: Consª. Drª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 660984"
                    ],
                    "661301": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nATO DE 14/07/2008 - MARÍLIA FERNANDES COUTINHO. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/55078/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais e de GAPEMAP, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1° e 2°, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nATO DE 14/07/2008 - MARÍLIA FERNANDES COUTINHO. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/55078/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais, da área de Saúde a contar na data da aposentadoria 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 25/07/2008 - JOSE MOREIRA DA SILVA. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/53546/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1° e 2°, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nATO DE 25/07/2008 - VALMIR WESZILEI DE SOUZA BARRETO. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/8157/2006, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE e Avaliação de Desempenho - GAD, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1° e 2°, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nATO DE 12/08/2008 - VERA MARIA DA SILVA PEREIRA. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/110188/1999, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1° e 2°, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nATO DE 22/08/2008 - SCHEILA TORRES. Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/221630/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais e de GAPEMAP, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1° e 2°, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nATO DE 22/08/2008 - SCHEILA TORRES. Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/221630/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, terá em seus proventos de inatividade a inclusão das gratificações de Encargos Especiais, da área de Saúde e de insalubridade, em virtude de contar na data da aposentadoria 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo as referidas gratificações.\r\n\r\nATO DE 22/08/2008 - WILSON FERREIRA. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/55466/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, terá em seus proventos de inatividade a inclusão das gratificações de Encargos Especiais de GPP, insalubridade, e a complementação salarial em virtude de contar na data da aposentadoria 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo as referidas gratificações.\r\n\r\nATO DE 22/08/2008 - SILVIA REGINA GOULART DE MIRANDA. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/55584/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1° e 2°, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nATO DE 22/08/2008 - SILVIA REGINA GOULART DE MIRANDA. Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/55584/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, terá em seus proventos de inatividade a inclusão das gratificações de Encargos Especiais, da área de Saúde e de insalubridade, em virtude de contar na data da aposentadoria 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo as referidas gratificações.\r\n\r\nId: 661301"
                    ],
                    "661133": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL DUARTE KOCHEM, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0507474-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1100618/1991.\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nALDENORA ANDRADE BARBOSA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0158033-1. Proc. nº E-03/1410161/2004.\r\n\r\nLOURDES MUNIZ FERREIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0291432-3. Proc. nº E-03/10103541/2007.\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL MENDONÇA RODRIGUES, Servente I, matrícula 0166060-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4110778/2006.\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCLEUZA ALVES GAMA DOS SANTOS, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0516984-2. Proc. nº E-03/11201544/2006.\r\n\r\nDELMA DE ALMEIDA CALIXTO, Merendeira I, matrícula 0155214-0. Proc. nº E-03/6810257/2007.\r\n\r\nHEDA QUINTAS MAIA, Servente I, matrícula 0163883-2. Proc. nº E-03/1210086/2007.\r\n\r\nLUÍZA VARGAS SILVA, Servente I, matrícula 1163516-6. Proc. nº E-03/3610385/2007.\r\n\r\nSÔNIA MARIA ROSAS DE PAULA SILVA, Inspetor de Alunos I, matrícula 0154760-3. Proc. nº E-03/1210072/2007.\r\n\r\nWANDINÉA MARIA NOGUEIRA FERREIRA, Agente Administrativo I, matrícula 0154895-7. Proc. nº E-03/5010039/2007.\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nABEL SIMÕES DE SOUZA FILHO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0115626-4. Proc. nº E-03/2821/1993.\r\n\r\nCENIRA PEREIRA BARROS, Servente I, matrícula 0163501-0. Proc. nº E-03/10101567/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA, Servente I, matrícula 0142547-9. Proc. nº E-03/3310120/2007.\r\n\r\nMARIA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0163845-1. Proc. nº E-03/10203822/1998.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DOS SANTOS SILVA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0155995-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10203393/2006.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA NORMA SUELY DE ALBUQUERQUE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde C, matrícula 0285745-6, com eficácia de 21/03/2006, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-01/601818/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANGELITA MARQUES DE LIMA, Servente - CIEP, matrícula 5014795-8. Proc. nº E-03/3110032/2002.\r\n\r\nCLEUMIRA DE JESUS COSTA, Merendeira I, matrícula 0270207-4. Proc. nº E-03/10900507/2007.\r\n\r\nELENY BARBOSA, Servente - CIEP, matrícula 5012992-3. Proc. nº E-03/10103667/2007.\r\n\r\nGUILHERMINA ALVES DE SOUZA, Servente I, matrícula 0277309-1. Proc. nº E-03/3910169/2007.\r\n\r\nLUECI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 1205347-6. Proc. nº E-03/10900985/2007.\r\n\r\nLOURDES FÉLIX DO ESPÍRITO SANTO Merendeira - CIEP, matrícula 5014724-8. Proc. nº E-03/11003197/2007.\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS OLIVEIRA GOMES, Merendeira I, matrícula 0274717-8. Proc. nº E-03/10002520/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nAGENILDA DE CARVALHO SEIXAS, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0238346-1. Proc. nº E-03/11300444/2007.\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO SOBRAL, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0158133-9. Proc. nº E-03/10003775/2007.\r\n\r\nCLÁUDIA MARTA WAGNER MOREIRA, Prof. Docente I, D, Ref 7, matrícula 0254632-3. Proc. nº E-03/1730409/2005.\r\n\r\nEDINA MARIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0152136-8. Proc. nº E-03/10400577/2007.\r\n\r\nEDIR EMANUEL CORRÊA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, com eficácia de 19/05/2008, matrícula 0151088-2. Proc. nº E-03/11400416/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES CORDEIRO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1208553-6. Proc. nº E-03/9400056/2007.\r\n\r\nMARIA FÁTIMA AMIGO SANTOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0001736-8. Proc. nº E-03/201118/2005.\r\n\r\nSÔNIA MARIA TINOCO PEREIRA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0025034-0. Proc. nº E-03/11002456/2006.\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCÉLIA CORRÊA DA SILVA, Servente - CIEP, matrícula 5013929-4. Proc. nº E-03/10900931/2007.\r\n\r\nFLORA DA CONCEIÇÃO CHAVES FRANÇA, Servente I, matrícula 1201028-6. Proc. nº E-03/10002492/2007.\r\n\r\nLEZI TINOCO SARDINHA, Servente - CIEP, matrícula 5004621-8. Proc. nº E-03/11300588/2007.\r\n\r\nLUZIA FRAGOSO SILVA, Servente I, matrícula 1201409-8. Proc. nº E-03/3610874/2007.\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 1200249-9. Proc. nº E-03/2310443/2007.\r\n\r\nNELZETE DOS SANTOS, Merendeira I, matrícula 0274471-2. Proc. nº E-03/10002529/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELENITA TORRES HILL, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0159624-6. Proc. nº E-03/10002075/2007.\r\n\r\nROSAMARIA NASCIMENTO MORAES, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0249372-4. Proc. nº E-03/810078/2007.\r\n\r\nRITA ROSANE FERSSURA AZEREDO, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0187385-0. Proc. nº E-03/10500653/2006.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA VICENTE CARNEVALE, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0518605-1. Proc. nº E-03/1701595/1996.\r\n\r\nROSILENE PEREIRA DE CASTRO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0161736-4. Proc. nº E-03/10500270/2008.\r\n\r\nTÂNIA MARA FOGOS SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0515421-6. Proc. nº E-03/10100546/2006.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA BAPTISTA DOS SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, A, Ref. 6, matrícula 0158787-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7130893/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIA BENTO BARROSO, Servente II, matrícula 1200742-3, com eficácia de 13/04/2007, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221120/2007.\r\n\r\nId: 661133"
                    ],
                    "660830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE12/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002196/2007 - VANESSA COSTA DA CRUZ, matrículas 00/0935078-6 (RJ) e 00/5008910-1 (RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002338/2008- JOSEFIRA PIMENTEL DE ARAÚJO, matrículas 00/0025377-3(RJ) e 15/669377-4 (apos.PCNI).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10702220/1999 - BARBARA MARIA FILGUEIRAS PARANHOS, matrículas 00/0837821-8 (RJ) e 00/5006758-6 (RJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 660830"
                    ],
                    "660831": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/1818/1989 - INDEFIRO o pedido de revisão de incorporação de VERA LUCIA FIGUEIREDO DE MELLO, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, às fls. 35, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 660831"
                    ],
                    "661003": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ISABEL CRISTINA SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº. 221.327-0, para apurar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-26/34.233/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do INSTITUTO PADRE SEVERINO, noticiadas no presente, em especial às fls. 02, 48/56, 59, 82, 83 e 103/107. Processo nº 12/650.477/2007.\r\n\r\nNSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades em face das servidoras ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, Médica, matrícula nº 261.862-7 e DENISE SÁ PEIXOTO AMARAL, Médica, matrícula nº 192.862-7, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 10/19, 24 e 25 bem como as mencionadas no processo em apenso nº E-03/3.610.093/2003.\r\n\r\nId: 661003"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente ao abono de permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703063/2007 - ARILZA RIBEIRO DA SILVA, no valor de R$ 1.515,32.\r\n\r\nProc. nº E-01/318580/2008 - SONIA MARIA DA SILVA MEDRADO MARTINS, no valor de R$ 10.316,90.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a diferença de Auxílio Invalidez, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/001621/1702/2006 - WALTER AMORIM DE CASTRO, no valor de R$ 3.840,27.\r\n\r\nProc. nº E-09/06604/1702/2006 - CARLOS AUGUSTO JORGE VIDAL, no valor de R$ 17.296,71.\r\n\r\nProc. nº E-09/8561/1702/2006 - CRESO MENDONÇA DE LACERDA NETO, no valor de R$ 36.885,56.\r\n\r\nProc. nº E-09/005661/1702/2007 - MAURÍCIO NEMER, no valor de R$ 19.838,51.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a diferença de gratificação, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/2369/2005 - JORGE PEREIRA DE MELLO, no valor de R$ 22.790,58.\r\n\r\nProc. nº E-09/00801/1702/2007 - BENEDICTO EDUARDO DANTAS, no valor de R$ 4.380,00.\r\n\r\nProc. nº PCERJ/1916/44116/2007 - DIVO NUNES BENTO, no valor de R$ 2.450,09.\r\n\r\nProc. nº E-09/14144/2504/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente à diferença de proventos, em favor de FERNANDO MESSIAS PARAISO, no valor de R$ 25.357,87, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº PCERJ/1302/20/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente a Diferença de Triênio, em favor de MEL CHIOR TAVARES DE ALCÂNTARA, no valor de R$ 1.445,10, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 661337. A faturar por empenho"
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                        "661349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/1206/1831/A/2000 - SEBASTIÃO FLORENTINO, no valor de R$ 9.762,42.\r\n\r\nProc. nº E-03/4088/2001 - ZENILDA MARINS LESSA, no valor de R$ 9.141,36.\r\n\r\nProc. nº E09/461/1226/2002 - DEUSEMAR MENDONÇA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.412,14.\r\n\r\nProc. nº E-09/2087/1921/2002 - HAMILTON SILVA, no valor de R$ 11.394,11.\r\n\r\nProc. nº E-03/810346/2003 - OTILIA OTERO LOPES, no valor de R$ 8.905,11.\r\n\r\nProc. nº E-03/10200964/2003 - CID FERREIRA DA COSTA, no valor de R$ 445,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/4610318/2003 - MARLEY PEREIRA GUEDES, no valor de R$ 3.836,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/7130261/2003 - GUIOMAR REGINA COELHO GRANIÇO, no valor de R$ 9.826,31. \r\n\r\nProc. nº E-09/00213/1237/2003 - HELENA BRITO TANUS, no valor de R$ 5.068,91.\r\n\r\nProc. nº E-09/2286/1081/2003 - WALDEMIR NASCIMENTO DE ARAUJO, no valor de R$ 1.088,04.\r\n\r\nProc. nº E-09/011576/1404/2004 - ALBA MARIA ALVES FERREIRA, no valor de R$ 24.127,63\r\n\r\nProc. nº E-09/700/1223/2004 - WALTER AMORIM DE CASTRO, no valor de R$ 6.406,24.\r\n\r\nProc. nº E-03/812405/2004 - MARCIA LEONOR DE SOUZA BATISTA, no valor de R$ 4.691,24.\r\n\r\nProc. nº E-09/116622/4000/2005 - PAULO ALVES SOARES, no valor de R$ 2.650,93.\r\n\r\nProc. nº E03/810714/2005 - STELLA FERREIRA SIQUEIRA, no valor de R$ 6.489,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202472/2005 - ILMA MEIER, no valor de R$ 2.395,14.\r\n\r\nProc. nº E-12/4870/2005 - WALTER LUIZ BAPTISTA, no valor de R$ 820,22.\r\n\r\nProc. nº E-03/11003501/2006 - MERCÊS DA COSTA LOMAR, no valor de R$ 5.728,36.\r\n\r\nProc. nº E-09/1160/4001/2006 - GENECY DE ALMEIDA, no valor de R$ 5.365,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/11000697/2006 - HELOISA HELENA ARIDE DO NASCIMENTO, no valor de R$ 9.978,46.\r\n\r\nProc. nº E-09/00649/1702/2007 - ISAÍAS VIANNA, no valor de R$ 5.675,70.\r\n\r\nProc. nº E-01/703899/2007 - CELESTE MARIA MUZY, no valor de R$ 728,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/200030/2007 - KATIA REGINA CID ARAUJO, no valor de R$ 505,54\r\n\r\nProc. nº E-03/203063/2007 - MARILU CLAUDIO DA COSTA, no valor de R$ 3.510,84.\r\n\r\nProc. nº E-12/518209/2007 - MARIA JOSÉ DE OLVEIRA PORTO, no valor de R$ 3.023,25.\r\n\r\nProc. nº E-14/10661/2008 - MILTON LEMOS MENEZES, no valor de R$ 3.018,14. \r\n\r\nId: 661349. A faturar por empenho"
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                        "661273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/000498/1714/2005 - ALIETE DO NASCIMENTO CAVALCANTI, no valor de R$ 1.102,44.\r\n\r\nProc. nº E-03/004578/2006 - JANETE CARDOSO DE ALMEIDA, no valor de R$ 385,57.\r\n\r\nProc. nº E-09/00129/1714/2006 - ANA MARIA AGUIAR DE LIMA, no valor de R$ 1.554,18.\r\n\r\nProc. nº E-09/00233/1714/2006 - DAVID DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 452,08.\r\n\r\nProc. nº E-09/00300/1714/2006 - MARIA DA PENHA MACENA CEZAR, no valor de R$ 2.518,33.\r\n\r\nProc. nº E-09/00347/1714/2006 - SUELI DE SOUZA SILVA, no valor de R$ 772,20.\r\n\r\nProc. nº E-09/00443/1714/2006 - MARLENE GERALDA PIMENTEL CINELLI, no valor de R$ 1.327,66.\r\n\r\nProc. nº E-09/00491/1714/2006 - MARLENE CABRAL DE SOUZA, no valor de R$ 1.000,60.\r\n\r\nProc. nº E-09/569/1714/2006 - NECÍSIA MAIA DOS SANTOS CARVALHO, no valor de R$ 17.884,15.\r\n\r\nProc. nº E-09/647/1714/2006 - EDNALVA MACHADO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.916,84.\r\n\r\nProc. nº E-09/00836/1714/2006 - LEIDA PEREIRA PIRES MARQUES, no valor de R$ 433,61.\r\n\r\nProc. nº E-09/69018/4000/2006 - FATIMA DE MACEDO, no valor de R$ 76,80, RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 38,40 e BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 38,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/002088/2007 - NILMA TEREZA VELOSO CAÚLA SOARES, no valor de R$ 1.283,47.\r\n\r\nId: 661273. A faturar por empenho"
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                        "661332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao Encerramento de Folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/01873/2000 - JUAREZ DE CASTRO SALDANHA, no valor de R$ 81,25.\r\n\r\nProc. nº E03/04226/2000 - GERALDO LEAL DA ROSA, no valor de R$ 149,07.\r\n\r\nProc. nº E09/000326/1714/2002 - DEA MARIA ESTEVES MUSSA, no valor de R$ 1.696,86.\r\n\r\nProc. nº E09/00151/1714/2003 - ALICE MARIA DA PENHA ALVES, no valor de R$ 2.406,92.\r\n\r\nProc. nº E01/124630/2004 - YEDA NAZÁRIO MONTALVÃO, no valor de R$ 888,32.\r\n\r\nProc. nº E03/004517/2004 - IZA DOS SANTOS BRAGA, no valor de R$ 277,33. \r\n\r\nProc. nº E03/002944/2005 - SEBASTIÃO SANTORO BLASO, no valor de R$ 409,32.\r\n\r\nProc. nº E03/004213/2005 - REGINA DA COSTA CANO, no valor de R$ 1.656,54.\r\n\r\nProc. nº E03/009551/2005 - ARAKEN DE ABREU E SILVA, no valor de R$ 2.069,50.\r\n\r\nProc. nº E03/010351/2005 - AUGUSTO FREDERICO MEXIAS FERNANDES, no valor de R$ 533,73 e ALEXANDRE JOSÉ MEXIAS, no valor de R$ 533,74.\r\n\r\nProc. nº E03/002779/2006 - TANIA HOMSANI, no valor de R$ 494,05.\r\n\r\nProc. nº E03/4352/2006 - MARIA SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 535,77.\r\n\r\nProc. nº E03/004445/2006 - CELIA DE CARVALHO PASSOS, no valor de R$ 761,24.\r\n\r\nProc. nº E03/008021/2006 - ISMAEL BASTOS LUIZ DA CRUZ, no valor de R$ 396,46.\r\n\r\nProc. nº E09/00470/1714/2006 - IZABEL DA SILVA SANTOS DE ALCANTARA, no valor de R$ 1.203,06.\r\n\r\nProc. nº E09/00508/1714/2006 - ZILDA SPENCEN COELHO, no valor de R$ 5.246,76.\r\n\r\nProc. nº E09/554/1714/2006 - EDCLEIR FERREIRA NETO, no valor de R$ 1.950,01.\r\n\r\nProc. nº E09/000743/1714/2006 - EDI FERREIRA DE MEDEIROS, no valor de R$ 3.700,95.\r\n\r\nProc. nº E09/923/1714/2006 - LYDIA MARIA DE LIMA SILVA, no valor de R$ 6.538,70.\r\n\r\nProc. nº E03/007237/2007 - SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 1.188,85.\r\n\r\nProc. nº E03/009372/2007 - LAÉRCIO MAGNO DO AMARAL, no valor de R$ 1.321,21.\r\n\r\nProc. nº E-12/LOTERJ/862/2007 - VERA LUCIA OLIVEIRA ABREU SOUZA, valor de R$ 881,28.\r\n\r\nProc. nº E12/4279/2007 - CELINA ELÇO CAMPOS, no valor de R$ 452,60 e RAQUEL ELÇO CAMPOS, no valor de R$ 452,60.\r\n\r\nProc. nº E12/220262/2007 - MARIA THEREZA MOREIRA GOMES RIBEIRO, no valor de R$ 342,27.\r\n\r\nProc. nº E12/227647/2007 - ROSANE FREITAS SAMPAIO, no valor de R$ 985,79.\r\n\r\nProc. nº E12/308387/2007 - JANETE MONTILHO DA SILVA, no valor de R$ 1.687,50.\r\n\r\nProc. nº E12/308538/2007 - MARIA LAURA SERRANO GAMA, no valor de R$ 1.633,33.\r\n\r\nProc. nº E12/312223/2007 - JACI GALVÃO DA SILVA, no valor de R$ 1.631,25.\r\n\r\nProc. nº E12/313991/2007 - DILMA THEREZA FARIA GOMES, no valor de R$ 1.512,05\r\n\r\nProc. nº E09/3103/1510/99 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução de Contribuição Previdência em favor de FLÁVIO ANTONIO AZEDO DO AMARAL no valor R$ 17.571,82, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, e conseqüentemente TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida efetivado no processo nº E09/3103/1510/1999, no valor de R$ 16.288,54, publicado no D.O. de 16/10/2006, em conformidade com o despacho às fls. 35.\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente ao Encerramento de Folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado.\r\n\r\nProc. nº E-33/000.386/2006 - JACYARA VIEIRA CARDOSO, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nId: 661332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/318870/2008 - AUTORIZO a averbação na ficha funcional da servidora MARIA JOSÉ PACHECO, matrícula nº 2749-6, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, num total de 606 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/318792/2008 - AUTORIZO a averbação na ficha funcional da servidora ANGELA REGINA CEZAR FIGUEIREDO, matrícula nº 2621-1, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, num total de 1976 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 661250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661254": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº. 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLOURDETTE RIBEIRO DE SOUZA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/318848/2008.\r\n\r\nZENILDO CANDIDO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/318860/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nISABELA AZEVEDO DE CASTRO, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/318861/2008.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJOAQUIM CLAUDINO DE MATOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/318838/2008.\r\n\r\nId: 661254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/718059/2002 - MAIRA FONTANELLI CUNHA- AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E03/1470/2007 - MARCOS GUILHON - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 661259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-01/301.084/2006 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/301.084/2006 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078 de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Carlos Antônio Silva da Costa, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Estrada de Nazaré, nº 2.288 (frente para a Rua Thomas Edson, nº 18) - Anchieta.\r\n\r\nId: 660657. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "659634": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 151 DE 20 DE AGOSTO 2008 \r\n\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2002 A 2006, QUE TENHAM POR FONTE OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM (FONTE 04), NA MODALIDADE PREVISTA NO DECRETO Nº 41.377/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006629/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008, que fixou regras para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2006 e anteriores, suportados por fonte de recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n\r\n- que o art. 1º em seu § 1º prevê que a SEFAZ promoverá esse pagamento em parcela única, desde que oferecidos descontos pelo credor, cujos percentuais mínimos serão fixados e publicados;\r\n\r\n- que o art. 2º prevê que a SEFAZ editará normas complementares necessárias à execução do referido decreto; e\r\n\r\n- a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento do citado Decreto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento das obrigações, previstas no Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008, obedecerá aos procedimentos definidos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excluídos da sistemática que trata esta resolução os restos a pagar processados a favor de prefeituras municipais.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Finanças encaminhará ofício, com aviso de recebimento postal (AR), aos credores que tiveram seus restos a pagar reconhecidos, na forma prevista no art. 1º do Decreto nº 41.377/2008, solicitando que apresentem proposta formal de deságio.\r\n\r\nArt. 3º - Para os créditos superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) não serão aceitas propostas de deságio inferior a 1,5% (um e meio por cento).\r\n\r\nParágrafo Único - Com exceção dos créditos até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), consolidados por credor, as ofertas de deságio inferiores ao percentual definido no caput não serão adimplidas em parcela única, no exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 4° - Aceita a proposta de desconto do credor, o mesmo deverá comparecer à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, para assinatura do termo de quitação previsto no ANEXO. \r\n\r\nParágrafo Único - O credor deverá estar portando o original do ofício, para o preenchimento e a assinatura do termo de adesão, no caso de pessoa física, será feito pelo próprio credor; e, no caso de pessoa jurídica, por seu representante legal.\r\n\r\nI - quando se tratar de pessoa jurídica, a qualidade de administrador e/ou sócio dotado de poderes de gerência será comprovada mediante a apresentação de cópia dos atos constitutivos, do contrato social ou, no caso de sociedade anônima, da ata da Assembléia e do acordo de acionistas; \r\n\r\nII - quando o credor for representado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de mandato, e sendo pessoa jurídica, não ficam dispensados os documentos indicados no inciso I;\r\n\r\nIII - no instrumento de procuração a firma do outorgante deverá ser autenticada em cartório. \r\n\r\nArt. 5°- A Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 6º- A concessão de deságio prevista no Decreto nº 41.377/2008, e a conseqüente assinatura do termo de quitação, previsto no art. 4º, implicará novação objetiva, na forma do § 1º do art. 361 do Código Civil, representando renúncia expressa a quaisquer medidas judiciais ou administrativas destinadas a questionar valor ou matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento, bem como desistência das impugnações ou ações judiciais eventualmente já propostas.\r\n\r\nParágrafo Único - O credor declarará que não possui precatórios judiciais a receber oriundos dos créditos objeto do pagamento.\r\n\r\nArt. 7º - O credor declarará quitados os débitos contraídos pelo Estado, ao recebimento do acordado no termo de quitação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.08.2008\r\n\r\nId: 659634"
                    ],
                    "659635": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO \r\n\r\nTERMO DE AJUSTE E QUITAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, REGISTRADOS NO SIAFEM/RJ, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2002 A 2006 - SUPORTADOS POR RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ, em nome do Estado, nos termos do Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008, com sede na Rua da Alfândega, nº 42, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.675/0001-52, daqui por diante denominada simplesmente SEFAZ, representada neste ato pela Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ/RJ, Sr. MARCELO BARBOSA SAINTIVE e o CREDOR (fornecedor)__________________________ com sede/residência __________________________________________________________, CNPJ sob o nº_______________________________, doravante denominado apenas CREDOR, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTE E QUITAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, mediante as condições e cláusulas seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nNovação e liquidação dos créditos inscritos em restos a pagar processados no exercício de 2002 a 2006, registrados no SIAFEM/RJ, que foram empenhados com fontes de recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS\r\n\r\nAs partes acordam em consolidar os créditos, computando-se apenas o valor histórico nominal da obrigação, sendo desconsideradas as correções, juros e multas que eventualmente pudessem incidir sob o valor original contratado.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO DESÁGIO\r\n\r\nA CREDORA concede deságio de % ( percentuais) sobre os créditos listados na CLÁUSULA QUINTA.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO \r\n\r\nA SEFAZ/RJ compromete-se a pagar o valor consolidado na CLÁUSULA SEXTA em parcela única, no exercício de 2008. \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS CRÉDITOS OBJETO DO TERMO\r\n\r\nO crédito objeto deste Termo de Ajuste e Quitação de Restos a Pagar perfaz o montante de \r\n\r\nCLAÚSULA SEXTA - DO VALOR ACORDADO\r\n\r\nO valor acordado após a aplicação do deságio que consta na cláusula terceira foi de \r\n\r\nCLAÚSULA SÉTIMA - DO ACEITE DA CREDORA\r\n\r\nA CREDORA declara-se ciente e de acordo que, para efeito desse instrumento, abdica do direito de propor qualquer tipo de medida judicial para questionar valores ou outra matéria concernente ao crédito objeto do presente Termo, desistindo daquelas que eventualmente já tenham sido ajuizadas com o mesmo fim. Assim, como afirma a inexistência de precatórios judiciais a receber oriundos dos créditos objeto do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO\r\n\r\nA CREDORA declara, ainda, neste instrumento, quitado os créditos, objeto do presente Termo, após o adimplemento das obrigações aqui consignadas.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\r\n\r\nAs partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que possam decorrer do presente instrumento.\r\n\r\nQuebra E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Pagamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito.\r\n\r\nLOCALIDADE e DATA: ________________________________________________\r\n\r\nSIGNATÁRIOS:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nNome: \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________ CI: ___________________ Fone :____________\r\n\r\nEnd. do domicílio : ______________________________________________________\r\n\r\nRequerimento: _________________________________________________________\r\n\r\nId: 659635"
                    ],
                    "661371": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.07.2008\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.934.846-7, CPF nº 070.681.957-84, brasileira, nascida em 31.10.1975, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08647064-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 125.948.355-89, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-7, do Departamento de Serviços, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2008, tomou posse em 07 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 661371"
                    ],
                    "660803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-04/010.431/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 039/2008, do tipo menor preço, representado pelo menor percentual de desconto, iniciada na sessão pública de 10/09/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 202486, onde em 15/09/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante BANCO DO BRASIL S/A., com percentual total de desconto de 1,5 % (um e meio por cento).\r\n\r\nId: 660803"
                    ],
                    "660674": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CTCE nº 199/08, publicada no D.O. de 15/08/2008, revogada pela Portaria CTCE nº 207/08, para apurar infrações cometidas constantes no processo nº E-04/011.616/2008.\r\n\r\nId: 660674"
                    ],
                    "660696": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CTCE nº 212/08, publicada no D.O. de 29/08/2008, para apurar infrações cometidas constantes no processo nº E-04/696343/1996.\r\n\r\nId: 660696"
                    ],
                    "660697": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria CTCE nº 193/08,de 17/de julho de 2008, do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, publicada no D.O. de 23 de julho de 2008, para apurar infrações cometidas constantes no processo nº E-04/000042/1998.\r\n\r\nId: 660697"
                    ],
                    "660651": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATAS DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas, MARCIANO DANTAS FIGUEIREDO, matricula nº 0294627-5, ALEXANDRE COSTA CARDOZO, matrícula nº 0294776-0 e ROBERTO LEMOS DIAS, matrícula nº 0294579-8, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designados pela da Portaria CTCE nº 199/2008, de 13 de agosto de 2008, revogada pela Portaria CTCE nº 207/2008, de 21 de agosto de 2008 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram inícios os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se, preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo e designar a funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretaria os trabalhos da referida comissão, e para constar, eu Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIANO DANTAS FIGUEIREDO\r\n\r\nMatrícula 0294627-5\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALEXANDRE COSTA CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROBERTO LEMOS DIAS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 660651"
                    ],
                    "660660": [
                        "I - Ata",
                        "Aos 03 dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas, JORGE BAPTISTA BENTO, matricula nº 0119817-5, MAURO SANTIAGO VAITSMAN, matrícula nº 0024302-2 e JOACER BASTYOS LACERDA, matrícula nº 0299821-4, respectivamente presidente e membros da Comissão de Sindicância designados pela Portaria CTCE nº 193/2008, de 17 de julho de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram inícios os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se, preliminarmente: a designação da funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão e examinar minuciosamente os autos do processo, do que, para constar, eu Brasilina da Conceição Silva, na qualidade de Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJORGE BAPTISTA BENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMAURO SANTIAGO VAITSMAN\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOACER BASTOS LACERDA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 660660"
                    ],
                    "660658": [
                        "I - Ata",
                        "Aos 11 dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda,nº 5 - 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas, REINALDO FERREIRA, matricula nº 0294775-2, CLAUDIO DE PAULA PINTO, matrícula nº 0294881-3 e LUIZ FERNANDO GUIMARÃES, matrícula nº 0294874-3, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela da Portaria CTCE nº 212/2008, de 26 de agosto de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram inícios os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se, preliminarmente: examinar minuciosamente os autos do processo e designar a funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão. Na qualidade de Secretário da Comissão lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nREINALDO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA PINTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 660658"
                    ],
                    "661070": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de setembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 24.426 - Processo nº E-34/047.276/2004 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.166 - Processo nº E-34/251.567/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHO CARLOS GUTH S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 504.309 - Processo nº E-04/219.946/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA BARCOENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.215 - Processo nº E-04/182.036/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.451 - Processo nº E-04/164.411/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANIFICAÇÃO GRITO DO IPIRANGA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 900.230 e 900.237 - Processos nºs E-34/049.534/2006 e E-34/049.535/2006 - Recorrente: HS TRANSPORTE E ENCOMENDAS RÁPIDAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.582 - Processo nº E-04/504.005/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO FORMA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.527 - Processo nº E-04/626.298/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 661070"
                    ],
                    "661390": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.981. - Processo nº E-04/112.596/2001 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para anular a decisão de primeiro grau e pela realização de perícia anteriormente solicitada - Acórdão nº 6.446 - EMENTA: ICMS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. cerceamento DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa.\r\n\r\nId: 661390"
                    ],
                    "661391": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.504. - Processo nº E-34/122.571/2005 - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: m. agostini s/a - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 661391"
                    ],
                    "661392": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.104 - Processo nº E-34/141.078/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.453 - EMENTA: ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS CONSTANTES DO auto de infração - MERA RETIFICAÇÃO DE auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 661392"
                    ],
                    "661393": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.805 - Processo nº E-04/173.993/2001 - Recorrente: IMPORTADORA DE GÁS VEICULAR GUATEMALA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.454 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MERCADORIAS COM INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 661393"
                    ],
                    "661394": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.415 - Processo nº E-34/046.384/2006 - Recorrente: ONYX BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.468 - EMENTA: AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DA EFETIVA ENTREGA DA mercadoria. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 661394"
                    ],
                    "661395": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25244 - Processo nº E-34/047.710/2005 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que era pela nulidade da autuação. - Acórdão nº 6.485. - EMENTA: ICMS. ICMS - (FECP) - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Reclamado em razão de transporte de mercadoria com documentação tida como inidônea pelo fisco. PRELIMINAR ARGUÍDA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Motivo: as informações nele contidas, não permitiram o perfeito conhecimento da acusação, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA, considerando que as informações praticadas pelo fisco jamais inobservaram os pressupostos jurídico-tributários insertos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO - DOCUMENTO INIDÔNEO. Inexistiu transporte de mercadoria com documentação inidônea, visto que, a destinatária da mesma, sediada em S. Paulo, ex vi do art. 31, inciso IX da Resolução nº 2861/97, não carecia de inscrição para o seu escritório-destino para entrega. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 661395"
                    ],
                    "661396": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.430 - Processo nº E-04/543.203/1995 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANTEPRIMA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 661396"
                    ],
                    "661397": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.464 - Processo nº E-04/056.115/2007 - Recorrente: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.488. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\n\r\nId: 661397"
                    ],
                    "661398": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.473. - Processo nº E-34/071.783/2006 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.525. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS NAO ESCRITURADAS NO REGISTRO DE ENTRADAS. REGIME ESPECIAL CONCEDIDO FACILITANDO O LANÇAMENTO DIÁRIO DAS NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS JÁ INSERVÍVEIS PARA O CONSUMO. Em que pese a facilitação alcançada pela empresa, não respeitou esta, a benesse obtida, esquivando-se, até, ao cumprimento de intimação de documentos fiscais. AUTO DE NFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 661398"
                    ],
                    "661399": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.929. - Processo nº E-04/083.499/2002 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.526. - EMENTA: ICMS. 3. CRÉDITO ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA ENTRADA DE BEM DESTINADO A CONSUMO NO ESTABELECIMENTO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDE TAMBÉM A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 138, DO CAP. III, DO TÍTULO VIII, DO LIVRO II, DO DEC. 8.050/85, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 20948/94. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 661399"
                    ],
                    "661400": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.360. - Processo nº E-34/077.446/2006 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Sandro Machado dos Reis. - Acórdão nº 6.527. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que a autuada teve ciência de promoção do fiscal autuante contendo os esclarecimentos acerca da conversão em UFIR dos valores cobrados, tendo tido oportunidade de se defender quanto a este aspecto. Correta a aplicação da multa por mês de atraso na entrega ao fisco das 1ªs e 2ªs vias dos Atestados de Intervenção Técnica em ECF, conforme entendimento majoritário dos tribunais. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 661400"
                    ],
                    "661401": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.031 - Processo nº E-34/082.630/2005 - Recorrente: DEF 08 - IPVA, ITD E TAXAS - Interessada: VERA REGINA GUIMARÃES FERREIRA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.530. - EMENTA: Itd. RECURSO À AVALIAÇÃO. Provido parcialmente na instância singular redundando em reavaliação em menor valor. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 661401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661115": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n***Processo nº E-11/50498/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à conta do PT 2232.2312200024.309 e CD 3390.39-37, com base no art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 661115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 514 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCESSA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 463, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Portaria IPEM/GAPRE nº 463, de 19 de janeiro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar a competência de JORGE ALEXANDRE MARTINS REIS, matrícula nº 048.664-7, como Ordenador de Despesas, delegada através da Portaria IPEM/GAPRE nº 463, de 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato da presente Portaria ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração e Finanças e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 661315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661319": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 515 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RAIMUNDO ALVES DE LACERDA, matrícula nº 048.6829, Assessor Chefe do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para como Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, conforme discriminados:\r\n\r\nI - em conjunto com a Presidente ou, na ausência desta, em conjunto com outro Ordenador de Despesa, autorizar despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pela Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a freqüência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato da presente Portaria ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração e Finanças e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 661319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661379": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ PAIVA, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/30878, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 2 de julho de 2008. Processo nº E-17/202.596/2008 - Bider nº 172, de 15.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, BRUNO DE BONIS, Engenheiro, Grupo “V”, Nível “G”, matrícula nº 13/6042, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.036/2008 - Bider nº 172, de 15.09.2008. \r\n\r\nId: 661379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.799/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e novos), sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO, SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS SOB JURISDIÇÃO DO 1º SERVIÇO DE USINA (2-ID) DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.118/2007, a cargo da firma DELTA SISTEMA DE CONSTRUÇÕES S/A. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.641/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades) do Contrato nº 010/2008, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RJ-143, TRECHO: CONSERVATÓRIA - ESTEVES, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NUMA EXTENSÃO DE 21,30 KM, objeto do processo nº E-33/200.308/2006, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA.\r\n\r\nId: 661323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.333/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), sem alteração do valor contratual, necessária ao pros seguimento da execução das OBRAS EM VÁRIAS COMUNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/200.914/2008, a cargo da firma MJREAG CONSTRUÇÕES LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.938/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 032/2008, referente à execução da REFORMA DO 12º E 13º ANDARES DO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo nº E-17/201.303/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA FADO LOPES LTDA., pelo período de 60 dias corridos, a contar de 21.09.2008, passando seu término para 19.11.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.650/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Convite CLC nº 002/2008, referente à execução das OBRAS DE ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO PIABANHA NO MUNICÍPIO DE AREAL, objeto do processo nº E-17/200.585/2008, a cargo da firma SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 90 dias corridos, a contar de 02.09.2008, passando seu término para 30.11.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 28.08.2008.\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.886/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NA RJ-104, NO KM 2.5, NO BAIRRO CARAMUJO, COM UMA EXTENSÃO DE 138,0 METROS APROXIMADAMENTE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, objeto do processo nº E-17/203.226/2007, a cargo da firma PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 31.07.2008.\r\n\r\nId: 660945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/205.267/1983 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 13.04.1983, do servidor NILSON PEREIRA DA SILVA, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.019.\r\n\r\nProc. nº E-10/205.267/1983 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 01.01.1986, do servidor NILSON PEREIRA DA SILVA, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.019.\r\n\r\nProc. nº E-10/205.267/1983 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 01.01.1987, do servidor NILSON PEREIRA DA SILVA, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.019.\r\n\r\nProc. nº E-10/205.267/1983 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 27.12.1988, do servidor NILSON PEREIRA DA SILVA, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.019.\r\n\r\nProc. nº E-10/205.267/1983 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade,a partir de 16.01.1990, do servidor NILSON PEREIRA DA SILVA, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.019.\r\n\r\nProc.nº E-10/205.267/1983 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor NILSON PEREIRA DA SILVA, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.019.\r\n\r\nId: 660676. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.742/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 11.09.2008, do servidor WALDYR KLEIN, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/36.490.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.842/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 11.09.2008, do servidor IRANI CÂNDIDA DE MORÃES SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/70.395. \r\n\r\nId: 661311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.495/2007. Fica indeferido o recurso administrativo interposto pela firma CENOTEC Construtora Ltda e mantida a multa aplicada em 22/11/2007, no valor de R$ 21.249,02 (vinte e um mil duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), em observância ao previsto na Cláusula Nona, letra “b”, do Contrato nº 0034/2007, referente às obras de reforma geral e conclusão da construção do CIEP 513 - Bairro Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 660866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.760/2008- Fica multada a firma EMPROL - Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda no valor de R$ 12.250,84 (doze mil duzentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos), pelo descumprimento de determinações da Fiscalização gerando atraso injustificado no cronograma físico-financeiro de execução do Contrato nº 0075/2007, referente às obras de reforma com construção de quadra de esportes e contenção de talude no C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, no Município de Porciúncula, conforme previsto na sua Cláusula Nona, item “b”.\r\n\r\nId: 661267. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "661153": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1652/0010/2006 - Indefiro o pedido de conversão da pena de suspensão, por 55 (cinqüenta e cinco) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor HERON GOMES BRITTO, Investigador Policial, matrícula 289.687-6, publicada no D.O. nº 234 de 20/07/98, no processo administrativo disciplinar nº E-09/05991/1404/98.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-32/988/0006/2006 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores FERNAND EMILE RUFFIER NETO, Oficial de Cartório, matrícula 819.190-0 e CARLOS FERNANDO SELEM, Oficial de Cartório, matrícula 820.045-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2829/0006/2005 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11775/1026/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2402/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011864/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10892/1404/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8928/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2282/0006/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001121/1404/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8761/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art.o 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05225/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012312/1404/2004 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005926/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3645/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 661153"
                    ],
                    "661300": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANTONIO CARLOS PEREIRA, matrícula nº 180.792-4, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 09/04/2008, referente ao processo nº E-08/221521/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, BENTO PEREIRA, matrícula nº 122.040-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 29/05/2008, referente ao processo nº E-08/221522/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 513.273-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/05142/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARCO MACIEL DE SOUZA, matrícula nº 257.925-8, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 10/07/2008, referente ao processo nº E-08/221590/2008.\r\n\r\nId: 661300"
                    ],
                    "661317": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADEZILIO PAULO LOPES, matrícula nº 1.152.244-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/06537/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE FOSTER WHITTAKER, matrícula nº 171.418-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 16/04/2008, referente ao processo nº E-08/221169/2008. \r\n\r\nId: 661317"
                    ],
                    "661327": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PEDRO SAYED PICCIANI, matrícula nº 178.760-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, referente ao processo nº E-09/0172/1712/2008.\r\n\r\nId: 661327"
                    ],
                    "661331": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nATO DE 23/11/1995 - ADONIS NUNES DE SÁ, matrícula nº 174.186-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/3027/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/07/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/08787/1702/1995. \r\n\r\nId: 661331"
                    ],
                    "660652": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-01/601.043-2006...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/220.514-2007...\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matrícula 180.777-5, da U.A. nº 26-1070, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1070, 145ª DP-SÃO JOÃO DA BARRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0205-26.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUIZA MUNIZ DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula 269.895-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1326, 40ª DP-HONÓRIO GURGEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/06/2008, no núcleo SIMPLES de número 0031-26.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE LUIS MARINHO CALDEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula 889.523-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0822, 39ª DP-PAVUNA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/05/2008, no núcleo SIMPLES de número\r\n\r\nDESIGNA o servidor IVANILDO RIBEIRO DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula 870.553-5, da U.A. nº 26-1070, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1070, 145ª DP-SÃO JOÃO DA BARRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0205-26.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO ALVES, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 193.780-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1326, 40ª DP-HONÓRIO GURGEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/06/2008, no núcleo SIMPLES de número 0031-26.\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDSON DA SILVA CORREA, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula 258.200-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0822, 39ª DP-PAVUNA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/05/2008, no núcleo SIMPLES de número 0030-26. \r\n\r\nId: 660652"
                    ],
                    "660895": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0963/1929/2008 - Anderson Martins da Silva, matr. nº 889.218-4 - 2.188 dias à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-09/3380/1026/2008 - Carlos Alberto Esteves Alvarez, matr. nº. 819.554-7 - 99 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.925/2007 - Jorge Galvão Rosa, matr. nº 263.558-9 - 314 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-09/6166/1404/2008 - Anísio de Souza Bastos, matr. nº 288.766-9 - 3.910 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0404/1714/2008 - Ilram Ribeiro Guimarães, matr. nº 181.218-9 - 2.589 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/53772/1022/2008 - João Ricardo da Silva, matr. nº 819.590-1 - 1.002 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/137813/1570/2008 - Mauricio Barbosa Campista, matr. nº. 810.680-9 - 5.457 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/2066/1702/2008 - Rinaldo Edgard Couri, matr. nº 143.639-3 - Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço de 4.728 dias de exercício em atividades vinculadas ao INSS, despacho de 06.04.1989, publicado no DORJ de 10.04.1989.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-09/23392/1056/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo E-09/5984/1702/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4769/1004/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Ministério da Marinha\r\n\r\nLeia-se: ... INSS \r\n\r\nProc. nº E-09/6548/1702/2008\r\n\r\nOnde se lê: Robison Gomes Pereira\r\n\r\nLeia-se: Robinson Gomes Pereira \r\n\r\nId: 660895"
                    ],
                    "661309": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 36.100, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0163/2546-2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACIEL ALVES, 1º Sargento PM, RG 32.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2544-2006.\r\n\r\nPAULO ROBERTO AFFONSO PINTO, 1º Sargento PM, RG 37.596, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0099/2550-2008.\r\n\r\nMÁRIO MALAQUIAS DA SILVA FILHO, 2º Sargento PM, RG 36.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0061/2594-2008.\r\n\r\nALCYMAR ALVES CABRAL, 2º Sargento PM, RG 33.495, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0032/2536-2008.\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 35.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2594-2008.\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 33.837, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2562-2007.\r\n\r\nANTÔNIO DAMASCENO GOMES, 2º Sargento PM, RG 43.730, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2569-2008.\r\n\r\nJAIR CARDOSO DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 41.663, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3958/2582-2008.\r\n\r\nJORGE DA SILVA MACIEL, 2º Sargento PM, RG 33.155, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2542-2008.\r\n\r\nEUDES DIAS DE ARAÚJO FILHO, 2º Sargento PM, RG 34.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2400/2577-2008.\r\n\r\nId: 661309"
                    ],
                    "661252": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.09.2008\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.08.2008, ISAÍAS MARQUES MEDEIROS 1º TEN PM RG 44.506, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 25º BPM, designado por ato de 02.02.2007, publicado no D.O. de 07.02.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25.08.2008, JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA 2º Ten PM RG 81.542, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 25º BPM, como substituto de ISAÍAS MARQUES MEDEIROS 1º TEN PM RG 44.506.\r\n\r\nId: 661252"
                    ],
                    "661023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3997/2502/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 48.287,35 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), em favor de ARY DA SILVA FONTOURA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2521/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 56.828,57 (cinqüenta seis mil oitocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos), em favor de JOÃO MARCELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2574/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 5.211,18 (cinco mil duzentos e onze reais e dezoito centavos), em favor de JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2545/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor de JUSSIEU GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02117/2502/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 8.840,47 (oito mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), em favor de SERGIO ANTUNES BARBOSA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2596/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.083,80 (quatro mil oitenta e três reais e oitenta centavos), em favor de ROBSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1810/2576/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.202,02 (seis mil duzentos e dois reais e dois centavos), em favor de LICÍNIO MARCOS GONÇALVES FRÓES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1011/2576/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 117,49 (cento e dezessete reais e quarenta e nove centavos), em favor de WALTER RIBEIRO DE SANTANA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2594/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 346,65 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor de RONALDO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/33/2602/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.801,65 (seis mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), em favor de SEVERINO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2545/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 114,60 (cento e quatorze reais e sessenta centavos), em favor de GUMTERBERG COSMO DE MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0794/2576/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.865,39 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em favor de NILSON FIGUEIREDO DE LEMOS.\r\n\r\nId: 661023"
                    ],
                    "661303": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3792/2579/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 37.913 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n2º SGT PM RG 37.913 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 661303"
                    ],
                    "661308": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3370/2579/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1º SGT PM RG 38.266 LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TORRES.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1º SGT PM RG 38.266 LUIZ ANTÔNIO DE ARAUJO TORRES.\r\n\r\nId: 661308"
                    ],
                    "661355": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 42.498.725/0003-63, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010227, com validade até 03 de janeiro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação destinada ao 31º Batalhão de Polícia Militar, em área de 16936,00 m², na Avenida Salvador Allende, nº 5.500 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº E-07/201692/2004.\r\n\r\nPublicado nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 661355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "660989": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCELO MARINHO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Mat. 899.284-4, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.100/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/986.014/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/986.017/2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/965.015/20078.\r\n\r\nId: 660989"
                    ],
                    "661108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976241/2008 - MICHAEL ANDERSON GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861523-9 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 661108"
                    ],
                    "661084": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - MARIA ELIANE DE JESUS FERREIRA, matr. 257.482-0. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo n° E-21/925.090/2008, fica alterado o nome da servidora, em virtude de divórcio para MARIA ELIANE DE JESUS COSTA”.\r\n\r\nId: 661084"
                    ],
                    "661083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/981.049/85 - CARLOS AUGUSTO PESSANHA DOS SANTOS, mat. 178.620-1. Período base de 21/01/2000 a 08/03/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/969.201/90 - SERGIO ALENCAR DA SILVA, mat. 181.636-2. Período base de 06/09/2000 a 04/09/2005 ;\r\n\r\nProc. nº E-21/974.010/2007 - ALUIZIO BEZERRA DA SILVA, mat. 181.655-2. Período base de 24/08/2003 a 22/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/974.023/91 - JURACI EUGRAPHIO DE MELLO, Mat. 256.988-7. Período base de 08/02/2000 a 12/04/2005;\r\n\r\nProc. nº E-21/957.075/2005 - WAGNER DE OLIVEIRA, mat. 257.835-9. Período base de 31/03/2002 a 29/03/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/930.118/91 - JOCELI FERNANDES VILELA, mat. 259.586-6. Período base de 26/07/2003 a 24/07/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/992.023/2004 - ARNADO NUNES BEM, mat. 822.191-3. Período base de 30/08/2003 a 28/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/979.369/2002 - CLAUDIO CARDOZO LIMA, mat. nº 822.241-6. Período base de 14/07/2002 a 10/10/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.115/2003 - ANDRÉ LUIZ PINTO DOS SANTOS, mat. 04/08/2003 a 02/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/921.336/2003 - ANDRÉ LUIZ SILVA, mat. 834.949-0. Período base de 06/09/2000 a 04/09/2005;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.111/2003 - SANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA, mat. 834.964-9. Período base de 10/08/2003 a 08/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/919.089/2003 - JUDISON BERNARDO DE SOUZA, mat. 835.003-5. Período base de 17/08/2003 a 25/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/927.100/2003 - LUIS CLEBER PEREIRA LESSA, mat. 835.009-2. Período base de 17/08/2003 a 15/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/966.018/2004 - LUIZ HENRIQUE DA COSTA, mat. 835.036-5. Período base de 20/08/2003 a 18/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/969.111/2003 - EMERSON CONDE CEDRAZ OLIVEIRA, mat. 835.037-3. Período base de 20/08/2003 a 18/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/957.106/2003 - MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, mat. 835.071-2. Período base de 30/08/2003 a 28/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/983.007/2004 - JOSÉ SANTA CRUZ VALADARES JÚNIOR, mat. 835.051-4. Período base de 24/08/2003 a 22/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-06/950.066/95 - VLADILENIN TORRES, mat. 289.207-3. Indefiro, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.082/2008 - MÁRCIO LEITE ARCANGELO, mat. 824.412-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/92 a 31/12/94 no total de 1.065 (um mil e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.088/2008 - VALTER SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, mat. 939.756-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 24/07/95 a 23/07/2001 no total de 2.192 (dois mil e cento e noventa e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.045/2008 - JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA KNAUER, mat. 939.774-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 29/07/96 a 27/07/2002 no total de 2.190 (dois mil e cento e noventa) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.060/2008 - ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, mat. \r\n\r\n861.203-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no período de 11/08/99 a 18/06/2001 no total de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/06/2001 a 30/10/2006 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-06/984.229/90 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, mat. 257.072-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 20/05/74 a 01/07/75, de 12/10/78 a 08/05/79, de 21/05/79 a 31/08/79, de 01/09/79 a 31/05/82, de 12/06/85 a 11/10/85, no total de 1846 (um mil oitocentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício. desconsiderado o período de 09/08/75 a 06/09/78 averbado no D.O de 25/03/91\r\n\r\nProc. nº E-21/999.342/2008/2008 - VLADILENIN TORRES, mat. 289.207-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 04/03/76 a 30/04/76, de 01/06/76 a 30/09/76, de 20/09/76 a 13/07/77, de 12/09/77 a 31/10/77, de 18/01/78 a 24/04/78, de 09/05/78 a 11/07/78, de 12/07/78 a 05/10/79, de 01/04/80 a 12/11/84 e de 12/12/84 a 24/06/90 no total de 4.847 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/06/90 a 10/09/90 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 661083"
                    ],
                    "661080": [
                        "I - Despacho",
                        "Concedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88;\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n195.605-1\r\n\r\nROSAMARIA FONSECA CAVALIERE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n822.116-0\r\n\r\nRONALD DA SILVA LISBOA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 661080"
                    ],
                    "661095": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade que funcionará sob sua presidência . Processo nº E-21/982041/2008. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRONALTT BUENO PEREIRA, matrícula nº 932464-1, Diretor; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 849319-9, Subdiretor;\r\n\r\nMARCO A. DE O. ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888343-1, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSANDRA MATOS GARRETT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.503-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA F. LUIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816832-0, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nERIBERTO M. DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899376-8, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822298-6, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899230-7, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nDENIS V. FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899214-1, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257803-7, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nCREUZA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, CRESS 12166-7ª Região;\r\n\r\nALEXANDRE D. O. PASSOS, Psicólogo, CRP nº 15579.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nId: 661095"
                    ],
                    "661092": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931220-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais, em substituição ao servidor SÉRGIO LINS DE SOUZA, matrícula nº 816790-0, a contar de 25/06/2008. Processo nº E-21/922201/2008.\r\n\r\nId: 661092"
                    ],
                    "661097": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade que funcionará sob a presidência do primeiro. Processo nº E-21/913013/2008. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROGÉRIO BLANK DAS NEVES, matrícula n° 822.254-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGER VANDRÉ SILVA CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 867.923-5, Subdiretor;\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.996-1, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888.334-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMÁRIO LUIZ SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822487-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867890-6, Chefe de Seção Manutenção;\r\n\r\nROGÉRIO LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834950-8, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nRONALDO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930487-4, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 031273-7, Chefe de Seção II de Turma de Agentes; \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930973-3, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nWAGNER DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822363-8, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO SOUZA, Assistente Social, CRESS 11910-7ª Região;\r\n\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO, Assistente Social, CRESS 7755-7ª Região;\r\n\r\nADEMILDES S. RIBEIRO, Assistente Social, matrícula 257069-5, CRESS 9477/7ª Região;\r\n\r\nELIANE VIDAL MILANEZ, matrícula nº 836425-9, Psicólogo, CRP 19885 5ª Região;\r\n\r\nANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 176471-1, Médico Psiquiatra, CRM 5225455-0. \r\n\r\nId: 661097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "661374": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.122/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2008, destinado à aquisição de Insumos Médicos Hospitalares (MONITOR PARA MEDIR GLICEMIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 01 e 03, pelo valor total de (R$ 1.515,94) e HOUSE MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, pelo valor total de (R$ 1.278,94), perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.794,88 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Itens não adquiridos: 06 e 07. \r\n\r\nId: 661374"
                    ],
                    "661227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/147/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, em favor da empresa VIVO CELULAR DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80; bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 661227"
                    ],
                    "660795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/0275/51155/07-Fixados, com validade a contar de 05.05.08, os proventos de ADALBERTO CORRÊA MAGALHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.108.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0206/51155/07-Fixados, com validade a contar de 05.05.08, os proventos de MOACYR RIBEIRO MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.735.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0188/51155/07-Fixados, com validade a contar de 05.05.08, os proventos de WANDERLEY NASCIMENTO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.456.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0164/2085/06-Fixados, com validade a contar de 04.04.07, os proventos de MANOEL DE SOUZA PINTO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.206.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0255/2083/03-Fixados, com validade a contar de 03.03.04, os proventos de VALMIR DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.190.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0235/51155/07-Fixados, com validade a contar de 05.05.08, os proventos de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.075.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0159/51155/07-Fixados, com validade a contar de 05.05.08, os proventos de LUIZ CARLOS IELPO XAVIER, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.841.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0068/2083/05-Fixados, com validade a contar de 05.09.05, os proventos de SÉRGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.161.\r\n\r\nId: 660795"
                    ],
                    "660552": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2008\r\n\r\nREFORMA, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar - JOSENILDO DE ANDRADE ALVES - RG - CBMERJ - 07.256, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0194/51155/2007.\r\n\r\nDE 12.05.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 - COSME RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, RG 03.841, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0017/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV, V, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - LUIZ CARLOS FELINTO DA SILVA, RG 03.422, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0032/51155/2008.\r\n\r\nDE 13.05.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/77 - HERMANN LINO MOREIRA, RG 03.889, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0053/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985., o Subtenente Bombeiro Militar Q03/83 - CARLOS ALBERTO GOMES, RG 07.963, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0035/51155/2008.\r\n\r\nDE 03.06.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - JOSÉ MARIA BORGES, RG 03.710, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0086/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985) 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/76 - JORGE LUIZ DE SOUZA GUERREIRO, RG 02.924, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0111/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/77 - MÁRIO PEREIRA VELASCO FILHO, RG 03.717, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0090/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 - CÍCERO GUIMARÃES DA SILVA FILHO, RG 03.873, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0074/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/77 - ALTAMIRANDO MONTEIRO, RG 03.551, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0085/51155/2008.\r\n\r\nDE 26.05.2008\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/05/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q01/00 - GUSTAVO LUCAS DE OLIVEIRA OTONI, RG CBMERJ - 28.021, do 5ºGBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais Órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0020/51157/2008.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2007, de acordo com o que estabelece o inciso I do Art. 120, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 - ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ - 27.669, do 5ºGBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. (Processo nº E-08/0051/51157/2007).\r\n\r\nDE 28.05.2008\r\n\r\nLICENCIA, “EX-OFFÍCIO”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/12/2007, data da publicação da NOTA CAVP-042/2007, no Boletim da SUBSEDEC nº 234, de acordo com o que preceitua o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “c” e § 5º da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 - ALESSANDRO RUFINO OLIVEIRA CARVALHO, RG CBMERJ 27.717, conforme consta no Processo nº E-08/0023/51157/2008.\r\n\r\nDE 06.06.2008\r\n\r\nTRANSFERE, “Ex-Offício”, para a Reserva Remunerada, a contar de 11 de março de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - ANTONIO CARLOS TOSCANO, RG - 03.487, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0055/51155/2008.\r\n\r\nDE 09.06.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 - EDSON BATISTA DA SILVA, RG 03.872, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0091/51155/2008.\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/07/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - ANDREIA NEVES DE SANT'ANNA MENEZES, RG CBMERJ - 18.650, do 1ºGSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0029/51157/2008.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/07/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q10/02 - PATRICK FERREIRA DE FIGUEIREDO, RG CBMERJ - 31.373, do 2º GMar. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0030/51157/2008.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/04/2008, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cadete Bombeiro Militar 1813 - EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, RG nº 13.185.552-0 - DETRAN, da ABMDP II. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0031/51157/2008.\r\n\r\nDE 01.07.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 - NILTON DA MATTA, RG 03.530, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0118/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 - AUREO DA SILVA, RG 03.808, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0097/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - JOSÉ LUIZ RANGEL DE MORAES, RG 02.861, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0061/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/77 - JULIO BELÉM FILHO, RG 03.741, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do artigo 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0112/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - ALAIR DA SILVA COSTA, RG 03.476, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0143/51155/2008.\r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\nREFORMA, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 95, § 1º e 2º; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/97 - RONNIE ANDERSON AZEVEDO SCARAMUZI, RG - 21.045, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso III, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83. Processo nº E-08/0029/51155/2008.\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\nREFORMA, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 95, § 1º e 2º; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/88 - RICARDO TSUGUIO OSAWA, RG - 10.712, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do art. 1º, inciso V do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0077/51155/2008.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/08/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 - LEONARDO MARCELO NOGUEIRA, RG CBMERJ-27.832, do DBM 2/22. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0040/51157/2008.\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, RG 04.403, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0095/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/76 - WANDERLEY PINTO VIEIRA, RG 02.922, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art.1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0228/51155/2007.\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nREFORMA, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar - JAIRO RAIMUNDO DOS SANTOS - RG - CBMERJ - 14.500, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0057/51155/2008.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/88 - JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, RG 10.642, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0037/51155/2008.\r\n\r\nDE 19.03.2008\r\n\r\n*REFORMA, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - ROBSON DA SILVA SANTOS, RG - 12.618, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0274/51155/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.05.2008.\r\n\r\nDE 30.05.2007\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - BALTASAR BAIA, RG - 05.324, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 77 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0015/51155/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.06.2007.\r\n\r\nId: 660552"
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                    "661408": [
                        "I - Edital",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana Soares Costa \r\n\r\n02-Bruna Gonçalves \r\n\r\n03-Nathalia da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucimeyre de Oliveira Santos \r\n\r\n02-Roberta Cristina de Oliveira Farias Terra \r\n\r\n03-Daiana dos Santos Almeida \r\n\r\n04-Luana de Souza Campos\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana dos Santos Almeida\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Jorge de Souza\r\n\r\n02-Camila Rosa de Oliveira\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreção no original, publicado no D.O. de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 661408"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº DP 002/UGP/08 - 006/08/NUSEG. PARTES: Município de Nova Iguaçu e a UERJ/FEN/NUSEG. OBJETO: Apoiar a implantação dos projetos, o acompanhamento da execução das obras, a elaboração de relatórios gerenciais e o apoio administrativo contábil e financeiro do Programa de Urbanização Integrada do Município de Nova Iguaçu, a ser executado com recursos oriundos de contrato de financiamento a ser firmado entre o Município de Nova Iguaçu e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ou recursos próprios. ASSINATURA: 09/07/2008. VALOR: R$ 1.779.960,00 (hum milhão, setecentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ n° 10116/2007.\r\n\r\nId: 660751. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTRUMENTO: Contrato nº 105/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Nunesfarma Distribuidora de Prod. Farm. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 100/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nN.E 1859, de 03/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 718/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 100/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nN.E 1857, de 03/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 718/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 100/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.132,80 (vinte e oito mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E 1860, de 03/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 718/2008. \r\n\r\nId: 661321. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660971": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 34A/2007. PARTES: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Dar continuidade à realização de seleção, no âmbito do Rio de Janeiro, para a Residência Médica a ser iniciada em 2009, sendo 10 (dez) vagas para a especialidade de Cirurgia Geral, 04 (quatro) vagas para Psiquiatria, 04 (quatro) vagas para Medicina de Família e Comunidade no Hospital Orêncio de Freitas, nas condições estabelecidas no Contrato Original. PRAZO: Será de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2008. VALOR: O custo por candidato é de R$ 49,80 (quarenta e nove reais e oitenta centavos), sem qualquer ônus para a Contratante. FUNDAMENTO: Dispensa de licitação, art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2008. PROC. Nº CEPUERJ: 1295/2007.\r\n\r\nId: 660971. A faturar por empenho"
                            ],
                            "658979": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Washington Leite Junger, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Instituto de Medicina Social, do Departamento de Epidemiologia, Área de Epidemiologia (com foco em relacionamento de base de dados em saúde), com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Ricardo Antonio Wanderley Tavares, matrícula nº 4593-0, publicada no D.O. de 06/07/0/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 1368/2008. \r\n\r\nId: 658979. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661052": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa o calendário de realização das Provas Práticas para a especialidade de Obstetrícia em prosseguimento ao Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior/Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Os candidatos organizados em grupo de 30 por ordem de classificação, deverão chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário pré-estabelecido para o início da prova de Exame Clínico de paciente e Análise de Exames Complementares. Proc. UERJ nº 11935/2001.\r\n\r\nData: 06/10/2008 - 2ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: De ANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE até CRISTOS PRITSIVELIS\r\n\r\nData: 07/10/2008 - 3ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: De FATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES até TATIANE FERREIRA PATRICIO\r\n\r\nData: 08/10/2008 - 4ª feira - Horário: 13 às 17h - 6 candidatos: De PAULO ROBERTO NASSAR DE CARVALHO até ADRIANA DO VALLE GRAÇA\r\n\r\nData: 09/10/2008 - 5ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: RAFAEL HENRIQUE SZYMANSKI MACHADO até JULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\nData: 13/10/2008 - 2ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: FABIO GUTIERREZ DA MATTA até MARIANA DELECAVE MONTEIRO\r\n\r\nData: 14/10/2008 - 3ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR até RAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nData: 15/10/2008 - 4ª feira - Horário: 13 às 17h - 6 candidatos: VITALINA REIS WEISS até ALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\nData: 16/10/2008 - 5ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: ISABEL CHAGAS VIANNA BRAGA até KATIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO\r\n\r\nData: 20/10/2008 - 2ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: LEANDRO COELHO MAIA até SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nData: 21/10/2008 - 3ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 6 candidatos: MARCELO BURLA até GRACIELLE RODRIGUES REIS\r\n\r\nData: 22/10/2008 - 4ª feira - Horário: 13 às 17h - 6 candidatos: JOSE MARIO FARIA DOS SANTOS até MARIANA PEREIRA MALDONADO\r\n\r\nData: 23/10/2008 - 5ª feira - Horário: 07:30 às 12:30h - 3 candidatos: SIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR até VANIA SIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nId: 661052. A faturar por empenho"
                            ],
                            "658980": [
                                "I - Edital",
                                "O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Christina Pinto da Silva Bastos, 1ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Instituto de Psicologia, do Departamento de Psicologia Social e Institucional, Área de Psicologia nas Instituições Escolares, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente de Exoneração de Izumi Nozak, matrícula nº 34637-9, publicada no DOERJ de 14/11/2006, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 2200/2008.\r\n\r\nId: 658980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660902": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Proc. nº 4708/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Proc. nº 4705/2008.\r\n\r\nId: 660902. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Nuteral Indústria de Formulações Nutricionais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nutrição enteral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 101/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.344,00 (noventa e um mil trezentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 1763, de 22/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Paula Alexandra Jacinto Mateus Rodrigues Sono, matr. 34.168-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 231/2008.\r\n\r\nId: 661320. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660941": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 022/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.490/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RGI CO MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Reforma Predial nas dependências do CETEP Barreto, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 98.443,91 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias contados do início dos trabalhos. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 660941. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660955": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 013/2008\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-26/30.613/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ETIQUESUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para confecção de plaquetas de identificação de bens patrimoniais em alumínio, das Unidades FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2008.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2008, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2008.\r\n\r\nId: 660955. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660923": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 015/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.289/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Presta ção de serviço de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de: 01(um) Astra Sedan/GM - 2.0, 02 (dois) Gol/Volkswagen-1.0 e 03 (três) Kombi/Volkswagen - 1.4. VALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação em DOERJ. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico 03/2008 - SEPLAG, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 660923. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660924": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 017/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.519/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos, consubstanciada no forneci mento de: 01 (um) Astra Sedan/GM - 2.0 e 01(um) Kombi/Volkswagen - 1.4. VALOR: R$ 74.640,00 (setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação em D.O. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico 03/2008 - SEPLAG, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 660924. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "***INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 018/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/34.519/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LOCSERVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de 02 (dois) Siena/Fiat - 1.0. VALOR: R$ 56.832,00 (cinqüenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação em D.O. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico 03/2008 - SEPLAG, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2008.\r\n\r\nId: 660925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660936": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que a licitação por Tomada de Preços nº 001/2008, anteriormente marcada para o dia 23/09/2008, às 14h, será realizada no dia 03/10/2008, às 14h, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2008. Proc. Administrativo nº E-26/30.394/2008. OBJETO: Prestação de Serviços de Intervenções nas Dependências do ISERJ/FAETEC. VALOR ESTIMADO: R$ 606.404,58 (seiscentos e seis mil quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos). DATA DA REALIZAÇÃO: 03/10/2008, às 14h \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faete.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de um cartucho de tinta preto original, para impressora HP laser jat P2014n/modelo CB 451 A, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 660936. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660911": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2008 - Tipo Menor Preço Global. Proc. Administrativo nº E-10/700.4832008 Objeto: Aquisição de toner, cartucho de tinta e fitas matriciais, conforme proposta de preço/detalhe (Anexo I do Edital). Realização: 01/10/2008, às 11h. Local: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.licitacoes-e.com.br às 16h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Tel: 2299-2830. \r\n\r\nId: 660911. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "661099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Per sonalitee Logística de Veículos LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de dois veículos sem motorista. VALOR: R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais). PRAZO: 02 (dois) meses, de 01 de junho de 2008 a 30 de julho de 2008. DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001787/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2008.\r\n\r\nId: 661099"
                        ],
                        "661100": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL)”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para o serviço abaixo relacionado na modalidade “seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Elaboração do Plano de Tecnologia da Informação para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Instituições Vinculadas.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\na) Formação acadêmica em nível superior, na área de exatas;\r\n\r\nb) Experiência de projetos de tecnologia da informação;\r\n\r\nc) Forte experiência de projetos em entidades governamentais e privadas nas mais diversas áreas de serviço;\r\n\r\nd) Experiência com projetos ligados à tecnologia assistida em âmbito nacional;\r\n\r\ne) Experiência na produção de indicadores;\r\n\r\nf) Experiência de pelo menos 3 anos em coordenação de projetos de TI.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 16 semanas\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticadas da identidade, CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ , CEP: 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 2625-8184.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL)”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para o serviço abaixo relacionado na modalidade “seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Elaboração do Manual Operacional do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro RIO RURAL.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\n- Formação profissional nas áreas relacionadas a ciências agrárias ou ciências sociais;\r\n\r\n- Experiência comprovada na elaboração de documentos similares ao objeto dessa consultoria;\r\n\r\n- Experiência comprovada no planejamento e implementação de projetos de desenvolvimento. \r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 12 semanas\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticadas da identidade, CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ , CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 2625-8184.\r\n\r\nId: 661100"
                        ],
                        "661345": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (suprimentos de informática).\r\n\r\nCLASSES: 5935, 7440, 7450 e 7530.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 3390.30.23 - Fonte: 00 e 99.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/001619/2008 e E-02/001623/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 205247.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 18/09/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 661345"
                        ],
                        "660985": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU) realizará no período 17/09/2008 a 19/09/2008 coleta de preços dos materiais abaixo indicados com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 4490.52.01 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/1905/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148, no horário de 09h às 17h, onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMÁQUINAS MOTORES E APARELHOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQD\r\n\r\n1\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade nominal de 10.000 BTU's, somente refrigeração, tensão 110v, eletrônico, com controle remoto, filtro \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nfreqüência 60 Hz, corrente 4,5 A (variando +- 10%), potência 940w (variando +- 10%), carga de gás 550 gr (variando +- 10%), compressor rotativo,\r\n\r\nanti-pó de fácil remoção para lavagem, comando exaustão, comando ventilação com 3 velocidades (alta, média e baixa) , função desumidificação, gabinete\r\n\r\ndeslizante, devendo obedecer aos padrões de consumo de energia elétrica dentro das faixas de utilização estáveis do mercado. Garantia mínima de 01 (um) ano para o equipamento.\r\n\r\n2\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade nominal de 12.000 BTU's, somente refrigeração, tensão 110v, eletrônico, com controle remoto, filtro anti- \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\nfreqüência 60Hz, corrente 5,64 A (variando +- 10%), potência 1160w (variando +- 10%), carga de gás 650 gr (variando +- 10%), compressor rotativo,\r\n\r\npó de fácil remoção para lavagem, comando exaustão, comando ventilação com 3 velocidades (alta, média e baixa), função desumidificação, gabinete\r\n\r\ndeslizante, devendo obedecer aos padrões de consumo de energia elétrica dentro das faixas de utilização estáveis do mercado. Garantia mínima de 01 (um) ano para o equipamento.\r\n\r\n3\r\n\r\nCondicionador de ar tipo split, frio, capacidade nominal de 48.000 BTU's, para ambientes de aproximadamente 85 m2, vazão de ar nominal de 2380 m3/h, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nalimentação elétrica 220-1-60 (v-ph-hz), com 3 opções térmicas: refrigeração, ventilação e desumidificação, trifásico, 3 velocidades (alta, média e baixa), com\r\n\r\ncontrole remoto sem fio, filtros de ar anti-pó de fácil remoção para limpeza, direcionamento horizontal e vertical do ar insuflado, compressor rotativo com\r\n\r\ntratamento anti-corrosivo, refrigeração com função timer 24 horas, função automático para controle da velocidade do ar de acordo com a necessidade do\r\n\r\nambiente, função de reinicio automático em casos de queda ou corte de energia. Características da unidade interna: instalação sob o teto (under ceiling),\r\n\r\nhorizontal, acionamento de emergência da unidade interna em caso de perda ou dano do controle remoto. Garantia de 1 (um) ano para o produto e de 5 (cinco)\r\n\r\nanos para o compressor. O aparelho deverá ser instalado na Superintendência de Desenvolvimento Sustentável (SDS)\r\n\r\n4\r\n\r\nRefrigerador de uma porta, branco, 110v, capacidade mínima total de 260 litros, degelo autolimpante ou degelo seco, porta reversível, termostato externo, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nprateleiras da porta e internas removíveis, mínimo de 2 gavetas internas, iluminação interna, pés niveladores, nivel A de \r\n\r\nconsumo de energia. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n5\r\n\r\nBebedouro de refrigeração eletrônica, para garrafão de 20 litros, bivolt , com duas torneiras, água natural-gelada, gabinete em chapa pré-pintada com \r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\ntratamento anti-ferrugem, branco, para uso em bancada, com opção de fixação em parede, termostato para regulagem de temperatura mínimo de 5 º a 12º c,\r\n\r\nbandeja coletora de água removível para limpeza. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\nId: 660985"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660691": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5363 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e BANCO ITAÚ S/A. OBJETO: Renovar a utilização da loja 04, do Prédio da Administração do Mercado do Produtor da Região Serrana - Nova Friburgo - RJ. - com 140,0 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.132/2008. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.364 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e BANCO ITAÚ S/A. OBEJETO: Renovar a utilização da loja 10 do Prédio da Administração do Mercado do Produtor do Norte Fluminense - São José de Ubá - RJ. - com 88,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.134/2008. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2008. \r\n\r\nId: 660691. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "661886": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2008, referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, pelo processo nº E-18/001.478/2008, cujo objeto foi adjudicado a firma GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA., CNPJ nº 07.352.916/0001-50, com o valor total contratado do R$ 282.878,64 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 661886"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661098": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; PARTES: FTM/RJ e o ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; OBJETO: a permissão de uso em caráter eminentemente precário do Theatro Municipal do RJ para a realização de um show beneficente em prol da construção do Hospital Pró-Criança Cardíaca com a apresentação da cantora Maria Bethânia, no dia 25.09.2008; DATA DA ASSINATURA: 29.08.2008; REMUNERAÇÃO: R$ 10.000,00(dez mil reais); FUNDAMENTO: Caput, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.440/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; PARTES: FTM/RJ e a ART REC PRODUÇÕES CULTURAIS E PUBLICIDADE LTDA; OBJETO: a permissão de uso em caráter eminentemente precário do Theatro Municipal do RJ para a Apresentação da COMPAÑIA ANTONIO MÁRQUEZ com o espetáculo EL EMBRUJO DE LA DANZA “BOLERO” nos dias 29 e 30 de setembro; DATA DA ASSINATURA: 09.09.2008; REMUNERAÇÃO: 10% (dez por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos de cada espetáculo, taxa mínima 10.000,00 (dez mil reais); FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.548/2008. \r\n\r\nId: 661098. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. PARTES: FTM/RJ e MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PAIVA. OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2008. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984, de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599 de 27/09/2005, processos nºs E-18/450481/2007 e E-18/450530/2008. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 661123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Associação de A A Esc Pub Do G P 433 Togo R S Kanela. OBJETO: Ocupação do TAA, a título gratuito, para a realização do “II Encontro de Corais - Campo Grande Encanto: 50 Anos de Bossa Nova”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.847/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/243/2008. PARTES: FUNARJ e Conservatório Brasileiro de Música. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Música para Todos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.915/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/245/2008. PARTES: FUNARJ e Trem Mineiro 2006 Produções Artísticas e Culturais Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestras Petrobrás Sinfônica. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.921/2008.\r\n\r\nId: 661093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 18/033/2008. PARTES: FUNARJ e Fábrica Arquitetura Ltda. OBJETO: Altera cláusulas contratuais do Termo em comento. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.855/2008. \r\n\r\nId: 661006. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661271": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.549/2008 - PE nº 017/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 30/09/2008 às 10h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30/09/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Componentes Elétricos, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 35.258,20 (trinta e cinco mil duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 661271. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "660731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 156/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Macaé\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 06 (seis) meses\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.041/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 140/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Miracema\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 06 (seis) meses\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.727/2007\r\n\r\nId: 660731"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660889": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Estágio Curricular. PARTES: Fundação Leão XIII e Universidade Federal Fluminense. OBJETO: Concessão de Estágio Curricular a Alunos regularmente matriculados na Instituição de Ensino nos Cursos de Graduação. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do convênio. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 6.494/1977, Decreto nº 87.497/1982 e Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº\r\n\r\nE-23/201518/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: Fundação Leão XIII e Universidade Estácio de Sá. OBJETO: Prorrogação da CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS, por igual período de 12 (doze) meses e a Rerratificação da CLÁUSULA OITAVA - DA REMUNERAÇÃO do Convênio de Estágio Curricular firmado em 13.04.2007 - “O Estágio passará a ser remunerado, a partir da assinatura do termo de compromisso, o que deverá ser expressamente consignado no referido Termo, assinado pelo (a) estagiário (a), não lhe cabendo direito a vínculo empregatício de qualquer natureza com a concedente, de acordo com o que dispõe o art. 4º da Lei nº 6.494, de 07.12.1977. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do convênio. DATA DE ASSINATURA: 11 de abril de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e de seu regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-23/200334/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação. PARTES: Fundação Leão XIII e a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM. OBJETO: Retificação da CLÁUSULA OITAVA - DA REMUNERAÇÃO do Convênio de Estágio Curricular firmado em 27.07.2007 - “O Estágio passará a ser remunerado, a partir da assinatura do termo de compromisso, o que deverá ser expressamente consignado no referido Termo, assinado pelo (a) Estagiário (a), não lhe cabendo direito a vínculo empregatício de qualquer natureza com a concedente, de acordo com o que dispõe o art. 4º da Lei nº 6.494, de 07.12.1977. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 6.494/1977, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.149 de 28.04.1990, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200334/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 660889. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661085": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA N° 1079 DE 15 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Substituir da Comissão Permanente de Licitação, objeto da Portaria REITORIA n° 579/2008, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nANA LÚCIA GALVINHO MUNIZ - matr. 3693-9 por SÉRGIO MARQUES OLIVEIRA - matr. 34304-6;\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA NERY - matr. 6327-1 por ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4205-1;\r\n\r\nRENATO DE ABREU NETTO - matr. 34172-7 por DENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. 8041-6.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFLÁVIO EMERY BRANDÃO FILHO - matr. 31102-6 por JOÃO CARLOS DE MELLO TELES - matr.34222-0.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante, em substituição, SERGIO MARQUES OLIVEIRA - matr. 34304-6.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/08/2008.\r\n\r\nId: 661085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 4469/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da APPLIES BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 19.197,82, com fulcro no art. 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 4471/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da APPLIES BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 5.495,12, com fulcro no art. 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 660877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 846/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA, INC, no valor de R$ 600.137,19 (seiscentos mil cento e trinta e sete reais e dezenove centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 925/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INVITROGEN CORPORATION, no valor de R$ 45.902,88 (quarenta e cinco mil novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 926/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INNOGENETICS N.V., no valor de R$ 7.358,16 (sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 1167/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMUNIQUE-SE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, no valor de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008. \r\n\r\nId: 661075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661276": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nPort. nº 555/2008 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 493/2008, publicada no D.O. de 13/08/2008, página 12, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 661276. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661277": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 749/2004 - Ficam fixados e refixados, a contar de 06/02/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MOACYR VAZ COUTINHO, matr. nº 4501-3, Técnico de Laboratório/Especialidades, aposentado através da Portaria SRH nº 071/2004, publicada no D.O. de 11/03/2004.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9465/2004 - Ficam fixados, a contar de 23/12/2004, os proventos mensais do inativo ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO, matr. nº 5867-7, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 022/2005, publicada no D.O. de 12/01/2005. \r\n\r\nId: 661277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS, matrícula n° 30628-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo CEPUERJ/IBRAG e localizados no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, a contar de 03/04/2008, indicando como seu substituto o servidor ALEXANDRE ADÃO IBÁRROLA, matrícula nº 32792-4, a contar de 04/04/2008. (MM-337/IBRAG/2008). \r\n\r\nId: 661381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661333": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 77/HUPE/2008 - Designa a servidora Paula Alexandra Jacinto Mateus Rodrigues Sono, matrícula 34168-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 94/2008/HUPE/UERJ e nº 104/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 231/2008. \r\n\r\nId: 661333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº 1754/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 24 IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comercio e Representações. Ltda., para despesa no valor de R$ 48.313,88, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1754/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 24 IV da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico. Ltda., para despesa no valor de R$ 26.853,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 661044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.197/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ELEVADORES OTIS LTDA, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.222/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BIODINÂMICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LABORATORIAL LTDA, no valor de R$ 607,00 (seiscentos e sete reais), de FISHER INSTRUMENTAL LTDA, no valor de R$ 1.093,20 (um mil noventa e três reais e vinte centavos) e de SILAB DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), conforme inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.226/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de XISBRA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 1.213,70 (um mil duzentos e treze reais e setenta centavos), de AZEVEDO E RANGEL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 2.116,00 (dois mil cento e dezesseis reais) e de R. F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 3.679,00 (três mil seiscentos e setenta e nove reais), conforme inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.994/2008 - ALCIMAR PETERSEN MACHADO, matrícula nº 10.289-7, Auxiliar Operacional, período base de 25/06/2002 a 12/07/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.124/2008 - VIVIAN FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 10.454-7, Técnico Administrativo, período base de 07/08/2003 a 20/08/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.540/2005 - RICARDO ANDRADE POHLMANN, matrícula nº 00148-7, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.095/2008 - GLORIA CRISTINA DA SILVA LEMOS, matrícula nº 10.090-9, Técnico de Nível Superior, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.853/2008 - CONCEIÇÃO CUSTODIO DOS SANTOS, matrícula n.º 10.466-1, Auxiliar de Serviços Gerais, período base de 22/07/2003 a 21/07/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.281/2007 - ELOENE ALEXANDRINO BERNARDO, matrícula n.º 10.459-6, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 21/07/2003 a 20/07/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.773/2008 - DARCILANE DE AZEVEDO ROCHA, matrícula nº 10.457-0, Técnico Profissional, período base de 24/07/2003 a 23/07/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.133/2004 - ALCEMIR MARQUES BARRETO, matrícula nº 00474-7, Assistente Técnico Administrativo, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.016/2004 - EDUARDO DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 00481-2, Assistente Técnico Administrativo, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.036/2008 - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.406-7, Professor Associado, período base de 23/09/2002 a 22/09/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.979/2008 - HUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO, matrícula nº 10.034-7, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.242/2006 - LUCIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 00504-1, Técnico de Nível Superior, período base de 02/07/2003 a 01/07/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.999/2008 - LUIZ BATISTA DE ALMEIDA, matrícula nº 10.229-3, Técnico Profissional, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.959/2008 - LUCIANA AZEVEDO BAHIA VIANNA, matrícula nº 00667-6, Assistente Técnico Administrativo, período base de 15/06/1999 a 29/06/2004. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.904/2007 - LUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE, matrícula nº 00486-1, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.988/2007 - MARCELO FERREIRA REBEL, matrícula nº 00490-3, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.984/2004 - PATRICIA BRETAS E ARUEIRA, matrícula nº 00505-8, Assistente Técnico Administrativo, período base de 01/07/2003 a 30/06/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.855/2005 - RENATA MARIA PARENTE DO COUTO MANCINI REIS, matrícula nº 00494-5, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.836/2006 - VERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 00254-3, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 661028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.095/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da MÉTODOS EVENTOS LTDA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no “caput” do art. 25 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 660931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2008\r\n\r\nPágina 17 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 264 DE 12 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 264 DE 12 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR MENCIONADO PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE, NA FORMA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE/SEFAZ Nº 03, DE 17 DE JULHO DE 2008. \r\n\r\nId: 660930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660996": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor MARCELO CERQUEIRA FRAGOSO, cargo Professor I - Eletrônica, matrícula nº 00/0223.603-2/FAETEC, nível 203-0, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2008. Processo nº E-26/31.468/2008. \r\n\r\nId: 660996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660995": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\nMONICA MAMEDES FERREIRA \r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 00/0224.595-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 00/0224.592-6...\r\n\r\nVARLI DE SOUZA ROGERIO \r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 00/0220.526-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 00/0220.528-4...\r\n\r\nId: 660995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.490/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 009/2008, destinada à prestação de serviços para de intervenções nas Dependências di CETEP BARRETO, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação de serviços à empresa RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor total de R$ 98.443,91(noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 660940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.476/2005 - Fica reduzida a carga horária em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 ano, com validade a contar de 03 de agosto de 2008, da servidora CLEIS PINTO PEREIRA, Professor I, matrícula nº 0222439-2, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.463/2004 - Fica reduzida a carga horária em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 ano, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, da servidora MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES, Professor I, matrícula nº 0223759-2, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 661021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/30.613/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2008, destinada à prestação de serviços para confecção de plaquetas de identificação de bens patrimoniais em alumínio das Unidades da FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa ETIQUESUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E GRÁFICA LTDA., totalizando R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2008.\r\n\r\nId: 660954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.582/2008 - ROSIANA AGLAÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor I - Informática\r\n\r\nLeia-se: ...Professor I - Inglês\r\n\r\nD.O. de 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.417/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ...VANILDO SABINO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...IVANILDO SABINO DA SILVA...\r\n\r\nId: 661022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.161/2005 - WAHIB IBRAHIM KHENAIFES, matrícula 00935-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 10/09/2008. \r\n\r\nId: 660791. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "661288": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/456/2008 - MARTA FRANCO LAHTERMAHER, matrícula nº 936.942-2. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha. \r\n\r\nId: 661288"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661056": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.12.2007, a servidora CLEIDE DE PAIVA CAIAPÓ, Agente Administrativo, matricula nº 34/00048-9, da responsabilidade dos Bens Patrimoniais da Unidade 07 - Divisão de Transportes de Passageiros - DITPA.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.01.2008, a servidora CLEIDE DE PAIVA CAIAPÓ, Agente Administrativo, matricula nº 34/00048-9, como Agente Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade 24 - Posto de Fiscalização Novo Rio, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ficando dispensado do referido encargo o servidor HEITOR AMARAL, matrícula nº 34/00081-0. \r\n\r\nId: 661056. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.835/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.836/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.525/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.526/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.520/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.659/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/138.208/08, E-10/138.277/08, E-10/138.284/08, E-10/138.474/08 e E-10/138.580/08 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 661064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.670/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.671/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 661888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661055": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nCONCEDE licença gestante à servidora KARLA SEIXAS BARROSO, Agente de Transporte, Nível III - DETRO/RJ, matrícula nº 34/00918-3, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 21 de agosto de 2008 a 18 de dezembro de 2008, prevista no art. 120 do Decreto nº 2479/79, e inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação que lhe confere dada pela Lei nº 800/84, conforme processo nº E-10/138.935/2008. \r\n\r\nId: 661055. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.555/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor de AMBIENTIS AUDITORIA E RADIOPROTEÇÃO, para atender despesas com a inscrição da servidora ALZIRA DOS S. AMARAL G. DA SILVA, matrícula nº 27/1349-9, no curso “CAPACITAÇÃO DE SUPERVISOR EM RADIOPROTEÇÃO”, a realizar-se de 15.09.2008 a 29.10.2008, em BARRA DO PIRAÍ/RJ no valor de R$ 12.500,00 - NE 00725/2008, com base no art. 25 inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.021/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 1.635,36 - NE 00733/2008, com base no art. 24, inciso VIII da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 661405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 685 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no inc. I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330, de 08.01.1979, e Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/101.298/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0004-03, com sede na Rodovia BR-040, km 51 nº 51.809, Pedro do Rio, Petrópolis-RJ, fica outorgada a captar água bruta subterrânea, pertencente à Região Hidrográfica Piabanha - RH IV, para uso industrial, em poços situados na Rodovia BR-040, km 51 e 52 - 4º Distrito - Pedro do Rio - Petrópolis-RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Captação: Poço Tubular Profundo\r\n\r\nPGL 12\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n222 m\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n4,00 m³/h\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n4,00 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º19,00'38,647” S\r\n\r\n43,00º7,00'57,049” O\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n18 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nPGL 13\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n276 m\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n5,50 m³/h\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n5,50 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º19,00'37,576” S\r\n\r\n43,00º7,00'57,203” O\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n20 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nPGL 14\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n252 m\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n3,70 m³/h\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n3,70 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º19,00'36,506” S\r\n\r\n43,00º7,00'57,427” O\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n18 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nPGL 12\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n300 m\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n5,00 m³/h\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n5,00 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22,00º19,00'38,190” S\r\n\r\n43,00º7,00'57,127” O\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n20 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nArt. 2º - O usuário obteve Outorga de Lançamento no Rio Piabanha através da Portaria SERLA nº 507, de 28 de dezembro de 2006, publicada na folha 17, do Diário Oficial nº 027, de 06/02/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A Outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - As captações, objeto da presente outorga, serão remuneradas na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pela Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão em todos os poços e nas captações superficiais, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos mesmos;\r\n\r\nII - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação hidrometradas;\r\n\r\nIII - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para comercialização.\r\n\r\nIV - apresentação semestral de relatório de monitoramento piezométrico do aqüífero (níveis estáticos e dinâmicos medidos em todos os poços ao longo do período). Neste relatório devem ser apresentados também gráficos com a variação dos rebaixamentos de cada poço ao longo do período monitorado, além das vazões praticadas;\r\n\r\nV - acompanhamento da qualidade química da água com informe anual ao órgão gestor, incluindo gráficos com a evolução hidrogeoquímica das águas dos poços;\r\n\r\nVI - anomalias ou comportamentos inesperados (referentes à geoquímica e à hidrodinâmica) devem ser reportados ao órgão de controle para devidas providências;\r\n\r\nVII - no ato de Solicitação de Renovação de Outorga a Outorgada deverá realizar e apresentar ao Órgão Gestor os resultados de um teste em marcha para avaliação do rebaixamento do aqüífero durante o bombeamento simultâneo de todos os poços que compõem o Sistema de Bombeio.\r\n\r\nArt. 10 - A Outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 11 - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 661000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Advogado EDSON BEDIM DE AZEREDO, matrícula nº 361.245-4, o Advogado HERBERT RODRIGUES ARANHA, matrícula nº 1.360.109-1 e o Agente Administrativo ADILSON CHOTT SILVA, matrícula nº 360.521-9, para sob a presidência do primeiro, compor COMISSÃO DE SINDICÂNCIA destinada a examinar e emitir parecer, quanto as irregularidades apontadas no processo nº E-07/101.728/2008.\r\n\r\nDESIGNA o Advogado EDSON BEDIM DE AZEREDO, matrícula nº. 361.245-4, o Advogado HERBERT RODRIGUES ARANHA, matrícula nº 1.360.109-1 e o Agente Administrativo ADILSON CHOTT SILVA, matrícula nº 360.521-9, para sob a presidência do primeiro, compor COMISSÃO DE SINDICÂNCIA destinada a examinar e emitir parecer, quanto as irregularidades apontadas no processo nº E-07/101.748/2008.\r\n\r\nId: 660999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-07/102.032/2008 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o Art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no Art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS - ABRH.\r\n\r\nId: 660998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660987": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, para apurar as irregularidades apontadas no processo nº E-07/300.623/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos seguintes membros: Leonardo Resende Gonçalves - matr. 0900-1, Leandro Claudino Mendes - matr. 904-3 e Jeronymo Fraga Vieira - matr. 0902-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo segundo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, para apurar as irregularidades apontadas no processo nº E-07/301.274/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos seguintes membros: Leonardo Resende Gonçalves - matr. 0900-1, Leandro Claudino Mendes - matr. 904-3 e Jeronymo Fraga Vieira - matr. 0902-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo segundo. \r\n\r\nId: 660987. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "661314": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 52 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 39, DE 28/04/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27/08/2002, no art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16/09/2002 e do Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, e o que consta do Processo nº E-02/000311/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora SILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 191.477-9, para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico instituída por intermédio da Resolução SEAPPA nº 39, de 28 de abril de 2008, publicada no D.O. de 30.04.2008, na qualidade de membro representante da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG/SULOG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com mandato de 01 (um) ano, em substituição a servidora GERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matrícula nº 886.430-8.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se de imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SULOG).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 661314"
                    ],
                    "661101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001785/2001 - MARAPORÃ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA - SIE 638 - Autorizo o registro do produto e a alteração dos rótulos dos produtos listados as fls. 91.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000211/2004 - RANCHO CERRO AZUL LATICÍNIOS LTDA - SIE 981 - Autorizo o registro do produto e a alteração dos rótulos dos produtos listados as fls. 114.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001107/2008 - INCOLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINGÜIÇA LTDA - SIE 77 - Autorizo o registro do produto “Lingüiça de carne suína semi-defumada”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001632/2008 - RAQPAT SALSICHARIA LTDA. - Autorizo o registro dos produtos “Lingüiça de carne suína defumada” e “Lingüiça de carne de frango”.\r\n\r\nId: 661101"
                    ],
                    "661257": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/124691/2003 - MILTON DE MATTOS GOMES, matrícula n° 7812-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26.09.2003, publicado no D.O. de 06.10.2003.\r\n\r\nProcesso n° E-01/128035/2003 - JOÃO FERREIRA BAUER, matrícula n° 54532-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31.05.2004, publicado no D.O. de 07.06.2004.\r\n\r\nProcesso n° E-01/124367/2003 - MARIA JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO, matrícula n° 14057-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05.01.2005, publicado no D.O. de 25.01.2005.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001407/2003 - SEBASTIÃO MORAES, matrícula n° 89427-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17.03.2004, publicado no D.O. de 24.03.2004.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001191/2003 - JOSÉ RICARDO DA MATTA, matrícula n° 88470-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10.03.2004, publicado no D.O. de 19.03.2004.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/164062/2002 - ANTONIO JOSÉ MARQUES, matrícula n° 101635-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21.06.2004, publicado no D.O. de 29.06.2004.\r\n\r\nProcesso n° E-01/132886/2001 - OSMAR VIEIRA DE ALMEIDA, matrícula n° 191803-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08.07.2002, publicado no D.O. de 16.03.2002.\r\n\r\nId: 661257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "661125": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 180 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEC Nº 173, DE 24 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as informações constantes do processo nº E-18/001603/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art.2º da Resolução SEC nº 173, de 24/07/2008. \r\n\r\nArt. 2° - Após este prazo deverá ser apresentado relatório conclusivo dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 661125"
                    ],
                    "661887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/001.478/2008 - HOMOLOGO a firma GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA., CNPJ nº 07.352.916/0001-50, com o valor total contratado do R$ 282.878,64 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2008.\r\n\r\nId: 661887"
                    ],
                    "661350": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/1763/2008 - CARMEM REGINA DE VARGAS, matrícula nº 890.296-7. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1761/2008 - LUCAS DE ARAUJO LOPES, matrícula nº 944.058-7. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1764/2008 - NANCY REGINA MATHIAS RABELLO, matrícula nº 932.150-6. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 661350"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661122": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nATO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - MARIA FLAVIA MARTINS DE ALMEIDA ROSA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/0355-7. Tendo em vista a Certidão de Casamento nº 29530, Livro B-242 de registros de casamento, folha 028, da 4º Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, constante do processo nº E-18/450571/2008, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA FLAVIA MARTINS DE ALMEIDA ROSA SVAB.\r\n\r\nId: 661122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.579/08 - Considerando o pedido feito pela empresa CMA ELEVADORES LTDA, referente ao Edital do Pregão Eletrônico FTMRJ nº 002/2008 - Aquisição de 04 (quatro) elevadores com instalação e baseado no parecer técnico da Comissão de acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços de modernização e entrega de elevadores, bem como, no parecer da Assessoria Jurídica, DEFIRO o presente pedido de alteração do Edital, permanecendo inalterada a data de 18/09/2008 para a realização do Pregão em referência. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n12.2.4 Qualificação Técnica \r\n\r\ne) O licitante deverá apresentar licenciamento da empresa quanto à fabricação, instalação e conservação de transporte vertical, declarando e assumindo a inteira responsabilidade pela regulamentação, através da Gerência de Engenharia Mecânica (GEM), da RIOLUZ, Órgão Municipal que fiscaliza os aparelhos de transporte no Município do Rio.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n12.2.4 Qualificação Técnica \r\n\r\ne) O licitante deverá apresentar licenciamento da empresa quanto à instalação e conservação de transporte vertical, declarando e assumindo a inteira responsabilidade pela regulamentação, através da Gerência de Engenharia Mecânica (GEM), da RIOLUZ, Órgão Municipal que fiscaliza os aparelhos de transporte no Município do Rio.\r\n\r\nId: 661903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/490.083/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia de Turismo do estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, que tem por objetivo a despesa de Fornecimento de Passagens Aéreas, no valor de R$ 1.000,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2008.\r\n\r\nId: 661418. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS TAVARES RIBEIRO, Técnico de Nível Superior - Médico, matrícula nº 18/2769, no Grupo V, Nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201208/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIENE DE AZEVEDO FIGUEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1847, no Grupo II, Nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200811/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE JAQUES, Assistente Social, matrícula nº 18/2204, no Grupo V, Nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201318/2008.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA DE SALES PEREIRA MACEDO LIMA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2786, no Grupo II, Nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201317/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200026/2008 - ISERLINA DA CUNHA CORRÊA - matrícula nº 18/2936. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 21.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200431/2008 - ERCILIA FERREIRA DE CARVALHO - matrícula nº 18/2736. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo I, Nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200088/2008 - MARIA ALICE SANCHES GUEDES - matrícula nº 18/4198. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200165/2008 - ANA MARIA NAGEM - matrícula nº 18/2031. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo V, Nível 5, com data retroativa a contar de 21.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200226/2008 - SONIA MARIA BRANDÃO PORTO - matrícula nº 18/2323. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo V, Nível 5, com data retroativa a contar de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200248/2008 - ODALEA PINTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/3442. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 13.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200297/2008 - MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA - matrícula nº 18/2591. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo II, Nível 5, com data retroativa a contar de 16.04.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220596/2008 - MARIA JOSÉ HELMER PINTO - matrícula nº 18/4206. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo I, Nível 4, com data retroativa a contar de 23.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221327/2007 - JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR - matrícula nº 18/1962. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo I Nível 5, com data retroativa a contar de 02.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200878/2007 - LIERZE FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 18/2828. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo IV, Nível 5, com data retroativa a contar de 21.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201489/2007 - JOAQUIM JOSÉ DE SÁ FILHO - matrícula nº 18/1372. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo II, Nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200315/2007 - DALMI AYROSA - matrícula nº 18/1441. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo I, Nível 5, com data retroativa a contar de 03.05.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200750/2007 - VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI - matrícula nº 18/2330. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo V, Nível 5, com data retroativa a contar de 10.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201476/2006 - VERA LUCIA BARBOSA DE MATTOS - matrícula nº 18/1965. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 14.05.2007.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200364/2007 - LIA GONÇALVES LIMA - matrícula nº 18/1863. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo II, Nível 5, com data retroativa a contar de 02.05.2007.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601998/2006 - CARMEM GIGLIO LUSTOSA DIACONO - matrícula nº 18/3259. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo V, Nível 5, com data retroativa a contar de 25.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601999/2006 - CLAUDIO GARCIA BASTOS - matrícula nº 18/4672. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 3, com data retroativa a contar de 25.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200609/2006 - EDNA DE OLIVEIRA GISBERT - matrícula nº 18/2622. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 02.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200697/2006 - ZULEIKA VIEIRA - matrícula nº 18/2452. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo II, Nível 5, com data retroativa a contar de 04.07.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200410/2008 - CARLOS HENRIQUE GOMES - matrícula nº 18/3172. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 16.04.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200210/2007 - CELIA MARIA OGNIBENE CANTHÉ - matrícula nº 18/1514. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo V, Nível 5, com data retroativa a contar de 19.03.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200127/2007 - MARLENE DE SOUZA SATURNINO - matrícula nº 18/0974. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo V, Nível 5, com data retroativa a contar de 26.01.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200905/2006 - MARIA D'APARECIDA BARBOSA DA SILVA - matrícula nº 18/2266. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo II, Nível 5, com data retroativa a contar de 02.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200011/2007 - ZACARIAS RIBEIRO - matrícula nº 18/1528. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo III, Nível 5, com data retroativa a contar de 19.03.2007.\r\n\r\nId: 661050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661110": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2008\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 13.03.2007 - MARLENE DE SOUZA SATURNINO - matrícula nº 18/0974. Ficam retificados os termos do Ato de Aposentadoria da servidora para Advogado, Grupo V, Nível 5. Processo nº E-23/200127/2007.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 13.03.2007 - ZACARIAS RIBEIRO - matrícula nº 18/1528 - Assistente Administrativo. Ficam retificados os termos do Ato de Aposentadoria do servidor para Grupo III, Nível 5. Processo nº E-23/200011/2007. \r\n\r\nDE 03.08.2007\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 21.08.2006 - MARIA D'APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Auxiliar Técnico. Ficam retificados os termos do Ato de Aposentadoria da servidora para matrícula nº 18/2266, com validade a contar de 02.08.2006. Processo nº E-23/200905/2006.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 03.05.2007 - LIA GONÇALVES LIMA - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/1863. Ficam retificados os termos do Ato de Aposentadoria da servidora para Grupo II, Nível 5. Processo nº E-23/200364/2007.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 15.03.2007 - CELIA MARIA OGNIBENE CANTHÉ - matrícula nº 18/1514. Ficam retificados os termos do Ato de Aposentadoria da servidora para Técnico de Nível Superior (Técnico em Assuntos Culturais), Grupo V, Nível 5. Processo nº E-23/200210/2007.\r\n\r\nId: 661110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/132901/1992 - MÁRCIA JORGE DE BARROS - matrícula nº 18/3214. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 31.03.1990 a 30.03.1995.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200666/1991 - FATIMA MARIA FERREIRA BISPO - matrícula nº 18/3215. Fica sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 02.09.2008 - página 14 - 2ª coluna, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200666/1991 - FATIMA MARIA FERREIRA BISPO - matrícula nº 18/3215. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 12.07.1992 a 11.07.1997.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201028/2008 - DELZA DE ARAÚJO PORTO - matrícula nº 18/4472. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.424 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200837/1990 - VANESSA LUCIA COQUEIJO DE ABREU - matrícula nº 18/2452. Concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa aos períodos de 03.08.2003 a 02.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200955/1995 - MARIA SEBASTIANA BAIRRAL PONTES - matrícula nº 18/2569. Concedo 09 (nove) meses de licença- prêmio relativa ao período de 10.10.1989 a 09.10.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/202037/1996 - MARIA LUCIA FERREIRA LEITE - matrícula nº 18/4709. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativas aos períodos de 08.03.1995 a 07.03.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/202118/1996 - ADELAIDE DOS SANTOS SERRANO - matrícula nº 18/3667. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.2002 a 18.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200341/2005 - TANIA MARIA SANTANA RAMOS - matrícula nº 18/4965. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18.05.2000 a 17.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201318/1990 - JANE ALVES SOARES - matrícula nº 18/2669. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 13.03.1994 a 12.03.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201323/1990 - JANDIRA DE CASTRO DOS SANTOS - matrícula nº 18/2522. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.07.2002 a 12.07.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200952/2007 - DIONISIA DE FÁTIMA LEAL - matrícula nº 18/2040. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no Grupo IV, Nível 5, com data retroativa a contar de 26.10.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201331/2008 - CLEBER LUIZ RODRIGUES SOARES - matrícula nº 18/2019. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do exército, totalizando 333 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201303/2008 - ROSANGELA PINHO BARBOSA - matrícula nº 18/4497. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.395 dias de exercício. \r\n\r\nId: 661385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "661054": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA SUMÁRIA \r\n\r\nAos dias 05 de setembro de 2008, às 10h, na Rua do México, nº 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. I - Projetos aprovados: Liga CasaBowling - ( Proc. nº E-30/000.435/2008) - Búzios Salling Week 2009 (Proc. nº E-30/000.450/2008) - Botinho 2009 - Na Ondas do Rio - (Proc. nº E-30/000.480/2008) - Ouro na Praia - ( Pro. nº E-30/000.466/2008) - Ouro na Areia - (Proc. nº E-30/000.467/2008); II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Oficinas de Esporte nas Praças - Futebol, Vôlei, Handebol e Basquete - (Proc. nº E-30/000.419/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 01: Petrópolis e Niterói - (Proc. nº E-30/000.495/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 02: Campos e Cabo Frio - (Proc. nº E-30/000.494/2008) III - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 23 de julho de 2008: - Esticando o Recreio - Del Castilho - (Proc. nº E-30/000.284/2008); IV - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 06 de agosto de 2008: - Lutando para não Dançar - (Proc. nº E-30/000.437/2008); V - Projetos aprovados, condicionada ao cancelamento e entrega dos certificados do exercício anterior: Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 1 - (Proc. nº E-30/000.451/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 2 - ( Proc. nº E-30/000.452/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 3 - (Proc. nº E-30/000.453/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 4 - (Proc. nº E-30/000.454/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 5 - (Proc. nº E-30/000.455/2008; V - Revalidações aprovadas: Concurso de Saltos Nacional “Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira” - (Proc. nº E-30/000.318/2007) - Copa Ampla - Fase 1 - (Proc. nº E-30/000.347/2007) - Copa Ampla - Fase 2 - (Proc. nº E-30/000.348/2007). A presidente propôs e todos concordaram que os projetos só entrarão em pauta com, no mínimo três orçamentos de cada item ou serviço e que a entrada de projetos será feita diretamente no Protocolo da SETE, para autuação e entrega de protocolo ao proponente, contendo: número do processo, a data, e o nome do projeto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada mandando lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. Julieta Calil Salim - Presidente; Membros: Luiz Claudio Gonçalves Vasques, Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder, Ana Laura Valente Secco.\r\n\r\nId: 661054"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "661470": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2525 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIAS DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o Convênio firmado com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, nos autos do processo nº E-14/6248/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir, com base na Resolução PGE nº 2316, de 20.04.2007, os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nANA CARLA GONÇALVES TEODORO\r\n\r\nCRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nSAMANTHA ANDRADE DA ROSA\r\n\r\nSUELLEN ALVES DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 661470"
                    ],
                    "661471": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2524 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a se apresentar à Coordenadoria de Estágio de Prática Forense no dia 17 de setembro do corrente ano, para admissão no referido Estágio, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 2477, de 30.04.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nBIANCA SALGADO FARSURA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO SIMÕES LESSA\r\n\r\nFELIPE PIRES MUNIZ DE BRITO\r\n\r\nDANIEL REIS MARINS DE CARVALHO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA COELHO BORGES\r\n\r\nJORGE TEODORO MARINS DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA PORTUGAL MUNIZ\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MECKING\r\n\r\nBRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o dia 17 de setembro de 2008, às 14:00h, para assinatura dos Termos de Compromisso, nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 661471"
                    ],
                    "661057": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, com a validade 03 de setembro de 2008, o servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº. 291.974-4, oriundo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 661057"
                    ],
                    "660726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-14/17056/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA, no montante de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 660726"
                    ],
                    "660988": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-14/13786/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, no montante de R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais), nos termos da autorização do Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2008\r\n\r\nId: 660988"
                    ],
                    "660661": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/16.809/2008 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.937-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.07.2008 a 29.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.806/2008 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.937-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.07.2008 a 29.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.836/2008 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.359-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.08.2008 a 30.08.2008 (26 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.423/2008 - MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.569-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.07.2008 a 08.08.2008 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, ficando retificado o despacho de 09.09.2008, publicado no D.O. de 10.09.2008. \r\n\r\nId: 660661"
                    ],
                    "661406": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/59.418/2008 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.245-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.07.2008 a 31.07.2008 (25 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, ficando retificado o despacho de 09.09.2008, publicado no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 661406"
                    ],
                    "660883": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/15.287/2008 - MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 265.099-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 05 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos base de 25/03/1988 a 22/05/1993 (02 meses) e de 23/05/1993 a 21/05/1998 (03 meses), concedida através do processo nº E-14/32.173/1993.\r\n\r\nId: 660883"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "661529": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... FUNDAMENTO: Processo n° E-13/20./2008...\r\n\r\nLEIA-SE: ... FUNDAMENTO: Processo n° E-13/20.438/2008...\r\n\r\nId: 661529"
                        ],
                        "660110": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 01 de outubro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2008, tendo como objeto aquisição de Material Descartável, valor estimado de R$ 2.557,25, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 17 de setembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299-5222 ou 2299-5223, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.510/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 01 de outubro de 2008, às 14h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2008, tendo como objeto aquisição de Material de Limpeza, valor estimado de R$ 1.798,60, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 17 de setembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.511/2008.\r\n\r\nId: 660110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661325": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO n° 24/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0808/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nOBJETO; Retificar a Cláusula Segunda e ratificar as demais.\r\n\r\nDATA: 10/09/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 661325"
                            ],
                            "661244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 08.09.2008. PARTES: PRODERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação de bens patrimoniais obsoletos. FUNDAMENTO: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art.17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-26/82227/2007.\r\n\r\nId: 661244. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "661060": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que foi ratificada a decisão constante da ata de julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 009/2008, Lote 1, que tem como objeto a prestação de serviço de locação de 69 (sessenta e nove) aparelhos de ar condicionado, pelo período de 12 (doze) meses e foi revogada a licitação. Processo nº E-01/53799/2008\r\n\r\nId: 661060"
                        ],
                        "661053": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que foi ratificada a decisão constante da ata de julgamento referente ao Convite nº 005/2008, que tem como objeto à contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para a promoção de mapeamento de 4 (quatro) processos do Estado, elencados como pilotos, e elaboração de Termo de Referência que contenha os elementos necessários, suficientes e precisos para licitação visando à aquisição de solução de Gerenciamento de Conteúdo Empresarial, aderente às necessidades operacionais e estratégicas dos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro e foi revogada a licitação. Processo nº E-01/400.740/2008\r\n\r\nId: 661053"
                        ],
                        "660577": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.554/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor DENILSON ALVES BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 840.153-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 660577"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661825": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nE DADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO\r\n\r\nO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - Fundação CIDE, através da Comissão Permanente de Licitações vem comunicar a todos os interessados, o adiamento “sine die” da Carta Convite de nº 002/2008, cujo objeto trata de contratação da prestação de serviços de informática e processamentos de dados para produção de 1.500 (um mil e quinhentos) CD-ROM do Anuário Estatístico do Estado do Rio de Janeiro - 2008.\r\n\r\nId: 661825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2007. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 meses, com acréscimo de valor visando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro. VALOR: R$ 229.449,48 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO 2008NE00547. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e suas atualizações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-01/500.014/2008. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2008.\r\n\r\nId: 661359. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "660939": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário, pública as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.363.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.203.026/0007-83\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2008\r\n\r\nId: 660939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 004-A/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Editora Edge Rio Ltda. OBJETO: A quisição de uma página publicitária. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 03.07.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.402/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2008.\r\n\r\nId: 660893. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê PARTES: DER-RJ E GIANEL CONSTRUTORA LTDA. e processo nº E-17/205.113/2008.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: DER-RJ E CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. e processo nº E-17/205.113/2007.\r\n\r\nId: 660868. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 08/2008, ora adiada e objetivando “Obras de pavimentação, drenagem, serviços complementares e melhorias operacionais na Rodovia RJ-140, no Trecho: Silva Jardim - BR-101 (Trevo do Boqueirão), situada no Município de Silva Jardim”, atendendo determinações complementares do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações a serem acrescentadas na ERRATA anterior, publicada neste D.O. de 10.09.2008. \r\n\r\nERRATA \r\n\r\nEXCLUSÃO: Retirar do orçamento estimado os itens 55 e 56, referentes a veículo de passeio.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 4.4.6 - Inciso II do Edital - Retirar dentre as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo a expressão “em rodovia pública” \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs empresas participantes deste certame poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA ou inclusões.\r\n\r\nId: 660909. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel. (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/ 2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.659/2008.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/10/2008 - HORÁRIO: 10h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.500.000 paralelepipedos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 675.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) caixas de CD-R capacidade de 700Mb ou 80 minutos.\r\n\r\nId: 661284. A faturar por empenho"
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                            "660916": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 04/2008, ora adiada e objetivando “Segmento de desvio do tráfego do centro urbano de Conservatória entre as RJ-137 e RJ-143 - 1º Trecho - Extensão de 3,50km”, atendendo determinações complementares do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea d) - Excluir das parcelas de maior relevância técnica:\r\n\r\n· Tratamento superficial duplo com a utilização de escória de aciaria;\r\n\r\nNOVA REDAÇÃO: Sub-item 11.4 - Os equipamentos mínimos solicitados, deverão obrigatoriamente.................sob pena de inabilitação. Quanto à usina de asfalto, além da comprovação de disponibilidade já exigida, deverá também dispor da necessária Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente do Estado na qual se lo caliza a usina.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações aqui publicadas como ERRATA.\r\n\r\nId: 660916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660921": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 09/2008, ora adiada e objetivando “Obras de melhorias físicas e operacionais na RJ-102 com construção de ciclovia no trecho: Portal de Búzios, divisa de Cabo Frio-Búzios”, atendendo determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 12.8 - Caso se faça necessária a celebração de termos aditivos, versando sobre inclusões de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens da obra, deverão................Catálogo do Boletim da EMOP e não os preços contratados. JÁ OS ITENS ACRESCIDOS, TERÃO SEUS PREÇOS LIMITADOS AOS PREÇOS CONTRATADOS. No caso deverá ser aplicado............objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. \r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea e) - Relação explicita e declaração formal de disponibilidade............relativo a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro..................\r\n\r\n- Engenheiro Civil devidamente credenciado pelo CREA;\r\n\r\n- Maquinas e Equipamentos, ...................constantes do sub-item 11.4.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea b) - Considerar no texto que a Visita Técnica poderá ser realizada por Engenheiro da Empresa ou por qualquer pessoa habilitada e indicada pela licitante, conforme dispõe o inciso III do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea a) - Certificado de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Caso o licitante vencedor seja de outro Estado da Federação, deverá comprovar visto de Registro no CREA-RJ, por ocasião da assinatura do Contrato.\r\n\r\nINCLUSÃO: 16.2 - As medições deverão ser acompanhadas de Memória de Calculo detalhada, indicando as quantidades e especificando as dimensões de cada parte medida com indicação dos locais de aplicação dos serviços medidos.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 16.8 - O item administração local, será pago proporcionalmente ao percentual mensal de serviços executados, sendo que as medições referentes aos itens de transporte, deverão indicar a origem, o destino, o percurso o equipamento utilizado e seguirão os croquis anexados.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 16.9 - Os acréscimos ao item de Administração Local, serão calculados sobre o valor total da obra e baseado nas indicações do sistema EMOP. \r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 10.4 - As obras da presente licitação deverão estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil (Resolução nº 307 de 05/07/2002 do CONAMA), devendo tais procedimentos serem observados pela empresa contratada.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Nas parcelas de maior relevância elencadas no item 4.4.6 - Inciso II - OBS., deverá ser desconsiderada a expressão “em vias públicas”.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 11.4 - Excluir a palavra “individualização”. \r\n\r\nEXCLUSÃO: Excluir na Planilha Orçamentária os itens 081 e 082, referentes a veículos de passeio.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea d) - Excluir a expressão “permanente”\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA no presente Aviso.\r\n\r\nId: 660921. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Raf Arquitetura e Planejamento Ltda. OBJETO: serviços de Elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Orçamento para construção, reforma, restauração e acréscimo de diversos Próprios Estaduais, localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 141.576,00. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.179/2008. DATA: 12.09.2008. \r\n\r\nId: 661069. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas atinente ao Contrato nº 020/SESEG/RJ/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança SESEG/RJ e a Empresa NHJ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do débito decorrente da locação de Módulos Habitacionais pré fabricados para o IML e um para o estacionamento da SESEG/RJ, executados no período de 17 de fevereiro de 2008 a 12 de março de 2008, cujo extrato expirou-se em 16 de fevereiro de 2008, cujo pagamento, uma vez efetuado, dará a empresa à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, plena, rasa e geral quitação da referida quantia, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título ou tempo for. VALOR TOTAL: R$ 23.916,69 (vinte e três mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). PROCESSO Nº E-09/281/0004-2008.\r\n\r\nId: 661091"
                        ],
                        "661096": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ESTRUTURA 67 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviço de reforma e adequações no estacionamento do subsolo do Edifício Pedro II, situado na Central do Brasil. VALOR TOTAL: R$ 140.653,33 (cento e quarenta mil seiscentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos). Processo nº E-09/669/0004/2008.\r\n\r\nId: 661096"
                        ],
                        "661107": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso Nº E-01/400.614/2008\r\n\r\nOnde se lê:...R$ 354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seisentos reais)...\r\n\r\nLeia-se:... R$ 451.080,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitenta reais)... \r\n\r\nId: 661107"
                        ],
                        "661151": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/00851/1404/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de desrespeito e deslealdade á Instituição Policial, emitindo opiniões ou conceitos desfavoráveis aos superiores hierárquicos, violando o Código de Ética Policial, sendo cientificado das audiências marcadas para os dias 02.10.2008 e 09.10.2008, ambas às 13:00 horas, tudo dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 661151"
                        ],
                        "660891": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 026/GEPDLBL/IN/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alteração do órgão de execução que representa o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança, da contratação de prestação de serviço de manutenção e suporte técnico para os equipamentos SUN, que era o Coordenador do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e passará a ser a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 18 do Decreto Estadual nº 41.379, de 30/06/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2008. PROCESSO Nº E-09/00.269/0011-2007.\r\n\r\nId: 660891"
                        ],
                        "661268": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinados em 15/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 15.09.2008 a 15.09.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/343/2588-2007. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinados em 15/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e Escola Técnica Destake.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 15.09.2008 a 15.09.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/347/2588-2007.\r\n\r\nId: 661268"
                        ],
                        "661282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 15, assinado em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira, Luciane da Silva Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 04 e 06, assinados em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação Educacional Serra dos Órgãos, Thais Camasmie Chrispino e Camila de Almeida Moscoso.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 03, assinado em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Bianca Leite Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 15.09. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 22, assinado em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá e Evelin Freitas Kalaf.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 37 e 55, assinados em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Cleidiani Baptista da Silva e Elaine Pinheiro Alves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 29, 30 e 31 assinados em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Maíra Domingues Bernardes Silva, Mônica Salles Dias da Rocha e Antonio Celso da Silva Campello.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 61, 63 e 64 assinados em 12/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Nathalia Gravina Bottino, Ana Carolina de Jesus Bitencourt da Rocha e Alexandre Balaciano.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 661282"
                        ],
                        "661266": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interressados a contratação para prestação de serviços médicos especializados, que se encontra reaberto, no prazo de 18 de setembro de 2008 a 31 de outubro de 2008, processo de credenciamento 02/05, processo administrativo E-09/02/2538/2005. Os interessados deverão comparecer , nos dias úteis, no horário de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, a Sala de Licitações da DGAL munidos de toda a documentação de habilitação.\r\n\r\nO edital será disponibilizado mediante solicitação pelo e-mail: dgallicitacoes@policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Policia Militar.\r\n\r\nId: 661266"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "661059": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o PREGÃO Nº 024/2008, publicado no D.O.RJ. de 02 de setembro 2008, fls nº 20, fica ADIADO sine die, a licitação supramencionada que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TÉCNICO ESPECIALIZADO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nTão logo seja marcada a nova data para os citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 661059"
                        ],
                        "661117": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.344/08 - PE nº 028/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Único \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 01/10/2008\r\n\r\nData da Abertura das Propostas 01/10/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 01/10/2008, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE 02 (dois) MICRO-ÔNIBUS Valor estimado: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº - 5º andar sala 516-Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-25a, tel 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 661117"
                        ],
                        "661118": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.225/08 - PE nº 029/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Único.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 02/10/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas 02/10/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 02/10/2008, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é SERVIÇO DE INSTALAÇÃO COM AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA (controle de acesso) Valor estimado: R$ 14.079,00 (quatorze mil setenta e nove reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº - 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-25a, tel 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 661118"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "661361": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Radiodiagnóstico nas modalidades Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.621/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2008, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos RITUXIMAB, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.225/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2008, às 15 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2008, às 15h30min \r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 661361"
                        ],
                        "661369": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 009/2008 - Processo nº E-08/008/50080/2008, para aquisição de Veículos e Gestão de Frota, anteriormente marcado para o dia 19/09/2008, às 10h, tem sua nova data para o dia 29/09/2008, às 10h. O edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2008\r\n\r\nObjeto: O presente pregão tem por objeto a aquisição de Viaturas e Embarcações especiais para o CBMERJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/013/50080/2008\r\n\r\nData: 30/09/2008\r\n\r\nHorário: 15 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.220/2008\r\n\r\nData: 03/10/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 661369"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "661135": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROGÉRIO RABE para analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Alfredo Larcher dos Santos, nos autos do processo nº 2005.001.115174-0, que tramitou na 35ª Vara Criminal da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo nº E-20/20.362/2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, RAPHAEL COELHO BERBA, LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA e CARLOS ROBSON DA PONTE para atuarem na Ação social do dia 20.09.2008, no evento Cidadania sem Fronteira, na Av. Brasil, nº 3141, Manguinhos, como parte da campanha lançada pela Defensoria Pública “CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME”.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2008.004.15615-6, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, atuar em auxílio ao Defensor Público natural no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Rio das Ostras, dia 17.09.2008, na defesa de Edson Gomes Azevedo, processo nº 2002.068.002630-0.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAMON DO COUTO JOPPERT para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa no dia 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública Única de São Francisco de Itabapoana, atuar na 2ª Defensoria Pública de São Fidélis, a contar de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2008, sábado, na 1ª Vara Cível de Macaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIANA BARRADAS PIMENTEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.09.2008, sábado, na 3ª Vara Cível de Macaé a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIANA BARRADAS PIMENTEL, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.09.2008, domingo, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Araruama a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA GIMENES NEVES, em razão de ato do Judiciário modificando tabela de plantão. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.09.2008, domingo, na 2ª Vara de Saquarema o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA, em razão de ato do Judiciário modificando tabela de plantão. \r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA na tabela de plantão do dia 30.09.2006, sábado, na 2ª Vara Cível de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL.\r\n\r\nId: 661135"
                    ],
                    "660681": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.519/00 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.292-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de outubro de 08, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nId: 660681"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "660439": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, CONVOCA em razão da campanha CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME, os Senhores Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento de todo o Estado e nas Varas de Família das Comarcas do Interior e da Baixada Fluminense para a mesa redonda sobre os fundamentos jurídicos de uma nova estratégia de atuação que confira efetividade ao acesso ao registro civil tardio de nascimento a realizar-se no dia 19 de setembro, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, na Avenida Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar.\r\n\r\nId: 660439"
                    ],
                    "660436": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, as ações de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, tanto para conceder o benefício, quanto para proceder a sua revisão, sendo atribuição dos Núcleos de Primeiro Atendimento a sua propositura e, dos Defensores Públicos em exercício nas Varas de competência cível o pedido de revisão.\r\n\r\nId: 660436"
                    ],
                    "661137": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORA DO NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados, para o Ciclo de Palestras a realizar-se nos dias 19 e 26 de setembro, na Av. Marechal Câmara nº 314 - 4º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nDia: 19.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Novos Paradigmas Contratuais\r\n\r\nPalestrantes: Profª Cláudia Lima Marques\r\n\r\nDia: 26.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Contrato de Seguro\r\n\r\nPalestrante: Prof. Adalberto Pasqualotto\r\n\r\nSerão concedidas 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ aos estudantes de Direito regularmente inscritos.\r\n\r\nInformações e inscrições gratuitas na secretaria da FESUDEPERJ, pelos telefones 25249809 / 25249810\r\n\r\nId: 661137"
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                    "659895": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos, que o período para receber trabalhos doutrinários e peças processuais foi prorrogado até o dia 30 de setembro do ano em curso.\r\n\r\nOs trabalhos aprovados pelo Conselho Editorial serão publicados na Revista de Direito da Defensoria Publica nº. 24. Os artigos doutrinários e peças processuais deverão ser entregues devidamente impressos, acompanhados de cópia gravada em disquete ou cd, na Avenida Marechal Câmara nº. 314, 3º andar, (CEJUR), no horário das 10h às 19h.\r\n\r\nAbaixo republicamos resolução que estabelece as normas técnicas para formatação dos referidos trabalhos.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 442 DE 05 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA PUBLICAÇÃO DE\r\n\r\nARTIGOS E PEÇAS PROCESSUAIS NA REVISTA DE DIREITO DA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1- Os trabalhos a serem publicados pela Revista de Direito da Defensoria Pública deverão, preferencialmente, ser inéditos, salvo se o tema for de relevância jurídica, assim considerado pelo Conselho Editorial. A publicação será realizada em língua portuguesa versando sobre temas da área jurídica ou áreas conexas, priorizando-se aqueles produzidos por\r\n\r\nDefensor Público e que tratem de temáticas ligadas às funções institucionais vinculadas á atuação da Defensoria Pública. A Revista conta, ordinariamente, com duas seções distintas, destinadas a publicação de Artigos Acadêmicos e de Peças Processuais Jurídicas.\r\n\r\n2- O CEJUR publicará os trabalhos enviados pelo conselho editorial, que pressupõe aprovação por maioria simples dos membros do Conselho Editorial. Os trabalhos recebidos pela assessoria técnica do CEJUR que os desidentificará, remetendo para dois integrantes do Conselho Editorial, para análise e parecer quanto à conveniência e oportunidade de sua publicação. Os trabalhos indicados pela dupla de conselheiros serão levados à reunião do Conselho Editorial para aprovação por maioria simples. Em caso de divergência entre os dois pareceres, os trabalhos serão submetidos ao Conselho Editorial ainda sem identificação do autor, cabendo ao colegiado, por maioria simples, aprovar ou não a publicação. O Conselho Editorial pode reapresentar os originais ao autor, com recomendação para que se adapte às normas editoriais ou esclareça dúvidas porventura existentes. As alterações de cunho meramente formal poderão ser efetuadas pelo Conselho Editorial, independentemente de autorização ao autor.\r\n\r\n3- Os autores dos trabalhos selecionados receberão, a título de direitos autorais, três (03) exemplares da Revista.\r\n\r\n4- Os trabalhos deverão ser enviados ao CEJUR mediante entrega de CD ou disquete e originais impressos, recebidos não serão devolvidos, sendo que aqueles não publicados serão inutilizados.\r\n\r\n5- O texto deverá ser digitado em fonte Times New Roman ou Arial, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre-linhas de 1,5 linha. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Artigos e Peças Processuais deverão ter entre 10 e 30 páginas, incluindo imagens e referências bibliográficas. Resenhas deverão ter, no máximo, 5 páginas. Excepcionalmente, por decisão do Conselho Editorial, os limites mínimo e máximo de páginas acima indicados poderão ser desconsiderados.\r\n\r\n6- Excepcionalmente o trabalho poderá conter imagens, gráficos ou tabelas, desde que essas sejam disponibilizadas pelo autor, em formato JPG, com definição de 72 dpis. Essas imagens deverão ser designadas como figuras, com numeração seqüencial e indicação da fonte de onde foram extraídas.\r\n\r\n7- A formatação do texto dos artigos deverá obedecer às normas gerais da ABNT, observando-se em particular as seguintes recomendações:\r\n\r\n7.1 - Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado;\r\n\r\n7.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n7.3 - Resumo, em português e abstract em inglês, de no máximo 50 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do Resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.5 - O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado;\r\n\r\n7.6 - No corpo do texto, os parágrafos deverão vir sem recuo e com duplo de um para outro;\r\n\r\n7.7 - As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em corpo 11, sem aspas, com espaço simples;\r\n\r\n7.8 - É opcional a inclusão de sumário, que não deverá remeter ao número da página.\r\n\r\n8. A formatação do texto das Peças Processuais deverá obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\n8.1 - Título no alto da página, todo em maiúsculas e centralizado, indicando o assunto principal que é objeto da peça processual a ser publicada;\r\n\r\n8.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n8.3 - Resumo, do caso, em português, de no máximo 250 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples; no resumo, o autor deverá indicar as peculiaridades do caso, sob aspecto fático e jurídico, que justifique a publicação da respectiva peça processual;\r\n\r\n8.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n8.5 - O corpo do texto, com a reprodução integral da peça processual respectiva, deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado, observando-se, quanto ao mais, no que for aplicável, as regras estabelecidas para os artigos.\r\n\r\nId: 659895"
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